Lei Estadual da Paraíba nº 13490, de 10 de dezembro de 2024

Lei nº 13490/2024

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Certifico, para c* âentos fins, que ostz

LE I foi publicada no D 0 E, Nesta DataJ_ í l i /# / __ C^éncí /Lua ò i ^Zcí ESTADO DA PARAÍBA Qerência Executiva de Registro de Ato; legislação da Casa Civil do Governado LEIN0 DE ( O DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO

Determina a inclusão da imagem de um girassol nas placas de atendimento preferencial, identificando a abrangência de pessoas com deficiências ocultas no acesso a este direito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica determinada, no âmbito do Estado da Paraíba, a inclusão da imagem de um girassol nas placas de atendimento preferencial expostas nos estabelecimentos comerciais e demais espaços afins, indicando a abrangência de pessoas com deficiências ocultas no acesso a este direito.

Art. 2.

A inclusão da nova sinalização deve ser realizada em todos os serviços que garantam posição de preferência a Pessoas com Deficiência (PcD), observando-se as disposições legais referentes ao tema e as especifícidades de cada condição.

Art. 3.

Para o acesso ao atendimento preferencial em razão de deficiência oculta é indispensável a apresentação dos documentos comprobatórios e/ou carteira de identificação de PcD emitida por órgão oficial.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO TADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, {o de dezembro de 2Íj)24; 136° á/r |amação da República.

JOAO AZEVEDO LINS FILHO

Governador

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