Lei Estadual da Paraíba nº 13500, de 12 de dezembro de 2024

Lei nº 13500/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

CwtíRoo, para os (tendes fins, que esta

L E ! foè publicada no D O E, Nesta Data..\Ò , f AQs fSiQalli

i LCi 'Q \ encia Executiva gerência Exec de Registro de Ato; ESTADO DA PARAÍBA legislação da Casa Civil do Governado

LEIN0 ' 13,500 de DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Fixa percentual de reajuste salarial dos cargos efetivos e comissionados do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os vencimentos básicos dos cargos efetivos e comissionados do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba ficam reajustados em 6% (seis por cento), sendo aplicados a partir de fevereiro de 2025.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos próprios alocados no orçamento do Ministério Público da Paraíba.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de Io de fevereiro de 2025.

PALACIO DO GOVERNO. DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de de o de 2024; 136° da Proclamação da República.

JOAO AZE

G tiador

Remissões do artigo