Lei Estadual da Paraíba nº 13496, de 10 de dezembro de 2024

Lei nº 13496/2024

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LEIN0 'fO - DE f O DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES

Institui o Programa "Doe aos Pets", no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o Programa "Doe aos Pets", no âmbito do Estado da Paraíba, que tem por objetivo fundamental o amparo e a promoção do bem-estar dos animais domésticos.

Art. 2.

O Programa "Doe aos Pets" pretende receber e distribuir gêneros alimentícios, além de utensílios diversos empregados na manutenção dos animais domésticos, compreendendo móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transportes, comedouros e brinquedos que fomentem o enriquecimento ambiental.

Art. 3.

Os itens a serem percebidos pelo programa serão alvos de doações de todos os atores da sociedade civil, especialmente por:

Ilojistas que atuem no mercado pet;

IIfabricantes ligados à produção e comercialização, seja atacado ou varejo, de gêneros alimentícios de animais;

IIIórgãos da Administração Pública Municipal, Estadpal ou Federal, destinando itens provenientes de apreensões, desde que nãfâftmnja as normas legais; 1\

1 ESTADO DA PARAÍBA

IVpessoas físicas e jurídicas de direito privado em geral.

Art. 4.

São beneficiários do programa "Doe aos Pets":

Iprotetores dos animais independentes cadastrados;

IIorganizações não governamentais sem fins lucrativos ligadas à causa animal, devidamente constituída e cadastradas;

IIIfamílias que tenham animais domésticos sob seus cuidados, devidamente cadastradas, e que comprovem a condição de vulnerabilidade social, assistidas ou não por entidades assistenciais.

Art. 5.

Fica proibida a comercialização dos itens recebidos a título de doação por meio do programa "Doe aos Pets".

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO G IO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de 2024; 136° da Proclamação da República.

|L -- * ^ZEMEDO LINS FILHO JOÃO AZ Gfrowrnador

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