Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13534, de 19 de dezembro de 2024
Lei nº 13534/2024
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NasC;fu~::fqerencia Executiva de Registro de Ato! ESTADO DA PARAÍBA legislação da Casa Civil do Governado
Denomina de José Luciano Agra de Oliveira (Prefeito Luciano Agra) o viaduto que está sendo construído sobre a BR-230, nas imediações da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e dos Correios, na cidade de João Pessoa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de José Luciano Agra de Oliveira (Prefeito Luciano Agra) o viaduto que está sendo construído sobre a BR-230, nas imediações da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e dos C01Teios, na cidade de João Pessoa.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2024; 136º da Proclamação da República.
ÊDO LINS FILHO vernador
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