Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 13627, de 7 de abril de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13628, de 7 de abril de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13629, de 7 de abril de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13603, de 2 de abril de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13605, de 2 de abril de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13606, de 2 de abril de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13607, de 2 de abril de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13608, de 2 de abril de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13601, de 27 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13602, de 27 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13599, de 26 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13600, de 26 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13598, de 18 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13593, de 17 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13594, de 17 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13595, de 17 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13596, de 17 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13597, de 17 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13572, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13573, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13574, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13575, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13576, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13577, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13578, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13579, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13580, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13581, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13582, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13583, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13584, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13585, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13586, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13587, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13588, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13589, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13590, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13591, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13592, de 6 de março de 2025Lei Estadual da Paraíba nº 13569, de 28 de fevereiro de 2025