Lei Estadual da Paraíba nº 13608, de 2 de abril de 2025

1 ESTADO DA PARAÍBA

V I-julho:

ESTADO DA PARAÍBA

João Pessoa,

3 Certifico, para os devidos fins, que este DOCUMENTO foi publicado no DOE Nesta D r t f c â ESTADO DA PARAÍBA Gerencia Executiva de Registro de Atos e Le*,s,a fio da Casa Civil do Governador

VETO PARCIAL

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § Io do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 3.591/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui o Calendário da Mulher no âmbito do Estado da Paraíba

RAZÕES DO VETO

O projeto de lei em comento visa instituir o Calendário da Mulher no âmbito do Estado da Paraíba com o objetivo de promover ampla conscientização sobre os temas relacionados aos direitos, à saúde, à segurança e ao bem-estar das mulheres, (art. Io)

Instada a se manifestar, a Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), opinou pelo veto parcial ao artigo 2o do mencionado projeto de lei, razões pelas quais me respaldarei a seguir.

Vislumbrando o artigo 2o do PL n° 3.591/2025, verifica-se a presença de vício de inconstitucionalidade, isso porque estabelece que:

1 ESTADO DA PARAÍBA

O veto se impõe ao art. 2o por estabelecer diretrizes que requerem a organização e execução de ações concretas com a utilização de órgãos, servidores e recursos do Estado, constituindo atividade de natureza administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional, em consonância com critérios próprios de planejamento, configurando competência privativa do Poder Executivo.

Ou seja, o art. 2o estabelece regramento que adentra na competência do Chefe do Poder Executivo. A previsão de promoção de eventos, divulgação ampla, além de dar novas atribuições as Secretarias, atribui despesas aos cofres públicos.

Dito isto, o art. 2o do Projeto de Lei n° 3.591/2025 afronta a Constituição Federal e Estadual, visto que o Poder legislativo não pode impor atribuições ao Poder Executivo, assim como exigir implementação de ações que resultem em aumento de despesas ao erário.

O Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre serviço público e atribuições de órgãos da Administração Pública, pois se inserem em matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Se o Poder Legislativo assim o fizer, criará obrigações para a Administração Pública, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes. Vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS

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PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal que criou o Programa de Geração de Renda para Mulheres, conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo. 2. Julga-se procedente a representação, (fl . 166) - ADI n° 2.417/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03. (grifo nosso).

A indevida interferência do Poder Legislativo em atribuições próprias do Poder Executivo afronta, por consequência, ao princípio da separação dos Poderes, presentes no artigo 2o da Constituição Federal e no artigo 6o da Constituição Estadual.

Por todo o exposto, vê-se que o projeto de lei cria despesas e isso esbarra no art. 64, inciso I c/c art. 169, §§ 3o e 4o, todos da Constituição do Estado, além de usurpar competência privativa do Chefe do Executivo, conforme art. 63, § Io, II, "b" e "e" da Constituição Estadual. O que é inconstitucional, vejamos:

"

§ Io São de iniciativa privativa do Governo do Estado as leis que: (...)

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Dito isso, o alto dispêndio mencionado interfere na distribuição de valores para as medidas já executadas pelo Poder Executivo, prejudicando as ações e políticas executadas. E também, interferindo diretamente na organização administrativa, ao atribuir novas funções e atribuições a serem executados pelos órgãos do Poder Executivo.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o art. 2o do projeto de lei n° 3.591/2025, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativa.

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