Lei Estadual da Paraíba nº 13599, de 26 de março de 2025

pare OScfcwtos fins, que este

t E í foi pufcficads no D 0 E, Nc-sia Datg,

ESTADO DA PARAÍBA ^erênc^Êxecutiva de Registro do A tor

onh.icção da Casa Civil do Governado

LEIN0 1 3 , 5 9 9 DE % DE MARÇO DE 2025. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira do Ministério Público do Estado da Paraíba, previsto na Lei n° 11.189/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os cargos de Io, 4o e 5o Promotor de Justiça Auxiliar de entrância final ficam transformados, respectivamente, em 62°, 63° e 64° Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de João Pessoa.