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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 3725, de 22 de novembro de 1973

Lei nº 3725/1973

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Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.725 de 22 de novembro ' de 19 73 Altera dispositivo da Lei nº 3.648, de 07 de fevereiro de 1971, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os dispositivos da Lei nº 3.648, de 07 de fevereiro de 1971, abaixo enumerados, passam a vigorar com as alterações constantes desta Lei:
Art. 3.
- -
Parágrafo únicoIntegra ainda a Procuradoria Geral do Estado, como órgão auxiliar, o Gabinete do Procurador Geral, constituído de um titular, nomeado em comissão e de servi dores vinculados ao símbolo PEE, a que se refere o anexo único a esta Lei, cujos cargos poderão ser, inicialmente, preenchidos me diante enquadramento de pessoal posto à disposição da Procuradoria Geral.
Art. 2.
- Fica revigorado o disposto no art. 22, do referido diploma legal, em relação aos servidores que, data desta Lei, venham ocupando, por mais de dois anos, os car gos ali indicados.
Parágrafo únicoPoderão ainda ser enquadra - dos os servidores que, embora não gozando de estabilidade, contem à data desta Lei, pelo menos, dez anos de serviço público,ou cinco, prestados exclusivamente, ao Estado.
Art. 3.
- Para os fins previstos no artigo anterior, aplicam-se, no que couberem, as disposições da Lei Estadual nº 3.625, de 31 de agosto de 1970.

www > NO D. OFICIAL DESTA DATA km 271 11/1973 Alimenta

Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Pessoa, 22 pública. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em de novembro de 1973; 85° da Proclamação da ReArcanie

ANEXO ÚNICO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO TOTAL PEC-1 Procurador Geral do Estado 01 1.400,00 1.400,00 2.800,00 PEC-2 Chefe de Gabinete 01 600,00 600,00 1.200,00 I I - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO SIMBOLO DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS VENCIMENTOS CR$ PE-1 Procurador da Fazenda 07 2.450,00 PE-1 Procurador da Secretaria de Estado 15 2.450,00 PE-1 Procurador do Domínio do Estado ol 2.450,00 .. PEE-1 Auxiliar de Serviço 02 126,00 PEE-2 Continuo 02 132,00 PEE-7 Motorista 01 216,00 PEE-10 Escrevente-Datilografo 02 288,00

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