Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3719, de 25 de setembro de 1973
Lei nº 3719/1973
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.719 ' de 25 de setembro de 19 73 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a garantir junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A operação de crédito em favor da "Centrais de Abastecimento da Paraíba S/A" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo auto ser rizado a garantir, solidariamente, as obrigações a serem contraídas junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A pela "Centrais de Abasteci mento da Paraíba S/A", por força de contrato de empréstimo a pleiteado naquele Banco até o limite de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), por prazo não superior a lo anos, juros não superiores a 10% ao ano, correção monetária e demais condições de praxe do BNB.
Art. 2.
- - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei serão aplicados na im plantação da unidade da "Centrais de Abastecimento da Paraíba S/A", na cidade de Campina Grande.
Art. 3.
- A garantia de que trata o presente diploma legal será representada pela vinculação, na forma da legislação vigente, de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercado rias ICM, a ser altecadado pelo Estado durante a vigência do contrato. $ 12 - A vinculação se efetuará levando em con
HSLCARA NO D. OFICIAL DESTA DATA 261 Rep. 91072
ta os encargos anuais da operação, de modo que as parcelas vinculadas sejam suficientes para amortizar as prestações do principal e os serviços de juros da dívida, respeitada a margem normal garantia exigida pelo BNB.
§ 29º- de Brasil as Fica o Banco do Nordeste do S/A autorizado a receber na Repartição pagadora competente, parcelas vinculadas do ICM, na forma que vier a ser pactuada.
Art. 49.
Estado fará incluir nos orçamentos estaduais a partir de 1974, dotação orçamentária específica para o atendimento dos encargos definidos no art. 3º desta Lei.
Art. 52.
Esta Lei entrará em vigor na data - da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 25 de setembro de 1973; 85º da Proclamação da Repú - blica. Enuarie