- Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor a partir de 12 de janeiro de 1974. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de dezembro de 1973; 85% da Proclamação da República. anuaryNO D. OFICIAL DESTA DATA 28 / 12 / 1913 Killer upin
FATO GERADOR 1. TABELA PODER DE POLÍCIA (Taxa de Fiscalização) Competência da Secretaria de Segurança Pública Alvará de licença para: I - II - Porte de arma válido durante o ano civil:
a)de defesa
b)de caça - ' Fabrico ou importação de armas, mu nições, explosivos, inflamáveis produtos químicos, agressivos ou corrosivos e fogos de artifícios.. ALÍQUOTA 0,40 0,20 1,00 III Comércio ou conserto de armas. inclusive faca peixeira e , comércio de munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos ou corrosi vos e fogos de artifício:
a)estabelecimento, por ano 0,50
b)oficina, por ano 0,20 IV -
c)barraca, por mês Funcionamento de: 0,05
a)clubes recreativos, boites ou similares, cabarés, restaurantes, bares e similares que promovam jantares ou chás dançantes: 1 Na Capital e em Campina Grande: la. Categoria 0,50 2a. Categoria ... 0,25 3a. Categoria ... 0,10
- Nos demais Municípios: - 2 la. Categoria 0,20 2a. Categoria 0,10 3a. Categoria 0,05 NOTA: A taxa não incide sobre clubes carnavalescos que promovam exibições públicas. V Funcionamento de boliches,1 bilhares, "anookers" e similares, por mês: Na Capital e em Campina Grande: la. Categoria 2a. Categoria ... 3a. Categoria
b)Nos demais Municípios: la. Categoria VI - VII - 2a. Categoria 3a. Categoria Funcionamento de casas balneárias, termas, saunas e similares, por mês: la. Categoria 2a. Categoria 3a. Categoria Jogos carteados permitidos em clubes, associações ou sociedades re creativas e outros que também - tenham finalidades recreativas, por mês e segundo a classificação abaixo:
a)Na Capital e em Campina Grande: la. Categoria 2a. Categoria 3a. Categoria
b)Nas cidades de Cajazeiras, Sousa Ita baiana, Patos, Guarabira e Santa Ri ta: 0,20 0,10 0,05 0,10 0,05 0,02 0,10 0,05 0,02 2,00 1,00 0,50
NOTA: - · 3 · la. Categoria .... 2a. Categoria 3a. Categoria 1,00 0,50 0,25
c)Nas demais localidades: la. Categoria 0,50 2a. Categoria ... 0,25 3a. Categoria 0,20 VIII - Funcionamento de hotéis, motéis, pensões, IX - hospedarias, casas de cômodos e simila res, por ano e segundo a classificação abaixo:
a)até cinco quartos
b)de 6 até 10 quartos
c)de 11 até 25 quartos
d)de 26 até 50 quartos
e)de 51 até 100 quartos
f)de mais de 100 quartos 0,10 0,20 0,30 0,50 1,00 2,00 Funcionamento de cinemas, por ano:
a)Na Capital e em Campina Grande: la. Classe 2a. Classe ... 3a. Classe ...
b)Nas cidades de Cajazeiras, Guarabira, Itabaiana, Patos, Santa Rita e Souza: la. Classe 2a. Classe 3a. Classe
c)Nas demais localidades: la. Classe 2a. Classe 3a. Classe A classificação dos cinemas, para efeito de pagamento da taxa, obedece aos critérios esta belecidos pelo Instituto Nacional do Cinema. 5,00 3,00 1,50 3,00 2,00 1,00 2,00 1,00 0,50
- ☑I - - 4 - Funcionamento de circos e parques de diver sões por dia: la. Classe 0,05 2a. Classe 0,03 3a. Classe 0,02 Agência de Loteria e similares, por unidade e por mês:
a)Na Capital e em Campina Grande: la. Categoria 2a. Categoria 3a. Categoria
b)Em Cajazeiras, Guarabira, Itabaiana, Pa tos, Santa Rita e Souza: la. Categoria 2a. Categoria ... 3a. Categoria
c)Nos demais municípios do Interior: la. Categoria 2a. Categoria ... 3a. Categoria XII Propaganda comercial, através de alto fa lante, por dia:
a)Capital e em Campina Grande
b)Nos demais Municípios XIII - XIV - Propaganda comercial, em veículo motorizado, respeitadas as normas pertinentes ao sossego e ao decoro público, por veículo e por dia Tráfego provisório de veículos, sem placa numerativa por período de 5 (cinco) dias:
a)automóvel, caminhão e similares
b)motocicletas, triciclos e similares
XVDirigir provisoriamente veículo automotor em casos de perda ou extravio de documen 2,00 1,00 0,50 1,00 0,50 0,25 0,50 0,25 0,20 0,05 0,02 0,10 0,05 0,02
2. tos regulamentares, por período de 15 (quinze) dias Registro e fiscalização de veículos motorizados, por ano, no ato da matrícula, quando não incluído na Taxa Rodoviária Única: Motociclo - 5 - 0,05 I 0,10 II III IV - -> - Veículo até cinco pessoas ° 0,20 Veículo de seis até doze pessoas ... 0,30 Veículo de mais de doze pessoas 0,40 V - Caminhão ou camionete até três tns.líquidas 0,20 - VI Caminhão de mais de três até seis tns, lfquidas 0,30 - VII Caminhão de mais de seis até nove tns. líquidas 0,40 VIII Caminhão de mais de nove até doze quidas tns. 11- ..... 0,50 IX - Caminhão de mais de doze até dezoito tns. líquidas 1,00 - Caminhão de mais de dezoito até vinte e qua tro tns. líquidas .... 1,50 XI - Caminhão de mais de vinte e quatro tns. até trinta tns. líquidas 2,00 XII - Caminhão de mais de trinta tns. líquidas 2,50 XIII - Placas: .... 0,10 0,05 .... 0,02 XIV - 3.
a)automóveis, caminhões e similares
b)motocicletas, bicicletas e similares Plaquetas, por unidade Depósito de veículo apreendido, por dia:
a)Na Capital e em Campina Grande
b)Demais Municípios Placa de experiência, por mês 4. 5. I Segurança e Vigilância Pública: - Banco e Sociedade de Investimentos to por ano e por estabelecimento:
a)na Capital e em Campina Grande
b)nos demais Municípios .... ... 0,02 0,01 0,20 Credi 10,00 5,00
- II Agência de Câmbio, ou de Corretagem e tí tulos, valores, empresas de construção civil, agência de publicidade, seguros ou capitalização, por ano e por estabelecimento:
a)na Capital e em Campina Grande
b)nos demais Municípios Competência da Secretaria das Finanças - 6 - .... 5,00 2,50 6. Embarque de mercadorias, pela conferência, por carregamento de 10 toneladas ou fração 10,00 Competência da Secretaria de Saúde 7. Produção ou acondicionamento de drogas ou outros produtos destinados ao tratamento ou pre venção de enfermidade, por estabelecimento por ano e 1,50 8. Comercialização de drogas ou outros produtos destinados ao tratamento ou prevenção de en fermidades, por estabelecimento e por ano - ... NOTA: Entende-se, também, como comercialização ou acondicionamento, a distribuição ou a simples representação. 9. Funcionamento de hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios, laboratórios de análise, oficina de prótese ou de equipamentos e mate riais de uso médico ou odontológico, clínicas de recuperação, reabilitação ou repouso e similares, inclusive veterinários, por estabele cimento e por ano: I II 10. - Na Capital e em Campina Grande Nas demais localidades 0,80 ....... 1,00 0,50 Produção, beneficiamento ou acondicionamento de alimentos, bebidas, excluídas as alcoóli - cas, artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, por estabelecimento e por ano 1,50
- 7 - 11. 12. exComercialização de alimentos, bebidas, cluídas as alcoólicas, artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, por estabelecimen to e por ano Produção ou acondicionamento de bebidas alco ólicas, por estabelecimento e por ano 0,80 ...... 2,00 13. Funcionamento de Institutos de beleza, barbearias e similares, por estabelecimento - por ano: I la. Categoria 1,00 2a. Categoria 0,50 3a. Categoria 0,25 140 Funcionamento de casas balneárias, termas, sau nas e similares, por estabelecimento, por ano 0,50
TABELA "B" UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS (Taxa de Utilização de Serviços Públicos) FATO GERADOR Competência da Secretaria de Segurança Pública 1. 2° Atestado de antecedentes criminais Carteira de Identidade: I la. via ALIQUOTA 0,03 0,03 II - 2a. via e subsequentes 0,05 3. Carteira Nacional de Habilitação: I la. Via .... 0,05 II 2a. via e subsequentes 0,10 4. Certidão de Prontuário:
a)Amador
b)Profissional Certificado de Registro de Propriedade de veí 0,02 0,01 5. culos motorizados, quando não incluída na Taxa Rodoviária Única: I - Pela expedição:
a)automóvel, caminhão, camioneta, ônibus e similares
b)motocicletas, bicicletas e similares ... 0,10 0,03 - II Por certidão fornecida em virtude perda ou extravio: de
a)automóvel, caminhão, camioneta, ônibus e similares
b)motocicletas, bicicletas e similares NOTAS: la. A taxa será reduzida de 50% quando - veículo tiver mais de 5 anos de uso ou fabricação. 0,02 0,05
6. 2a. A taxa não será devida:
a)na substituição de certificado que não impli que na transferência de propriedade do veícu lo; da
b)na substituição decorrente da extinção cláusula de "reserva de domínio" desde que a taxa tenha sido recolhida aos cofres do Es tado, na expedição de certificado originário. 3a. mês, 4a. - de Fica sujeita à multa de 20% por calculada sobre o valor do tributo devido, a transferência de propriedade veículo motorizado não providenciada pelo interessado dentro de 15 dias da data da aquisição. Sem prejuízo do disposto na nota anterior, a taxa será acrescida de multa igual ao seu valor e apreendido o veículo para pagamento do tributo, quando o reci bo ou declaração de venda apresentar irregularidade indicativa de omissão ou al teração de data, nome do adquirente de outros elementos característicos documento. ou do 2 Exames:
IPrática de direção: Negativa de multas, por ducumento 0,02 14. Competência do Corpo de Bombeiros Prevenção e Extinção de Incêndio, por m2 de área construída e por ano: I II - Estabelecimentos industriais e comerciais, inclusive depósito, agência ou equivalente: Autorização de impressão de documentos fis cais -5- 0,02 II - Documentos de Arrecadação Estadual (DAE):
a)Amador
b)Profissional 0,10 0,05
c)Motociclistas, tratoristas e outros .... 0,02 II Legislação de trânsito:
a)Amador .. 0,10
b)Profissional 0,03
c)Motociclistas, tratoristas e outros 0,02 III -- Conhecimento técnico do veículo:
a)Profissional
b)Tratorista 0,02 0,01
NOTA: IV V - - Médico, inclusive periodico para motoris tas:
a)Amador
b)Profissional Psicotécnico, para motorista:
a)Amador
b)Profissional O candidato reprovado fica sujeito ao pagamento da taxa apenas em relação ao exame que repetir. 3 - 0,20 0,10 0,20 0,10 7. Certidão de matrícula em veículos motoriza dos!………. 0,02 8. "Nada consta" para veículos motorizados ...... 0,02 9. Concessão de ponto de estacionamento para veículo de transporte individual de passagei ros: I - Pela concessão, por veículo 0,30 10. II - Pela transferência 0,20 Remoção de veículos pelo carro-guincho: I - João Pessoa e Campina Grande ( perímetro urbano ) .... 0,20 II - III Passaporte: demais localidades (perímetro urbano) rodovias 0,15 0,30 11. I Pela expedição:
a)la. via
b)Prorrogação II = Pelo visto 12. Perícia, incluindo o respectivo laudo, p/solicitação da parte interessada: I Condição de sanidade:
a)Capacidade física
b)Sanidade mental 0,40 0,30 0,30 0,02 0,04
4 II III - - Croquis Fotografia:
a)Macrofotografia
b)Microfotografia ... .... 0,07 0,07 0,10 IV V - - Identificação de impressão digital 0,02 "Não especificadas "sobre o valor real ou arbitrado, por salário mínimo ou fração. 0,02 VI - Acidente de trânsito:
a)João Pessoa e Campina Grande (perímetro urbano) 0,20
b)Demais localidades (perímetro urbano)
c)Rodovias 0,15 0,30 13. Certidão:
a)até 50 m2
b)de 51 a 150 m2
c)de 151 a 300 m2
d)de 301 a 500 m2
e)de 501 m2 acima Imóveis residenciais:
a)até 50 m2
b)de 51 a 150 m2 0,0002 0,0003 0,0004 0,0005 0,0006 Isento 0,0002
c)de 151 a 300 m2 0,0003
d)de 301 a 500 m2 0,0004
e)de 501 m2 acima 0,0005 Competência da Secretaria das Finanças 15. Documentos Fiscais:
a)Por conjunto de 3 (três) DAE's
b)Por conjunto de 6 (seis) DAE's 0,02 0,03
c)Por conjunto de 12 (doze) DAE's 0,05
d)Por conjunto de 24 (vinte e quatro)DAE's
e)Por DAE avulso 0,08 0,005 III - Ficha de Atualização Cadastral (FAC), por unidade 0,005 IV - Ficha de Inscrição Cadastral (FIC):
a)la. via ou renovação 0,05
b)2a. via e subsequentes 0,06 V - Relação de ICM retido na fonte, por unidade 0,005 16. Certidão negativa de tributos por pessoa ou es tabelecimento 0,02 17. Avaliação de imóveis para efeitos fiscais, por imóvel 0,02 18. Utilização de serviços diversos: Executados por cada órgão dentro de sua área de competência: I - Certidões diversas, por documento 0,02 II - Termos lavrados em Repartição Pública interesse de terceiros, por documento de .... 0,05 19. Competência da Secretaria da Saúde Exames Químicos, por exame: |_ I Aguardente e bebidas destiladas II - Água (investigações da patobilidade) III - Banha, manteiga, compostos gordurosos IV Café, chá Doces, balas, melado ... VI - Cerveja VII - Chocolate, mel VIII Colorau, açafrão, tempero IX - Farinha, fubá 1,00 0,95 1,25 0,70 0,75 1,40 0,90 0,75 0,80
20. .6- - Óleo comestível 1,05 XI - Massas alimentícias 0,80 XII - Peixe, carnes, conservas (verificação do estado de conservação) p. amostra ..………… 0,50 XIII XIV XV XVI E - - Vinho, bebidas fermentadas Refrigerante, suco de frutas, sorvetes 0,90 Leite em pó ou industrializado 0,80 Vinagre, molho preparado 0,75 0,85 XVII - Queijo, carnes preparadas 0,80 - Exames Microbiológicos, por amostras: Colimetria de água 0,35 II - Análise Bacteriológica de alimentos .... 0,45
