Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6139, de 30 de outubro de 1995
Lei nº 6139/1995
,
ESTADO DA PARAIBA
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$-225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para cobertura de despesas de exercícios anteriores da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA).
Art. 2.
- Os recursos para cobertura de que trata o artigo anterior são os previstos no artigo 108 da Lei n" 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de outubro de 1995; 107" da Proclamação da República.
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