Leis Ordinárias do Pará
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Lei Estadual do Pará nº 10137, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10138, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10124, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10125, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10126, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10127, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10128, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10129, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10130, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10116, de 31 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10117, de 31 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10118, de 31 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10119, de 31 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10120, de 31 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10121, de 31 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10122, de 31 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10123, de 31 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10109, de 30 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10110, de 30 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10111, de 30 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10112, de 30 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10113, de 30 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10114, de 30 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10115, de 30 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10104, de 27 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10105, de 27 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10106, de 27 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10107, de 27 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10108, de 27 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10103, de 25 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10102, de 24 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10098, de 19 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10099, de 19 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10100, de 19 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10101, de 19 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10096, de 18 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10097, de 18 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10094, de 10 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10095, de 10 de outubro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10091, de 2 de outubro de 2023