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Lei Estadual do Pará nº 10096, de 18 de outubro de 2023

Nº 10096/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará, o "Festival do Camarão", em Muaná.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará, para os fins previstos no art. 286 da Constituição do Estado do Pará, o "Festival do Camarão", no Município de Muaná.
Parágrafo únicoEsta Lei objetiva fomentar a cultura e a economia local, com as festividades relacionadas ao "Festival do Camarão".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.579, DE 19/10/2023.

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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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