Pará
Lei Estadual do Pará nº 10117, de 31 de outubro de 2023
Nº 10117/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Bairro da Paz.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Bairro da Paz, do Município de Prainha, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 00.923.775/0001-39, com sede e foro à Tv. Paes de Carvalho, s/n, Bairro da Paz, CEP: 68.130-000, no Município de Prainha.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.594, DE 01/10/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.