Pará
Lei Estadual do Pará nº 10103, de 25 de outubro de 2023
Nº 10103/2023
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Altera dispositivos da Lei nº 6.347, de 28 de dezembro de 2000.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
" Fica autorizado o acesso aos ministros de cultos religiosos, diáconos, obreiros, pastores, capelães e outros prepostos nas dependências dos hospitais públicos e privados do Estado do Pará."
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.586, DE 26/10/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.