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Lei Estadual do Pará nº 10103, de 25 de outubro de 2023

Nº 10103/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Altera dispositivos da Lei nº 6.347, de 28 de dezembro de 2000.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.347, de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica autorizado o acesso aos ministros de cultos religiosos, diáconos, obreiros, pastores, capelães e outros prepostos nas dependências dos hospitais públicos e privados do Estado do Pará."

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.586, DE 26/10/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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