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Lei Estadual do Pará nº 10102, de 24 de outubro de 2023

Nº 10102/2023

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Dispõe sobre a criação da política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos.
Art. 2.
São princípios da política de que trata esta Lei:
Ia proteção dos direitos humanos do idoso;
IIa ética do respeito e da solidariedade;
IIIa melhoria da qualidade de vida do idoso, em relação a si, à sua família e à sociedade;
IVa manutenção da convivência social do idoso.
Art. 3.
São objetivos da Política de que trata esta Lei:
Iincentivar a formação de cuidadores de idosos no Estado;
IIcontribuir para o fortalecimento da profissão de cuidador de idoso, como área específica de atuação e ampliar o número de profissionais qualifícados nessa área;
IIIcontribuir para a melhoria da atenção prestada ao idoso, com o auxílio de um profissional qualificado;
IVpromover a divulgação da profissão de cuidador de idoso;
Vestimular a realização de palestras e cursos com esclarecimentos a respeito da profissão de cuidador de idoso;
VIincentivar a criação de fóruns de cuidadores de idosos, como meio de fortalecer a profissão.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.585, DE 25/10/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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