Pará
Lei Estadual do Pará nº 10114, de 30 de outubro de 2023
Nº 10114/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Breuense de Pescadores Artesanais (ASBREPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Breuense de Pescadores Artesanais (ASBREPA), CNPJ nº 27.547.565/0001-40, com sede e foro na Rua Paraná, nº 62, Bairro Novo Horizonte, CEP : 68.488-000, no Município de Breu Branco.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.592, DE 31/10/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.