Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10108, de 27 de outubro de 2023

Nº 10108/2023

Ver fonte oficial
4 artigos

______________________________________________________________________

Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Criança Negra e Africana.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Criança Negra e Africana, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de junho.
Art. 2.
O Dia Estadual da Criança Negra e Africana não será considerado feriado civil.
Art. 3.
Na referida data, serão encorajadas ações que tenham como temática uma infância sem racismo e uma educação antirracista, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.590, DE 30/10/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo