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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10126, de 1 de novembro de 2023

Nº 10126/2023

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos e Micro Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade Nova Esperança (ASPEMPTRU), no Município de Placas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos e Micro Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade Nova Esperança (ASPEMPTRU), fundada em 12 de janeiro de 2020 e registrada em cartório no dia 28 de abril de 2020, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 37.111.698/0001-22, com sede sito à Rodovia BR-230, Km 235 Norte, S/N, Bairro Zona Rural, CEP 68.138-000, no Município de Placas.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação dos Pequenos e Micro Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade Nova Esperança (ASPEMPTRU) a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Pequenos e Micro Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade Nova Esperança (ASPEMPTRU), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação dos Pequenos e Micro Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade Nova Esperança (ASPEMPTRU) ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 07 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.596, DE 06/11/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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