Pará
Lei Estadual do Pará nº 10129, de 1 de novembro de 2023
Nº 10129/2023
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Município de Santarém Novo (AMOSAN).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Moradores do Município de Santarém Novo (AMOSAN), CNPJ nº 24.690.615/0001- 55, com sede e foro no Município de Santarém Novo.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.596, DE 06/11/2023.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.