Pará
Lei Estadual do Pará nº 10105, de 27 de outubro de 2023
Nº 10105/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agrícola Resistência de Cametá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa Agrícola Resistência de Cametá (CART), CNPJ nº 00.760.735/0001-13, com sede na Rua Frei C. de Lisboa, no 1485, Bairro Centro, no Município de Cametá, com foro na Comarca de Cametá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.590, DE 30/10/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.