Pará
Lei Estadual do Pará nº 10112, de 30 de outubro de 2023
Nº 10112/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Agricultores Familiares do Estado do Pará (APESCA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.592, DE 31/10/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.