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Lei Estadual do Pará nº 10112, de 30 de outubro de 2023

Nº 10112/2023

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Agricultores Familiares do Estado do Pará (APESCA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Pescadores, Aquicultores e Agricultores Familiares do Estado do Pará (APESCA), CNPJ nº 05.041.177/0001-50, com sede e foro no Município de Ponta de Pedras.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.592, DE 31/10/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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