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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10123, de 31 de outubro de 2023

Nº 10123/2023

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores do Distrito de Alvorada (AGROADA), do Município de Uruará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores do Distrito de Alvorada (AGROADA), fundada em 19 de novembro de 2006 e registrada em cartório no dia 20 de dezembro de 2006, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.575.834/0001-37, com sede sito à Rua Getúlio Vargas, Bairro Centro, Distrito de Alvorada, CEP: 68.140- 000, no Município de Uruará.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação dos Agricultores do Distrito de Alvorada (AGROADA) a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Agricultores do Distrito de Alvorada (AGROADA), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação dos Agricultores do Distrito de Alvorada (AGROADA) ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 07 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.594, DE 01/10/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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