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Lei Estadual do Pará nº 10095, de 10 de outubro de 2023

Nº 10095/2023

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Dispõe sobre a devolução integral da taxa de matrícula pelas universidades privadas em caso de desistência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam as universidades privadas obrigadas a devolver integralmente o valor cobrado a título de taxa de matrícula, nos casos em que houver comunicação prévia de desistência do aluno antes do início do curso de graduação.
Art. 2.
A devolução integral prevista nesta Lei somente será realizada quando comprovado que o pagamento da taxa de matrícula foi realizado antes do início das aulas do primeiro semestre do ano letivo.
Art. 3.
Realizado o pedido de desistência, devidamente protocolado, as universidades terão o prazo de 15 (quinze) dias para realizar a devolução integral da taxa de matrícula.
Art. 4.
VETADO. * Artigo VETADO pelo Governador do Estado, tendo as razões do veto sido enviada para a Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 090, de 10 de outubro de 2023, publicada no DOE Nº 35.572, de 11 de outubro de 2023.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 29/21, de 20 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a devolução integral da taxa de matrícula pelas universidades privadas em caso de desistência".

Em que pese a relevância da proposta legislativa, o art. 4º do mencionado Projeto de Lei estabelece hipótese de repetição de indébito, sem que se enquadre nos requisitos de tal instituto - previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) -, pois não se trata de cobrança abusiva/indevida. Isso porque, para que seja efetivada a matrícula, o aluno deve efetuar o pagamento da taxa respectiva, não havendo que se falar em cobrança indevida.

[...]

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.572, DE 11/10/2023.

*

Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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