Pará
Lei Estadual do Pará nº 10095, de 10 de outubro de 2023
Nº 10095/2023
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Dispõe sobre a devolução integral da taxa de matrícula pelas universidades privadas em caso de desistência.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 29/21, de 20 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a devolução integral da taxa de matrícula pelas universidades privadas em caso de desistência".
Em que pese a relevância da proposta legislativa, o art. 4º do mencionado Projeto de Lei estabelece hipótese de repetição de indébito, sem que se enquadre nos requisitos de tal instituto - previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) -, pois não se trata de cobrança abusiva/indevida. Isso porque, para que seja efetivada a matrícula, o aluno deve efetuar o pagamento da taxa respectiva, não havendo que se falar em cobrança indevida.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.572, DE 11/10/2023.
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Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.