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Lei Estadual do Pará nº 10115, de 30 de outubro de 2023

Nº 10115/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação dos Estados do Pará e Amapá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação dos Estados do Pará e do Amapá, CNPJ: 04.136.545/0001-80, localizado na Rua do Fio, no 58, Bairro Guanabara, no Município de Ananindeua, com foro na Comarca de Ananindeua.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de outubro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.592, DE 31/10/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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