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Lei Estadual do Pará nº 10130, de 1 de novembro de 2023

Nº 10130/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Convivência e Abrigo dos Idosos de Santa Maria do Pará (CASISMP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Centro de Convivência e Abrigo dos Idosos de Santa Maria do Pará (CASISMP), CNPJ nº 10.577.128/0001-76, com sede e foro na Cidade de Santa Maria do Pará, localizado na Rua Irmã Benigna, nº 12, Bairro São Sebastião, CEP: 68.738-000.
§ 1ºA entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.596, DE 06/11/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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