Pará
Lei Estadual do Pará nº 10104, de 27 de outubro de 2023
Nº 10104/2023
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Dispõe sobre o Dia Estadual em Defesa dos Direitos da Viúva do Policial Militar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual em Defesa dos Direitos da Viúva do Policial Militar, a ser comemorado, anualmente, todo dia 24 de abril, no Estado do Pará.
Parágrafo únicoO Dia Estadual em Defesa dos Direitos da Viúva do Policial Militar passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.590, DE 30/10/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.