Pará
Lei Estadual do Pará nº 10119, de 31 de outubro de 2023
Nº 10119/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação Jesus Alegria.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação Jesus Alegria, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de Marituba e inscrito no CNPJ sob nº 47.848.289/0001-67.
Art. 2.
Ao Instituto Ação Jesus Alegria, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.594, DE 01/10/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.