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Lei Estadual do Pará nº 10124, de 1 de novembro de 2023

Nº 10124/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Novo Olhar Miriense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Novo Olhar Miriense, de CNPJ nº 50.683.120/0001-09, com sede na Tv. Generalíssimo Deodoro, Alameda Marilda Nunes, nº 15, Bairro Boa Esperança, CEP: nº 68.430-000, na Cidade de Igarapé-Miri, com foro na comarca de Igarapé-Miri, pelos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.596, DE 06/11/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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