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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10125, de 1 de novembro de 2023

Nº 10125/2023

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Uruaraense de Pessoas com Deficiência (AUPD), Município de Uruará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Uruaraense de Pessoas com Deficiência (AUPD), fundada em 17 de março de 1992 e registrada em cartório no dia 21 de agosto de 2002, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.289.248/0001-38, com sede sito à Rua Treze de Maio, S/N, Bairro Boa Esperança, CEP: 68.140-000, no Município de Uruará.
Art. 2.
Esta Lei confere à Asssociação Uruaraense de Pessoas com Deficiência (AUPD), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Uruaraense de Pessoas com Deficiência neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação Uruaraense de Pessoas com Deficiência ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 07 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de novembro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.596, DE 06/11/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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