Pará
Lei Estadual do Pará nº 10106, de 27 de outubro de 2023
Nº 10106/2023
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia da Resistência e Liberdade Negras.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia da Resistência e Liberdade Negras, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de maio.
Art. 2.
Será encorajada a realização de divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre a resistência do povo e do movimento negro no Estado do Pará e a importância do enfrentamento do racismo estrutural que permeia a sociedade paraense.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de outubro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.590, DE 30/10/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.