Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012

MPV 568

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178 artigos

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica instituída, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , lotados e em efetivo exercício no INMET, enquanto permanecerem nesta condição.

§ 1ºOs valores da GEINMET são os constantes do Anexo I com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

§ 2ºOs servidores que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional a sua jornada de trabalho.

§ 3ºA GEINMET será paga em conjunto com a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 4ºA GEINMET somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses.

§ 5ºA GEINMET não será devida nas hipóteses de cessão.

Art. 2.

Fica instituída, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, lotados e em efetivo exercício na CEPLAC, enquanto permanecerem nesta condição.

§ 1ºOs valores da GECEPLAC são os constantes do Anexo II a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

§ 2ºOs servidores que fizerem jus à GECEPLAC que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.

§ 3ºA GECEPLAC será paga em conjunto com a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 4ºA GECEPLAC somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses.

§ 5ºA GECEPLAC não será devida nas hipóteses de cessão.

Art. 3.

A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..........................................................................

...........................................................................................

§ 4ºOs cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência.

.................................................................................” (NR)

“Art. 3º -A Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria “A” da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, ficam enquadrados em cargos de Oficial de Inteligência, integrantes da Carreira de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 2º .

........... ...................................................................” (NR)

“ Art. 6º ................... ....................................................

§ 1ºAos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea “a” do inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN.

..............................................................................” (NR)

Art. 4.

A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 42-

A. A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIN ou GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

Ipara as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;

IIpara as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a)quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses;

b)quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput ; e

IIIpara as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)

Art. 5.

O Anexo VI à Lei nº 11.776, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo III a esta Medida Provisória.

Art. 6.

A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................

§ 1º.............................................................................

............................................................................................

XXXIComissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

.................... ............

§ 3ºO disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º .” (NR)

Art. 7.

A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 18.

valor do vencimento básico, das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, é o disposto no Anexo VIII-A a esta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele estabelecidas.” (NR)

Art. 8.

A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 55.

Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XIX a esta Lei.

...............................................................................” (NR)

Art. 9.

A Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 58-

A. A partir de 1º de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, conforme valores constantes do Anexo VIII-A a esta Lei.

Parágrafo únicoA partir da data de que trata o caput fica extinta a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.” (NR)

Art. 10.

s Anexos VIII-A e VIII-B à Lei nº 11.344, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.

Art. 11.

A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 99-

A. A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDECVM ou GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

Ipara as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;

IIpara as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

b)quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput ; e

Art. 12.

s Anexos CXX, CXXIII e CXXIV à Lei nº 11.907, de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII a esta Medida Provisória.

Art. 13.

A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 41-

B. ................................................................

............................................................................................

§ 4ºOs titulares de cargos de nível intermediário das carreiras a que se refere o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de duzentas e cinquenta horas, na forma disposta em regulamento.

§ 5ºPara fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o § 4º deverão comprovar a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, na forma disposta em regulamento.

.............. .....................................................” (NR)

“

Art. 41-

C. ............. ............................................

...........................................................................................

IIo portador do grau de Mestre ou título de Doutor perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D a esta Lei.

...............................................................................” (NR)

Art. 14.

s Anexos IX-A, IX-B e IX-D à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI a esta Medida Provisória.

Art. 15.

A Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 132-

A. A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIPEA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

Ipara as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAIPEA será correspondente a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;

IIpara as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

b)quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput ; e

Art. 16.

s Anexos XI e XI-A à Lei nº 11.355, de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII a esta Medida Provisória.

Art. 17.

Anexo CXL à Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XIV a esta Medida Provisória com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 18.

Anexo IV à Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XV a esta Medida Provisória.

Art. 19.

A Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-A, na forma do Anexo XVI a esta Medida Provisória.

Art. 20.

s Anexos III e VI à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XVII e XVIII a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 21.

A Leiº 11.890, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 64-

A. A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

Ipara as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUSEP será correspondente a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;

IIpara as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a)quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses; e

b)quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput ; e

Art. 22.

A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 18.

.....................................................................

...........................................................................................

VIIexercício de cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para servidor da Carreira de Finanças e Controle.” (NR)

Art. 23.

A Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 21-

B. ...................................................................

............................................................................................

§ 4ºOs titulares de cargos de nível intermediário das carreiras a que se refere o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de duzentas e cinquenta horas, ou se reconhecida a qualificação profissional adquirida em, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo, mediante aplicação de prova prática e/ou escrita, por instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas.

§ 5ºPara fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caput deverão comprovar a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, na forma disposta em regulamento.

..............................................................................” (NR)

Art. 24.

Anexo I à Lei nº 9.657, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XIX a esta Medida Provisória.

Art. 25.

Anexo XXI à Lei nº 11.355, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XX a esta Medida Provisória.

Art. 26.

A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ..........................................................................

Imáximo de cem pontos por servidor; e

IImínimo de trinta pontos por servidor;

...................................................................................” (NR)

“

Art. 11.

Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a oitenta pontos.

...................................................................................” (NR)

“

Art. 12.

Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.” (NR)

“

Art. 13.

titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em efetivo exercício em seu órgão de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, fará jus à GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.” (NR)

Art. 27.

A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20-A A partir de 1º de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:

IVencimento Básico; e

IIRetribuição por Titulação - RT.

Parágrafo únicoA partir de 1º de março de 2012 fica extinta a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.” (NR)

“

Art. 21-

A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente a GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Parágrafo únicoA partir da data de que trata o caput, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata a Lei nº 11.344, de 2006.” (NR)

“

Art. 114-

A. A partir de 1º de março de 2012, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:

IVencimento Básico; e

IIRetribuição por Titulação - RT.

Parágrafo únicoA partir de 1º de março de 2012, fica extinta a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.” (NR)

“

Art. 118-

A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Parágrafo únicoA partir da data de que trata o caput, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além das gratificações e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.” (NR)

Art. 28.

A Lei nº 11.344, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º-A. Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A a esta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas.” (NR)

Art. 29.

A Lei nº 11.784, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 115.

s níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)

Art. 30.

s Anexos IV-A e V-A à Lei nº 11.344, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII a esta Medida Provisória.

Art. 31.

s Anexos LXXI e LXXIII à Lei nº 11.784, de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIII e XXIV a esta Medida Provisória.

Seção XIX

Art. 32.

A Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 18.

s atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei nº 7.596, de 1987 observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.” (NR)

Art. 33.

A Lei nº 8.270, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 18-

A. O enquadramento dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.” (NR)

Art. 34.

A Lei nº 11.784, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 108-

A. ....................................................................

........................................................................................

§ 8ºPara os servidores afastados a que se refere o § 7º , o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico somente surtirá efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicitação de enquadramento, ressalvado o disposto no § 2º do art. 125 no caso dos docentes do ex-território de Fernando de Noronha.

...................................................................................” (NR)

“

Art. 125.

..................................................................

...........................................................................................

IIpara a Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios os atuais cargos oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126.

...........................................................................................

§ 2ºO enquadramento de que trata o § 1º dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto território de Fernando de Noronha, que poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo LXXXII a esta Lei.

.......................................................................................

§ 4ºO prazo para exercer a opção referida no § 2º , no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até trinta dias contado a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto território de Fernando de Noronha, que poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Opção.

..............................................................................” (NR)

“

Art. 127.

s atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6º do art. 125.” (NR)

“

Art. 129.

.................................................................

...........................................................................................

Ias relacionadas ao ensino básico, à pesquisa e à extensão, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Defesa e das instituições de ensino em que atuam os Professores de Magistério do Ensino Básico Federal oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e Fernando de Noronha; e

..................................................................................” (NR)

“

Art. 133.

s níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, exceto para os docentes de ex-território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1º ª de janeiro de 2012.” (NR)

“

Art. 134.

................................................................

..............................................................................................

§ 2ºA GEDBF e a GEBEXT serão pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV a esta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, exceto para os docentes de ex-território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2012, e não servirão de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza.”(NR)

“

Art. 138.

desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento.

............................................................................................

§ 4ºOs servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa ou oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia Roraima e Fernando de Noronha, posicionados nas atuais classes C e D, que, à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou pela Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos para a nova Classe D III, Nível 1.

...................................................................................”(NR)

Art. 35.

s servidores referidos no inciso II do caput do art. 125 da Lei nº 11.784, de 2008, oriundos do extinto território de Fernando de Noronha poderão optar pela transposição para a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106, observado o disposto nos §§ 1º , 2º e 4º do art. 108 da referida Lei, considerado, para o fim dessa opção, o prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 36.

A Lei nº 11.357, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 40-

D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XVI-E a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-F a esta Lei.

Parágrafo únicoOs valores do vencimento básico dos cargos referidos no caput são os fixados no Anexo XVI-G a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)

“

Art. 42-

E. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XVIII-D a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-C a esta Lei.

Parágrafo únicoOs valores do vencimento básico dos cargos referidos no caput são os fixados no Anexo XIX-D a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)

“

Art. 47-

A. A partir de 1º de julho de 2012, o desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1ºPara os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, observando os seguintes requisitos:

Ipara fins de progressão funcional:

a)cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b)resultado médio igual ou superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão; e

IIpara fins de promoção:

a)cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b)resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para a promoção;

c)participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos em regulamento; e

d)no caso da promoção para a última classe das Carreiras ou do Plano Especial de Cargos de que trata o caput, curso especificamente voltado para este fim, que deverá conter carga horária mínima de trezentas e sessenta horas e, abordar conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão ou entidade, conforme previsto no Plano de Capacitação.

§ 2ºApós a conclusão com aproveitamento do curso de que trata a alínea “d” do § 1º do caput, no caso dos servidores ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42, o primeiro posicionamento do servidor nos padrões da última Classe considerará o tempo de permanência deste no padrão P-20 da estrutura remuneratória vigente em 1º de julho de 2008, na proporção de um padrão para cada 18 meses de efetivo exercício contados a partir daquela data.

§ 3ºO disposto no § 2º não gerará efeitos financeiros retroativos.

§ 4ºO interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será:

Icomputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

IIsuspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

§ 5ºAto do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o caput.” (NR)

“

Art. 53-

D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XXI-D a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-E a esta Lei.

Parágrafo únicoOs valores do vencimento básico dos cargos referidos no caput são os fixados no Anexo XXI-F a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)

“

Art. 55-

D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep passam a ser organizados em classes e padrões de vencimento conforme disposto no Anexo XXIII-C a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIII-D a esta Lei.

Parágrafo únicoOs valores do vencimento básico dos cargos referidos no caput são os fixados no Anexo XXIII-E a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)

“

Art. 61-

Ipara fins de progressão funcional:

a)cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b)resultado médio igual ou superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão; e

IIpara fins de promoção:

a)cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b)resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para a promoção;

c)participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos em regulamento; e

§ 2ºApós a conclusão com aproveitamento do curso de que trata a alínea “d” do § 1º do caput, no caso dos servidores ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42, o primeiro posicionamento do servidor nos padrões da última Classe considerará o tempo de permanência deste no padrão P-20 da estrutura remuneratória vigente em 1º de julho de 2008, na proporção de um padrão para cada dezoito meses de efetivo exercício contados a partir daquela data.

§ 3ºO disposto no § 2º não gerará efeitos financeiros retroativos.

§ 4ºO interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será:

Icomputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

IIsuspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

§ 5ºAto do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o caput.” (NR)

Art. 37.

s Anexos XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E à Lei nº 11.357, de 2006 passam a vigorar na forma dos Anexos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e, XXXII a esta Medida Provisória.

Art. 38.

A Lei nº 11.357, de 2006 passa a vigorar acrescida dos Anexos XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D, XXIII-E, na forma dos Anexos XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV respectivamente.

Art. 39.

prazo de que trata o §2º do art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, fica reaberto até 31 de dezembro de 2012 para os servidores que não fizeram a opção de que trata o referido artigo.

Parágrafo únicoA opção de que trata o caput implicará a percepção da vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o §1º do art. 9º da Lei nº 11.314, de 2006, calculada com base nos percentuais do referido dispositivo, aplicado sobre o vencimento básico da classe e padrão a que o servidor fazia jus em 24 de fevereiro de 2006.

Art. 40.

Ficam instituídas, a partir de 1º de julho de 2012, as seguintes Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, dos planos arrolados abaixo:

IGratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 - GDM-Prev;

IIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da Cultura de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 - GDM-Cultura;

IIIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009 - GDM-PECFAZ;

IVGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 - GDM-INCRA;

VGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 - GDM-PCC;

VIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 - GDM-PECPF;

VIIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006 - GDM-PGPE;

VIIIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 - GDM-PECPRF;

IXGratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006 - GDM-PST;

XGratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 - GDM-Seguridade;

XIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006 - GDM-SUFRAMA;

XIIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 - GDM-DNIT;

XIIIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública de que trata a Lei nº 11.907, de 2009 - GDM-PIBSP;

XIVGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública de que trata a Lei nº 11.355, de 2006 - GDM-Fiocruz;

XVGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de que trata a Lei nº 11.355, de 2006 - GDM-IBGE;

XVIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006 - GDM-MMA;

XVIIGratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 - GDM-INSS;

XVIII - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Quadro de Pessoal da FUNAI, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009 - GDM-FUNAI;

XIXGratificação de Desempenho de Atividades Médicas Plano de Carreira e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 2008 - GDM-IPEA; e

XXGratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 - GDM-AGU.

§ 1ºA mudança da gratificação de desempenho atualmente percebida pelos servidores de que trata o caput para as gratificações de desempenho de atividade médica do respectivo plano de cargos ou carreira não representa descontinuidade de sua percepção para efeito de aposentadoria e ciclo de avaliação de desempenho.

§ 2ºAs gratificações de desempenho de atividade médica de que trata o caput serão atribuídas em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos para as gratificações de desempenho que os servidores de que trata o caput percebiam na data de publicação desta Lei, inclusive para fins de incorporação da mesma aos proventos de aposentadoria e às pensões, até que seja editado ato que regulamente os critérios e procedimentos específicos para as referidas gratificações.

§ 3ºAs gratificações de desempenho de que trata o caput serão pagas observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, ao valor estabelecido no Anexo XLV a esta Medida Provisória, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 4ºA pontuação máxima das gratificações de desempenho a que se refere o caput será assim distribuída:

Iaté vinte pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

IIaté oitenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 5ºA avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 6ºA avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do órgão ou entidade de lotação.

§ 7ºO servidor que não se encontre no respectivo órgão ou entidade de lotação no efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo, somente fará jus às gratificações de desempenho de que trata o caput:

Iquando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em Lei, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão ou entidade de lotação; e

IIquando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação no período.

§ 8ºO servidor de que trata o caput quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus a respectiva gratificação da seguinte forma:

Ios investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º ; e

IIos investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade no período.

§ 9ºOs valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XLV a esta Medida Provisória para cada gratificação, de acordo com o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho.

§ 10ºOcorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores que fazem jus às gratificações de desempenho de que trata o caput continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

§ 11ºEm caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 12ºO disposto no § 11 não se aplica aos casos de cessão.

§ 13ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho a que faz jus, no decurso do ciclo de avaliação receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.

§ 14ºO servidor beneficiário das gratificações de desempenho de que trata o caput que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.

§ 15ºA análise de adequação funcional visa a identificar as causas do resultado obtido na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

§ 16ºAs gratificações de desempenho de que trata o caput não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 17ºAs gratificações de desempenho de que trata o caput não poderão ser pagas cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 41.

s servidores que fazem jus às gratificações de desempenho de que trata o art. 44 não poderão perceber cumulativamente quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 42.

A partir de 1º de julho de 2012 os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições dos cargos de médico dos Planos de Cargos e Carreiras de que trata o art. 44 são os fixados no Anexo XLV a esta Medida Provisória, para os respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, com efeitos financeiros na data nele especificadas.

Art. 43.

A partir de 1º de julho de 2012 os valores da remuneração dos médicos empregados de órgão ou entidade da União beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, são os fixados no Anexo XLVI a esta Medida Provisória, para os respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, com efeitos financeiros na data nele especificadas.

Art. 44.

A partir de 1º de julho de 2012 os valores do vencimento básico dos cargos de médico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, são os fixados no Anexo XLVII a esta Medida Provisória, para os respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, com efeitos financeiros na data nele especificadas.

Art. 45.

A partir de 1º de julho de 2012 os valores do vencimento básico e gratificação específica dos cargos de médico do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional de que trata a Lei nº 11.090, de 2005, são os fixados no Anexo XLVIII a esta Medida Provisória, para os respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, com efeitos financeiros na data nele especificadas.

Art. 46.

A aplicação dos valores remuneratórios constantes dos Anexos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII, a esta Medida Provisória, relativos à jornada de trabalho semanal dos titulares dos cargos de que tratam os arts. 46, 47, 48 e 49, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de proventos de aposentadoria ou de pensão em decorrência da aplicação das tabelas de que trata o caput, eventual diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.

§ 2ºA VPNI de que trata o § 1º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 47.

disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas dos cargos de Médico a que se referem os arts. 46, 47, 48 e 49.

Art. 48.

A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .............................................................................

.............................................................................................

§ 3ºOs ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações, de desenvolvimento regional e urbano.

§ 4ºCompete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3o, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.

§ 5ºNo interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupante dos cargos efetivos de que trata o caput, em autarquias e fundações.” (NR)

“Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º , quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições.

§ 1ºA GDAIE será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos cargos, classes e padrões, ao valor estabelecidos no Anexo III a esta Lei.

§ 2ºA pontuação a que se refere a GDAIE está assim distribuída:

Iaté oitenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e

IIaté vinte pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual.

§ 3ºOs ocupantes de cargos referidos no art. 1º somente farão jus à GDAIE se estiverem exercendo atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 13.

§ 4ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.

§ 5ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.” (NR)

“Art. 6º .........................................................................

............................................................................................

§ 3ºOs servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1º que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 4ºA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servirá de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.” (NR)

“Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)

“Art. 8º A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão ou entidade no qual o servidor se encontre em exercício.

§ 1ºNa impossibilidade de aplicação do disposto no caput, a avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2ºAs metas globais de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

§ 3ºAs metas referidas no § 1º devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 4ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inclusive em seu sítio eletrônico, permanecendo acessíveis a qualquer tempo.

§ 5ºAs metas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tenha dado causa a tais fatores.” (NR)

“Art. 9º As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

Parágrafo únicoOs valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III a esta Lei para os cargos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura Sênior, de acordo com o respectivo cargo, classe e padrão.” (NR)

“

Art. 11.

Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAIE, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a GDAIE no valor correspondente a oitenta pontos.

§ 1ºEm caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAIE, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 2ºO disposto no § 1º não se aplica aos casos de cessão.” (NR)

“

Art. 12.

titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAIE da seguinte forma:

Ios investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no parágrafo único do art. 9º ; e

IIos investidos em cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalente fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do período.” (NR)

“

Art. 13.

ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades relacionadas aos incisos I e II do caput do art. 1º somente fará jus à GDAIE:

Iquando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAIE calculada com base no disposto no parágrafo único do art. 9º .

IIquando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo únicoA avaliação de desempenho institucional do servidor referido no inciso II do caput será a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)

Art. 49.

A partir da data de publicação desta Lei ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os cargos da Carreira de Analista de Infraestrutura e os cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior que estejam lotados em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal e seus ocupantes terão, automaticamente, exercício descentralizado nos órgãos e entidades onde o respectivo cargo se encontrava lotado nesta data, sem prejuízo do disposto no art. 1º da Lei nº 11.539, de 2007.

Art. 50.

A Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 43.

.....................................................................

.....................................................................................

§ 2ºO período de permanência no exterior de Diplomata da classe de Conselheiro poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observados o prazo máximo de três anos em cada posto e o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 45.

........................................................................................

§ 5ºNos postos C e D a permanência não será superior a dois anos, podendo ser prorrogada por prazo de até um ano, sem prejuízo dos demais prazos fixados nesta Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado.” (NR)

“

Art. 44.

.....................................................................

............................................................................................

§ 5ºA primeira remoção para o exterior de Diplomata das classes de Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário far-se-á para posto no qual esteja lotado pelo menos um Diplomata de maior hierarquia funcional.

................................................................................” (NR)

“

Art. 45.

......................................................................

.............................................................................................

§ 3ºO Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário, removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser designado para missão permanente em posto de qualquer grupo, nas seguintes condições:

Itendo servido em dois ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; dois anos em caso de remoção para posto do grupo B, e de três anos em caso de remoção para posto do grupo A;

IItendo servido em apenas um posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano;

IIItendo servido em apenas um posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; de dois anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de três anos em caso de remoção para posto do grupo A; e

IVtendo servido em apenas um posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto do grupo D; dois anos em caso de remoção para posto do grupo C; três anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de quatro anos em caso de remoção para posto do grupo A.” (NR)

“

Art. 46.

.......................................................................

.............................................................................................

§ 4ºQuando se verificar claro de lotação na função de Ministro-Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderá, de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Conselheiro e Primeiro-Secretário.

................................................................................” (NR)

“

Art. 47.

Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.” (NR)

“

Art. 48.

Quando se verificar claro de lotação na função de Primeiro-Secretário em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Segundo-Secretário e de Terceiro-Secretário.” (NR)

Art. 51.

A Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 15.

......................................................................

............................................................................................

IIIà classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.” (NR)

“

Art. 16.

.......................................................................

.............................................................................................

IIIà classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” (NR)

“

Art. 21.

instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.” (NR)

“

Art. 22.

......................................................................

.............................................................................................

IIIcumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior:

a)tendo servido em dois ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; dois anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de três anos em caso de remoção para posto do grupo A;

b)tendo servido em apenas um posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano;

c)tendo servido em apenas um posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; de dois anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de três anos em caso de remoção para posto do grupo A; e

d)tendo servido em apenas um posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de um ano em caso de remoção para posto do grupo D; dois anos em caso de remoção para posto do grupo C; três anos em caso de remoção para posto do grupo B; e de quatro anos em caso de remoção para posto do grupo A.

...............................................................................”(NR)

Art. 52.

A Lei nº 8.829, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 33-

A. Considera-se para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16, o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33.” (NR)

Art. 53.

s servidores a que se refere o caput do art. 33-A da Lei nº 8.829, de 1993, quando promovidos à Classe Especial, progredirão, automaticamente, um padrão para cada dois anos de efetivo exercício, contados a partir da data de sua última progressão.

Art. 54.

requisito de serviços prestados no exterior de que tratam o inciso I do caput do art. 15 e inciso I do caput do art. 16 da Lei nº 8.829, de 1993, não será exigido dos servidores que, na data de publicação desta Lei, ocupem as Classes C das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.

Art. 55.

Anexo à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 passa a vigorar na forma do Anexo XLIX a esta Medida Provisória.

Art. 56.

A Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2012, o auxílio-invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de sete e meia cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior.” (NR)

Art. 57.

A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 55.

......................................................................

...............................................................................................

§ 3ºPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões, dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios:

...................................................................................” (NR)

Art. 58.

A Lei nº 11.784, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 55-

A. A partir de 1º de julho de 2012, o valor da GECEN e da GACEN será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais.” (NR)

Art. 59.

A Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 288.

.....................................................................

..............................................................................................

§ 3ºA GSISP não poderá ser percebida cumulativamente com as Gratificações de que tratam o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e o art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

...............................................................................” (NR)

Art. 60.

Anexo CLX à Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo L a esta Medida Provisória.

Art. 61.

A Lei nº 11.907, de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 292.

...................................................................

..........................................................................................

§ 2ºO quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, será o estabelecido no Anexo CLXI a esta Lei.

§ 3ºRespeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX a esta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.

§ 4ºRespeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX a esta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada escola, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, desde que haja compensação financeira de uma escola para outra e não acarrete aumento de despesa” (NR)

“

Art. 293.

...................................................................

§ 1ºO valor da GAEG será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GAEG com a remuneração total do servidor de que tratam os arts. 292 e 292-A, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo CLXIII a esta Lei.

.................................................................................” (NR)

“

Art. 294.

servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 292 e o art. 292-A, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

.................................................................................” (NR)

“

Art. 295.

A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.

Parágrafo únicoOs critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput serão definidos em ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual as escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, estejam vinculadas.” (NR)

Art. 62.

A Lei nº 11.907, de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 292-

A. A partir de 1º de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o art. 292 aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia, enquanto permanecerem nesta condição.

Parágrafo únicoOs titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício na Academia Nacional de Polícia não farão jus à percepção da GAEG.” (NR)

Art. 63.

s Anexos CLXI e CLXIII à Lei nº 11.907, de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos LI e LII a esta Medida Provisória.

Art. 64.

art. 298 da Lei nº 11.907, de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 298.

....................................................................

Parágrafo único..............................................................

..............................................................................................

IVintegrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde em exercício nas unidades hospitalares.” (NR)

Art. 65.

art. 1º da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Mapa.” (NR)

Art. 66.

art. 4º da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, quando lotados e em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuição do respectivo cargo no INSS, a partir de 1º de fevereiro de 2002.” (NR)

“Art. 5º . ............. ..

............. ...................... .......

§ 1ºA pontuação referente à GDAP será assim distribuída:

Iaté vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

IIaté oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 2ºOs valores a serem pagos a título de GDAP serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III a esta Lei de acordo com o respectivo nível.

§ 3ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 4ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição.

§ 5ºAs avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

§ 6ºAs metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.

§ 7ºA avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais.

§ 8ºA avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais.

§ 9ºO resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 10ºAs avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3º e 4º serão utilizadas para fins de progressão e promoção na Carreira Previdenciária e de pagamento da GDAP.” (NR)

“Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAP.

Parágrafo únicoOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do INSS, observada a legislação vigente.” (NR)

“

Art. 10.

s servidores ativos beneficiários da GDAP que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INSS.

Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.” (NR)

Art. 67.

A Lei nº 10.355, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 10-

A. Os integrantes da Carreira Previdenciária que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDAP nas seguintes hipóteses:

Iquando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a cem por cento da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período;

IIquando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou

IIIquando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDAP no valor equivalente à avaliação institucional do período.

Parágrafo únicoA avaliação institucional dos servidores referidos nos incisos I a III do caput corresponderá ao resultado obtido pela Gerência Executiva ou unidade organizacional de origem.” (NR)

Art. 68.

A Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V à Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.” (NR)

“Art. 2º A GDATA será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido no Anexo I à Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004.

§ 1ºA pontuação referente à GDATA será assim distribuída:

Iaté vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

IIaté oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 2ºOs valores a serem pagos a título de GDATA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I à Lei nº 10.971, de 2004, de acordo com o respectivo nível.

§ 3ºA avaliação de desempenho individual será composta por critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.

§ 4ºA avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou entidade e os resultados alcançados pela organização como um todo.” (NR)

“Art. 8º Os servidores ativos beneficiários da GDATA que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.

Art. 69.

A Lei nº 10.404, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º-A. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação farão jus à GDATA da seguinte forma:

Ios investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2º do art. 2º ; e

IIos investidos em cargo de Natureza Especial ou do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDATA calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período.

Parágrafo únicoA avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou entidade de lotação.” (NR)

“Art. 9º-B. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação somente farão jus à GDATA quando: A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou entidade de lotação.” (NR)

Irequisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDATA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação;

IIcedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a GDATA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; e

IIIcedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investidos em cargo em comissão DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes e perceberão a GDATA como disposto no inciso I do caput.

Art. 70.

A Lei nº 10.483, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a partir de 1º de abril de 2002.” (NR)

“Art. 5º A GDASST será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido no Anexo V a esta Lei.

§ 1ºA pontuação referente à GDASST será assim distribuída:

Iaté vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

IIaté oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 2ºOs valores a serem pagos a título de GDASST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V a esta Lei de acordo com o respectivo nível.

§ 5ºAs avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3º e 4º serão utilizadas para fins de progressão e promoção na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST.” (NR)

§ 1ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDASST serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente.

§ 2ºAs metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores.

§ 3ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 1º , devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.” (NR)

“

Art. 12.

s servidores ativos beneficiários da GDASST que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.

Art. 71.

A Lei nº 10.483, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º-A. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social de do Trabalho em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDASST da seguinte forma:

Ios investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASST calculada conforme disposto no § 2º do art. 5º ; e

IIos investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDASST calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo únicoA avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.” (NR)

“Art. 7º-B. O titular do cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social de do Trabalho quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no caput do art. 7º-A somente fará jus à GDASST: A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.” (NR)

Irequisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDASST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no caput do art. 7º -A; e

IIcedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDASST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

Art. 72.

A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do INCRA, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA.” (NR)

Art. 73.

A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.

s ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na ANA, observando-se a seguinte composição e limites:

..............................................................................” (NR)

Art. 74.

A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual.

............................................................................” (NR)

“

Art. 15.

s integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses:

................................................................................” (NR)

Art. 75.

A Lei nº 11.171, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 15.

Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte à Infraestrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT.” (NR)

Art. 76.

A Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..........................................................................

.............................................................................................

§ 1ºA GDATM é devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do cargo no Tribunal Marítimo, e será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Tribunal Marítimo.

...................................................................................” (NR)

Art. 77.

A Lei nº 11.344, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 19-

A. A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos ou entidades de lotação.

................................................................................” (NR)

Art. 78.

A Lei nº 11.356, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Suframa, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

................................................................................” (NR)

Art. 79.

A Lei nº 11.356, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Embratur.

.................................................................................” (NR)

Art. 80.

A Lei nº 11.357, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 48.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 40, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no FNDE.” (NR)

“

Art. 48-

A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no FNDE, a ser paga observando-se o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecid o no Anexo XX-A a esta Lei.” (NR)

Art. 81.

A Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 138.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação.” (NR)

Art. 82.

A Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 38.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

..............................................................................” (NR)

Art. 83.

A Lei nº 12.277, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 20.

....................................................................

Parágrafo únicoA opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos.” (NR)

“

Art. 22.

....................................................................

......................................................................................

§ 10ºA partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9º com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação.

..............................................................................” (NR)

Art. 84.

s Anexos VII e IX à Lei nº 11.356, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LIII e LIV a esta Medida Provisória.

Art. 85.

Anexo VII à Lei nº 11.171, de 2005 passa a vigorar na forma do Anexo LV a esta Medida Provisória.

Art. 86.

A Lei nº 8.112, de 1990 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 68.

s servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:

Igrau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;

IIgrau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;

IIIgrau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e

IVpericulosidade: R$ 180,00.

................................................................................” (NR)

Art. 87.

Caso o disposto nesta seção acarrete redução do valor global da remuneração total de servidor ativo que, na data de entrada em vigor desta Lei, vinha recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de, conforme o caso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sem prejuízo da supressão imediata na hipótese do art. 68, § 2º , da Lei no 8.112, de 1990.

Art. 88.

Anexo CXXXVII à Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo LVI a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 89.

Anexo IV-B à Lei nº 11.355, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LVII a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 90.

Anexo V à Lei nº 10.483, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo LVIII a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 91.

Anexo III à Lei nº 10.355, de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo LIX a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 92.

Anexo V-C à Lei nº 11.233, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo LX a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 93.

Anexo I à Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo LXI a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 94.

s Anexos V e XII à Lei nº 11.090, de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos LXII e LXIII a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 95.

Anexo V à Lei nº 10.682, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo LXIV a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 96.

s Anexos V-C e VI à Lei nº 11.095, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo LXV e LXVI a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 97.

Anexo V-A à Lei nº 11.357, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXVII a esta Medida Provisória.

Art. 98.

Anexo I à Lei nº 10.480, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo LXVIII a esta Medida Provisória.

Art. 99.

s Anexos III-A e VI-A à Lei nº 11.356, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LXIX e LXX a esta Medida Provisória.

Art. 100.

Anexo LXII à Lei nº 11.784, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo LXXI a esta Medida Provisória.

Art. 101.

A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 29.

.......................................................................

.............................................................................................

VIIdo Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, a Secretaria-Geral, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até três Secretarias e um órgão de controle interno.

................................................................................” (NR)

Art. 102.

Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, trinta e duas Gratificações de Representação do Ministério da Defesa, do nível GR-1, em um cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral do Ministério da Defesa.

Art. 103.

Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, sessenta e oito Gratificações de Representação da Presidência da República, sendo quarenta e cinco do nível GR-I, três do nível GR-II, sete do nível GR-III, oito do nível GR-IV, cinco do nível GR-V e cinco Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança Privativo de Militares do Ministério da Defesa – Grupo 00005(E), em dezenove Gratificações de Representação do Ministério da Defesa, sendo uma do nível GR-IV e dezoito do nível GR-III, e quarenta Gratificações de Representação pelo Exercício de Função – Graduados do Ministério da Defesa, sendo trinta e sete do nível GR-V e três do nível GR-II.

Art. 104.

Anexo I à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo LXXII a esta Medida Provisória.

Art. 105.

Ficam revogados:

Io art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991;

IIa Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997;

IIIo art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;

IVo Anexo VIII à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;

Vo § 1º do art. 158 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ; e

VIo § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Art. 106.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2012

a)Cargos de nível superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA GEINMET
ESPECIAL	III	1.330,00
	II	1.299,00
	I	1.269,00
C	VI	1.209,00
	V	1.181,00
	IV	1.154,00
	III	1.128,00
	II	1.102,00
	I	1.077,00
B	VI	1.026,00
	V	1.002,00
	IV	979,00
	III	957,00
	II	935,00
	I	914,00
A	V	870,00
	IV	850,00
	III	830,00
	II	811,00
	I	792,00

b)Cargos de nível intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA GEINMET
ESPECIAL	III	783,00
	II	728,00
	I	677,00
C	VI	599,00
	V	557,00
	IV	518,00
	III	482,00
	II	448,00
	I	417,00
B	VI	369,00
	V	343,00
	IV	319,00
	III	297,00
	II	276,00
	I	257,00
A	V	227,00
	IV	211,00
	III	196,00
	II	182,00
	I	169,00

c)Cargos de nível auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA GEINMET
ESPECIAL	III	283,17
	II	274,92
	I	266,91

a)Cargos de nível superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA GECEPLAC
ESPECIAL	III	1.330,00
	II	1.299,00
	I	1.269,00
C	VI	1.209,00
	V	1.181,00
	IV	1.154,00
	III	1.128,00
	II	1.102,00
	I	1.077,00
B	VI	1.026,00
	V	1.002,00
	IV	979,00
	III	957,00
	II	935,00
	I	914,00
A	V	870,00
	IV	850,00
	III	830,00
	II	811,00
	I	792,00

b)Cargos de nível intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA GECEPLAC
ESPECIAL	III	783,00
	II	728,00
	I	677,00
C	VI	599,00
	V	557,00
	IV	518,00
	III	482,00
	II	448,00
	I	417,00
B	VI	369,00
	V	343,00
	IV	319,00
	III	297,00
	II	276,00
	I	257,00
A	V	227,00
	IV	211,00
	III	196,00
	II	182,00
	I	169,00

c)Cargos de nível auxiliar

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN						” (NR)
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º de abril de 2008	1º de outubro de 2008	1º de julho de 2010	1º de abril de 2011
ESPECIAL	III	3,65	5,48	5,85	6,15
	II	3,62	5,43	5,80	6,09
	I	3,59	5,38	5,65	5,93

a)Vencimento Básico do cargo de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Pesquisador	TITULAR	III	3.836,51	4.411,76	6.114,87
		II	3.688,95	4.247,94	5.895,05
		I	3.547,07	4.090,76	5.683,81
	ASSOCIADO	III	3.346,29	3.868,24	5.384,03
		II	3.217,59	3.724,92	5.191,05
		I	3.093,83	3.586,32	5.004,41
	ADJUNTO	III	2.918,71	3.391,47	4.741,30
		II	2.806,45	3.266,17	4.572,02
		I	2.698,52	3.144,98	4.408,33
	ASSISTENTE DE PESQUISA	III	2.545,77	2.974,13	4.176,86
		II	2.447,86	2.864,86	4.028,77
		I	2.353,71	2.758,63	3.884,92

b)Vencimento Básico dos cargos de nível superior de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Tecnologista Analista em Ciência e Tecnologia	SÊNIOR	III	3.836,51	4.411,76	6.114,87
		II	3.688,95	4.247,94	5.895,05
		I	3.547,07	4.090,76	5.683,81
	PLENO III	III	3.346,29	3.868,24	5.384,03
		II	3.217,59	3.724,92	5.191,05
		I	3.093,83	3.586,32	5.004,41
	PLENO II	III	2.918,71	3.391,47	4.741,30
		II	2.806,45	3.266,17	4.572,02
		I	2.698,52	3.144,98	4.408,33
	PLENO I	III	2.545,77	2.974,13	4.176,86
		II	2.447,86	2.864,86	4.028,77
		I	2.353,71	2.758,63	3.884,92
	JÚNIOR	III	2.220,48	2.608,44	3.681,08
		II	2.135,07	2.512,25	3.550,43
		I	2.052,95	2.419,07	3.423,68

c)Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Técnico Assistente em Ciência e Tecnologia	TÉCNICO III ASSISTENTE III	III	1.922,33	2.210,57	3.064,37
		II	1.852,77	2.133,52	2.961,09
		I	1.785,60	2.059,29	2.861,56
	TÉCNICO II ASSISTENTE II	VI	1.720,61	1.988,99	2.768,78
		V	1.657,84	1.919,25	2.675,10
		IV	1.597,11	1.851,34	2.583,74
		III	1.538,37	1.787,54	2.499,35
		II	1.481,45	1.724,12	2.413,84
		I	1.426,37	1.662,36	2.330,42
	TÉCNICO I ASSISTENTE I	VI	1.373,12	1.604,17	2.253,30
		V	1.321,46	1.546,58	2.175,34
		IV	1.271,50	1.490,25	2.098,96
		III	1.222,98	1.436,66	2.027,64
		II	1.176,03	1.383,79	1.955,82
		I	1.130,38	1.331,97	1.885,33

d)Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar de Auxiliar Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Cargos de Auxiliar em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Auxiliar Técnico Auxiliar em Ciência e Tecnologia	AUXILIAR TÉCNICO II AUXILIAR II	VI	837,35	942,00	1.193,55
		V	816,13	918,13	1.165,08
		IV	795,45	894,86	1.137,21
		III	775,29	872,18	1.109,93
		II	755,64	850,08	1.083,43
		I	736,49	828,54	1.057,49
	AUXILIAR TÉCNICO I AUXILIAR I	VI	704,78	792,86	1.013,81
		V	686,92	772,77	989,52
		IV	669,51	753,19	965,94
		III	652,54	734,10	942,85
		II	636,00	715,50	920,45
		I	619,88	697,37	898,52	”(NR)

a)Tabela I: Valor do ponto da GDACT dos cargos de nível superior - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACT A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Pesquisador	TITULAR	III	24,17	27,79	22,23
		II	23,55	27,12	21,70
		I	22,94	26,46	21,17
	ASSOCIADO	III	22,06	25,49	20,39
		II	21,49	24,87	19,90
		I	20,94	24,27	19,42
	ADJUNTO	III	20,13	23,39	18,71
		II	19,61	22,82	18,26
		I	19,10	22,27	17,82
	ASSISTENTE DE PESQUISA	III	18,37	21,46	17,17
		II	17,90	20,94	16,75
		I	17,44	20,44	16,35

b)Tabela II: Valor do ponto da GDACT dos cargos de nível superior - Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia e Carreira de Desenvolvimento Tecnológico

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACT A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Tecnologista Analista em Ciência e Tecnologia	SÊNIOR	III	24,17	27,79	22,23
		II	23,55	27,12	21,70
		I	22,94	26,46	21,17
	PLENO III	III	22,06	25,49	20,39
		II	21,49	24,87	19,90
		I	20,94	24,27	19,42
	PLENO II	III	20,13	23,39	18,71
		II	19,61	22,82	18,26
		I	19,10	22,27	17,82
	PLENO I	III	18,37	21,46	17,17
		II	17,90	20,94	16,75
		I	17,44	20,44	16,35
	JÚNIOR	III	16,77	19,71	15,77
		II	16,34	19,23	15,38
		I	15,92	18,77	15,02

c)Tabela III: Valor do ponto da GDACT dos cargos de nível intermediário - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACT A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Técnico Assistente em Ciência e Tecnologia	TÉCNICO III ASSISTENTE III	III	12,11	13,93	11,14
		II	11,83	13,62	10,90
		I	11,55	13,32	10,66
	TÉCNICO II ASSISTENTE II	VI	11,34	13,11	10,49
		V	11,07	12,82	10,26
		IV	10,81	12,53	10,02
		III	10,61	12,33	9,86
		II	10,35	12,05	9,64
		I	10,10	11,77	9,42
	TÉCNICO I ASSISTENTE I	VI	9,91	11,58	9,26
		V	9,66	11,31	9,05
		IV	9,42	11,04	8,83
		III	9,24	10,85	8,68
		II	9,00	10,59	8,47
		I	8,77	10,33	8,26

d)Tabela IV: Valor do ponto da GDACT dos cargos de nível auxiliar - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACT A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Auxiliar Técnico Auxiliar em Ciência e Tecnologia	AUXILIAR TÉCNICO I AUXILIAR II	VI	10,96	12,56	10,05
		V	10,76	12,33	9,86
		IV	10,56	12,10	9,68
		III	10,36	11,87	9,50
		II	10,17	11,65	9,32
		I	9,98	11,43	9,14
	AUXILIAR TÉCNICO I AUXILIAR I	VI	9,63	11,03	8,82
		V	9,45	10,82	8,66
		IV	9,27	10,62	8,50
		III	9,10	10,42	8,34
		II	8,93	10,23	8,18
		I	8,76	10,04	8,03	”(NR)

a)Vencimento básico dos cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	TITULAR	III	4.834,00	5.558,82	6.114,82
		II	4.648,08	5.352,40	5.894,40
		I	4.469,31	5.154,36	5.683,36
	ASSOCIADO	III	4.216,33	4.873,98	5.383,98
		II	4.054,16	4.693,40	5.190,40
		I	3.898,23	4.518,76	5.003,76
	ADJUNTO	III	3.677,58	4.273,25	4.741,25
		II	3.536,13	4.115,37	4.571,37
		I	3.400,13	3.962,68	4.407,68
	ASSISTENTE DE PESQUISA	III	3.207,67	3.747,41	4.176,41
		II	3.084,30	3.609,72	4.028,72
		I	2.965,67	3.475,87	3.884,87

b)Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	SÊNIOR	III	4.834,00	5.558,82	6.114,82
		II	4.648,08	5.352,40	5.894,40
		I	4.469,31	5.154,36	5.683,36
	PLENO 3	III	4.216,33	4.873,98	5.383,98
		II	4.054,16	4.693,40	5.190,40
		I	3.898,23	4.518,76	5.003,76
	PLENO 2	III	3.677,58	4.273,25	4.741,25
		II	3.536,13	4.115,37	4.571,37
		I	3.400,13	3.962,68	4.407,68
	PLENO 1	III	3.207,67	3.747,41	4.176,41
		II	3.084,30	3.609,72	4.028,72
		I	2.965,67	3.475,87	3.884,87
	JÚNIOR	III	2.797,80	3.286,63	3.680,63
		II	2.690,19	3.165,43	3.550,43
		I	2.586,72	3.048,03	3.423,03

c)Vencimento básico dos cargos de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	ÚNICA	ÚNICO	4.834,00	5.558,82	6.114,82

d)Vencimento básico dos cargos de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.

Em R$

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	TÉCNICO 3 ASSISTENTE 3	III	2.422,14	2.785,32	3.064,32
		II	2.334,49	2.688,24	2.960,24
		I	2.249,85	2.594,71	2.860,71
	TÉCNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	2.167,97	2.506,13	2.768,13
		V	2.088,88	2.418,25	2.674,25
		IV	2.012,36	2.332,69	2.583,69
		III	1.938,34	2.252,30	2.499,30
		II	1.866,63	2.172,39	2.413,39
		I	1.797,22	2.094,57	2.329,57
	TÉCNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	1.730,13	2.021,25	2.253,25
		V	1.665,04	1.948,69	2.174,69
		IV	1.602,09	1.877,71	2.098,71
		III	1.540,96	1.810,19	2.027,19
		II	1.481,80	1.743,57	1.955,57
		I	1.424,28	1.678,28	1.885,28

e)Vencimento básico dos cargos de Auxiliar em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Auxiliar da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	AUXILIAR 2	VI	837,35	942,00	1.193,00
		V	816,13	918,13	1.165,13
		IV	795,45	894,86	1.136,86
		III	775,29	872,18	1.109,18
		II	755,64	850,08	1.083,08
		I	736,49	828,54	1.057,54
	AUXILIAR 1	VI	704,78	792,86	1.013,86
		V	686,92	772,77	988,77
		IV	669,51	753,19	965,19
		III	652,54	734,10	942,10
		II	636,00	715,50	920,50
		I	619,88	697,37	898,37	”(NR)

a)Tabela I: Vencimento básico dos cargos de nível superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	4.834,00	5.558,82	6.114,82
	II	4.648,08	5.352,40	5.894,40
	I	4.469,31	5.154,36	5.683,36
C	VI	4.216,33	4.873,98	5.383,98
	V	4.054,16	4.693,40	5.190,40
	IV	3.898,23	4.518,76	5.003,76
	III	3.677,58	4.273,25	4.741,25
	II	3.536,13	4.115,37	4.571,37
	I	3.400,13	3.962,68	4.407,68
B	VI	3.207,67	3.747,41	4.176,41
	V	3.084,30	3.609,72	4.028,72
	IV	2.965,67	3.475,87	3.884,87
	III	2.797,80	3.286,63	3.680,63
	II	2.690,19	3.165,43	3.550,43
	I	2.586,72	3.048,03	3.423,03
A	V	2.511,38	2.959,85	3.324,85
	IV	2.438,23	2.873,99	3.228,99
	III	2.367,21	2.791,73	3.135,73
	II	2.298,26	2.709,61	3.044,61
	I	2.231,32	2.630,97	2.956,97

b)Tabela II: Vencimento básico dos cargos de nível intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	2.422,14	2.785,32	3.064,32
	II	2.334,49	2.688,24	2.960,24
	I	2.249,85	2.594,71	2.860,71
C	VI	2.167,97	2.506,13	2.768,13
	V	2.088,88	2.418,25	2.674,25
	IV	2.012,36	2.332,69	2.583,69
	III	1.938,34	2.252,30	2.499,30
	II	1.866,63	2.172,39	2.413,39
	I	1.797,22	2.094,57	2.329,57
B	VI	1.730,13	2.021,25	2.253,25
	V	1.665,04	1.948,69	2.174,69
	IV	1.602,09	1.877,71	2.098,71
	III	1.540,96	1.810,19	2.027,19
	II	1.481,80	1.743,57	1.955,57
	I	1.424,28	1.678,28	1.885,28
A	V	1.382,79	1.629,72	1.830,72
	IV	1.342,51	1.582,44	1.777,44
	III	1.303,41	1.537,15	1.727,15
	II	1.265,44	1.491,94	1.675,94
	I	1.228,59	1.442,18	1.620,18

c)Tabela III: Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	837,35	942,00	1.193,00
	II	816,13	918,13	1.165,13
	I	795,45	894,86	1.136,86	”(NR)

a)Tabela I: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPIB A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	TITULAR	III	24,17	27,79	22,23
		II	23,55	27,12	21,70
		I	22,94	26,46	21,17
	ASSOCIADO	III	22,06	25,49	20,39
		II	21,49	24,87	19,90
		I	20,94	24,27	19,42
	ADJUNTO	III	20,13	23,39	18,71
		II	19,61	22,82	18,26
		I	19,10	22,27	17,82
	ASSISTENTE DE PESQUISA	III	18,37	21,46	17,17
		II	17,90	20,94	16,75
		I	17,44	20,44	16,35

b)Tabela II: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPIB A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	SÊNIOR	III	24,17	27,79	22,23
		II	23,55	27,12	21,70
		I	22,94	26,46	21,17
	PLENO 3	III	22,06	25,49	20,39
		II	21,49	24,87	19,90
		I	20,94	24,27	19,42
	PLENO 2	III	20,13	23,39	18,71
		II	19,61	22,82	18,26
		I	19,10	22,27	17,82
	PLENO 1	III	18,37	21,46	17,17
		II	17,90	20,94	16,75
		I	17,44	20,44	16,35
	JÚNIOR	III	16,77	19,71	15,77
		II	16,34	19,23	15,38
		I	15,92	18,77	15,02

c)Tabela III: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPIB A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	ÚNICA	ÚNICO	24,17	27,79	22,23

d)Tabela IV: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPIB A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	24,17	27,79	22,23
	II	23,55	27,12	21,70
	I	22,94	26,46	21,17
C	VI	22,06	25,49	20,39
	V	21,49	24,87	19,90
	IV	20,94	24,27	19,42
	III	20,13	23,39	18,71
	II	19,61	22,82	18,26
	I	19,10	22,27	17,82
B	VI	18,37	21,46	17,17
	V	17,90	20,94	16,75
	IV	17,44	20,44	16,35
	III	16,77	19,71	15,77
	II	16,34	19,23	15,38
	I	15,92	18,77	15,02
A	V	15,47	18,24	14,59
	IV	15,03	17,73	14,18
	III	14,61	17,22	13,78
	II	14,20	16,74	13,39
	I	13,80	16,28	13,02

e)Tabela V: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPIB A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública	TÉCNICO 3 ASSISTENTE 3	III	12,11	13,93	11,14
		II	11,83	13,62	10,90
		I	11,55	13,32	10,66
	TÉCNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	11,34	13,11	10,49
		V	11,07	12,82	10,26
		IV	10,81	12,53	10,02
		III	10,61	12,33	9,86
		II	10,35	12,05	9,64
		I	10,10	11,77	9,42
	TÉCNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	9,91	11,58	9,26
		V	9,66	11,31	9,05
		IV	9,42	11,04	8,83
		III	9,24	10,85	8,68
		II	9,00	10,59	8,47
		I	8,77	10,33	8,26

f)Tabela VI: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPIB A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	12,11	13,93	11,14
	II	11,83	13,62	10,90
	I	11,55	13,32	10,66
C	VI	11,34	13,11	10,49
	V	11,07	12,82	10,26
	IV	10,81	12,53	10,02
	III	10,61	12,33	9,86
	II	10,35	12,05	9,64
	I	10,10	11,77	9,42
B	VI	9,91	11,58	9,26
	V	9,66	11,31	9,05
	IV	9,42	11,04	8,83
	III	9,24	10,85	8,68
	II	9,00	10,59	8,47
	I	8,77	10,33	8,26
A	V	8,52	10,04	8,03
	IV	8,28	9,76	7,81
	III	8,04	9,48	7,58
	II	7,82	9,22	7,38
	I	7,60	8,92	7,14

g)Tabela VII: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de Auxiliar em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPIB A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
AUXILIAR 2	VI	10,96	12,56	10,05
	V	10,76	12,33	9,86
	IV	10,56	12,10	9,68
	III	10,36	11,87	9,50
	II	10,17	11,65	9,32
	I	9,98	11,43	9,14
AUXILIAR 1	VI	9,63	11,03	8,82
	V	9,45	10,82	8,66
	IV	9,27	10,62	8,50
	III	9,10	10,42	8,34
	II	8,93	10,23	8,18
	I	8,76	10,04	8,03

h)Tabela VIII: Valor do ponto da GDAPIB para os cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPIB A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	10,96	12,56	10,05
	II	10,76	12,33	9,86
	I	10,56	12,10	9,68	” (NR)

a)Tabela I: Vencimento Básico do cargo de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
TITULAR	III	4.834,00	5.558,82	6.610,82
	II	4.648,08	5.352,40	6.379,15
	I	4.469,31	5.154,36	6.156,11
ASSOCIADO	III	4.216,33	4.873,98	5.838,98
	II	4.054,16	4.693,40	5.634,90
	I	3.898,23	4.518,76	5.437,51
ADJUNTO	III	3.677,58	4.273,25	5.158,75
	II	3.536,13	4.115,37	4.979,37
	I	3.400,13	3.962,68	4.805,93
ASSISTENTE DE PESQUISA	III	3.207,67	3.747,41	4.559,91
	II	3.084,30	3.609,72	4.402,47
	I	2.965,67	3.475,87	4.249,62

b)Tabela II: Vencimento básico dos cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
SÊNIOR	III	4.834,00	5.558,82	6.610,82
	II	4.648,08	5.352,40	6.379,15
	I	4.469,31	5.154,36	6.156,11
PLENO III	III	4.216,33	4.873,98	5.838,98
	II	4.054,16	4.693,40	5.634,90
	I	3.898,23	4.518,76	5.437,51
PLENO II	III	3.677,58	4.273,25	5.158,75
	II	3.536,13	4.115,37	4.979,37
	I	3.400,13	3.962,68	4.805,93
PLENO I	III	3.207,67	3.747,41	4.559,91
	II	3.084,30	3.609,72	4.402,47
	I	2.965,67	3.475,87	4.249,62
JÚNIOR	III	2.797,80	3.286,63	4.032,63
	II	2.690,19	3.165,43	3.893,18
	I	2.586,72	3.048,03	3.758,28

c)Tabela III: Vencimento básico dos cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
TÉCNICO III ASSISTENTE III	III	2.422,14	2.785,32	2.994,27
	II	2.334,49	2.688,24	2.892,54
	I	2.249,85	2.594,71	2.794,51
TÉCNICO II ASSISTENTE II	VI	2.167,97	2.506,13	2.702,78
	V	2.088,88	2.418,25	2.610,55
	IV	2.012,36	2.332,69	2.520,64
	III	1.938,34	2.252,30	2.437,25
	II	1.866,63	2.172,39	2.353,14
	I	1.797,22	2.094,57	2.271,12
TÉCNICO I ASSISTENTE I	VI	1.730,13	2.021,25	2.194,95
	V	1.665,04	1.948,69	2.118,34
	IV	1.602,09	1.877,71	2.043,31
	III	1.540,96	1.810,19	1.972,94
	II	1.481,80	1.743,57	1.902,42
	I	1.424,28	1.678,28	1.833,23

d)Tabela IV: Vencimento básico dos cargos de nível superior de que trata o art. 28 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	4.834,00	5.558,82	6.610,82
	II	4.648,08	5.352,40	6.379,15
	I	4.469,31	5.154,36	6.156,11
C	VI	4.216,33	4.873,98	5.838,98
	V	4.054,16	4.693,40	5.634,90
	IV	3.898,23	4.518,76	5.437,51
	III	3.677,58	4.273,25	5.158,75
	II	3.536,13	4.115,37	4.979,37
	I	3.400,13	3.962,68	4.805,93
B	VI	3.207,67	3.747,41	4.559,91
	V	3.084,30	3.609,72	4.402,47
	IV	2.965,67	3.475,87	4.249,62
	III	2.797,80	3.286,63	4.032,63
	II	2.690,19	3.165,43	3.893,18
	I	2.586,72	3.048,03	3.758,28
A	V	2.511,38	2.959,85	3.650,10
	IV	2.438,23	2.873,99	3.544,99
	III	2.367,21	2.791,73	3.443,48
	II	2.298,26	2.709,61	3.343,11
	I	2.231,32	2.630,97	3.246,97

e)Tabela V: Vencimento básico dos cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	2.422,14	2.785,32	2.994,27
	II	2.334,49	2.688,24	2.892,54
	I	2.249,85	2.594,71	2.794,51
C	VI	2.167,97	2.506,13	2.702,78
	V	2.088,88	2.418,25	2.610,55
	IV	2.012,36	2.332,69	2.520,64
	III	1.938,34	2.252,30	2.437,25
	II	1.866,63	2.172,39	2.353,14
	I	1.797,22	2.094,57	2.271,12
B	VI	1.730,13	2.021,25	2.194,95
	V	1.665,04	1.948,69	2.118,34
	IV	1.602,09	1.877,71	2.043,31
	III	1.540,96	1.810,19	1.972,94
	II	1.481,80	1.743,57	1.902,42
	I	1.424,28	1.678,28	1.833,23
A	V	1.382,79	1.629,72	1.780,32
	IV	1.342,51	1.582,44	1.728,84
	III	1.303,41	1.537,15	1.679,35
	II	1.265,44	1.491,94	1.630,24
	I	1.228,59	1.442,18	1.575,98

f)Tabela VI: Vencimento básico do cargo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
SENIOR	ÚNICO	4.834,00	5.558,82	6.610,82	” (NR)

a)Tabela I: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
TITULAR	III	33,97	42,08	31,56
	II	33,10	41,07	30,80
	I	32,24	40,07	30,05
ASSOCIADO	III	31,00	38,60	28,95
	II	30,20	37,66	28,25
	I	29,43	36,75	27,56
ADJUNTO	III	28,29	35,42	26,57
	II	27,56	34,56	25,92
	I	26,84	33,73	25,30
ASSISTENTE DE PESQUISA	III	25,81	32,50	24,38
	II	25,15	31,71	23,78
	I	24,50	30,95	23,21

b)Tabela II: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Tecnologista em Saúde Pública da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Analista de Gestão em Saúde da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
SÊNIOR	III	33,97	42,08	31,56
	II	33,10	41,07	30,80
	I	32,24	40,07	30,05
PLENO 3	III	31,00	38,60	28,95
	II	30,20	37,66	28,25
	I	29,43	36,75	27,56
PLENO 2	III	28,29	35,42	26,57
	II	27,56	34,56	25,92
	I	26,84	33,73	25,30
PLENO 1	III	25,81	32,50	24,38
	II	25,15	31,71	23,78
	I	24,50	30,95	23,21
JÚNIOR	III	23,56	29,84	22,38
	II	22,96	29,11	21,83
	I	22,37	28,41	21,31

c)Tabela III: (vetado)

d)Tabela IV: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível superior de que trata o art. 28 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	33,97	42,08	31,56
	II	33,10	41,07	30,80
	I	32,24	40,07	30,05
C	VI	31,00	38,60	28,95
	V	30,20	37,66	28,25
	IV	29,43	36,75	27,56
	III	28,29	35,42	26,57
	II	27,56	34,56	25,92
	I	26,84	33,73	25,30
B	VI	25,81	32,50	24,38
	V	25,15	31,71	23,78
	IV	24,50	30,95	23,21
	III	23,56	29,84	22,38
	II	22,96	29,11	21,83
	I	22,37	28,41	21,31
A	V	21,74	27,61	20,71
	IV	21,12	26,84	20,13
	III	20,53	26,07	19,55
	II	19,95	25,34	19,01
	I	19,39	24,64	18,48

e)Tabela V: (vetado)

f)Tabela VI: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
SENIOR	ÚNICO	33,97	42,08	31,56

g)Tabela VII: Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
TÉCNICO 3 ASSISTENTE 3	III	12,11	13,93	11,84
	II	11,83	13,62	11,58
	I	11,55	13,32	11,32
TÉCNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	11,34	13,11	11,14
	V	11,07	12,82	10,90
	IV	10,81	12,53	10,65
	III	10,61	12,33	10,48
	II	10,35	12,05	10,24
	I	10,10	11,77	10,00
TÉCNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	9,91	11,58	9,84
	V	9,66	11,31	9,61
	IV	9,42	11,04	9,38
	III	9,24	10,85	9,22
	II	9,00	10,59	9,00
	I	8,77	10,33	8,78

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACTSP A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	12,11	13,93	11,84
	II	11,83	13,62	11,58
	I	11,55	13,32	11,32
C	VI	11,34	13,11	11,14
	V	11,07	12,82	10,90
	IV	10,81	12,53	10,65
	III	10,61	12,33	10,48
	II	10,35	12,05	10,24
	I	10,10	11,77	10,00
B	VI	9,91	11,58	9,84
	V	9,66	11,31	9,61
	IV	9,42	11,04	9,38
	III	9,24	10,85	9,22
	II	9,00	10,59	9,00
	I	8,77	10,33	8,78
A	V	8,52	10,04	8,53
	IV	8,28	9,76	8,30
	III	8,04	9,48	8,06
	II	7,82	9,22	7,84
	I	7,60	8,92	7,58	” (NR)

a)Cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GQ
CLASSE	PADRÃO	I	II	III
TÉCNICO 3 ASSISTENTE 3	III	752,00	1.462,00	2.925,00
	II	725,00	1.412,00	2.822,00
	I	700,00	1.362,00	2.725,00
TÉCNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	677,00	1.316,00	2.632,00
	V	652,00	1.270,00	2.539,00
	IV	629,00	1.225,00	2.449,00
	III	608,00	1.182,00	2.365,00
	II	587,00	1.141,00	2.281,00
	I	565,00	1.100,00	2.199,00
TÉCNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	546,00	1.061,00	2.122,00
	V	527,00	1.023,00	2.046,00
	IV	506,00	986,00	1.971,00
	III	489,00	950,00	1.901,00
	II	471,00	916,00	1.831,00
	I	452,00	881,00	1.762,00

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GQ
CLASSE	PADRÃO	I	II	III	IV	V
TÉCNICO 3 ASSISTENTE 3	III	752,00	827,00	902,00	1.462,00	2.925,00
	II	725,00	798,00	870,00	1.412,00	2.822,00
	I	700,00	770,00	840,00	1.362,00	2.725,00
TÉCNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	677,00	745,00	812,00	1.316,00	2.632,00
	V	652,00	717,00	782,00	1.270,00	2.539,00
	IV	629,00	692,00	755,00	1.225,00	2.449,00
	III	608,00	669,00	730,00	1.182,00	2.365,00
	II	587,00	646,00	704,00	1.141,00	2.281,00
	I	565,00	622,00	678,00	1.100,00	2.199,00
TÉCNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	546,00	601,00	655,00	1.061,00	2.122,00
	V	527,00	580,00	632,00	1.023,00	2.046,00
	IV	506,00	557,00	607,00	986,00	1.971,00
	III	489,00	538,00	587,00	950,00	1.901,00
	II	471,00	518,00	565,00	916,00	1.831,00
	I	452,00	497,00	542,00	881,00	1.762,00

b)Cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GQ
CLASSE	PADRÃO	I	II	III
ESPECIAL	III	752,00	1.462,00	2.925,00
	II	725,00	1.412,00	2.822,00
	I	700,00	1.362,00	2.725,00
C	VI	677,00	1.316,00	2.632,00
	V	652,00	1.270,00	2.539,00
	IV	629,00	1.225,00	2.449,00
	III	608,00	1.182,00	2.365,00
	II	587,00	1.141,00	2.281,00
	I	565,00	1.100,00	2.199,00
B	VI	546,00	1.061,00	2.122,00
	V	527,00	1.023,00	2.046,00
	IV	506,00	986,00	1.971,00
	III	489,00	950,00	1.901,00
	II	471,00	916,00	1.831,00
	I	452,00	881,00	1.762,00
A	V	441,00	856,00	1.711,00
	IV	428,00	831,00	1.661,00
	III	415,00	807,00	1.615,00
	II	403,00	783,00	1.567,00
	I	390,00	757,00	1.514,00

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GQ
CLASSE	PADRÃO	I	II	III	IV	V
ESPECIAL	III	752,00	827,00	902,00	1.462,00	2.925,00
	II	725,00	798,00	870,00	1.412,00	2.822,00
	I	700,00	770,00	840,00	1.362,00	2.725,00
C	VI	677,00	745,00	812,00	1.316,00	2.632,00
	V	652,00	717,00	782,00	1.270,00	2.539,00
	IV	629,00	692,00	755,00	1.225,00	2.449,00
	III	608,00	669,00	730,00	1.182,00	2.365,00
	II	587,00	646,00	704,00	1.141,00	2.281,00
	I	565,00	622,00	678,00	1.100,00	2.199,00
B	VI	546,00	601,00	655,00	1.061,00	2.122,00
	V	527,00	580,00	632,00	1.023,00	2.046,00
	IV	506,00	557,00	607,00	986,00	1.971,00
	III	489,00	538,00	587,00	950,00	1.901,00
	II	471,00	518,00	565,00	916,00	1.831,00
	I	452,00	497,00	542,00	881,00	1.762,00
A	V	441,00	485,00	529,00	856,00	1.711,00
	IV	428,00	471,00	513,00	831,00	1.661,00
	III	415,00	457,00	497,00	807,00	1.615,00
	II	403,00	444,00	483,00	783,00	1.567,00
	I	390,00	430,00	467,00	757,00	1.514,00	” (NR)

a)Vencimento básico do cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, efeitos financeiros a partir de 1º de julho/2008

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2012
Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior	Especialista Sênior	I	5.441,35	7.501,35

b)Vencimento básico dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gestão em Metrologia e Qualidade, vigência a partir de julho/2008.

Em R$

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2012
Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	5.445,78	6.600,58
		II	5.202,47	6.335,47
		I	5.027,19	6.138,39
	B	VI	4.693,80	5.737,40
		V	4.496,89	5.520,69
		IV	4.306,76	5.311,36
		III	4.064,09	5.050,09
		II	3.890,98	4.858,38
		I	3.723,90	4.673,10
	C	VI	3.461,06	4.352,46
		V	3.310,01	4.184,61
		IV	3.163,99	4.021,99
		III	2.979,83	3.821,83
		II	2.847,09	3.673,09
		I	2.725,14	3.535,34

c)Vencimento básico dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte Técnico à Metrologia e Qualidade e Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte à Gestão em Metrologia e Qualidade:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2012
Técnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	2.785,32	3.064,32
		II	2.688,24	2.961,04
		I	2.594,71	2.861,51
	B	VI	2.506,13	2.768,73
		V	2.418,25	2.675,05
		IV	2.332,69	2.583,69
		III	2.252,30	2.499,30
		II	2.172,39	2.413,79
		I	2.094,57	2.330,37
	C	VI	2.021,25	2.253,25
		V	1.948,69	2.175,29
		IV	1.877,71	2.098,91
		III	1.810,19	2.027,59
		II	1.743,57	1.955,77
		I	1.678,28	1.885,28

d)Vencimento básico do cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade, efeitos financeiros a partir de 1º julho/2008:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2012
Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade	A	VI	1.145,22	1.306,02
		V	1.094,12	1.250,12
		IV	1.044,93	1.196,33
		III	997,59	1.144,59
		II	952,06	1.094,86
		I	908,87	1.047,47
	B	VI	829,19	961,39
		V	790,94	919,34
		IV	754,27	879,27
		III	718,63	840,03
		II	684,52	802,52
		I	651,89	766,49	” (NR)

a)Valor do ponto da GQDI para o cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GQDI A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2012
Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior	Especialista Sênior	I	59,79	82,40	61,80

b).................................................................................................

.....................................................................................................

Em R$

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GQDI
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	Sem titulação	Aperfeiçoamento/ Especialização	Mestrado	Doutorado
PesquisadorTecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	46,18	47,23	47,28	58,81
		II	45,30	46,16	46,26	57,13
		I	44,43	45,11	45,26	55,50
	B	VI	41,73	43,31	43,52	52,74
		V	40,94	42,33	42,54	51,24
		IV	40,17	41,37	41,61	49,78
		III	39,42	40,44	40,53	48,37
		II	38,68	39,53	39,66	47,00
		I	37,95	38,63	38,81	45,66
	C	VI	35,64	37,08	37,29	43,39
		V	34,97	36,25	36,48	42,16
		IV	34,30	35,42	35,50	40,95
		III	33,66	34,63	34,75	39,79
		II	33,02	33,85	34,01	38,66
		I	32,39	33,08	33,28	37,55

c).................................................................................................

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GQDI
CARGO	CLASSE	PADRÃO	SEM GQ	COM GQ
Técnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	11,14	15,87
		II	10,90	15,54
		I	10,66	15,21
	B	VI	10,49	14,50
		V	10,26	14,19
		IV	10,02	13,88
		III	9,86	13,57
		II	9,64	13,28
		I	9,42	13,00
	C	VI	9,26	12,38
		V	9,05	12,12
		IV	8,83	11,86
		III	8,68	11,60
		II	8,47	11,35
		I	8,26	11,11

d)Valor do ponto da GQDI para o cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional à Gestão em Metrologia e Qualidade:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GQDI A PARTIR DE		” (NR)
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2012
Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade	A	VI	8,02	6,42
		V	7,78	6,22
		IV	7,55	6,04
		III	7,33	5,86
		II	7,12	5,70
		I	6,91	5,53
	B	VI	6,59	5,27
		V	6,40	5,12
		IV	6,23	4,98
		III	6,05	4,84
		II	5,88	4,70
		I	5,71	4,57

c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE		”(NR)
			1º DE JULHO DE 2008	1º DE JULHO DE 2012
Cargos de nível auxiliar do PECFAZ	Especial	III	636,78	1.159,56
		II	625,52	1.158,46
		I	614,46	1.157,36

b)Tabela II: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível auxiliar, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da Previc

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA			” (NR)
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, que estavam em exercício na Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social em 31de março de 2008	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC -PCCPREVIC a que se refere o inciso IV do caput do art. 18 desta Lei.
		II	II
		I	I
	C	VI

III

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
PADRÃO	CLASSE	CLASSE	PADRÃO
ESPECIAL	IV	III
	III	II	ESPECIAL
	II	I

C	IV	VI	C
	III	V
	II	IV
	I	III

B	IV	VI	B
	III	V
	II	IV
	I	III

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
ESPECIAL	III	2.187,59	2.292,59	2.349,93
	II	2.134,65	2.237,11	2.280,38
	I	2.082,99	2.182,97	2.212,89
C	VI	2.032,58	2.130,14	2.154,71
	V	1.983,39	2.078,59	2.098,07
	IV	1.935,39	2.028,29	2.042,91
	III	1.888,55	1.979,21	1.989,20
	II	1.842,85	1.931,31	1.936,90
	I	1.798,25	1.884,57	1.885,98
B	VI	1.754,73	1.838,96	1.840,16
	V	1.712,27	1.794,46	1.795,45
	IV	1.670,83	1.751,03	1.751,83
	III	1.630,40	1.708,66	1.709,27
	II	1.590,94	1.667,31	1.667,75
	I	1.552,44	1.626,96	1.627,23
A	V	1.514,87	1.587,59	1.587,85
	IV	1.478,21	1.549,17	1.549,42
	III	1.442,44	1.511,68	1.511,93
	II	1.407,53	1.475,10	1.475,34
	I	1.373,47	1.439,40	1.439,64

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATEM A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010	1º JUL 2012
ESPECIAL	III	18,68	22,14	23,36	18,69
	II	18,31	21,71	22,90	18,32
	I	17,95	21,29	22,46	17,97
C	VI	17,51	20,87	22,02	17,62
	V	17,17	20,47	21,60	17,28
	IV	16,83	20,07	21,17	16,94
	III	16,50	19,68	20,76	16,61
	II	16,18	19,30	20,36	16,29
	I	15,86	18,93	19,97	15,98
B	VI	15,47	18,56	19,58	15,66
	V	15,17	18,20	19,20	15,36
	IV	14,87	17,85	18,83	15,06
	III	14,58	17,51	18,47	14,78
	II	14,29	17,17	18,11	14,49
	I	14,01	16,84	17,77	14,22
A	V	13,67	16,51	17,42	13,94
	IV	13,40	16,19	17,08	13,66
	III	13,14	15,88	16,75	13,40
	II	12,88	15,57	16,43	13,14
	I	12,63	15,27	16,11	12,89

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JULHO DE 2008	1º DE JULHO DE 2010	1º DE JULHO DE 2012
ESPECIAL	III	1.595,10	1.682,83	2.149,83
	II	1.582,44	1.669,47	2.127,47
	I	1.569,88	1.656,22	2.105,22
C	VI	1.545,16	1.630,14	2.070,14
	V	1.532,90	1.617,21	2.049,21
	IV	1.520,73	1.604,37	2.027,37
	III	1.508,66	1.591,64	2.006,64
	II	1.496,69	1.579,01	1.986,01
	I	1.484,81	1.566,47	1.965,47
B	VI	1.461,43	1.541,81	1.933,81
	V	1.449,83	1.529,57	1.913,57
	IV	1.438,32	1.517,43	1.894,43
	III	1.426,91	1.505,39	1.874,39
	II	1.415,58	1.493,44	1.855,44
	I	1.404,35	1.481,59	1.836,59
A	V	1.382,23	1.458,25	1.806,25
	IV	1.371,26	1.446,68	1.788,68
	III	1.360,38	1.435,20	1.770,20
	II	1.349,58	1.423,81	1.752,81
	I	1.338,87	1.412,51	1.734,51

c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JULHO DE 2008	1º DE JULHO DE 2012
ESPECIAL	III	1.345,38	1.639,38
	II	1.332,06	1.623,06
	I	1.318,87	1.606,87	” (NR)

a)Efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009.

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
TITULAR ASSOCIADO ADJUNTO ASSISTENTE AUXILIAR	1	1.003,50	2.007,00	3.110,85
	4	946,70	1.893,40	2.934,77
	3	919,13	1.838,26	2.849,30
	2	892,36	1.784,72	2.766,32
	1	889,76	1.779,52	2.758,26
	4	817,33	1.634,66	2.533,72
	3	793,52	1.587,04	2.459,91
	2	770,41	1.540,82	2.388,27
	1	747,97	1.495,94	2.318,71
	4	705,63	1.411,26	2.187,45
	3	685,08	1.370,16	2.123,75
	2	665,13	1.330,26	2.061,90
	1	645,76	1.291,52	2.001,86
	4	609,21	1.218,42	1.888,55
	3	591,47	1.182,94	1.833,56
	2	574,24	1.148,48	1.780,14
	1	557,51	1.115,02	1.728,28

b)Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012

Em R$

CLASSE	NÍVEL	REGIME DE TRABALHO
CLASSE	NÍVEL	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
TITULAR	1	2.165,57	3.244,70	4.978,08
ASSOCIADO	4	2.105,36	3.125,41	4.635,40
	3	2.076,03	3.067,41	4.400,45
	2	2.047,53	3.011,07	4.181,16
	1	2.044,17	3.005,01	4.043,87
ADJUNTO	4	1.968,19	2.853,70	3.809,49
	3	1.935,56	2.796,31	3.721,95
	2	1.903,73	2.740,44	3.636,63
	1	1.805,23	2.618,61	3.553,46
ASSISTENTE	4	1.760,04	2.529,68	3.406,85
	3	1.737,52	2.486,07	3.329,68
	2	1.715,62	2.443,71	3.254,44
	1	1.694,32	2.402,56	3.181,04
AUXILIAR	4	1.655,15	2.325,67	3.052,87
	3	1.635,55	2.287,91	2.984,65
	2	1.616,47	2.251,20	2.927,94
	1	1.597,92	2.215,54	2.872,85	”(NR)

a)Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JULHO DE 2010				1º DE MARÇO DE 2012
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	1	160,78	340,42	722,66	1.400,49	167,21	354,04	751,57	1.456,51
ASSOCIADO	4			720,98	1.248,02			749,82	1.297,94
	3			671,61	1.158,00			698,47	1.204,32
	2			665,91	1.075,78			692,55	1.118,81
	1			665,76	1.051,03			692,39	1.093,07
ADJUNTO	4	155,56	195,24	464,64	849,91	161,78	203,05	483,23	883,91
	3	148,48	185,87	450,53	826,91	154,42	193,30	468,55	859,99
	2	141,46	176,65	436,71	804,44	147,12	183,72	454,18	836,62
	1	69,67	167,59	423,15	782,50	72,46	174,29	440,08	813,80
ASSISTENTE	4	60,03	154,43	401,56		62,43	160,61	417,62
	3	58,91	145,73	388,76		61,27	151,56	404,31
	2	57,79	137,17	376,21		60,10	142,66	391,26
	1	56,67	128,72	363,89		58,94	133,87	378,45
AUXILIAR	4	55,55	120,94			57,77	125,78
	3	54,43	117,00			56,61	121,68
	2	53,31	113,19			55,44	117,72
	1	52,19	109,50			54,28	113,88

b)Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JULHO DE 2010				1º DE MARÇO DE 2012
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	1	168,81	452,29	1.276,40	2.571,40	175,56	470,38	1.327,46	2.674,26
ASSOCIADO	4			1.126,47	2.269,92			1.171,53	2.360,72
	3			1.125,84	2.240,05			1.170,87	2.329,65
	2			1.125,21	2.226,36			1.170,22	2.315,41
	1			1.124,58	2.225,73			1.169,56	2.314,76
ADJUNTO	4	101,57	354,85	868,16	1.968,16	105,63	369,04	902,89	2.046,89
	3	99,34	340,30	830,84	1.900,84	103,31	353,91	864,07	1.976,87
	2	97,18	325,95	802,14	1.842,14	101,07	338,99	834,23	1.915,83
	1	95,09	311,94	771,21	1.782,11	98,89	324,42	802,06	1.853,39
ASSISTENTE	4	87,32	289,03	748,42		90,81	300,59	778,36
	3	81,08	255,36	734,16		84,32	265,57	763,53
	2	74,90	218,06	720,16		77,90	226,78	748,97
	1	68,75	168,02	706,37		71,50	174,74	734,62
AUXILIAR	4	62,78	155,55			65,29	161,77
	3	58,14	148,73			60,47	154,68
	2	57,31	142,03			59,60	147,71
	1	56,48	135,45			58,74	140,87

c)Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º DE JULHO DE 2010				1º DE MARÇO DE 2012
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	1	435,34	794,01	3.032,07	6.968,43	452,75	825,77	3.153,35	7.247,17
ASSOCIADO	4			3.030,97	6.967,33			3.152,21	7.246,02
	3			3.030,34	6.858,45			3.151,55	7.132,79
	2			3.029,71	6.857,62			3.150,90	7.131,92
	1			3.029,08	6.815,21			3.150,24	7.087,82
ADJUNTO	4	282,94	578,03	2.130,17	4.250,33	294,26	601,15	2.215,38	4.420,34
	3	274,64	545,78	2.044,92	4.136,10	285,63	567,61	2.126,72	4.301,54
	2	267,95	512,95	1.984,37	4.024,97	278,67	533,47	2.063,74	4.185,97
	1	261,45	483,55	1.924,68	3.916,88	271,91	502,89	2.001,67	4.073,56
ASSISTENTE	4	249,19	454,35	1.709,18		259,16	472,52	1.777,55
	3	243,23	442,37	1.672,92		252,96	460,06	1.739,84
	2	237,45	432,10	1.630,44		246,95	449,38	1.695,66
	1	231,84	422,12	1.592,90		241,11	439,00	1.656,62
AUXILIAR	4	221,25	403,30			230,10	419,43
	3	216,12	394,16			224,76	409,93
	2	201,66	375,82			209,73	390,85
	1	187,32	357,72			194,81	372,03			” (NR)

a)Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

b)Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

c)Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012.

Em R$

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
D V	3	2.226,75	3.365,10	5.163,62
	2	2.197,43	3.307,10	5.074,08
	1	2.168,93	3.250,76	4.987,12
D IV	S	2.165,57	3.244,70	4.978,08
D III	4	1.968,19	2.853,70	3.809,49
	3	1.935,56	2.796,31	3.721,95
	2	1.903,73	2.740,44	3.636,63
	1	1.805,23	2.618,61	3.553,46
D II	4	1.760,04	2.529,68	3.406,85
	3	1.737,52	2.486,07	3.329,68
	2	1.715,62	2.443,71	3.254,44
	1	1.694,32	2.402,56	3.181,04
D I	4	1.655,15	2.325,67	3.052,87
	3	1.635,55	2.287,91	2.984,65
	2	1.616,47	2.251,20	2.927,94
	1	1.597,92	2.215,54	2.872,85

d)Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012.

Em R$

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Prof. Titular	U	2.286,97	3.484,63	5.347,20	” (NR)

a)Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais

Em R$

CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
D V	3	-	-	628,42	1.176,54
	2	-	-	577,08	1.082,92
	1	-	-	571,15	997,41
D IV	S	167,21	354,04	570,99	971,67
D III	4	161,78	203,05	483,23	883,91
	3	154,42	193,30	468,55	859,99
	2	147,12	183,72	454,18	836,62
	1	72,46	174,29	440,08	813,80
D II	4	62,43	160,61	417,62	741,11
	3	61,27	151,56	404,31	724,45
	2	60,10	142,66	391,26	708,26
	1	58,94	133,87	378,45	692,56
D I	4	57,77	125,78	197,57	661,76
	3	56,61	121,68	190,29	647,37
	2	55,44	117,72	183,26	633,40
	1	54,28	113,88	182,60	619,86

b)Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 20 Horas Semanais

Em R$

CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO
Professor Titular	U	1.335,11

c)Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais

Em R$

CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
D V	3	-	-	931,84	2.121,03
	2	-	-	931,18	2.089,96
	1	-	-	930,53	2.075,73
D IV	S	175,56	470,38	929,87	2.075,07
D III	4	105,63	369,04	902,89	2.046,89
	3	103,31	353,91	864,07	1.976,87
	2	101,07	338,99	834,23	1.915,83
	1	98,89	324,42	802,06	1.853,39
D II	4	90,81	300,59	778,36	1.792,26
	3	84,32	265,57	763,53	1.765,10
	2	77,90	226,78	748,97	1.738,39
	1	71,50	174,74	734,62	1.712,17
D I	4	65,29	161,77	714,73	1.675,16
	3	60,47	154,68	702,50	1.653,12
	2	59,60	147,71	690,52	1.631,52
	1	58,74	140,87	678,75	1.610,35

d)Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de 40 Horas Semanais

Em R$

CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO
Professor Titular	U	2.434,32

e)Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE	NIVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
D V	3			2.360,99	6.717,81
	2			2.217,34	6.459,16
	1			2.216,69	6.325,97
D IV	S	452,75	825,77	2.216,03	6.153,61
D III	4	294,26	601,15	2.215,38	4.420,34
	3	285,63	567,61	2.126,72	4.301,54
	2	278,67	533,47	2.063,74	4.185,97
	1	271,91	502,89	2.001,67	4.073,56
D II	4	259,16	472,52	1.777,55	3.944,00
	3	252,96	460,06	1.739,84	3.871,36
	2	246,95	449,38	1.695,66	3.800,20
	1	241,11	439,00	1.656,62	3.730,56
D I	4	230,10	419,43	1.600,39	3.617,18
	3	224,76	409,93	1.569,35	3.551,66
	2	209,73	390,85	1.529,17	3.479,07
	1	194,81	372,03	1.489,63	3.477,92

f)Cargo isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valor da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CARGO	NÍVEL	TITULAÇÃO
Professor Titular	U	6.877,36	” (NR)

a)Cargos de Nível Superior

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE
	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	13,63	20,79	23,33
P23				4	5	13,36	20,16	22,66
P22			3	4	5	13,10	19,55	22,01
P21		2	3	4	5	12,84	18,96	21,38
P20	1	2	3	4	5	12,59	18,39	20,77
P19	1	2	3	4	5	12,34	17,84	20,17
P18	1	2	3	4	5	12,10	17,30	19,59
P17	1	2	3	4	5	11,86	16,78	19,03
P16	1	2	3	4	5	11,63	16,28	18,48
P15	1	2	3	4		11,40	15,79	17,95
P14	1	2	3	4		11,18	15,32	17,44
P13	1	2	3	4		10,96	14,86	16,94
P12	1	2	3			10,75	14,41	16,45
P11	1	2	3			10,54	13,98	15,98
P10	1	2	3			10,33	13,56	15,52
P09	1	2	3			10,13	13,15	15,08
P08	1	2				9,93	12,75	14,65
P07	1	2				9,74	12,37	14,23
P06	1	2				9,55	12,00	13,82
P05	1	2				9,36	11,64	13,42
P04	1					9,18	11,29	13,04
P03	1					9,00	10,95	12,67
P02	1					8,82	10,62	12,31
P01	1					8,65	10,30	11,96

b)Cargos de Nível Intermediário

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE
	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	9,95	11,95	15,23
P23				4	5	9,69	11,61	14,79
P22			3	4	5	9,44	11,28	14,37
P21		2	3	4	5	9,19	10,96	13,96
P20	1	2	3	4	5	8,95	10,65	13,56
P19	1	2	3	4	5	8,71	10,34	13,17
P18	1	2	3	4	5	8,48	10,04	12,79
P17	1	2	3	4	5	8,26	9,75	12,42
P16	1	2	3	4		8,04	9,47	12,06
P15	1	2	3	4		7,83	9,20	11,71
P14	1	2	3	4		7,62	8,94	11,37
P13	1	2	3	4		7,42	8,68	11,04
P12	1	2	3			7,22	8,43	10,72
P11	1	2	3			7,03	8,19	10,41
P10	1	2	3			6,85	7,96	10,11
P09	1	2	3			6,67	7,73	9,82
P08	1	2				6,49	7,51	9,54
P07	1	2				6,32	7,29	9,27
P06	1	2				6,15	7,08	9,00
P05	1	2				5,99	6,88	8,74
P04	1					5,83	6,68	8,49
P03	1					5,68	6,49	8,25
P02	1					5,53	6,30	8,01
P01	1					5,38	6,12	7,78

c)Cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
ESPECIAL	III	3,87	4,85	5,87
	II	3,76	4,71	5,70
	I	3,65	4,58	5,54

a)Cargos de Nível Superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	31,89
	III	31,11
	II	30,35
	I	29,61
C	IV	28,07
	III	26,99
	II	25,95
	I	24,95
B	V	23,10
	IV	22,21
	III	21,36
	II	20,54
	I	19,75
A	V	18,29
	IV	17,59
	III	16,91
	II	16,26
	I	15,63

b)Cargos de Nível Intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDPFNDE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	17,15
	III	17,13
	II	17,11
	I	17,09
C	IV	17,00
	III	16,50
	II	16,02
	I	15,55
B	V	14,67
	IV	14,11
	III	13,57
	II	13,05
	I	12,55
A	V	11,62
	IV	11,17
	III	10,74
	II	10,33
	I	9,93	” (NR)

a)Valor do ponto da GDAFE para os cargos integrantes da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DO PONTO DA GDAFE A PARTIR DE
	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	25,20	26,64	29,42
P23				4	5	24,48	25,88	28,58
P22			3	4	5	23,78	25,14	27,76
P21		2	3	4	5	23,10	24,42	26,96
P20	1	2	3	4	5	22,44	23,72	26,19
P19	1	2	3	4	5	21,80	23,04	25,44
P18	1	2	3	4	5	21,18	22,38	24,71
P17	1	2	3	4	5	20,57	21,74	24,00
P16	1	2	3	4		19,98	21,12	23,31
P15	1	2	3	4		19,41	20,51	22,64
P14	1	2	3	4		18,85	19,92	21,99
P13	1	2	3	4		18,31	19,35	21,36
P12	1	2	3			17,79	18,80	20,75
P11	1	2	3			17,28	18,26	20,16
P10	1	2	3			16,78	17,74	19,58
P09	1	2	3			16,30	17,23	19,02
P08	1	2				15,83	16,74	18,47
P07	1	2				15,38	16,26	17,94
P06	1	2				14,94	15,79	17,43
P05	1	2				14,51	15,34	16,93
P04	1					14,09	14,90	16,44
P03	1					13,69	14,47	15,97
P02	1					13,30	14,06	15,51
P01	1					12,92	13,66	15,07

b)Valor do ponto da GDAFE para os cargos integrantes da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DO PONTO DA GDAFE A PARTIR DE
	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	10,52	11,12	12,28
P23				4	5	10,36	10,95	12,10
P22			3	4	5	10,21	10,79	11,92
P21		2	3	4	5	10,06	10,63	11,74
P20	1	2	3	4	5	9,91	10,47	11,57
P19	1	2	3	4	5	9,76	10,32	11,40
P18	1	2	3	4	5	9,62	10,17	11,23
P17	1	2	3	4	5	9,48	10,02	11,06
P16	1	2	3	4		9,34	9,87	10,90
P15	1	2	3	4		9,20	9,72	10,74
P14	1	2	3	4		9,06	9,58	10,58
P13	1	2	3	4		8,93	9,44	10,42
P12	1	2	3			8,80	9,30	10,27
P11	1	2	3			8,67	9,16	10,12
P10	1	2	3			8,54	9,02	9,97
P09	1	2	3			8,41	8,89	9,82
P08	1	2				8,29	8,76	9,67
P07	1	2				8,17	8,63	9,53
P06	1	2				8,05	8,50	9,39
P05	1	2				7,93	8,37	9,25
P04	1					7,81	8,25	9,11
P03	1					7,69	8,13	8,98
P02	1					7,58	8,01	8,85
P01	1					7,47	7,89	8,72

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAFE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	13,60
	III	13,26
	II	12,94
	I	12,62
C	IV	12,15
	III	11,78
	II	11,44
	I	11,11
B	V	10,19
	IV	9,80
	III	9,42
	II	9,06
	I	8,71
A	V	7,99
	IV	7,67
	III	7,36
	II	7,06
	I	6,78	” (NR)

a)Valores até 30 de junho de 2012

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DA GQ A PARTIR DE
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	620,00	633,00	646,00
P23				4	5	607,00	619,00	632,00
P22			3	4	5	594,00	606,00	618,00
P21		2	3	4	5	581,00	593,00	605,00
P20	1	2	3	4	5	568,00	580,00	592,00
P19	1	2	3	4	5	556,00	568,00	579,00
P18	1	2	3	4	5	544,00	556,00	567,00
P17	1	2	3	4	5	532,00	544,00	555,00
P16	1	2	3	4		521,00	532,00	543,00
P15	1	2	3	4		510,00	521,00	531,00
P14	1	2	3	4		499,00	510,00	520,00
P13	1	2	3	4		488,00	499,00	509,00
P12	1	2	3			477,00	488,00	498,00
P11	1	2	3			467,00	477,00	487,00
P10	1	2	3			457,00	467,00	477,00
P09	1	2	3			447,00	457,00	467,00
P08	1	2				437,00	447,00	457,00
P07	1	2				428,00	437,00	447,00
P06	1	2				419,00	428,00	437,00
P05	1	2				410,00	419,00	428,00
P04	1					401,00	410,00	419,00
P03	1					392,00	401,00	410,00
P02	1					384,00	392,00	401,00
P01	1					376,00	384,00	392,00

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GQ A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	646,00
	III	632,00
	II	618,00
	I	605,00
C	IV	592,00
	III	579,00
	II	567,00
	I	555,00
B	V	543,00
	IV	531,00
	III	520,00
	II	509,00
	I	498,00
A	V	487,00
	IV	477,00
	III	467,00
	II	457,00
	I	447,00	” (NR)

d)Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA RT A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
CLASSE	PADRÃO	Especialização	Mestrado	Doutorado
D	IV	1.548,00	2.927,00	3.961,00
	III	1.504,00	2.843,00	3.847,00
	II	1.461,00	2.762,00	3.737,00
	I	1.419,00	2.683,00	3.630,00
C	IV	1.378,00	2.606,00	3.526,00
	III	1.339,00	2.531,00	3.425,00
	II	1.300,00	2.459,00	3.327,00
	I	1.263,00	2.388,00	3.231,00
B	V	1.227,00	2.320,00	3.139,00
	IV	1.192,00	2.253,00	3.049,00
	III	1.158,00	2.189,00	2.961,00
	II	1.124,00	2.126,00	2.877,00
	I	1.092,00	2.065,00	2.794,00
A	V	1.061,00	2.006,00	2.714,00
	IV	1.031,00	1.948,00	2.636,00
	III	1.001,00	1.893,00	2.561,00
	II	972,00	1.838,00	2.487,00
	I	944,00	1.786,00	2.416,00	” (NR)

a)Valor do ponto da GDIAE para os cargos integrantes da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE
	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	25,20	26,64	29,42
P23				4	5	24,48	25,88	28,58
P22			3	4	5	23,78	25,14	27,76
P21		2	3	4	5	23,10	24,42	26,96
P20	1	2	3	4	5	22,44	23,72	26,19
P19	1	2	3	4	5	21,80	23,04	25,44
P18	1	2	3	4	5	21,18	22,38	24,71
P17	1	2	3	4	5	20,57	21,74	24,00
P16	1	2	3	4		19,98	21,12	23,31
P15	1	2	3	4		19,41	20,51	22,64
P14	1	2	3	4		18,85	19,92	21,99
P13	1	2	3	4		18,31	19,35	21,36
P12	1	2	3			17,79	18,80	20,75
P11	1	2	3			17,28	18,26	20,16
P10	1	2	3			16,78	17,74	19,58
P09	1	2	3			16,30	17,23	19,02
P08	1	2				15,83	16,74	18,47
P07	1	2				15,38	16,26	17,94
P06	1	2				14,94	15,79	17,43
P05	1	2				14,51	15,34	16,93
P04	1					14,09	14,90	16,44
P03	1					13,69	14,47	15,97
P02	1					13,30	14,06	15,51
P01	1					12,92	13,66	15,07

b)Valor do ponto da GDIAE para os cargos integrantes da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE
	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	10,52	11,12	12,28
P23				4	5	10,36	10,95	12,10
P22			3	4	5	10,21	10,79	11,92
P21		2	3	4	5	10,06	10,63	11,74
P20	1	2	3	4	5	9,91	10,47	11,57
P19	1	2	3	4	5	9,76	10,32	11,40
P18	1	2	3	4	5	9,62	10,17	11,23
P17	1	2	3	4	5	9,48	10,02	11,06
P16	1	2	3	4		9,34	9,87	10,90
P15	1	2	3	4		9,20	9,72	10,74
P14	1	2	3	4		9,06	9,58	10,58
P13	1	2	3	4		8,93	9,44	10,42
P12	1	2	3			8,80	9,30	10,27
P11	1	2	3			8,67	9,16	10,12
P10	1	2	3			8,54	9,02	9,97
P09	1	2	3			8,41	8,89	9,82
P08	1	2				8,29	8,76	9,67
P07	1	2				8,17	8,63	9,53
P06	1	2				8,05	8,50	9,39
P05	1	2				7,93	8,37	9,25
P04	1					7,81	8,25	9,11
P03	1					7,69	8,13	8,98
P02	1					7,58	8,01	8,85
P01	1					7,47	7,89	8,72

a)Valor do ponto da GDIAE para os cargos integrantes da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	29,42
	III	28,58
	II	27,76
	I	26,96
C	IV	25,77
	III	25,14
	II	24,53
	I	23,93
B	V	22,58
	IV	22,03
	III	21,49
	II	20,97
	I	20,46
A	V	19,49
	IV	19,03
	III	18,58
	II	18,14
	I	17,71

b)Valor do ponto da GDIAE para os cargos integrantes da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDIAE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	13,60
	III	13,26
	II	12,94
	I	12,62
C	IV	12,15
	III	11,78
	II	11,44
	I	11,11
B	V	10,19
	IV	9,80
	III	9,42
	II	9,06
	I	8,71
A	V	7,99
	IV	7,67
	III	7,36
	II	7,06
	I	6,78	”(NR)

a)Valor do ponto da GDINEP para os Cargos de Nível Superior

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE
	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	13,63	20,79	23,33
P23				4	5	13,36	20,16	22,66
P22			3	4	5	13,10	19,55	22,01
P21		2	3	4	5	12,84	18,96	21,38
P20	1	2	3	4	5	12,59	18,39	20,77
P19	1	2	3	4	5	12,34	17,84	20,17
P18	1	2	3	4	5	12,10	17,30	19,59
P17	1	2	3	4	5	11,86	16,78	19,03
P16	1	2	3	4		11,63	16,28	18,48
P15	1	2	3	4		11,40	15,79	17,95
P14	1	2	3	4		11,18	15,32	17,44
P13	1	2	3	4		10,96	14,86	16,94
P12	1	2	3			10,75	14,41	16,45
P11	1	2	3			10,54	13,98	15,98
P10	1	2	3			10,33	13,56	15,52
P09	1	2	3			10,13	13,15	15,08
P08	1	2				9,93	12,75	14,65
P07	1	2				9,74	12,37	14,23
P06	1	2				9,55	12,00	13,82
P05	1	2				9,36	11,64	13,42
P04	1					9,18	11,29	13,04
P03	1					9,00	10,95	12,67
P02	1					8,82	10,62	12,31
P01	1					8,65	10,30	11,96

b)Valor do ponto da GDINEP para Cargos de Nível Intermediário

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE
	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	9,95	11,95	15,23
P23				4	5	9,69	11,61	14,79
P22			3	4	5	9,44	11,28	14,37
P21		2	3	4	5	9,19	10,96	13,96
P20	1	2	3	4	5	8,95	10,65	13,56
P19	1	2	3	4	5	8,71	10,34	13,17
P18	1	2	3	4	5	8,48	10,04	12,79
P17	1	2	3	4	5	8,26	9,75	12,42
P16	1	2	3	4		8,04	9,47	12,06
P15	1	2	3	4		7,83	9,20	11,71
P14	1	2	3	4		7,62	8,94	11,37
P13	1	2	3	4		7,42	8,68	11,04
P12	1	2	3			7,22	8,43	10,72
P11	1	2	3			7,03	8,19	10,41
P10	1	2	3			6,85	7,96	10,11
P09	1	2	3			6,67	7,73	9,82
P08	1	2				6,49	7,51	9,54
P07	1	2				6,32	7,29	9,27
P06	1	2				6,15	7,08	9,00
P05	1	2				5,99	6,88	8,74
P04	1					5,83	6,68	8,49
P03	1					5,68	6,49	8,25
P02	1					5,53	6,30	8,01
P01	1					5,38	6,12	7,78

c)Valor do ponto da GDINEP para Cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
ESPECIAL	III	3,87	4,85	5,87
	II	3,76	4,71	5,70
	I	3,65	4,58	5,54

a)Cargos de Nível Superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	31,89
	III	31,11
	II	30,35
	I	29,61
C	IV	28,07
	III	26,99
	II	25,95
	I	24,95
B	V	23,10
	IV	22,21
	III	21,36
	II	20,54
	I	19,75
A	V	18,29
	IV	17,59
	III	16,91
	II	16,26
	I	15,63

b)Cargos de Nível Intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDINEP A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	17,15
	III	17,13
	II	17,11
	I	17,09
C	IV	17,00
	III	16,50
	II	16,02
	I	15,55
B	V	14,67
	IV	14,11
	III	13,57
	II	13,05
	I	12,55
A	V	11,62
	IV	11,17
	III	10,74
	II	10,33
	I	9,93	”(NR)

d)Valor da RT - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALORES DA RT A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
CLASSE	PADRÃO	Especialização	Mestrado	Doutorado
D	IV	1.548,00	2.927,00	3.961,00
	III	1.504,00	2.843,00	3.847,00
	II	1.461,00	2.762,00	3.737,00
	I	1.419,00	2.683,00	3.630,00
C	IV	1.378,00	2.606,00	3.526,00
	III	1.339,00	2.531,00	3.425,00
	II	1.300,00	2.459,00	3.327,00
	I	1.263,00	2.388,00	3.231,00
B	V	1.227,00	2.320,00	3.139,00
	IV	1.192,00	2.253,00	3.049,00
	III	1.158,00	2.189,00	2.961,00
	II	1.124,00	2.126,00	2.877,00
	I	1.092,00	2.065,00	2.794,00
A	V	1.061,00	2.006,00	2.714,00
	IV	1.031,00	1.948,00	2.636,00
	III	1.001,00	1.893,00	2.561,00
	II	972,00	1.838,00	2.487,00
	I	944,00	1.786,00	2.416,00	”(NR)

a)Valores até 30 de junho de 2012

Em R$

PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	CLASSE DE CAPACITAÇÃO					VALOR DA GQ A PARTIR DE
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	I	II	III	IV	V	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
P24					5	620,00	633,00	646,00
P23				4	5	607,00	619,00	632,00
P22			3	4	5	594,00	606,00	618,00
P21		2	3	4	5	581,00	593,00	605,00
P20	1	2	3	4	5	568,00	580,00	592,00
P19	1	2	3	4	5	556,00	568,00	579,00
P18	1	2	3	4	5	544,00	556,00	567,00
P17	1	2	3	4	5	532,00	544,00	555,00
P16	1	2	3	4		521,00	532,00	543,00
P15	1	2	3	4		510,00	521,00	531,00
P14	1	2	3	4		499,00	510,00	520,00
P13	1	2	3	4		488,00	499,00	509,00
P12	1	2	3			477,00	488,00	498,00
P11	1	2	3			467,00	477,00	487,00
P10	1	2	3			457,00	467,00	477,00
P09	1	2	3			447,00	457,00	467,00
P08	1	2				437,00	447,00	457,00
P07	1	2				428,00	437,00	447,00
P06	1	2				419,00	428,00	437,00
P05	1	2				410,00	419,00	428,00
P04	1					401,00	410,00	419,00
P03	1					392,00	401,00	410,00
P02	1					384,00	392,00	401,00
P01	1					376,00	384,00	392,00

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GQ A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	646,00
	III	632,00
	II	618,00
	I	605,00
C	IV	592,00
	III	579,00
	II	567,00
	I	555,00
B	V	543,00
	IV	531,00
	III	520,00
	II	509,00
	I	498,00
A	V	487,00
	IV	477,00
	III	467,00
	II	457,00
	I	447,00	”(NR)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais	D	IV

III

”(NR)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	PADRÃO	CLASSE
P24	IV	D
P23	III
P22	II
P21	I
P20	IV	C
P19	III
P18	II
P17	I
P16	V	B
P15	IV
P14	III
P13	II
P12	I
P11	V	A

P10

P09

P08

P07

P06

P05

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	7.201,00
	III	6.994,66
	II	6.794,23
	I	6.599,54
C	IV	6.187,73
	III	6.007,50
	II	5.832,53
	I	5.662,65
B	V	5.317,04
	IV	5.162,18
	III	5.011,82
	II	4.865,85
	I	4.724,12
A	V	4.435,80
	IV	4.306,60
	III	4.181,16
	II	4.059,38
	I	3.941,15

b)Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	3.005,19
	III	2.975,44
	II	2.945,98
	I	2.916,81
C	IV	2.887,93
	III	2.859,34
	II	2.831,03
	I	2.803,00
B	V	2.775,25
	IV	2.747,77
	III	2.720,56
	II	2.693,62
	I	2.590,02
A	V	2.490,40
	IV	2.394,62
	III	2.302,52
	II	2.213,96
	I	2.128,81	”(NR)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior e intermediário integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE	D	IV

III

”(NR)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	PADRÃO	CLASSE
P24	IV	D
P23	III
P22	II
P21	I
P20	IV	C
P19	III
P18	II
P17	I
P16	V	B
P15	IV
P14	III
P13	II
P12	I
P11	V	A

P10

P09

P08

P07

P06

P05

P04	IV
P03	III
P02	II
P01	I	”(NR)

a)Cargos de nível superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	6.001,00
	III	5.821,69
	II	5.647,74
	I	5.478,99
C	IV	5.315,28
	III	5.156,46
	II	5.002,39
	I	4.852,92
B	V	4.707,92
	IV	4.567,25
	III	4.430,78
	II	4.298,39
	I	4.169,96
A	V	4.045,36
	IV	3.924,49
	III	3.807,23
	II	3.693,47
	I	3.583,11

b)Cargos de nível intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	2.650,00
	III	2.585,87
	II	2.523,29
	I	2.462,23
C	IV	2.402,64
	III	2.344,50
	II	2.287,76
	I	2.232,40
B	V	2.178,38
	IV	2.125,66
	III	2.074,22
	II	2.024,02
	I	1.975,04
A	V	1.927,24
	IV	1.880,60
	III	1.835,09
	II	1.790,68
	I	1.747,35	”(NR)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais Técnico em Informações Educacionais	D	IV

III

”(NR)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	PADRÃO	CLASSE
P24	IV	D
P23	III
P22	II
P21	I
P20	IV	C
P19	III
P18	II
P17	I
P16	V	B
P15	IV
P14	III
P13	II
P12	I
P11	V	A

P10

P09

P08

P07

P06

P05

P04	IV
P03	III
P02	II
P01	I	”(NR)

a)Cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	7.201,00
	III	6.994,66
	II	6.794,23
	I	6.599,54
C	IV	6.187,73
	III	6.007,50
	II	5.832,53
	I	5.662,65
B	V	5.317,04
	IV	5.162,18
	III	5.011,82
	II	4.865,85
	I	4.724,12
A	V	4.435,80
	IV	4.306,60
	III	4.181,16
	II	4.059,38
	I	3.941,15

b)Cargo de Técnico em Informações Educacionais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
D	IV	3.005,19
	III	2.975,44
	II	2.945,98
	I	2.916,81
C	IV	2.887,93
	III	2.859,34
	II	2.831,03
	I	2.803,00
B	V	2.775,25
	IV	2.747,77
	III	2.720,56
	II	2.693,62
	I	2.590,02
A	V	2.490,40
	IV	2.394,62
	III	2.302,52
	II	2.213,96
	I	2.128,81	”(NR)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior e intermediário integrantes do Plano Especial de Cargos do INEP	D	IV

III

”(NR)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO	PADRÃO	CLASSE
P24	IV	D
P23	III
P22	II
P21	I
P20	IV	C
P19	III
P18	II
P17	I
P16	V	B
P15	IV
P14	III
P13	II

Remissões do artigo