Leis Ordinárias
Lei nº 12094, de 19 de novembro de 2009
Lei 12094
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CAPÍTULO I – CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS CAPÍTULO II – INGRESSO NA CARREIRA CAPÍTULO III – REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CAPÍTULO IV – DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES NA CARREIRA CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO EM CAPÍTULO VI – CRIAÇÃO DE CARGOS NA SUSEP CAPÍTULO VII – TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA ANVISA CAPÍTULO VIII – ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS ANALISTAS DE INFRA-ESTRUTURA E AOS ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIOR CAPÍTULO IX – CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR MILITARES CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 1.
Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, composta pelos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, de nível superior.
Art. 2.
Ficam criados na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais 2.400 (dois mil e quatrocentos) cargos efetivos de Analista Técnico de Políticas Sociais.
§ 1ºOs ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas às políticas sociais. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 2ºCompete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observado o disposto no § 1º deste artigo, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 3ºNo interesse da administração, o órgão supervisor poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput deste artigo em autarquias e fundações. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 4ºOs cargos de que trata este artigo serão estruturados em classes hierarquizadas, na forma do Anexo I desta Lei, constituídas por cargos de mesma natureza, mesmo grau de complexidade de atribuições, nível de formação e experiência exigidos para o seu desempenho.
§ 5º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
II(revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 3.
São atribuições do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais:
Iexecutar atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e proteção à infância, à juventude, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e aos povos indígenas que não sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIverificar, acompanhar e supervisionar os processos inerentes ao Sistema Único de Saúde, ao Sistema Único de Assistência Social e aos demais programas sociais do governo federal objeto de execução descentralizada;
IIIidentificar situações em desacordo com os padrões estabelecidos em normas e na legislação específica de atenção a saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e proteção à infância, à juventude, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e aos povos indígenas que não sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo federal, e proporcionar ações orientadoras e corretivas, de forma a promover a melhoria dos processos e a redução dos custos; (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
IVaferir os resultados da assistência a saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos, igualdade racial e proteção à infância, à juventude, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e aos povos indígenas, considerando os planos e os objetivos definidos no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Assistência Social e nas demais políticas sociais; (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vproceder à análise e avaliação dos dados obtidos, gerando informações que contribuam para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações e políticas sociais;
VIapoiar e subsidiar as atividades de controle e de auditoria; e
VIIcolaborar na definição de estratégias de execução das atividades de controle e avaliação, sob o aspecto da melhoria contínua e aperfeiçoamento das políticas sociais.
CAPÍTULO II
INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4.
O ingresso nos cargos dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos, respeitada a legislação específica.
§ 1ºO concurso público referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a legislação pertinente.
§ 2ºO edital definirá as características de cada etapa do concurso público e a formação especializada, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios.
§ 3ºO ingresso nos cargos referidos no caput deste artigo exige diploma de graduação em nível superior e habilitação específica, conforme as atribuições do cargo em cada área de especialização.
§ 4ºAto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definirá a habilitação específica exigida para o ingresso nos cargos da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 5ºO concurso público referido no caput deste artigo será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
CAPÍTULO III
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Art. 5.
Até 31 de dezembro de 2012, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o constituem-se de: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)
Ivencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;
IIGratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS; e
IIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
Ivencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)
IIGratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS; e (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)
IIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 5-A.
A partir de 1o de janeiro de 2013, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o constituem-se de: (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)
Ivencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)
IIGratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)
Parágrafo únicoA partir da data referida no caput, os servidores integrantes da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais não fazem jus à vantagem pecuniária individual de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico de que trata o inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)
Art. 5-B.
A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos da carreira de que trata o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5-C.
Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Ivencimento básico, de que trata o inciso I do caput do art. 5-A; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIGDAPS, de que trata o inciso II do caput do art. 5-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Ivencimento básico, de que trata o inciso I do caput do art. 5º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIGDAPS, de que trata o inciso II do caput do art. 5º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5-D.
Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 5º-A, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Ivantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
VIvantagens incorporadas a proventos ou pensões por força do disposto nos art. 180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos art. 190 e art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
VIIabonos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
VIIIvalores pagos a título de representação; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Xadicional noturno; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
XIGratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
XIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2003; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
XIIIGratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
XIVoutros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 5º-F. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Ivantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
VIvantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
VIIabonos; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
VIIIvalores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Xadicional noturno; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
XIGratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
XIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
XIIIGratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
XIVoutros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente referidos no art. 5º-F desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5-E.
Os servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5-F.
O subsídio dos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Igratificação natalina; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIadicional de férias; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição e a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Parágrafo únicoO disposto no caput também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Igratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIadicional de férias; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o § 3º do art. 3º, o art. 8º e o § 5º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5-G.
Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Parágrafo únicoA parcela complementar de subsídio a que se refere o caput estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Parágrafo únicoA parcela complementar de subsídio a que se refere o caput deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5-H.
Aplica-se o disposto nos arts. 5º-B a 5º-G às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 6.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1o desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites:
Imáximo de 100 (cem) pontos por servidor; e
IImínimo de 10 (dez) pontos por servidor.
Imáximo de cem pontos por servidor; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
IImínimo de trinta pontos por servidor; (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Imáximo de 100 (cem) pontos por servidor; e (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
IImínimo de 30 (trinta) pontos por servidor. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1ºA pontuação a que se refere a GDAPS está assim distribuída:
Iaté 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e
IIaté 20 (vinte) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual.
§ 2ºOs ocupantes dos cargos referidos no art. 1º somente farão jus à GDAPS se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 14. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o desta Lei somente farão jus à GDAPS se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei.
§ 3ºA avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho do órgão ou da entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades.
§ 4ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDAPS. (Vide Decreto nº 8.435, 2015)
§ 1ºA avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação.
§ 2ºA média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores da Carreira referida no art. 1o desta Lei não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional.
§ 3ºO servidor ativo beneficiário da GDAPS que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período.
Art. 8.
Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAPS serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade em que o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo órgão supervisor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAPS serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão de lotação, observada a legislação vigente.
Art. 9.
As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão de lotação. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 1ºAs metas de desempenho institucional serão objetivamente mensuráveis, utilizarão parâmetros indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ou da entidade e considerarão, na ocasião de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim do órgão de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
§ 2ºA avaliação de desempenho institucional se referirá ao desempenho do órgão ou da entidade na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei.
§ 3ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou pela entidade, inclusive em seu sítio eletrônico, e permanecerão acessíveis a qualquer tempo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico.
§ 4ºAs metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as políticas, diretrizes e metas governamentais dos órgãos da administração direta aos quais estão vinculadas.
§ 5ºAs metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal, inclusive no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e devem ser acessíveis a todas os servidores até a fixação de novas metas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) As metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, inclusive no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e devem ser acessíveis a todos os servidores até a fixação de novas metas.
§ 6ºAs metas poderão ser revistas a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou a entidade não tenha dado causa a tais fatores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão não tenha dado causa a tais fatores.
§ 7ºO ato a que se refere o art. 8º definirá o percentual mínimo de alcance das metas, abaixo do qual a parcela da GDAPS correspondente à avaliação institucional será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o percentual mínimo de alcance das metas, abaixo do qual a parcela da GDAPS correspondente à avaliação institucional será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas.
§ 8ºAs metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade de exercício e elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
§ 9ºNa impossibilidade de aplicação do disposto no caput, a avaliação de desempenho institucional se referirá ao desempenho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 10.
As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
§ 1ºA periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou da entidade de exercício, mediante ato do respectivo dirigente máximo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.
§ 2ºOs valores a serem pagos a título de GDAPS serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei.
§ 3ºAs avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações. (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 4ºO período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput, nos termos de regulamento, para fins de unificação dos ciclos de avaliação e de pagamento de diferentes gratificações de desempenho. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 11.
Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.
Art. 12.
Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 13.
titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em efetivo exercício de suas atribuições, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDAPS da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Ios investidos em Cargos Comissionados Executivos - CCE ou em Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível igual ou inferior a CCE-12 ou equivalente perceberão a GDAPS calculada conforme o disposto no § 2º do art. 10; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIos investidos em Cargo de Natureza Especial, em CCE ou em FCE de nível igual ou superior a CCE-13 ou equivalente, farão jus à GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 14.
ocupante de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais que não se encontre desenvolvendo atividades relacionadas no art. 3º somente fará jus à GDAPS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Iquando requisitado pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situações nas quais perceberá a GDAPS calculada com base no disposto no § 2º do art. 10; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIquando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I, desde que para CCE ou FCE de nível igual ou superior a CCE-13 ou equivalente, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Parágrafo únicoA avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo será a do órgão ou a da entidade de lotação.
§ 1ºA avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Ia do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
IIa do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
IIIa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de se aplicar o disposto nos incisos I e II. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
§ 2ºA avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o caput do art. 7o não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 15.
correndo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo os servidores referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei continuarão percebendo a GDAPS correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 16.
A GDAPS não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Art. 16-A.
O servidor que faça jus ao recebimento da GDAPS no exercício de 2024 perceberá o valor equivalente à pontuação obtida no último ciclo avaliativo de que tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeito financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
CAPÍTULO IV
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES NA CARREIRA
Art. 17.
desenvolvimento do servidor na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (Vide Decreto nº 8.435, 2015)
§ 1ºPara fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:
Ipara fins de progressão funcional:
a)cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
b)resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei, no interstício considerado para a progressão;
IIpara fins de promoção:
a)cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
b)resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei, no interstício considerado para a promoção; e
c)participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos em regulamento, observadas as respectivas especialidades.
§ 2ºO interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido nos incisos I e II do § 1º deste artigo, será: (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Icomputado a contar da última progressão funcional ou promoção; (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIcomputado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
IIIinterrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.
Art. 17-A.
Os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º ficam reposicionados na nova estrutura do cargo constante do Anexo I-A desta Lei, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Iposicionamento inicial no Padrão I da Classe I; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIreposicionamento de um padrão para cada ano completo de efetivo exercício no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Parágrafo únicoDescontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a um ano de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Iposicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIreposicionamento de um padrão para cada ano completo de efetivo exercício no cargo. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Parágrafo únicoDescontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 17-B.
Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 17-C.
Após o prazo de que trata o art. 17-B, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 18.
s critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 17 desta Lei serão objeto de regulamento. (Vide Decreto nº 8.435, 2015)
Parágrafo únicoPara fins de progressão, o interstício referido na alínea a do inciso I do § 1o do art. 17 desta Lei poderá sofrer redução de 1/3 (um terço), conforme disciplinado em norma específica de cada órgão de lotação, mediante resultado de avaliação de desempenho e contribuição excepcional para o desempenho institucional, sendo a redução limitada em até 10% (dez por cento) do número de vagas em cada cargo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO EM
Art. 19.
É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Art. 20.
disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, não se aplica aos servidores da Carreira de Desenvolvimento em Políticas Sociais.
Art. 21.
Para fins de incorporação da GDAPS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
IA - quando o benefício de aposentadoria tiver por critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observada a determinação constante do inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional; e (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
IInos demais casos, será aplicado o disposto nas Leis nºs 10.887, de 18 de junho de 2004, e 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
IIIaos demais servidores, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ou a legislação superveniente. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 22.
s servidores integrantes da Carreira de Desenvolvimento em Políticas Sociais não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, instituída pela Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006.
Art. 23.
s cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais poderão ser redistribuídos entre os órgãos de lotação, para fins de ajustamento de lotação e da força de trabalho. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 1ºA redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante: (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Itiver, no mínimo, 8 (oito) anos de lotação no órgão de origem;
IIpreencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.
Icompletou o período de estágio probatório com aprovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
IItiver, no mínimo, dois anos no órgão de lotação no órgão de origem; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
IIIpreencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino. (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Icompletou o período de estágio probatório com aprovação; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IItiver, no mínimo, 2 (dois) anos de lotação no órgão de origem; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
IIIpreencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
§ 2ºA redistribuição dar-se-á por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado dos órgãos envolvidos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
CAPÍTULO VI
CRIAÇÃO DE CARGOS NA SUSEP
Art. 24.
Ficam criados 200 (duzentos) cargos de Analista Técnico e 50 (cinquenta) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Parágrafo únicoAlém do atendimento às disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:
Ihaver prévia demonstração, pelo dirigente do órgão ou entidade responsável pela realização de concurso público, de existência de suficiente dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, como determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal; e
IIser a demonstração de que trata o inciso I deste parágrafo formalmente submetida para análise do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que autorizará, ou não, o início de procedimentos para a realização de concursos públicos.
CAPÍTULO VII
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA ANVISA
Art. 25.
Ficam transformados no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 50 (cinquenta) cargos vagos de nível intermediário de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, criados pela Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, em 50 (cinquenta) cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo.
Art. 26.
Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VIII – ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS ANALISTAS DE INFRA-ESTRUTURA E AOS ESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIOR
Art. 27.
s arts. 5o, 7o, 8o, 9o, 11, 12 e 13 da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5o ......................................................................
...........................................................................................
§ 2ºOs ocupantes dos cargos referidos no art. 1o desta Lei somente farão jus à GDAIE se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
§ 3ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades.
............................................................................. (NR)
Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente. (NR)
"Art. 8º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
§ 1ºAs metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim do órgão ou entidade de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
............................................................................................
§ 4ºAs metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.
............................................................................................
§ 6ºAs metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as políticas, diretrizes e metas governamentais dos órgãos da administração direta aos quais estão vinculadas.
§ 7ºAs metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, inclusive no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (NR)
Art. 9o .......................................................................
§ 1ºA periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou entidade de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.
.............................................................................................
§ 3ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico. (NR)
Art. 11.
Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos. (NR)
Art. 12.
titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, em efetivo exercício em seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. (NR)
Art. 13.
ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAIE:
Iquando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão ou entidade de origem; e
.............................................................................................
Parágrafo únicoA avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação. (NR)
Art. 28.
A Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
Art. 13-A.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuarão percebendo a GDAIE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
CAPÍTULO IX
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR MILITARES
Art. 29.
art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
.............................................................................................
IIa diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego; ou
IIIa remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão.
............................................................................. (NR)
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30.
inciso XI do caput do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29.
.....................................................................
.............................................................................................
XIdo Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até 4 (quatro) Secretarias;
............................................................................. (NR)
Art. 31.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2009
ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS
Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
| NÍVEL | CARGO | CLASSE | PADRÃO |
III
| Especial | II |
I
V
IV
| Superior | Analista Técnico de | B | III |
| Políticas Sociais | II |
I
V
IV
| A | III |
II
I
ANEXO I-A
ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
| CARGO | CLASSE | PADRÃO |
| ANALISTA TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS | ESPECIAL | III |
II
I
| C | VI |
V
IV
III
II
I
| B | VI |
V
IV
III
II
I
| A | V |
IV
III
II
I
ANEXO I-A
ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
| CARGO | CLASSE | PADRÃO |
| ANALISTA TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS | ESPECIAL | III |
II
I
| C | VI |
V
IV
III
II
I
| B | VI |
V
IV
III
II
I
| A | V |
IV
III
II
I
ANEXO II
VENCIMENTO BÁSICO
Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
| NÍVEL | CARGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
| III | 5.151,00 | |||
| Especial | II | 4.949,11 | ||
| I | 4.755,13 | |||
| V | 4.362,51 | |||
| Analista Técnico | IV | 4.191,52 | ||
| Superior | de Políticas | B | III | 4.027,24 |
| Sociais | II | 3.869,40 | ||
| I | 3.717,74 | |||
| V | 3.410,77 | |||
| IV | 3.277,09 | |||
| A | III | 3.148,64 | ||
| II | 3.025,24 | |||
| I | 2.906,66 |
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
Em R$
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
| CLASSE | PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS | |||
| Até 31 de dezembro de 2012 | A partir de 1o de janeiro de 2013 | A partir de 1o de janeiro de 2014 | A partir de 1o de janeiro de 2015 | ||
| III | 5.151,00 | 5.470,36 | 5.743,88 | 6.031,07 | |
| ESPECIAL | II | 4.949,11 | 5.255,95 | 5.518,75 | 5.794,69 |
| I | 4.755,13 | 5.049,95 | 5.302,45 | 5.567,57 | |
| V | 4.362,51 | 4.632,99 | 4.864,63 | 5.107,87 | |
| IV | 4.191,52 | 4.451,39 | 4.673,96 | 4.907,66 | |
| B | III | 4.027,24 | 4.276,93 | 4.490,78 | 4.715,31 |
| II | 3.869,40 | 4.109,30 | 4.314,77 | 4.530,51 | |
| I | 3.717,74 | 3.948,24 | 4.145,65 | 4.352,93 | |
| V | 3.410,77 | 3.622,24 | 3.803,35 | 3.993,52 | |
| IV | 3.277,09 | 3.480,27 | 3.654,28 | 3.837,00 | |
| A | III | 3.148,64 | 3.343,86 | 3.511,05 | 3.686,60 |
| II | 3.025,24 | 3.212,80 | 3.373,45 | 3.542,12 | |
| I | 2.906,66 | 3.086,87 | 3.241,22 | 3.403,28 | |
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||||
| CLASSE | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
| 1o de janeiro de 2015 | 1o de janeiro de 2017 | 1o de janeiro de 2018 | 1o de janeiro de 2019 | ||
| III | 6.031,07 | 6.806,85 | 7.258,79 | 7.716,69 | |
| Especial | II | 5.794,69 | 6.540,07 | 6.974,29 | 7.414,24 |
| I | 5.567,57 | 6.283,73 | 6.700,94 | 7.123,64 | |
| V | 5.107,87 | 5.764,90 | 6.147,66 | 6.535,46 | |
| IV | 4.907,66 | 5.538,94 | 5.906,69 | 6.279,30 | |
| B | III | 4.715,31 | 5.321,84 | 5.675,19 | 6.033,19 |
| II | 4.530,51 | 5.113,27 | 5.452,77 | 5.796,74 | |
| I | 4.352,93 | 4.912,85 | 5.239,04 | 5.569,52 | |
| V | 3.993,52 | 4.507,21 | 4.806,47 | 5.109,66 | |
| IV | 3.837,00 | 4.330,56 | 4.618,08 | 4.909,40 | |
| A | III | 3.686,60 | 4.160,81 | 4.437,07 | 4.716,96 |
| II | 3.542,12 | 3.997,75 | 4.263,18 | 4.532,10 | |
| I | 3.403,28 | 3.841,05 | 4.096,07 | 4.354,46 | |
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1o DE JANEIRO DE 2017 | 1o DE JANEIRO DE 2019 | 1o DE JANEIRO DE 2020 | ||
| ESPECIAL | III | 6.806,85 | 7.258,79 | 7.716,69 |
| II | 6.540,07 | 6.974,29 | 7.414,24 | |
| I | 6.283,73 | 6.700,94 | 7.123,64 | |
| B | V | 5.764,90 | 6.147,66 | 6.535,46 |
| IV | 5.538,94 | 5.906,69 | 6.279,30 | |
| III | 5.321,84 | 5.675,19 | 6.033,19 | |
| II | 5.113,27 | 5.452,77 | 5.796,74 | |
| I | 4.912,85 | 5.239,04 | 5.569,52 | |
| A | V | 4.507,21 | 4.806,47 | 5.109,66 |
| IV | 4.330,56 | 4.618,08 | 4.909,40 | |
| III | 4.160,81 | 4.437,07 | 4.716,96 | |
| II | 3.997,75 | 4.263,18 | 4.532,10 | |
| I | 3.841,05 | 4.096,07 | 4.354,46 |
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||||
| CLASSE | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
| 1o de janeiro de 2015 | 1o de janeiro de 2017 | 1o de janeiro de 2018 | 1o de janeiro de 2019 | ||
| III | 6.031,07 | 6.806,85 | 7.258,79 | 7.716,69 | |
| Especial | II | 5.794,69 | 6.540,07 | 6.974,29 | 7.414,24 |
| I | 5.567,57 | 6.283,73 | 6.700,94 | 7.123,64 | |
| V | 5.107,87 | 5.764,90 | 6.147,66 | 6.535,46 | |
| IV | 4.907,66 | 5.538,94 | 5.906,69 | 6.279,30 | |
| B | III | 4.715,31 | 5.321,84 | 5.675,19 | 6.033,19 |
| II | 4.530,51 | 5.113,27 | 5.452,77 | 5.796,74 | |
| I | 4.352,93 | 4.912,85 | 5.239,04 | 5.569,52 | |
| V | 3.993,52 | 4.507,21 | 4.806,47 | 5.109,66 | |
| IV | 3.837,00 | 4.330,56 | 4.618,08 | 4.909,40 | |
| A | III | 3.686,60 | 4.160,81 | 4.437,07 | 4.716,96 |
| II | 3.542,12 | 3.997,75 | 4.263,18 | 4.532,10 | |
| I | 3.403,28 | 3.841,05 | 4.096,07 | 4.354,46 | |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1o DE JANEIRO DE 2017 | 1o DE JANEIRO DE 2018 | 1o DE JANEIRO DE 2020 | ||
| ESPECIAL | III | 6.806,85 | 7.258,79 | 7.716,69 |
| II | 6.540,07 | 6.974,29 | 7.414,24 | |
| I | 6.283,73 | 6.700,94 | 7.123,64 | |
| B | V | 5.764,90 | 6.147,66 | 6.535,46 |
| IV | 5.538,94 | 5.906,69 | 6.279,30 | |
| III | 5.321,84 | 5.675,19 | 6.033,19 | |
| II | 5.113,27 | 5.452,77 | 5.796,74 | |
| I | 4.912,85 | 5.239,04 | 5.569,52 | |
| A | V | 4.507,21 | 4.806,47 | 5.109,66 |
| IV | 4.330,56 | 4.618,08 | 4.909,40 | |
| III | 4.160,81 | 4.437,07 | 4.716,96 | |
| II | 3.997,75 | 4.263,18 | 4.532,10 | |
| I | 3.841,05 | 4.096,07 | 4.354,46 |
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||||
| CLASSE | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
| 1o de janeiro de 2015 | 1o de janeiro de 2017 | 1o de janeiro de 2018 | 1o de janeiro de 2019 | ||
| III | 6.031,07 | 6.806,85 | 7.258,79 | 7.716,69 | |
| Especial | II | 5.794,69 | 6.540,07 | 6.974,29 | 7.414,24 |
| I | 5.567,57 | 6.283,73 | 6.700,94 | 7.123,64 | |
| V | 5.107,87 | 5.764,90 | 6.147,66 | 6.535,46 | |
| IV | 4.907,66 | 5.538,94 | 5.906,69 | 6.279,30 | |
| B | III | 4.715,31 | 5.321,84 | 5.675,19 | 6.033,19 |
| II | 4.530,51 | 5.113,27 | 5.452,77 | 5.796,74 | |
| I | 4.352,93 | 4.912,85 | 5.239,04 | 5.569,52 | |
| V | 3.993,52 | 4.507,21 | 4.806,47 | 5.109,66 | |
| IV | 3.837,00 | 4.330,56 | 4.618,08 | 4.909,40 | |
| A | III | 3.686,60 | 4.160,81 | 4.437,07 | 4.716,96 |
| II | 3.542,12 | 3.997,75 | 4.263,18 | 4.532,10 | |
| I | 3.403,28 | 3.841,05 | 4.096,07 | 4.354,46 | |
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 8.411,19 |
| II | 8.081,52 | |
| I | 7.764,77 | |
| B | V | 7.123,65 |
| IV | 6.844,44 | |
| III | 6.576,18 | |
| II | 6.318,45 | |
| I | 6.070,78 | |
| A | V | 5.569,53 |
| IV | 5.351,25 | |
| III | 5.141,49 | |
| II | 4.939,99 | |
| I | 4.746,36 |
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 8.411,19 |
| II | 8.081,52 | |
| I | 7.764,77 | |
| B | V | 7.123,65 |
| IV | 6.844,44 | |
| III | 6.576,18 | |
| II | 6.318,45 | |
| I | 6.070,78 | |
| A | V | 5.569,53 |
| IV | 5.351,25 | |
| III | 5.141,49 | |
| II | 4.939,99 | |
| I | 4.746,36 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 |
| ESPECIAL | III | 9.916,26 |
| II | 9.702,96 | |
| I | 9.494,18 | |
| C | VI | 8.831,58 |
| V | 8.641,53 | |
| IV | 8.455,05 | |
| III | 8.272,99 | |
| II | 8.095,18 | |
| I | 7.921,48 | |
| B | VI | 7.348,12 |
| V | 7.092,29 | |
| IV | 6.845,88 | |
| III | 6.608,34 | |
| II | 6.378,10 | |
| I | 6.156,64 | |
| A | V | 5.711,66 |
| IV | 5.513,13 | |
| III | 5.321,38 | |
| II | 5.136,95 | |
| I | 4.958,42 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO |
| ESPECIAL | III | 9.916,26 |
| II | 9.702,96 | |
| I | 9.494,18 | |
| C | VI | 8.831,58 |
| V | 8.641,53 | |
| IV | 8.455,05 | |
| III | 8.272,99 | |
| II | 8.095,18 | |
| I | 7.921,48 | |
| B | VI | 7.348,12 |
| V | 7.092,29 | |
| IV | 6.845,88 | |
| III | 6.608,34 | |
| II | 6.378,10 | |
| I | 6.156,64 | |
| A | V | 5.711,66 |
| IV | 5.513,13 | |
| III | 5.321,38 | |
| II | 5.136,95 | |
| I | 4.958,42 |
ANEXO III
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO (R$) |
| III | 50,00 | |
| Especial | II | 47,92 |
| I | 45,84 | |
| V | 43,76 | |
| IV | 41,68 | |
| B | III | 39,60 |
| II | 37,52 | |
| I | 35,44 | |
| V | 33,36 | |
| IV | 31,28 | |
| A | III | 29,20 |
| II | 27,12 | |
| I | 25,00 |
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAPS
| CLASSE | PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS | |||
| Até 31 de dezembro de 2012 | A partir de 1o de janeiro de 2013 | A partir de 1o de janeiro de 2014 | A partir de 1o de janeiro de 2015 | ||
| III | 50,00 | 53,10 | 55,76 | 58,55 | |
| ESPECIAL | II | 47,92 | 50,89 | 53,43 | 56,10 |
| I | 45,84 | 48,68 | 51,11 | 53,67 | |
| V | 43,76 | 46,47 | 48,79 | 51,23 | |
| IV | 41,68 | 44,26 | 46,47 | 48,79 | |
| B | III | 39,60 | 42,06 | 44,16 | 46,37 |
| II | 37,52 | 39,85 | 41,84 | 43,93 | |
| I | 35,44 | 37,64 | 39,52 | 41,50 | |
| V | 33,36 | 35,43 | 37,20 | 39,06 | |
| IV | 31,28 | 33,22 | 34,88 | 36,62 | |
| A | III | 29,20 | 31,01 | 32,56 | 34,19 |
| II | 27,12 | 28,80 | 30,24 | 31,75 | |
| I | 25,00 | 26,55 | 27,88 | 29,27 | |
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS GDAPS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1o de janeiro de 2015
1o de janeiro de 2017
1o de janeiro de 2018
1o de janeiro de 2019
III
58,55
66,08
70,47
74,92
Especial
II
56,10
63,32
67,52
71,78
I
53,67
60,57
64,59
68,66
V
51,23
57,82
61,66
65,55
IV
48,79
55,06
58,72
62,42
B
III
46,37
52,33
55,80
59,32
II
43,93
49,58
52,87
56,21
I
41,50
46,84
49,95
53,10
V
39,06
44,09
47,02
49,99
IV
36,62
41,33
44,07
46,85
A
III
34,19
38,59
41,15
43,75
II
31,75
35,84
38,22
40,63
I
29,27
33,04
35,23
37,45
| PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAPS | ||||
| CLASSE | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
| 1o de janeiro de 2015 | 1o de janeiro de 2017 | 1o de janeiro de 2018 | 1o de janeiro de 2019 | ||
| III | 58,55 | 66,08 | 70,47 | 74,92 | |
| Especial | II | 56,10 | 63,32 | 67,52 | 71,78 |
| I | 53,67 | 60,57 | 64,59 | 68,66 | |
| V | 51,23 | 57,82 | 61,66 | 65,55 | |
| IV | 48,79 | 55,06 | 58,72 | 62,42 | |
| B | III | 46,37 | 52,33 | 55,80 | 59,32 |
| II | 43,93 | 49,58 | 52,87 | 56,21 | |
| I | 41,50 | 46,84 | 49,95 | 53,10 | |
| V | 39,06 | 44,09 | 47,02 | 49,99 | |
| IV | 36,62 | 41,33 | 44,07 | 46,85 | |
| A | III | 34,19 | 38,59 | 41,15 | 43,75 |
| II | 31,75 | 35,84 | 38,22 | 40,63 | |
| I | 29,27 | 33,04 | 35,23 | 37,45 | |
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1o DE JANEIRO DE 2017
1o DE JANEIRO DE 2019
1o DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
66,08
70,47
74,92
II
63,32
67,52
71,78
I
60,57
64,59
68,66
B
V
57,82
61,66
65,55
IV
55,06
58,72
62,42
III
52,33
55,80
59,32
II
49,58
52,87
56,21
I
46,84
49,95
53,10
A
V
44,09
47,02
49,99
IV
41,33
44,07
46,85
III
38,59
41,15
43,75
II
35,84
38,22
40,63
I
33,04
35,23
37,45
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS GDAPS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1o de janeiro de 2015
1o de janeiro de 2017
1o de janeiro de 2018
1o de janeiro de 2019
III
58,55
66,08
70,47
74,92
Especial
II
56,10
63,32
67,52
71,78
I
53,67
60,57
64,59
68,66
V
51,23
57,82
61,66
65,55
IV
48,79
55,06
58,72
62,42
B
III
46,37
52,33
55,80
59,32
II
43,93
49,58
52,87
56,21
I
41,50
46,84
49,95
53,10
V
39,06
44,09
47,02
49,99
IV
36,62
41,33
44,07
46,85
A
III
34,19
38,59
41,15
43,75
II
31,75
35,84
38,22
40,63
I
29,27
33,04
35,23
37,45
ANEXO III
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1o DE JANEIRO DE 2017
1o DE JANEIRO DE 2018
1o DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
66,08
70,47
74,92
II
63,32
67,52
71,78
I
60,57
64,59
68,66
B
V
57,82
61,66
65,55
IV
55,06
58,72
62,42
III
52,33
55,80
59,32
II
49,58
52,87
56,21
I
46,84
49,95
53,10
A
V
44,09
47,02
49,99
IV
41,33
44,07
46,85
III
38,59
41,15
43,75
II
35,84
38,22
40,63
I
33,04
35,23
37,45
ANEXO IV
(alteração do Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS GDAPS
Em R$
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1o de janeiro de 2015
1o de janeiro de 2017
1o de janeiro de 2018
1o de janeiro de 2019
III
58,55
66,08
70,47
74,92
Especial
II
56,10
63,32
67,52
71,78
I
53,67
60,57
64,59
68,66
V
51,23
57,82
61,66
65,55
IV
48,79
55,06
58,72
62,42
B
III
46,37
52,33
55,80
59,32
II
43,93
49,58
52,87
56,21
I
41,50
46,84
49,95
53,10
V
39,06
44,09
47,02
49,99
IV
36,62
41,33
44,07
46,85
A
III
34,19
38,59
41,15
43,75
II
31,75
35,84
38,22
40,63
I
29,27
33,04
35,23
37,45
(alteração do Anexo da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004)
...............................................................................................................................................................
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
810
ANVISA
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária
100
Analista Administrativo
175
Técnico Administrativo
150
....................................................................................................................................................... (NR)
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1o DE JANEIRO DE 2017 | 1o DE JANEIRO DE 2019 | 1o DE JANEIRO DE 2020 | ||
| ESPECIAL | III | 66,08 | 70,47 | 74,92 |
| II | 63,32 | 67,52 | 71,78 | |
| I | 60,57 | 64,59 | 68,66 | |
| B | V | 57,82 | 61,66 | 65,55 |
| IV | 55,06 | 58,72 | 62,42 | |
| III | 52,33 | 55,80 | 59,32 | |
| II | 49,58 | 52,87 | 56,21 | |
| I | 46,84 | 49,95 | 53,10 | |
| A | V | 44,09 | 47,02 | 49,99 |
| IV | 41,33 | 44,07 | 46,85 | |
| III | 38,59 | 41,15 | 43,75 | |
| II | 35,84 | 38,22 | 40,63 | |
| I | 33,04 | 35,23 | 37,45 |
Em R$
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1o de janeiro de 2015
1o de janeiro de 2017
1o de janeiro de 2018
1o de janeiro de 2019
III
58,55
66,08
70,47
74,92
Especial
II
56,10
63,32
67,52
71,78
I
53,67
60,57
64,59
68,66
V
51,23
57,82
61,66
65,55
IV
48,79
55,06
58,72
62,42
B
III
46,37
52,33
55,80
59,32
II
43,93
49,58
52,87
56,21
I
41,50
46,84
49,95
53,10
V
39,06
44,09
47,02
49,99
IV
36,62
41,33
44,07
46,85
A
III
34,19
38,59
41,15
43,75
II
31,75
35,84
38,22
40,63
I
29,27
33,04
35,23
37,45
| PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAPS | ||||
| CLASSE | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
| 1o de janeiro de 2015 | 1o de janeiro de 2017 | 1o de janeiro de 2018 | 1o de janeiro de 2019 | ||
| III | 58,55 | 66,08 | 70,47 | 74,92 | |
| Especial | II | 56,10 | 63,32 | 67,52 | 71,78 |
| I | 53,67 | 60,57 | 64,59 | 68,66 | |
| V | 51,23 | 57,82 | 61,66 | 65,55 | |
| IV | 48,79 | 55,06 | 58,72 | 62,42 | |
| B | III | 46,37 | 52,33 | 55,80 | 59,32 |
| II | 43,93 | 49,58 | 52,87 | 56,21 | |
| I | 41,50 | 46,84 | 49,95 | 53,10 | |
| V | 39,06 | 44,09 | 47,02 | 49,99 | |
| IV | 36,62 | 41,33 | 44,07 | 46,85 | |
| A | III | 34,19 | 38,59 | 41,15 | 43,75 |
| II | 31,75 | 35,84 | 38,22 | 40,63 | |
| I | 29,27 | 33,04 | 35,23 | 37,45 | |
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAPS | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1o DE JANEIRO DE 2017 | 1o DE JANEIRO DE 2018 | 1o DE JANEIRO DE 2020 | ||
| ESPECIAL | III | 66,08 | 70,47 | 74,92 |
| II | 63,32 | 67,52 | 71,78 | |
| I | 60,57 | 64,59 | 68,66 | |
| B | V | 57,82 | 61,66 | 65,55 |
| IV | 55,06 | 58,72 | 62,42 | |
| III | 52,33 | 55,80 | 59,32 | |
| II | 49,58 | 52,87 | 56,21 | |
| I | 46,84 | 49,95 | 53,10 | |
| A | V | 44,09 | 47,02 | 49,99 |
| IV | 41,33 | 44,07 | 46,85 | |
| III | 38,59 | 41,15 | 43,75 | |
| II | 35,84 | 38,22 | 40,63 | |
| I | 33,04 | 35,23 | 37,45 |
Em R$
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPS
CLASSE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1o de janeiro de 2015
1o de janeiro de 2017
1o de janeiro de 2018
1o de janeiro de 2019
III
58,55
66,08
70,47
74,92
Especial
II
56,10
63,32
67,52
71,78
I
53,67
60,57
64,59
68,66
V
51,23
57,82
61,66
65,55
IV
48,79
55,06
58,72
62,42
B
III
46,37
52,33
55,80
59,32
II
43,93
49,58
52,87
56,21
I
41,50
46,84
49,95
53,10
V
39,06
44,09
47,02
49,99
IV
36,62
41,33
44,07
46,85
A
III
34,19
38,59
41,15
43,75
II
31,75
35,84
38,22
40,63
I
29,27
33,04
35,23
37,45
| PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAPS | ||||
| CLASSE | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||||
| 1o de janeiro de 2015 | 1o de janeiro de 2017 | 1o de janeiro de 2018 | 1o de janeiro de 2019 | ||
| III | 58,55 | 66,08 | 70,47 | 74,92 | |
| Especial | II | 56,10 | 63,32 | 67,52 | 71,78 |
| I | 53,67 | 60,57 | 64,59 | 68,66 | |
| V | 51,23 | 57,82 | 61,66 | 65,55 | |
| IV | 48,79 | 55,06 | 58,72 | 62,42 | |
| B | III | 46,37 | 52,33 | 55,80 | 59,32 |
| II | 43,93 | 49,58 | 52,87 | 56,21 | |
| I | 41,50 | 46,84 | 49,95 | 53,10 | |
| V | 39,06 | 44,09 | 47,02 | 49,99 | |
| IV | 36,62 | 41,33 | 44,07 | 46,85 | |
| A | III | 34,19 | 38,59 | 41,15 | 43,75 |
| II | 31,75 | 35,84 | 38,22 | 40,63 | |
| I | 29,27 | 33,04 | 35,23 | 37,45 | |
| Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária | 810 | ||||
| ANVISA | Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária | 100 | |||
| Analista Administrativo | 175 | ||||
| Técnico Administrativo | 150 | ||||
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS GDAPS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAPS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 81,66 |
| II | 78,24 | |
| I | 74,84 | |
| B | V | 71,45 |
| IV | 68,04 | |
| III | 64,66 | |
| II | 61,27 | |
| I | 57,88 | |
| A | V | 54,49 |
| IV | 51,07 | |
| III | 47,69 | |
| II | 44,29 | |
| I | 40,82 |
ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS GDAPS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAPS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 81,66 |
| II | 78,24 | |
| I | 74,84 | |
| B | V | 71,45 |
| IV | 68,04 | |
| III | 64,66 | |
| II | 61,27 | |
| I | 57,88 | |
| A | V | 54,49 |
| IV | 51,07 | |
| III | 47,69 | |
| II | 44,29 | |
| I | 40,82 |
ANEXO III
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAPS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 |
| ESPECIAL | III | 84,47 |
| II | 82,65 | |
| I | 80,87 | |
| C | VI | 75,23 |
| V | 73,61 | |
| IV | 72,03 | |
| III | 70,48 | |
| II | 68,96 | |
| I | 67,47 | |
| B | VI | 62,59 |
| V | 60,42 | |
| IV | 58,32 | |
| III | 56,29 | |
| II | 54,34 | |
| I | 52,45 | |
| A | V | 48,65 |
| IV | 46,96 | |
| III | 45,33 | |
| II | 43,75 | |
| I | 42,23 |
ANEXO III
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAPS |
| ESPECIAL | III | 84,47 |
| II | 82,65 | |
| I | 80,87 | |
| C | VI | 75,23 |
| V | 73,61 | |
| IV | 72,03 | |
| III | 70,48 | |
| II | 68,96 | |
| I | 67,47 | |
| B | VI | 62,59 |
| V | 60,42 | |
| IV | 58,32 | |
| III | 56,29 | |
| II | 54,34 | |
| I | 52,45 | |
| A | V | 48,65 |
| IV | 46,96 | |
| III | 45,33 | |
| II | 43,75 | |
| I | 42,23 |
ANEXO IV
TABELA DE SUBSÍDIOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | SUBSÍDIO | |
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 | ||
| ESPECIAL | III | 19.719,92 | 21.070,00 |
| II | 19.265,26 | 20.626,48 | |
| I | 18.821,08 | 20.192,29 | |
| C | VI | 17.524,29 | 18.836,09 |
| V | 17.120,25 | 18.412,60 | |
| IV | 16.725,53 | 17.998,64 | |
| III | 16.339,90 | 17.619,77 | |
| II | 15.963,17 | 17.248,87 | |
| I | 15.595,13 | 16.885,79 | |
| B | VI | 14.480,16 | 15.350,71 |
| V | 13.923,23 | 14.731,97 | |
| IV | 13.387,72 | 14.138,17 | |
| III | 12.872,81 | 13.568,30 | |
| II | 12.377,70 | 13.021,40 | |
| I | 11.901,63 | 12.496,55 | |
| A | V | 11.050,73 | 11.360,50 |
| IV | 10.625,70 | 10.923,55 | |
| III | 10.217,02 | 10.503,42 | |
| II | 9.824,06 | 10.099,44 | |
| I | 9.446,21 | 9.711,00 | |
ANEXO IV
TABELA DE SUBSÍDIOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | SUBSÍDIO | |
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 | ||
| ESPECIAL | III | 19.719,92 | 21.070,00 |
| II | 19.265,26 | 20.626,48 | |
| I | 18.821,08 | 20.192,29 | |
| C | VI | 17.524,29 | 18.836,09 |
| V | 17.120,25 | 18.412,60 | |
| IV | 16.725,53 | 17.998,64 | |
| III | 16.339,90 | 17.619,77 | |
| II | 15.963,17 | 17.248,87 | |
| I | 15.595,13 | 16.885,79 | |
| B | VI | 14.480,16 | 15.350,71 |
| V | 13.923,23 | 14.731,97 | |
| IV | 13.387,72 | 14.138,17 | |
| III | 12.872,81 | 13.568,30 | |
| II | 12.377,70 | 13.021,40 | |
| I | 11.901,63 | 12.496,55 | |
| A | V | 11.050,73 | 11.360,50 |
| IV | 10.625,70 | 10.923,55 | |
| III | 10.217,02 | 10.503,42 | |
| II | 9.824,06 | 10.099,44 | |
| I | 9.446,21 | 9.711,00 | |
*