Leis Ordinárias

Lei nº 12154, de 23 de dezembro de 2009

Lei 12154

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CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA COLEGIADA CAPÍTULO V – DAS METAS DE GESTÃO CAPÍTULO VI – DOS BENS E DAS RECEITAS CAPÍTULO VII – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE CAPÍTULO VIII – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO IX – DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SERVIDORES CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XI – DA ADEQUAÇÃO DE NORMAS CORRELATAS

67 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA

Art. 1.

Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.

Parágrafo únicoA Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2.

Compete à Previc:

Iproceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações;

IIapurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis;

IIIexpedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003;

IVautorizar:

a)a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;

b)as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;

c)a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e

d)as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;

Vharmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;

VIdecretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;

VIInomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei;

VIIIpromover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996;

IXenviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e

Xadotar as demais providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

§ 1ºO Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os órgãos de fiscalização da previdência complementar manterão permanente intercâmbio de informações e disponibilidade de base de dados, de forma a garantir a supervisão contínua das operações realizadas no âmbito da competência de cada órgão.

§ 2ºO sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice ao fornecimento de informações, inclusive de forma contínua e sistematizada, pelos entes integrantes do sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sobre ativos mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade autorizada à prestação desse serviço.

§ 3ºNo exercício de suas competências administrativas, cabe ainda à Previc:

Ideliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da lei, quanto à:

a)celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e

b)nomeação e exoneração de servidores;

IIcontratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável;

IIIadquirir, administrar e alienar seus bens;

IVsubmeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento;

Vcriar unidades regionais, nos termos do regulamento; e

VIexercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 3.

A Previc terá a seguinte estrutura básica:

IDiretoria;

IIProcuradoria Federal;

IIICoordenações-Gerais;

IVOuvidoria; e

VCorregedoria.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 4.

A Previc será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por 1 (um) Diretor-Superintendente e 4 (quatro) Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

Art. 5.

Ao Diretor-Superintendente e aos Diretores é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção político-partidária, salvo a de magistério, desde que em horário compatível, observadas as demais restrições aplicáveis aos servidores públicos federais em geral.

Art. 6.

O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um período de 4 (quatro) meses, contados da data de sua exoneração, de prestar serviço ou de exercer qualquer atividade no setor sujeito à atuação da Previc.

Parágrafo únicoDurante o período de impedimento, é facultado ao ex-membro da Diretoria optar:

Ipelo recebimento da remuneração integral do cargo de Diretor, caso comprove não possuir outra fonte de renda decorrente de atividade remunerada fora das hipóteses previstas no caput; ou

IIpela diferença entre a remuneração integral e a renda da outra fonte, às quais se refere o inciso I, caso esta renda seja inferior àquela remuneração.

Art. 7.

Sem prejuízo de outras atribuições previstas em regimento interno, compete à Diretoria Colegiada da Previc:

Iapresentar propostas e oferecer informações ao Ministério da Previdência Social para a formulação das políticas e a regulação do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar;

IIaprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar;

IIIdecidir sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis;

IVapreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, a que se refere o art. 12;

Velaborar e divulgar relatórios periódicos de suas atividades; e

VIrevisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as prestações de contas da Previc aos órgãos competentes.

§ 1ºAs deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, além do seu voto, o de qualidade.

§ 2ºConsiderando a gravidade da infração, o valor da multa aplicada ou o montante do crédito cobrado, conforme dispuser o regulamento, a Diretoria Colegiada poderá delegar as competências relativas aos incisos III e IV.

CAPÍTULO V

DAS METAS DE GESTÃO

Art. 8.

O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a Previc, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia.

§ 1ºAs metas de gestão e de desempenho constituir-se-ão no instrumento de acompanhamento da atuação administrativa da Previc e de avaliação de seu desempenho.

§ 2ºAs metas deverão referenciar-se ao período mínimo de 1 (um) ano, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.

Art. 9.

As metas de gestão e de desempenho serão acompanhadas e avaliadas por comissão integrada por representantes indicados pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério da Previdência Social e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

CAPÍTULO VI

DOS BENS E DAS RECEITAS

Art. 10.

Constituem acervo patrimonial da Previc os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.

Art. 11.

Constituem receitas da Previc:

Idotações consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IIrecursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IIIreceitas provenientes do recolhimento da taxa a que se refere o art. 12;

IVproduto da arrecadação de multas resultantes da aplicação de penalidades decorrentes de fiscalização ou de execução judicial;

Vdoações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VIvalores apurados na venda ou locação de bens, bem como os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas; e

VIIoutras rendas eventuais.

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 12.

Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc para a fiscalização e a supervisão das atividades descritas no art. 2o.

§ 1ºSão contribuintes da Tafic as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.

§ 2ºA Tafic será paga quadrimestralmente, em valores expressos em reais, conforme tabela constante do Anexo V, e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.

§ 3ºOs valores relativos à Tafic não pagos na forma e prazo determinados sofrerão acréscimos de acordo com a legislação aplicável aos débitos em atraso relativos a tributos e contribuições federais.

§ 4ºEm caso de pagamento com atraso da Tafic, incidirá multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, que será reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

§ 5ºA Tafic será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Previc, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.

CAPÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 13.

Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, passa a denominar-se Conselho Nacional de Previdência Complementar, que exercerá a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 14.

Conselho Nacional de Previdência Complementar contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

I5 (cinco) representantes do poder público; e

II3 (três) indicados, respectivamente:

a)pelas entidades fechadas de previdência complementar;

b)pelos patrocinadores e instituidores; e

c)pelos participantes e assistidos.

Art. 15.

Fica criada, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, instância recursal e de julgamento das decisões de que tratam os incisos III e IV do art. 7o, cujo pronunciamento encerra a instância administrativa, devendo ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos autuados ou investigados, quando necessário.

§ 1ºA Câmara de Recursos da Previdência Complementar será composta por 7 (sete) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

I4 (quatro) escolhidos entre servidores federais ocupantes de cargo efetivo, em exercício no Ministério da Previdência Social ou entidades a ele vinculadas; e

II3 (três) indicados, respectivamente:

a)pelas entidades fechadas de previdência complementar;

b)pelos patrocinadores e instituidores; e

c)pelos participantes e assistidos.

§ 2ºOs membros da Câmara de Recursos da Previdência Complementar e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 16.

As regras de organização e funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar serão definidas em regulamento.

§ 1ºO Conselho Nacional será presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, e a Câmara de Recursos, por um dos servidores referidos no inciso I do § 1o do art. 15, por designação daquela autoridade, cabendo-lhes exercer, além do voto ordinário, também o voto de qualidade.

§ 2ºOs membros da Câmara de Recursos deverão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria jurídica, gerencial, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria, que mantenha estreita relação com o segmento de previdência complementar de que trata esta Lei.

CAPÍTULO IX

DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SERVIDORES

Art. 17.

Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos da Previc no seu Quadro de Pessoal, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 18.

Plano de Carreiras e Cargos da Previc PCCPREVIC é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

ICarreira de Especialista em Previdência Complementar, composta do cargo de Especialista em Previdência Complementar, de nível superior, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas para as atividades especializadas de análise, avaliação e supervisão para fins de autorização, a que se refere o art. 33 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, de compatibilização, de controle e supervisão do regime de previdência complementar, operado por entidades fechadas de previdência complementar, bem como para a implementação de políticas e para a realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

IICarreira de Analista Administrativo, composta do cargo de Analista Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Previc, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;

IIICarreira de Técnico Administrativo, composta do cargo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Previc, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; e

IVdemais cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar, cujos titulares se encontravam em exercício na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social em 31 de março de 2008.

§ 1ºOs cargos efetivos de que trata este artigo estão estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I.

§ 2ºAs atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.

§ 3ºA partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de que tratam os incisos I, II e III do caput observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo I-A. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 19.

ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a III do art. 18 dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes critérios de escolaridade:

Ipara os cargos de nível superior, será exigido diploma de nível superior, em nível de graduação e habilitação específica; e

IIpara os cargos de nível intermediário, será exigido certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, e habilitação específica, quando for o caso, conforme as atribuições do cargo.

§ 1ºO concurso público referido no caput poderá ser realizado por área de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica.

§ 2ºO concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada cargo.

§ 3ºO edital disporá sobre as características de cada etapa do concurso público, a experiência profissional exigida e os critérios eliminatórios e classificatórios.

Art. 20.

desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1ºPara os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

Ipara fins de progressão funcional:

a)cumprimento do interstício mínimo de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b)resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual, de que trata o art. 27, no interstício considerado para a progressão; e

IIpara fins de promoção:

a)cumprimento do interstício mínimo de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b)resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, de que trata o art. 27, no interstício considerado para a promoção;

c)participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento; e

d)existência de vaga.

§ 2ºOs interstícios estipulados nos incisos I e II do § 1o serão:

Icomputados em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

IIsuspensos, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, e retomados a partir do retorno à atividade.

§ 3ºNa contagem do interstício necessário ao desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o inciso IV do art. 18, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data da regulamentação a que se refere o art. 21.

§ 4ºPara os fins do disposto no § 3o, não será considerado como progressão ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação desta Lei.

§ 5ºO quantitativo máximo de cargos por classe, referidos nos incisos I a III do art. 18, é de:

Iaté 30% (trinta por cento) do total de cargos da Carreira na classe A;

IIaté 27% (vinte e sete por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe B;

IIIaté 23% (vinte e três por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe C; e

IVaté 20% (vinte por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe Especial.

§ 6ºPara fins do cálculo do total de vagas disponíveis por classe para promoção, o quantitativo de cargos cujos titulares estejam posicionados na classe há mais de 10 (dez) anos será somado às vagas existentes, observado o limite de cada classe conforme estabelecido nos incisos I a IV do

§ 7ºO titular de cargo integrante das Carreiras de que tratam os incisos I a III do art. 18 que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão com 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subsequente.

§ 8ºO disposto no § 7o não se aplica à promoção para a classe Especial.

§ 9ºOs limites estabelecidos no § 5o poderão ser redistribuídos por ato do Ministro de Estado da Previdência Social, para os primeiros 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, para permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe.

Art. 21.

s critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 20 serão regulamentados por decreto.

Art. 22.

Até que seja editado o decreto a que se refere o art. 21, as progressões funcionais e as promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 23.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho dos Cargos do PCCPREVIC - GDCPREVIC, devida aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 18, caput, inciso IV. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Parágrafo únicoAs gratificações criadas no caput somente serão devidas quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades da Previc.

Parágrafo únicoA gratificação de que trata o caput somente será devida quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo ou nas unidades da Previc. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 24.

A GDCPREVIC será paga observando-se os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Imáximo de 100 (cem) pontos por servidor; e

IImínimo de 30 (trinta) pontos por servidor.

Art. 25.

A pontuação a que se refere a gratificação será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Iaté 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e

IIaté 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual.

Parágrafo únicoOs valores a serem pagos a título de GDCPREVIC serão calculados por meio da multiplicação do somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II, fixado para cada cargo, nível, classe e padrão. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 26.

A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades.

Art. 27.

A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

Art. 28.

A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação.

§ 1ºA média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores do PCCPREVIC não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 2ºO servidor ativo beneficiário da GDCPREVIC que obtiver avaliação de desempenho individual igual ou inferior a dez pontos não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional do período de avaliação. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 3ºO servidor ativo beneficiário da GDCPREVIC que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo dessa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Previc. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 4ºA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 29.

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDCPREVIC. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Parágrafo únicoOs critérios e os procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAPREVIC e da GDCPREVIC serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, observada a legislação pertinente.

Parágrafo únicoOs critérios e os procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDCPREVIC serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, observada a legislação pertinente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 30.

As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato da diretoria colegiada da Previc. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 1ºAs metas referidas no caput devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas às atividades da Previc, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores, quando houver histórico.

§ 2ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pela Previc, inclusive no seu sítio eletrônico.

§ 3ºAs metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que a própria entidade não tenha dado causa a tais fatores.

§ 4ºO ato a que se refere o art. 29 definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da GDCPREVIC correspondente à avaliação institucional será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 31.

As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 1ºO primeiro ciclo de avaliações de desempenho individual e institucional implementado a partir da publicação desta Lei poderá ter sua duração reduzida em função das peculiaridades da Previc, mediante ato da sua Diretoria Colegiada.

§ 2ºAs referidas avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do período avaliativo, e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações. (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 3ºO período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput, nos termos de regulamento, para fins de unificação dos ciclos de avaliação e de pagamento de diferentes gratificações de desempenho. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 32.

Até que sejam regulamentados os critérios e os procedimentos de aferição das avaliações de desempenho e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDCPREVIC, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será correspondente a oitenta pontos, observados os respectivos cargos, níveis, classes e padrões. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1ºO resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro ciclo de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2ºEm caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDCPREVIC em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 3ºO disposto no § 2o não se aplica aos casos de cessão.

§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.

Art. 33.

Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDCPREVIC no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 34.

titular de cargo efetivo do PCCPREVIC em efetivo exercício na Previc, quando ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13, equivalente ou superior, fará jus à GDCPREVIC calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Parágrafo únicoOcorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPREVIC ou à GDCPREVIC continuará a perceber a respectiva gratificação de desempenho em valor correspondente ao da última pontuação atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Parágrafo únicoOcorrendo exoneração do CCE ou dispensa da FCE, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDCPREVIC continuará a perceber a respectiva gratificação de desempenho em valor correspondente ao da última pontuação atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 35.

ocupante de cargo efetivo do PCCPREVIC que não se encontre desenvolvendo atividades na PREVIC somente fará jus à GDCPREVIC: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Iquando cedido para a Presidência, Vice-Presidência da República, Ministério da Previdência Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na Previc;

IIquando cedido para órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos daqueles de que trata o inciso I, o servidor investido em Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13, equivalente ou superior, fará jus à GDCPREVIC calculada com base no resultado da avaliação institucional de desempenho do período; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIIquando cedido para outro órgão, em cumprimento ao disposto em legislação específica, na forma do inciso I.

Parágrafo únicoA avaliação institucional do servidor referido neste artigo será a da Previc.

§ 1ºA avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I, II e III do caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Ia do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIa do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIIa do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 2ºA avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e III do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o caput do art. 29 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 36.

A GDCPREVIC não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações ou vantagens que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou a superação de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 37.

Para fins de incorporação da GDCPREVIC aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Iquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 22 a art. 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

a)a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I; e (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b)aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1ºPara os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDCPREVIC corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 2ºAos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 38.

A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do PCCPREVIC compõe-se de: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IVencimento Básico;

IIGratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária Complementar - GDAPREVIC, nos termos do art. 24; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIIGratificação de Desempenho dos Cargos do PCCPREVIC - GDCPREVIC, nos termos do art. 24.

Art. 38-A.

A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos das Carreiras de que trata o art. 18, caput, incisos I a III, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo III-A. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1ºNão serão devidas aos titulares de cargos das Carreiras de que trata o art. 18, caput, incisos de I a III, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Ivencimento básico; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIGratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar GDAPREVIC; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIvantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IVdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Vvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

VIvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

VIIvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

VIIIvantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento no disposto nos art. 180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IXabonos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Xvalores pagos a título de representação; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

XIadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

XIIadicional noturno; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

XIIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

XIVGratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

XVoutros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, não mencionados no

§ 3º(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 2ºOs titulares de cargos das Carreiras de que trata o art. 18, caput, incisos I a III, não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 3ºO subsídio percebido pelos titulares de cargos das Carreiras de que trata o art. 18, caput, incisos I a III, não exclui o direito à percepção, nos termos do disposto na legislação e na regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Igratificação natalina; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIadicional de férias; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIabono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º, § 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 4ºO disposto no § 3º também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 5ºNa hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares de cargos das Carreiras de que trata o art. 18, caput, incisos I a III, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão funcional ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da Carreira ou das remunerações previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 6ºA parcela complementar de subsídio a que se refere o § 5º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 1ºNão serão devidas aos titulares de cargos das Carreiras de que trata o art. 18, caput, incisos de I a III, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Ivencimento básico; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIGratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar - GDAPREVIC; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIIvantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IVdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Vvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

VIvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

VIIvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IXabonos; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Xvalores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

XIadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

XIIadicional noturno; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

XIIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

XIVGratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

XVoutros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, não mencionados no

§ 3º(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Igratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIadicional de férias; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 4ºO disposto no § 3º também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 38-B.

Aplica-se o disposto no art. 38-A desta Lei às aposentadorias e às pensões instituídas pelos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, incisos I a III, desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 38-C.

Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Previdência Complementar, da Carreira de Analista Administrativo e da Carreira de Técnico Administrativo do PCCPREVIC somente poderão: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Iser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE-15; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IVser cedidos para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE-15 ou de cargo de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de Prefeitura de Capital estadual ou de Município com mais de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Iser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente; (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIIser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE-15; ou (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 39.

s servidores integrantes do PCCPREVIC não fazem jus à percepção das seguintes gratificações:

IGratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;

IIGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e

IIIVantagem Pecuniária Individual - VPI de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

Art. 40.

s padrões de vencimento básico dos cargos do PCCPREVIC de que trata o art. 18, caput, inciso IV, são os constantes do Anexo III. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 41.

Ficam, automaticamente, enquadrados no PCCPREVIC, nos termos desta Lei, os servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, que estavam em exercício na Secretaria da Previdência Complementar daquele Ministério em 31 de março de 2008, mantidas as denominações e as atribuições do cargo, bem como os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela de correlação, de acordo com o Anexo IV.

§ 1ºÉ vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.

§ 2ºOs cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social à disposição da Secretaria de Previdência Complementar em 31 de dezembro de 2007, quando estiverem vagos, serão transformados em cargos das Carreiras referidas nos incisos I a III do art. 18, respeitado o respectivo nível.

Art. 42.

enquadramento dos cargos no PCCPREVIC não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.

Art. 43.

É vedada a redistribuição de cargos do PCCPREVIC para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro de Pessoal da Previc.

Art. 44.

É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os casos amparados por legislação específica.

Art. 45.

É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCPREVIC com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos.

Art. 46.

Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamento decorrentes de legislação específica.

Art. 47.

A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.

§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.

§ 2ºA VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 48.

Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em exercício na Previc:

Io dever de manter sigilo quanto às operações da entidade fechada de previdência complementar e às informações pessoais de participantes e assistidos, de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou função, sem prejuízo do disposto no art. 64 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, e na legislação correlata; e

IIa vedação de:

a)prestar serviços, ainda que eventuais, a entidade fechada de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da Previc;

b)firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência complementar, exceto na qualidade de participante ou assistido de plano de benefícios; e

c)exercer suas atribuições em processo administrativo em que seja parte ou interessado, em que haja atuado como representante de qualquer das partes ou no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, bem como nas demais hipóteses da legislação, inclusive processual.

§ 1ºA inobservância do dever previsto no inciso I é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2ºAs infrações das vedações estabelecidas no inciso II são punidas com a pena de advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 3ºAs disposições deste artigo aplicam-se aos Procuradores Federais responsáveis pela representação judicial e extrajudicial da Previc, pelas suas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, bem como pela apuração da liquidez e certeza de seus créditos.

§ 4ºO disposto no inciso I não se aplica ao servidor por dar conhecimento a qualquer autoridade hierarquicamente superior de informação concernente a prática de crime, descumprimento de disposição legal ou ato de improbidade.

Art. 49.

Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal na Procuradoria Federal de que trata o inciso II do art. 3o.

Art. 50.

Ficam criados, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 35 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, regidos pelas leis e normas próprias a ela aplicáveis, 40 (quarenta) cargos de Procurador Federal.

Art. 51.

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Previc:

Ina Carreira de Especialista em Previdência Complementar, 100 (cem) cargos de Especialista em Previdência Complementar;

IIna Carreira de Analista Administrativo, 50 (cinquenta) cargos de Analista Administrativo; e

IIIna Carreira de Técnico Administrativo, 50 (cinquenta) cargos de Técnico Administrativo.

Art. 52.

Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, destinados à estruturação da Previc, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 1 (um) DAS-6, 1 (um) DAS-5, 14 (quatorze) DAS-4, 38 (trinta e oito) DAS-3, 29 (vinte e nove) DAS-2 e 13 (treze) DAS-1.

§ 1º(VETADO)

§ 2º(VETADO)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Previdência Social, uma vez atendidas as necessidades de reestruturação deste, para fazer frente às despesas de estruturação e manutenção da Previc, utilizando-se das dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observadas as mesmas ações orçamentárias e grupos de despesas previstos na lei orçamentária.

§ 1ºSerão transferidos para a Previc os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério da Previdência Social correspondentes às atividades a ela atribuídas.

§ 2ºOs processos administrativos em tramitação no Conselho de Gestão da Previdência Complementar e na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, respeitadas as competências mantidas no âmbito das unidades do referido Ministério, serão transferidos para a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e para a Previc, respectivamente.

Art. 54.

Ficam redistribuídos para a Previc os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social existentes na Secretaria de Previdência Complementar em 31 de março de 2008.

Art. 55.

As competências atribuídas à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, por meio de ato do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, do Conselho Monetário Nacional e de decretos, ficam automaticamente transferidas para a Previc, ressalvadas as disposições em contrário desta Lei.

Art. 56.

A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social promoverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria de competência da Previc, que, decorrido esse prazo, sucederá a União em tais ações.

§ 1ºApós o decurso do prazo de que trata o caput, a Advocacia-Geral da União peticionará perante o juízo ou tribunal em que tramitarem os processos, informando da sucessão de partes.

§ 2ºDurante o prazo previsto no caput, a União continuará parte legítima e a Advocacia-Geral da União acompanhará os feitos e praticará os atos processuais necessários.

Art. 57.

Incluem-se entre as entidades fechadas de previdência complementar tratadas nesta Lei aquelas de natureza pública referidas no art. 40 da Constituição Federal.

Art. 58.

Até que sejam publicados os regulamentos referentes à entidade e aos órgãos colegiados de que tratam os arts. 1o, 14 e 15, a Secretaria de Previdência Complementar e o Conselho de Gestão da Previdência Complementar continuarão desempenhando suas atribuições em conformidade com a legislação vigente na data anterior à da publicação desta Lei.

Art. 59.

A implementação dos efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei nos exercícios de 2009 e 2010 fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa em montante igual ou superior à estimativa feita, nos termos do art. 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, por ocasião da publicação desta Lei.

§ 1ºA demonstração da existência de disponibilidade orçamentária e financeira de que trata o caput caberá aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, a ser apresentada até 60 (sessenta) dias anteriores ao início dos efeitos financeiros referidos no caput.

§ 2ºO comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o cumprimento das metas de resultados fiscais no período considerado poderão ensejar a antecipação ou a postergação dos efeitos financeiros referidos no caput, em cada exercício financeiro, condicionadas à edição de lei específica.

CAPÍTULO XI

DA ADEQUAÇÃO DE NORMAS CORRELATAS

Art. 60.

art. 11 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11.

.........................................

...................................................................

§ 2ºO Poder Executivo poderá fixar o exercício de até 385 (trezentos e oitenta e cinco) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social ou na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 3ºOs Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2o executarão, em caráter privativo, os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, de competência da Previc, assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.

§ 4º.......................................................

.........................................................................

IIIlavrar ou propor a lavratura de auto de infração;

IVaplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei.

§ 5ºNa execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3o, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes objeto da ação fiscal, de acordo com as respectivas áreas de competência, caracterizando-se embaraço à fiscalização, punível nos termos da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.

§ 6ºÉ facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2o exercer, em caráter geral e concorrente, outras atividades inerentes às competências do Ministério da Previdência Social e da Previc.

§ 7ºCaberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Previc constituir em nome desta, mediante lançamento, os créditos pelo não recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC e promover a sua cobrança administrativa. (NR)

Art. 61.

inciso XVIII do art. 29 da Lei no 10.683, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29.

.................................................... ...........

...........................................................................................

XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e até 2 (duas) Secretarias;

......................................................................... (NR)

Art. 62.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jose Pimentel

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009 - Edição extra

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO DE

CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC PCCPREVIC

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PCCPREVIC

a)Tabela I: Carreira de Especialista em Previdência Complementar, composta do cargo de Especialista em Previdência Complementar, de nível superior

CARGO

CLASSE

PADRÃO

ESPECIAL

III

Especialista em Previdência Complementar

III

INICIAL

b)Tabela II: Carreira de Analista Administrativo, composta do cargo de Analista Administrativo, de nível superior

CARGO

CLASSE

PADRÃO

ESPECIAL

III

Analista Administrativo

III

INICIAL

c)Tabela III: Carreira de Técnico Administrativo, composta do cargo de Técnico Administrativo, de nível intermediário

CARGO

CLASSE

PADRÃO

ESPECIAL

III

Técnico Administrativo

III

INICIAL

d)Tabela IV: Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC PCCPREVIC

CARGO

CLASSE

PADRÃO

III

ESPECIAL

III

Demais cargos de provimento		II
efetivo, de nível superior e		I
intermediário do Plano de		VI
Carreiras e Cargos da		V
PREVIC PCCPREVIC	B	IV

III

e)Tabela V: Demais cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC PCCPREVIC

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Demais cargos de provimento efetivo, de nível		III
auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da	ESPECIAL	II
PREVIC PCCPREVIC		I

f)Tabela VI: Cargos de Especialista em Previdência Complementar, de Analista Administrativo, de Técnico Administrativo e demais cargos de provimento efetivo, de nível superior e de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC PCCPREVIC, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Especialista em Previdência Complementar Analista Administrativo Técnico Administrativo Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior e de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC PCCPREVIC	ESPECIAL	V

III

Anexo I-A

TABELA DE CORRELAÇÃO

Cargos de Especialista em Previdência Complementar, de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo, a partir de 1º de janeiro de 2025:

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Especialista em Previdência Complementar Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	IV	V	ESPECIAL	Especialista em Previdência Complementar Analista Administrativo Técnico Administrativo
		III	IV
		II	III
		I	II
	C	IV	I
		III	V	C
		II	IV
		I	III
	B	IV	II
		III	I
		II	V	B
		I	IV
	A	IV	III
		III	II
		II	I
		I	V	A
	INICIAL	I	IV

III

Anexo I-A

TABELA DE CORRELAÇÃO

Cargos de Especialista em Previdência Complementar, de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo, a partir de 1º de janeiro de 2025:

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Especialista em Previdência Complementar Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	IV	V	ESPECIAL	Especialista em Previdência Complementar Analista Administrativo Técnico Administrativo
		III	IV
		II	III
		I	II
	C	IV	I
		III	V	C
		II	IV
		I	III
	B	IV	II
		III	I
		II	V	B
		I	IV
	A	IV	III
		III	II
		II	I
		I	V	A
	INICIAL	I	IV

III

ANEXO II

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC GDCPREVIC

a)Tabela I: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		IV	67,00	74,50	79,45
	ESPECIAL	III	66,43	73,76	78,66
		II	65,86	73,03	77,88
		I	65,30	72,31	77,11
		IV	64,65	71,56	76,35
	C	III	64,10	70,85	75,59
Especialista		II	63,55	70,15	74,84
em Previdência		I	63,01	69,46	74,10
Complementar		IV	62,39	68,74	73,37
	B	III	61,86	68,06	72,64
		II	61,33	67,39	71,92
		I	60,81	66,72	71,21
		IV	60,21	66,03	70,50
	A	III	59,70	65,38	69,80
		II	59,19	64,73	69,11
		I	58,69	64,09	68,43
	INICIAL	I	58,12	63,48	67,74

b)Tabela II: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		IV	67,0000	67,7950	68,3270
	ESPECIAL	III	66,6061	66,6834	66,4864
		II	66,1431	66,2199	66,0242
		I	65,6833	65,7596	65,5653
		IV	64,7126	64,7878	64,5963
	C	III	64,2628	64,3374	64,1473
		II	63,8161	63,8902	63,7014
Analista Administrativo		I	63,3725	63,4461	63,2586
		IV	62,4359	62,5084	62,3237
	B	III	62,0019	62,0739	61,8905
		II	61,5709	61,6424	61,4603
		I	61,1429	61,2139	61,0330
		IV	60,2393	60,3093	60,1311
	A	III	59,8206	59,8901	59,7131
		II	59,4047	59,4737	59,2980
		I	58,9918	59,0603	58,8858
	INICIAL	I	58,1200	58,1875	58,2920

c)Tabela III: Valor do ponto da GDAPREVIC Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		IV	33,5300	35,6008	36,9724
	ESPECIAL	III	33,0785	34,9479	35,7699
		II	32,5897	34,4314	35,2412
		I	32,1080	33,9226	34,7204
		IV	31,1729	32,9345	33,7092
	C	III	30,7122	32,4478	33,2110
		II	30,2583	31,9683	32,7202
Técnico Administrativo		I	29,8111	31,4959	32,2366
		IV	28,9428	30,5785	31,2977
	B	III	28,5151	30,1266	30,8352
		II	28,0937	29,6814	30,3795
		I	27,6785	29,2427	29,9305
		IV	26,8724	28,3910	29,0588
	A	III	26,4752	27,9714	28,6293
		II	26,0840	27,5581	28,2062
		I	25,6985	27,1508	27,7894
	INICIAL	I	24,9500	26,3600	26,9800

d)Tabela IV: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		III	47,76	53,24	60,66
	ESPECIAL	II	46,14	51,44	59,94
		I	44,58	49,70	59,23
		VI	42,06	46,89	58,18
		V	40,64	45,30	57,49
	C	IV	39,27	43,77	56,81
Demais cargos de		III	37,94	42,29	56,14
provimento efetivo, de		II	36,66	40,86	55,47
nível superior, do Plano de		I	35,42	39,48	54,81
Carreiras e Cargos da		VI	33,42	37,25	53,84
PREVIC PCCPREVIC		V	32,45	36,17	52,27
	B	IV	31,50	35,12	50,75
		III	30,58	34,10	49,27
		II	29,69	33,11	47,83
		I	28,83	32,15	46,44
		V	27,20	30,33	45,62
		IV	26,41	29,45	44,29
	A	III	25,64	28,59	43,00
		II	24,89	27,76	41,75
		I	24,17	26,95	40,53

e)Tabela V: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		III	27,44	30,59	34,85
	ESPECIAL	II	26,64	29,87	34,07
		I	25,86	29,17	33,30
		VI	24,63	27,78	31,87
		V	23,91	27,13	31,15
	C	IV	23,21	26,49	30,45
Demais cargos de		III	22,53	25,87	29,77
provimento efetivo, de		II	21,87	25,26	29,10
nível intermediário, do		I	21,23	24,67	28,45
Plano de Carreiras e		VI	20,22	23,50	27,22
Cargos da		V	19,63	22,82	26,43
PREVIC PCCPREVIC	B	IV	19,06	22,16	25,66
		III	18,50	21,51	24,91
		II	17,96	20,88	24,18
		I	17,44	20,27	23,48
		V	16,61	19,30	22,47
		IV	16,13	18,74	21,82
	A	III	15,66	18,19	21,18
		II	15,20	17,66	20,56
		I	14,76	17,15	19,96

f)Tabela VI: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
Demais cargos de provimento efetivo, de nível		III	9,69	10,63	11,63
auxiliar, do Plano de Carreiras e	ESPECIAL	II	9,14	10,42	11,40
Cargos da PREVIC PCCPREVIC		I	8,96	10,22	11,18

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC - GDCPREVIC

a)Tabela I: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Especialista em Previdência Complementar	ESPECIAL	IV	79,45	83,50	87,59	91,98
		III	78,66	82,67	86,72	91,06
		II	77,88	81,85	85,86	90,16
		I	77,11	81,04	85,01	89,27
	C	IV	76,35	80,24	84,18	88,39
		III	75,59	79,45	83,34	87,51
		II	74,84	78,66	82,51	86,64
		I	74,10	77,88	81,70	85,78
	B	IV	73,37	77,11	80,89	84,94
		III	72,64	76,34	80,09	84,09
		II	71,92	75,59	79,29	83,26
		I	71,21	74,84	78,51	82,44
	A	IV	70,50	74,10	77,73	81,62
		III	69,80	73,36	76,95	80,81
		II	69,11	72,63	76,19	80,01
		I	68,43	71,92	75,44	79,22
	INICIAL	I	67,74	71,19	74,68	78,42

b)Tabela II: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Analista Administrativo	ESPECIAL	IV	68,3270	71,81	75,33	79,10
		III	66,4864	69,88	73,30	76,97
		II	66,0242	69,39	72,79	76,43
		I	65,5653	68,91	72,29	75,90
	C	IV	64,5963	67,89	71,22	74,78
		III	64,1473	67,42	70,72	74,26
		II	63,7014	66,95	70,23	73,75
		I	63,2586	66,48	69,74	73,23
	B	IV	62,3237	65,50	68,71	72,15
		III	61,8905	65,05	68,23	71,65
		II	61,4603	64,59	67,76	71,15
		I	61,0330	64,15	67,29	70,66
	A	IV	60,1311	63,20	66,29	69,61
		III	59,7131	62,76	65,83	69,13
		II	59,2980	62,32	65,38	68,65
		I	58,8858	61,89	64,92	68,17
	INICIAL	I	58,2920	61,26	64,27	67,48

c)Tabela III: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Técnico Administrativo	ESPECIAL	IV	36,9724	38,86	40,76	42,80
		III	35,7699	37,59	39,44	41,41
		II	35,2412	37,04	38,85	40,80
		I	34,7204	36,49	38,28	40,20
	C	IV	33,7092	35,43	37,16	39,02
		III	33,2110	34,90	36,62	38,45
		II	32,7202	34,39	36,07	37,88
		I	32,2366	33,88	35,54	37,32
	B	IV	31,2977	32,89	34,51	36,23
		III	30,8352	32,41	34,00	35,70
		II	30,3795	31,93	33,49	35,17
		I	29,9305	31,46	33,00	34,65
	A	IV	29,0588	30,54	32,04	33,64
		III	28,6293	30,09	31,56	33,14
		II	28,2062	29,64	31,10	32,65
		I	27,7894	29,21	30,64	32,17
	INICIAL	I	26,9800	28,36	29,75	31,23

d)Tabela IV: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	60,66	63,75	66,88	70,22
		II	59,94	63,00	66,08	69,39
		I	59,23	62,25	65,30	68,57
	C	VI	58,18	61,15	64,14	67,35
		V	57,49	60,42	63,38	66,56
		IV	56,81	59,71	62,63	65,77
		III	56,14	59,00	61,89	64,99
		II	55,47	58,30	61,16	64,22
		I	54,81	57,61	60,43	63,45
	B	VI	53,84	56,59	59,36	62,33
		V	52,27	54,94	57,63	60,51
		IV	50,75	53,34	55,95	58,75
		III	49,27	51,78	54,32	57,04
		II	47,83	50,27	52,73	55,37
		I	46,44	48,81	51,20	53,76
	A	V	45,62	47,95	50,30	52,81
		IV	44,29	46,55	48,83	51,27
		III	43,00	45,19	47,41	49,78
		II	41,75	43,88	46,03	48,33
		I	40,53	42,60	44,68	46,92

e)Tabela V: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Demais cargos de provimento efetivo, de nível intermediário, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	34,85	36,63	38,42	40,35
		II	34,07	35,81	37,56	39,44
		I	33,30	35,00	36,71	38,55
	C	VI	31,87	33,50	35,14	36,90
		V	31,15	32,74	34,34	36,06
		IV	30,45	32,00	33,57	35,25
		III	29,77	31,29	32,82	34,46
		II	29,10	30,58	32,08	33,69
		I	28,45	29,90	31,37	32,94
	B	VI	27,22	28,61	30,01	31,51
		V	26,43	27,78	29,14	30,60
		IV	25,66	26,97	28,29	29,71
		III	24,91	26,18	27,46	28,84
		II	24,18	25,41	26,66	27,99
		I	23,48	24,68	25,89	27,18
	A	V	22,47	23,62	24,77	26,01
		IV	21,82	22,93	24,06	25,26
		III	21,18	22,26	23,35	24,52
		II	20,56	21,61	22,67	23,80
		I	19,96	20,98	22,01	23,11

f)Tabela VI: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Demais cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	11,63	12,22	12,82	13,46
		II	11,40	11,98	12,57	13,20
		I	11,18	11,75	12,33	12,94

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC GDCPREVIC

a)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Especialista em Previdência Complementar	ESPECIAL	IV	91,98	97,08	101,93
		III	91,06	96,10	100,91
		II	90,16	95,15	99,91
		I	89,27	94,22	98,93
	C	IV	88,39	93,29	97,95
		III	87,51	92,36	96,98
		II	86,64	91,44	96,01
		I	85,78	90,53	95,06
	B	IV	84,94	89,65	94,13
		III	84,09	88,75	93,19
		II	83,26	87,87	92,26
		I	82,44	87,01	91,36
	A	IV	81,62	86,14	90,45
		III	80,81	85,29	89,55
		II	80,01	84,44	88,66
		I	79,22	83,61	87,79
	INICIAL	I	78,42	82,76	86,90

b)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto 2016	1o Janeiro de 2017
Analista Administrativo	ESPECIAL	IV	79,10	83,48	87,65
		III	76,97	81,23	85,29
		II	76,43	80,66	84,69
		I	75,90	80,10	84,11
	C	IV	74,78	78,92	82,87
		III	74,26	78,37	82,29
		II	73,75	77,84	81,73
		I	73,23	77,29	81,15
	B	IV	72,15	76,15	79,96
		III	71,65	75,62	79,40
		II	71,15	75,09	78,84
		I	70,66	74,57	78,30
	A	IV	69,61	73,47	77,14
		III	69,13	72,96	76,61
		II	68,65	72,45	76,07
		I	68,17	71,95	75,55
	INICIAL	I	67,48	71,22	74,78

c)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Técnico Administrativo	ESPECIAL	IV	42,80	45,17	47,43
		III	41,41	43,70	45,89
		II	40,80	43,06	45,21
		I	40,20	42,43	44,55
	C	IV	39,02	41,18	43,24
		III	38,45	40,58	42,61
		II	37,88	39,98	41,98
		I	37,32	39,39	41,36
	B	IV	36,23	38,24	40,15
		III	35,70	37,68	39,56
		II	35,17	37,12	38,98
		I	34,65	36,57	38,40
	A	IV	33,64	35,50	37,28
		III	33,14	34,98	36,73
		II	32,65	34,46	36,18
		I	32,17	33,95	35,65
	INICIAL	I	31,23	32,96	34,61

d)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	70,22	74,08	77,78
		II	69,39	73,21	76,87
		I	68,57	72,34	75,96
	C	VI	67,35	71,05	74,60
		V	66,56	70,22	73,73
		IV	65,77	69,39	72,86
		III	64,99	68,56	71,99
		II	64,22	67,75	71,14
		I	63,45	66,94	70,29
	B	VI	62,33	65,76	69,05
		V	60,51	63,84	67,03
		IV	58,75	61,98	65,08
		III	57,04	60,18	63,19
		II	55,37	58,42	61,34
		I	53,76	56,72	59,56
	A	V	52,81	55,71	58,50
		IV	51,27	54,09	56,79
		III	49,78	52,52	55,15
		II	48,33	50,99	53,54
		I	46,92	49,50	51,98

e)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível intermediário, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	40,35	42,57	44,70
		II	39,44	41,61	43,69
		I	38,55	40,67	42,70
	C	VI	36,90	38,93	40,88
		V	36,06	38,04	39,94
		IV	35,25	37,19	39,05
		III	34,46	36,36	38,18
		II	33,69	35,54	37,32
		I	32,94	34,75	36,49
	B	VI	31,51	33,24	34,90
		V	30,60	32,28	33,89
		IV	29,71	31,34	32,91
		III	28,84	30,43	31,95
		II	27,99	29,53	31,01
		I	27,18	28,67	30,10
	A	V	26,01	27,44	28,81
		IV	25,26	26,65	27,98
		III	24,52	25,87	27,16
		II	23,80	25,11	26,37
		I	23,11	24,38	25,60

f)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o Agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	13,46	14,20	14,91
		II	13,20	13,93	14,63
		I	12,94	13,65	14,33

ANEXO II

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC - GDCPREVIC

a)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	111,10
	III	109,99
	II	108,90
	I	107,83
C	IV	106,77
	III	105,71
	II	104,65
	I	103,62
B	IV	102,60
	III	101,58
	II	100,56
	I	99,58
A	IV	98,59
	III	97,61
	II	96,64
	I	95,69
INICIAL	I	94,72

b)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	95,54
	III	92,97
	II	92,31
	I	91,68
C	IV	90,33
	III	89,70
	II	89,09
	I	88,45
B	IV	87,16
	III	86,55
	II	85,94
	I	85,35
A	IV	84,08
	III	83,50
	II	82,92
	I	82,35
INICIAL	I	81,51

c)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	51,70
	III	50,02
	II	49,28
	I	48,56
C	IV	47,13
	III	46,44
	II	45,76
	I	45,08
B	IV	43,76
	III	43,12
	II	42,49
	I	41,86
A	IV	40,64
	III	40,04
	II	39,44
	I	38,86
INICIAL	I	37,72

d)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDCPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	84,78
	II	83,79
	I	82,80
C	VI	81,31
	V	80,37
	IV	79,42
	III	78,47
	II	77,54
	I	76,62
B	VI	75,26
	V	73,06
	IV	70,94
	III	68,88
	II	66,86
	I	64,92
A	V	63,77
	IV	61,90
	III	60,11
	II	58,36
	I	56,66

e)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDCPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	48,72
	II	47,62
	I	46,54
C	VI	44,56
	V	43,53
	IV	42,56
	III	41,62
	II	40,68
	I	39,77
B	VI	38,04
	V	36,94
	IV	35,87
	III	34,83
	II	33,80
	I	32,81
A	V	31,40
	IV	30,50
	III	29,60
	II	28,74
	I	27,90

f)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDCPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	16,25
	II	15,95
	I	15,62

ANEXO II

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC GDCPREVIC

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC GDCPREVIC

a)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	111,10
	III	109,99
	II	108,90
	I	107,83
C	IV	106,77
	III	105,71
	II	104,65
	I	103,62
B	IV	102,60
	III	101,58
	II	100,56
	I	99,58
A	IV	98,59
	III	97,61
	II	96,64
	I	95,69
INICIAL	I	94,72

b)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	95,54
	III	92,97
	II	92,31
	I	91,68
C	IV	90,33
	III	89,70
	II	89,09
	I	88,45
B	IV	87,16
	III	86,55
	II	85,94
	I	85,35
A	IV	84,08
	III	83,50
	II	82,92
	I	82,35
INICIAL	I	81,51

c)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	51,70
	III	50,02
	II	49,28
	I	48,56
C	IV	47,13
	III	46,44
	II	45,76
	I	45,08
B	IV	43,76
	III	43,12
	II	42,49
	I	41,86
A	IV	40,64
	III	40,04
	II	39,44
	I	38,86
INICIAL	I	37,72

d)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDCPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	84,78
	II	83,79
	I	82,80
C	VI	81,31
	V	80,37
	IV	79,42
	III	78,47
	II	77,54
	I	76,62
B	VI	75,26
	V	73,06
	IV	70,94
	III	68,88
	II	66,86
	I	64,92
A	V	63,77
	IV	61,90
	III	60,11
	II	58,36
	I	56,66

e)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDCPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	48,72
	II	47,62
	I	46,54
C	VI	44,56
	V	43,53
	IV	42,56
	III	41,62
	II	40,68
	I	39,77
B	VI	38,04
	V	36,94
	IV	35,87
	III	34,83
	II	33,80
	I	32,81
A	V	31,40
	IV	30,50
	III	29,60
	II	28,74
	I	27,90

f)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDCPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	16,25	17,71	18,60
	II	15,95	17,39	18,25
	I	15,62	17,03	17,88

g)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDCPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	92,41	97,03
	IV	91,33	95,90
	III	90,25	94,76
	II	88,63	93,06
	I	87,60	91,98
C	V	86,57	90,90
	IV	85,53	89,81
	III	84,52	88,74
	II	83,52	87,69
	I	82,03	86,14
B	V	79,64	83,62
	IV	77,32	81,19
	III	75,08	78,83
	II	72,88	76,52
	I	70,76	74,30
A	V	69,51	72,98
	IV	67,47	70,84
	III	65,52	68,80
	II	63,61	66,79
	I	61,76	64,85

h)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDCPREVIC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	53,10	55,76
	IV	51,91	54,50
	III	50,73	53,27
	II	48,57	51,00
	I	47,45	49,82
C	V	46,39	48,71
	IV	45,37	47,63
	III	44,34	46,56
	II	43,35	45,52
	I	41,46	43,54
B	V	40,26	42,28
	IV	39,10	41,05
	III	37,96	39,86
	II	36,84	38,68
	I	35,76	37,55
A	V	34,23	35,94
	IV	33,25	34,91
	III	32,26	33,88
	II	31,33	32,89
	I	30,41	31,93

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PCCPREVIC

a)Carreira de Especialista em Previdência Complementar

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		IV	6.700,00	7.450,00	7.945,00
	ESPECIAL	III	6.485,96	7.233,01	7.713,59
		II	6.278,76	7.022,34	7.488,92
		I	6.078,18	6.817,81	7.270,80
		IV	5.788,74	6.493,15	6.931,17
	C	III	5.603,81	6.304,03	6.729,29
Especialista em		II	5.424,79	6.120,42	6.533,29
Previdência		I	5.251,49	5.942,16	6.343,00
Complementar		IV	5.001,42	5.659,20	6.046,71
	B	III	4.841,65	5.494,37	5.870,59
		II	4.686,98	5.334,34	5.699,60
		I	4.537,25	5.178,97	5.533,59
		IV	4.321,19	4.932,35	5.275,11
	A	III	4.183,15	4.788,69	5.121,47
		II	4.049,52	4.649,21	4.972,30
		I	3.920,15	4.513,80	4.827,48
	INICIAL	I	3.740,00	4.300,00	4.600,00

b)Carreira de Analista Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		IV	6.700,00	7.450,00	7.945,00
	ESPECIAL	III	6.485,96	7.233,01	7.713,59
		II	6.278,76	7.022,34	7.488,92
		I	6.078,18	6.817,81	7.270,80
		IV	5.788,74	6.493,15	6.931,17
	C	III	5.603,81	6.304,03	6.729,29
Analista		II	5.424,79	6.120,42	6.533,29
Administrativo		I	5.251,49	5.942,16	6.343,00
		IV	5.001,42	5.659,20	6.046,71
	B	III	4.841,65	5.494,37	5.870,59
		II	4.686,98	5.334,34	5.699,60
		I	4.537,25	5.178,97	5.533,59
		IV	4.321,19	4.932,35	5.275,11
	A	III	4.183,15	4.788,69	5.121,47
		II	4.049,52	4.649,21	4.972,30
		I	3.920,15	4.513,80	4.827,48
	INICIAL	I	3.740,00	4.300,00	4.600,00

c)Cargos de nível superior do inciso IV do art. 18 desta Lei

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		III	4.776,00	5.324,00	6.065,50
	ESPECIAL	II	4.614,49	5.143,96	5.946,57
		I	4.458,44	4.970,01	5.829,97
		VI	4.206,08	4.688,69	5.660,17
		V	4.063,85	4.530,14	5.549,19
	C	IV	3.926,43	4.376,95	5.440,38
		III	3.793,65	4.228,94	5.333,71
Demais cargos de		II	3.665,36	4.085,93	5.229,13
provimento efetivo, de		I	3.541,41	3.947,76	5.126,60
nível superior, do Plano de		VI	3.340,95	3.724,30	4.977,28
Carreiras e Cargos da		V	3.227,97	3.598,36	4.879,69
PREVIC PCCPREVIC	B	IV	3.118,81	3.476,68	4.784,01
		III	3.013,34	3.359,11	4.690,21
		II	2.911,44	3.245,52	4.598,25
		I	2.812,99	3.135,77	4.508,09
		V	2.653,76	2.958,27	4.376,79
		IV	2.564,02	2.858,23	4.290,97
	A	III	2.477,31	2.761,57	4.206,83
		II	2.393,54	2.668,18	4.124,34
		I	2.312,60	2.577,95	4.043,47

d)Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		IV	3.352,55	3.560,08	3.697,24
	ESPECIAL	III	3.280,40	3.483,45	3.617,66
		II	3.209,78	3.408,46	3.539,78
		I	3.140,68	3.335,09	3.463,58
		IV	3.016,99	3.203,74	3.327,18
	C	III	2.952,04	3.134,78	3.255,55
		II	2.888,50	3.067,30	3.185,47
Técnico		I	2.826,32	3.001,27	3.116,90
Administrativo		IV	2.715,00	2.883,06	2.994,14
	B	III	2.656,56	2.821,00	2.929,68
		II	2.599,37	2.760,28	2.866,62
		I	2.543,41	2.700,85	2.804,91
		IV	2.443,24	2.594,48	2.694,43
	A	III	2.390,65	2.538,63	2.636,43
		II	2.339,19	2.483,98	2.579,68
		I	2.288,83	2.430,51	2.524,15
	INICIAL	I	2.198,37	2.334,45	2.424,39

e)Cargos de nível intermediário do inciso IV do art. 18 desta Lei

Em R$

	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		III	2.744,31	3.059,19	3.485,26
	ESPECIAL	II	2.669,56	2.975,87	3.390,33
		I	2.596,85	2.894,82	3.297,99
		VI	2.473,19	2.756,97	3.140,94
		V	2.405,83	2.681,88	3.055,39
CARGO	C	IV	2.340,30	2.608,83	2.972,17
Demais cargos de		III	2.276,56	2.537,77	2.891,22
provimento efetivo, de		II	2.214,55	2.468,65	2.812,47
nível intermediário, do		I	2.154,23	2.401,41	2.735,87
Plano de Carreiras e		VI	2.051,65	2.287,06	2.605,59
Cargos da PREVIC		V	1.995,77	2.224,77	2.534,62
PCCPREVIC	B	IV	1.941,41	2.164,17	2.465,58
		III	1.888,53	2.105,22	2.398,42
		II	1.837,09	2.047,88	2.333,09
		I	1.787,05	1.992,10	2.269,54
		V	1.701,95	1.897,24	2.161,47
		IV	1.655,59	1.845,56	2.102,60
	A	III	1.610,50	1.795,29	2.045,33
		II	1.566,63	1.746,39	1.989,62
		I	1.523,96	1.698,82	1.935,43

f)Cargos de nível auxiliar do inciso IV do art. 18 desta Lei

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
Demais cargos de provimento efetivo,		III	1.288,95	1.314,73	1.341,02
de nível auxiliar, do Plano de Carreiras	ESPECIAL	II	1.276,19	1.282,66	1.308,31
e Cargos da PREVIC PCCPREVIC		I	1.263,55	1.251,38	1.276,40

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PCCPREVIC

a)Carreira de Especialista em Previdência Complementar

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Especialista em Previdência Complementar	ESPECIAL	IV	7.945,00	8.350,20	8.759,35	9.197,77
		III	7.713,59	8.106,98	8.504,23	8.929,87
		II	7.488,92	7.870,85	8.256,53	8.669,77
		I	7.270,80	7.641,61	8.016,05	8.417,26
	C	IV	6.931,17	7.284,66	7.641,61	8.024,08
		III	6.729,29	7.072,48	7.419,04	7.790,36
		II	6.533,29	6.866,49	7.202,95	7.563,46
		I	6.343,00	6.666,49	6.993,15	7.343,16
	B	IV	6.046,71	6.355,09	6.666,49	7.000,16
		III	5.870,59	6.169,99	6.472,32	6.796,26
		II	5.699,60	5.990,28	6.283,80	6.598,31
		I	5.533,59	5.815,80	6.100,78	6.406,13
	A	IV	5.275,11	5.544,14	5.815,80	6.106,89
		III	5.121,47	5.382,66	5.646,42	5.929,02
		II	4.972,30	5.225,89	5.481,96	5.756,33
		I	4.827,48	5.073,68	5.322,29	5.588,68
	INICIAL	I	4.600,00	4.834,60	5.071,50	5.325,33

b)Carreira de Analista Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Analista Administrativo	ESPECIAL	IV	7.945,00	8.350,20	8.759,35	9.197,77
		III	7.713,59	8.106,98	8.504,23	8.929,87
		II	7.488,92	7.870,85	8.256,53	8.669,77
		I	7.270,80	7.641,61	8.016,05	8.417,26
	C	IV	6.931,17	7.284,66	7.641,61	8.024,08
		III	6.729,29	7.072,48	7.419,04	7.790,36
		II	6.533,29	6.866,49	7.202,95	7.563,46
		I	6.343,00	6.666,49	6.993,15	7.343,16
	B	IV	6.046,71	6.355,09	6.666,49	7.000,16
		III	5.870,59	6.169,99	6.472,32	6.796,26
		II	5.699,60	5.990,28	6.283,80	6.598,31
		I	5.533,59	5.815,80	6.100,78	6.406,13
	A	IV	5.275,11	5.544,14	5.815,80	6.106,89
		III	5.121,47	5.382,66	5.646,42	5.929,02
		II	4.972,30	5.225,89	5.481,96	5.756,33
		I	4.827,48	5.073,68	5.322,29	5.588,68
	INICIAL	I	4.600,00	4.834,60	5.071,50	5.325,33

c)Cargos de nível superior do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	6.065,50	6.374,84	6.687,21	7.021,91
		II	5.946,57	6.249,85	6.556,09	6.884,23
		I	5.829,97	6.127,30	6.427,54	6.749,24
	C	VI	5.660,17	5.948,84	6.240,33	6.552,67
		V	5.549,19	5.832,20	6.117,98	6.424,19
		IV	5.440,38	5.717,84	5.998,01	6.298,22
		III	5.333,71	5.605,73	5.880,41	6.174,73
		II	5.229,13	5.495,82	5.765,11	6.053,66
		I	5.126,60	5.388,06	5.652,07	5.934,96
	B	VI	4.977,28	5.231,12	5.487,45	5.762,10
		V	4.879,69	5.128,55	5.379,85	5.649,12
		IV	4.784,01	5.027,99	5.274,37	5.538,35
		III	4.690,21	4.929,41	5.170,95	5.429,76
		II	4.598,25	4.832,76	5.069,57	5.323,30
		I	4.508,09	4.738,00	4.970,16	5.218,93
	A	V	4.376,79	4.600,01	4.825,41	5.066,92
		IV	4.290,97	4.509,81	4.730,79	4.967,57
		III	4.206,83	4.421,38	4.638,03	4.870,16
		II	4.124,34	4.334,68	4.547,08	4.774,67
		I	4.043,47	4.249,69	4.457,92	4.681,04

d)Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Técnico Administrativo	ESPECIAL	IV	3.697,24	3.885,80	4.076,20	4.280,22
		III	3.617,66	3.802,16	3.988,47	4.188,09
		II	3.539,78	3.720,31	3.902,60	4.097,93
		I	3.463,58	3.640,22	3.818,59	4.009,72
	C	IV	3.327,18	3.496,87	3.668,21	3.851,81
		III	3.255,55	3.421,58	3.589,24	3.768,89
		II	3.185,47	3.347,93	3.511,98	3.687,75
		I	3.116,90	3.275,86	3.436,38	3.608,37
	B	IV	2.994,14	3.146,84	3.301,04	3.466,26
		III	2.929,68	3.079,09	3.229,97	3.391,63
		II	2.866,62	3.012,82	3.160,45	3.318,63
		I	2.804,91	2.947,96	3.092,41	3.247,19
	A	IV	2.694,43	2.831,85	2.970,61	3.119,29
		III	2.636,43	2.770,89	2.906,66	3.052,14
		II	2.579,68	2.711,24	2.844,09	2.986,44
		I	2.524,15	2.652,88	2.782,87	2.922,16
	INICIAL	I	2.424,39	2.548,03	2.672,89	2.806,67

e)Cargos de nível intermediário do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Demais cargos de provimento efetivo, de nível intermediário, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	3.485,26	3.663,01	3.842,50	4.034,82
		II	3.390,33	3.563,24	3.737,84	3.924,92
		I	3.297,99	3.466,19	3.636,03	3.818,02
	C	VI	3.140,94	3.301,13	3.462,88	3.636,20
		V	3.055,39	3.211,21	3.368,56	3.537,16
		IV	2.972,17	3.123,75	3.276,81	3.440,82
		III	2.891,22	3.038,67	3.187,57	3.347,11
		II	2.812,47	2.955,91	3.100,75	3.255,94
		I	2.735,87	2.875,40	3.016,29	3.167,26
	B	VI	2.605,59	2.738,48	2.872,66	3.016,44
		V	2.534,62	2.663,89	2.794,42	2.934,28
		IV	2.465,58	2.591,32	2.718,30	2.854,35
		III	2.398,42	2.520,74	2.644,26	2.776,60
		II	2.333,09	2.452,08	2.572,23	2.700,97
		I	2.269,54	2.385,29	2.502,17	2.627,40
	A	V	2.161,47	2.271,70	2.383,02	2.502,29
		IV	2.102,60	2.209,83	2.318,11	2.434,14
		III	2.045,33	2.149,64	2.254,97	2.367,84
		II	1.989,62	2.091,09	2.193,55	2.303,34
		I	1.935,43	2.034,14	2.133,81	2.240,61

f)Cargos de nível auxiliar do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o JUL 2010	1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Demais cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	1.341,02	1.409,41	1.478,47	1.552,47
		II	1.308,31	1.375,03	1.442,41	1.514,60
		I	1.276,40	1.341,50	1.407,23	1.477,66

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PCCPREVIC

a)Carreira de Especialista em Previdência Complementar

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Especialista em Previdência Complementar	ESPECIAL	IV	9.197,77	9.707,32	10.192,69
		III	8.929,87	9.424,58	9.895,81
		II	8.669,77	9.150,08	9.607,58
		I	8.417,26	8.883,58	9.327,75
	C	IV	8.024,08	8.468,61	8.892,04
		III	7.790,36	8.221,95	8.633,05
		II	7.563,46	7.982,47	8.381,60
		I	7.343,16	7.749,98	8.137,47
	B	IV	7.000,16	7.387,96	7.757,36
		III	6.796,26	7.172,78	7.531,42
		II	6.598,31	6.963,86	7.312,05
		I	6.406,13	6.761,03	7.099,08
	A	IV	6.106,89	6.445,21	6.767,47
		III	5.929,02	6.257,49	6.570,37
		II	5.756,33	6.075,23	6.378,99
		I	5.588,68	5.898,29	6.193,20
	INICIAL	I	5.325,33	5.620,35	5.901,37

b)Carreira de Analista Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Analista Administrativo	ESPECIAL	IV	9.197,77	9.707,32	10.192,69
		III	8.929,87	9.424,58	9.895,81
		II	8.669,77	9.150,08	9.607,58
		I	8.417,26	8.883,58	9.327,75
	C	IV	8.024,08	8.468,61	8.892,04
		III	7.790,36	8.221,95	8.633,05
		II	7.563,46	7.982,47	8.381,60
		I	7.343,16	7.749,98	8.137,47
	B	IV	7.000,16	7.387,96	7.757,36
		III	6.796,26	7.172,78	7.531,42
		II	6.598,31	6.963,86	7.312,05
		I	6.406,13	6.761,03	7.099,08
	A	IV	6.106,89	6.445,21	6.767,47
		III	5.929,02	6.257,49	6.570,37
		II	5.756,33	6.075,23	6.378,99
		I	5.588,68	5.898,29	6.193,20
	INICIAL	I	5.325,33	5.620,35	5.901,37

c)Cargos de nível superior do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	7.021,91	7.408,11	7.778,52
		II	6.884,23	7.262,86	7.626,00
		I	6.749,24	7.120,45	7.476,47
	C	VI	6.552,67	6.913,06	7.258,72
		V	6.424,19	6.777,52	7.116,39
		IV	6.298,22	6.644,62	6.976,85
		III	6.174,73	6.514,34	6.840,06
		II	6.053,66	6.386,61	6.705,94
		I	5.934,96	6.261,39	6.574,45
	B	VI	5.762,10	6.079,01	6.382,96
		V	5.649,12	5.959,82	6.257,81
		IV	5.538,35	5.842,96	6.135,11
		III	5.429,76	5.728,40	6.014,82
		II	5.323,30	5.616,08	5.896,89
		I	5.218,93	5.505,97	5.781,26
	A	V	5.066,92	5.345,60	5.612,88
		IV	4.967,57	5.240,79	5.502,83
		III	4.870,16	5.138,02	5.394,92
		II	4.774,67	5.037,27	5.289,14
		I	4.681,04	4.938,50	5.185,43

d)Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Técnico Administrativo	ESPECIAL	IV	4.280,22	4.517,35	4.743,21
		III	4.188,09	4.420,11	4.641,12
		II	4.097,93	4.324,96	4.541,21
		I	4.009,72	4.231,86	4.443,45
	C	IV	3.851,81	4.065,20	4.268,46
		III	3.768,89	3.977,68	4.176,57
		II	3.687,75	3.892,06	4.086,66
		I	3.608,37	3.808,28	3.998,69
	B	IV	3.466,26	3.658,29	3.841,20
		III	3.391,63	3.579,53	3.758,50
		II	3.318,63	3.502,48	3.677,60
		I	3.247,19	3.427,08	3.598,44
	A	IV	3.119,29	3.292,10	3.456,70
		III	3.052,14	3.221,23	3.382,29
		II	2.986,44	3.151,89	3.309,49
		I	2.922,16	3.084,05	3.238,25
	INICIAL	I	2.806,67	2.962,16	3.110,27

e)Cargos de nível intermediário do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível intermediário, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC -PCCPREVIC	ESPECIAL	III	4.034,82	4.256,73	4.469,57
		II	3.924,92	4.140,79	4.347,83
		I	3.818,02	4.028,01	4.229,41
	C	VI	3.636,20	3.836,19	4.028,00
		V	3.537,16	3.731,71	3.918,29
		IV	3.440,82	3.630,07	3.811,57
		III	3.347,11	3.531,20	3.707,76
		II	3.255,94	3.435,02	3.606,77
		I	3.167,26	3.341,46	3.508,53
	B	VI	3.016,44	3.182,34	3.341,46
		V	2.934,28	3.095,66	3.250,45
		IV	2.854,35	3.011,34	3.161,91
		III	2.776,60	2.929,32	3.075,78
		II	2.700,97	2.849,53	2.992,00
		I	2.627,40	2.771,91	2.910,50
	A	V	2.502,29	2.639,92	2.771,91
		IV	2.434,14	2.568,02	2.696,42
		III	2.367,84	2.498,07	2.622,97
		II	2.303,34	2.430,03	2.551,53
		I	2.240,61	2.363,84	2.482,03

f)Cargos de nível auxiliar do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o janeiro de 2015	1o agosto de 2016	1o janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC	ESPECIAL	III	1.552,47	1.637,86	1.719,75
		II	1.514,60	1.597,91	1.677,80
		I	1.477,66	1.558,93	1.636,88

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC - PCCPREVIC

a)Vencimento básico para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	11.110,03
	III	10.786,43
	II	10.472,26
	I	10.167,25
C	IV	9.692,32
	III	9.410,02
	II	9.135,94
	I	8.869,84
B	IV	8.455,52
	III	8.209,25
	II	7.970,13
	I	7.738,00
A	IV	7.376,54
	III	7.161,70
	II	6.953,10
	I	6.750,59
INICIAL	I	6.432,49

b)Vencimento básico para a Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	11.110,03
	III	10.786,43
	II	10.472,26
	I	10.167,25
C	IV	9.692,32
	III	9.410,02
	II	9.135,94
	I	8.869,84
B	IV	8.455,52
	III	8.209,25
	II	7.970,13
	I	7.738,00
A	IV	7.376,54
	III	7.161,70
	II	6.953,10
	I	6.750,59
INICIAL	I	6.432,49

c)Vencimento básico para os cargos de nível superior do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	8.478,59
	II	8.312,34
	I	8.149,35
C	VI	7.912,00
	V	7.756,87
	IV	7.604,77
	III	7.455,67
	II	7.309,47
	I	7.166,15
B	VI	6.957,43
	V	6.821,01
	IV	6.687,27
	III	6.556,15
	II	6.427,61
	I	6.301,57
A	V	6.118,04
	IV	5.998,08
	III	5.880,46
	II	5.765,16
	I	5.652,12

d)Vencimento básico para a Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	5.170,10
	III	5.058,82
	II	4.949,92
	I	4.843,36
C	IV	4.652,62
	III	4.552,46
	II	4.454,46
	I	4.358,57
B	IV	4.186,91
	III	4.096,77
	II	4.008,58
	I	3.922,30
A	IV	3.767,80
	III	3.686,70
	II	3.607,34
	I	3.529,69
INICIAL	I	3.390,19

e)Vencimento básico para os cargos de nível intermediário do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.871,83
	II	4.739,13
	I	4.610,06
C	VI	4.390,52
	V	4.270,94
	IV	4.154,61
	III	4.041,46
	II	3.931,38
	I	3.824,30
B	VI	3.642,19
	V	3.542,99
	IV	3.446,48
	III	3.352,60
	II	3.261,28
	I	3.172,45
A	V	3.021,38
	IV	2.939,10
	III	2.859,04
	II	2.781,17
	I	2.705,41

f)Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	1.874,53
	II	1.828,80
	I	1.784,20

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC PCCPREVIC

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PCCPREVIC

a)Vencimento básico para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	11.110,03
	III	10.786,43
	II	10.472,26
	I	10.167,25
C	IV	9.692,32
	III	9.410,02
	II	9.135,94
	I	8.869,84
B	IV	8.455,52
	III	8.209,25
	II	7.970,13
	I	7.738,00
A	IV	7.376,54
	III	7.161,70
	II	6.953,10
	I	6.750,59
INICIAL	I	6.432,49

b)Vencimento básico para a Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	11.110,03
	III	10.786,43
	II	10.472,26
	I	10.167,25
C	IV	9.692,32
	III	9.410,02
	II	9.135,94
	I	8.869,84
B	IV	8.455,52
	III	8.209,25
	II	7.970,13
	I	7.738,00
A	IV	7.376,54
	III	7.161,70
	II	6.953,10
	I	6.750,59
INICIAL	I	6.432,49

c)Vencimento básico para os cargos de nível superior do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	8.478,59
	II	8.312,34
	I	8.149,35
C	VI	7.912,00
	V	7.756,87
	IV	7.604,77
	III	7.455,67
	II	7.309,47
	I	7.166,15
B	VI	6.957,43
	V	6.821,01
	IV	6.687,27
	III	6.556,15
	II	6.427,61
	I	6.301,57
A	V	6.118,04
	IV	5.998,08
	III	5.880,46
	II	5.765,16
	I	5.652,12

d)Vencimento básico para a Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	IV	5.170,10
	III	5.058,82
	II	4.949,92
	I	4.843,36
C	IV	4.652,62
	III	4.552,46
	II	4.454,46
	I	4.358,57
B	IV	4.186,91
	III	4.096,77
	II	4.008,58
	I	3.922,30
A	IV	3.767,80
	III	3.686,70
	II	3.607,34
	I	3.529,69
INICIAL	I	3.390,19

e)Vencimento básico para os cargos de nível intermediário do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.871,83
	II	4.739,13
	I	4.610,06
C	VI	4.390,52
	V	4.270,94
	IV	4.154,61
	III	4.041,46
	II	3.931,38
	I	3.824,30
B	VI	3.642,19
	V	3.542,99
	IV	3.446,48
	III	3.352,60
	II	3.261,28
	I	3.172,45
A	V	3.021,38
	IV	2.939,10
	III	2.859,04
	II	2.781,17
	I	2.705,41

f)Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar do art. 18, caput, inciso IV desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	1.874,53	2.043,24	2.145,40
	II	1.828,80	1.993,39	2.093,06
	I	1.784,20	1.944,78	2.042,02

g)Vencimento básico para os cargos de nível superior do art. 18, caput, inciso IV desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	9.241,66	9.703,74
	IV	9.060,45	9.513,47
	III	8.882,79	9.326,93
	II	8.624,08	9.055,28
	I	8.454,99	8.877,74
C	V	8.289,20	8.703,66
	IV	8.126,68	8.533,01
	III	7.967,32	8.365,69
	II	7.811,10	8.201,66
	I	7.583,60	7.962,78
B	V	7.434,90	7.806,65
	IV	7.289,12	7.653,58
	III	7.146,20	7.503,51
	II	7.006,09	7.356,39
	I	6.868,71	7.212,15
A	V	6.668,66	7.002,09
	IV	6.537,91	6.864,81
	III	6.409,70	6.730,19
	II	6.284,02	6.598,22
	I	6.160,81	6.468,85

h)Vencimento básico para os cargos de nível intermediário do art. 18, caput, inciso IV desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	5.310,29	5.575,80
	IV	5.165,65	5.423,93
	III	5.024,97	5.276,22
	II	4.785,67	5.024,95
	I	4.655,32	4.888,09
C	V	4.528,52	4.754,95
	IV	4.405,19	4.625,45
	III	4.285,20	4.499,46
	II	4.168,49	4.376,91
	I	3.969,99	4.168,49
B	V	3.861,86	4.054,95
	IV	3.756,66	3.944,49
	III	3.654,33	3.837,05
	II	3.554,80	3.732,54
	I	3.457,97	3.630,87
A	V	3.293,30	3.457,97
	IV	3.203,62	3.363,80
	III	3.116,35	3.272,17
	II	3.031,48	3.183,05
	I	2.948,90	3.096,35

Anexo III-A

TABELAS DE SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PCCPREVIC

a)Subsídio para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	26.143,98	28.995,08
	IV	25.382,50	28.150,55
	III	24.643,21	27.330,64
	II	24.161,21	26.796,08
	I	23.691,89	26.275,58
C	V	23.234,95	25.768,81
	IV	22.590,67	25.054,27
	III	22.160,02	24.576,65
	II	21.738,49	24.109,15
	I	21.329,14	23.655,16
B	V	20.756,52	23.020,09
	IV	20.370,27	22.591,72
	III	19.991,95	22.172,15
	II	19.625,81	21.766,08
	I	19.115,14	21.199,72
A	V	18.768,18	20.814,92
	IV	18.429,26	20.439,04
	III	18.099,30	20.073,09
	II	17.638,93	19.562,52
	I	15.904,49	16.699,71

b)Subsídio para a Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	24.313,20	26.964,64
	IV	23.605,04	26.179,25
	III	22.917,52	25.416,76
	II	22.273,60	24.702,62
	I	21.851,97	24.235,01
C	V	21.443,83	23.782,36
	IV	20.767,39	23.032,15
	III	20.384,43	22.607,42
	II	20.012,80	22.195,27
	I	19.646,71	21.789,25
B	V	19.044,14	21.120,97
	IV	18.703,36	20.743,03
	III	18.370,51	20.373,89
	II	18.047,63	20.015,79
	I	17.505,90	19.414,99
A	V	17.203,31	19.079,39
	IV	16.907,64	18.751,48
	III	16.619,82	18.432,27
	II	16.173,87	17.937,69
	I	14.583,49	15.312,66

c)Subsídio para a Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	12.166,11	13.492,87
	IV	11.811,76	13.099,87
	III	11.467,73	12.718,32
	II	11.157,99	12.374,81
	I	10.955,14	12.149,84
C	V	10.757,11	11.930,21
	IV	10.386,98	11.519,72
	III	10.199,37	11.311,64
	II	10.015,26	11.107,46
	I	9.833,50	10.905,88
B	V	9.496,73	10.532,38
	IV	9.325,78	10.342,79
	III	9.158,10	10.156,83
	II	8.992,54	9.973,21
	I	8.685,89	9.633,12
A	V	8.529,40	9.459,56
	IV	8.374,84	9.288,15
	III	8.224,40	9.121,30
	II	7.943,25	8.809,49
	I	7.162,19	7.520,30

Anexo III-A

TABELAS DE SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PCCPREVIC

a)Subsídio para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	26.143,98	28.995,08
	IV	25.382,50	28.150,55
	III	24.643,21	27.330,64
	II	24.161,21	26.796,08
	I	23.691,89	26.275,58
C	V	23.234,95	25.768,81
	IV	22.590,67	25.054,27
	III	22.160,02	24.576,65
	II	21.738,49	24.109,15
	I	21.329,14	23.655,16
B	V	20.756,52	23.020,09
	IV	20.370,27	22.591,72
	III	19.991,95	22.172,15
	II	19.625,81	21.766,08
	I	19.115,14	21.199,72
A	V	18.768,18	20.814,92
	IV	18.429,26	20.439,04
	III	18.099,30	20.073,09
	II	17.638,93	19.562,52
	I	15.904,49	16.699,71

b)Subsídio para a Carreira de Analista Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	24.313,20	26.964,64
	IV	23.605,04	26.179,25
	III	22.917,52	25.416,76
	II	22.273,60	24.702,62
	I	21.851,97	24.235,01
C	V	21.443,83	23.782,36
	IV	20.767,39	23.032,15
	III	20.384,43	22.607,42
	II	20.012,80	22.195,27
	I	19.646,71	21.789,25
B	V	19.044,14	21.120,97
	IV	18.703,36	20.743,03
	III	18.370,51	20.373,89
	II	18.047,63	20.015,79
	I	17.505,90	19.414,99
A	V	17.203,31	19.079,39
	IV	16.907,64	18.751,48
	III	16.619,82	18.432,27
	II	16.173,87	17.937,69
	I	14.583,49	15.312,66

c)Subsídio para a Carreira de Técnico Administrativo:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	12.166,11	13.492,87
	IV	11.811,76	13.099,87
	III	11.467,73	12.718,32
	II	11.157,99	12.374,81
	I	10.955,14	12.149,84
C	V	10.757,11	11.930,21
	IV	10.386,98	11.519,72
	III	10.199,37	11.311,64
	II	10.015,26	11.107,46
	I	9.833,50	10.905,88
B	V	9.496,73	10.532,38
	IV	9.325,78	10.342,79
	III	9.158,10	10.156,83
	II	8.992,54	9.973,21
	I	8.685,89	9.633,12
A	V	8.529,40	9.459,56
	IV	8.374,84	9.288,15
	III	8.224,40	9.121,30
	II	7.943,25	8.809,49
	I	7.162,19	7.520,30

ANEXO IV

TABELAS DE CORRELAÇÃO

a)Tabela I: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível superior e intermediário, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de provimento efetivo, de		III	III
nível superior e intermediário, do	ESPECIAL	II	II	ESPECIAL
Plano de Classificação de Cargos,		I	I
instituído pela Lei no 5.645, de 10 de		VI	VI		Cargos de nível
dezembro de 1970, do Plano Geral		V	V		superior e
de Cargos do Poder Executivo,	C	IV	IV	C	intermediário
instituído pela Lei no 11.357, de 19 de		III	III		do Plano de
outubro de 2006, e dos Planos		II	II		Carreiras e
correlatos das autarquias e fundações		I	I		Cargos da
públicas, não integrantes de Carreiras		VI	VI		PREVIC
estruturadas, Planos de Carreiras		V	V		PCCPREVIC a
ou Planos Especiais de Cargos,	B	IV	IV	B	que se
regidos pela Lei no 8.112,		III	III		refere o inciso IV
de 11 de dezembro de 1990,		II	II		do art. 18
pertencentes ao Quadro de Pessoal do		I	I		desta Lei.
Ministério da Previdência Social, que		V	V
estavam em exercício na Secretaria da		IV	IV
Previdência Complementar do	A	III	III	A
Ministério da Previdência Social em		II	II
31 de março de 2008.		I	I

b)Tabela II: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível auxiliar, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da Previc (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de provimento efetivo, de nível		III	III		Cargos de
auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos,	ESPECIAL	II	II	ESPECIAL	nível auxiliar
instituído pela Lei no 5.645, de 10 de		I	I		do Plano de
dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos		VI			Carreiras e
do Poder Executivo,		V			Cargos da
instituído pela Lei no	C	IV			PREVIC -
11.357, de 19 de outubro de 2006,		III			PCCPREVIC
e dos Planos correlatos		II			a que
das autarquias e fundações		I			se refere o
públicas, não integrantes de Carreiras		VI			inciso IV do
estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos		V			caput do art.
Especiais de Cargos regidos pela Lei no 8.112,	B	IV			18 desta Lei.
de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao		III
Quadro de Pessoal do Ministério da		II
Previdência Social, que estavam em		I
exercício na Secretaria da Previdência		V
Complementar do Ministério da	A	IV
Previdência Social em 31de março de 2008		III

c)Tabela III: Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC PCCPREVIC, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC PCCPREVIC a que se refere o art. 18, caput, inciso IV desta Lei.	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC PCCPREVIC a que se refere o art. 18, caput, inciso IV desta Lei.
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TAFIC

Taxa quadrimestral de acordo com os recursos garantidores por plano de

benefícios administrado pelas entidades fechadas de previdência complementar

Valor em reais dos Recursos Garantidores por plano de benefícios				Taxa quadrimestral (R$)
		até	5.000.000,00	15,00
De	5.000.000,01	até	9.000.000,00	125,00
De	9.000.000,01	até	16.000.000,00	325,00
De	16.000.000,01	até	40.000.000,00	625,00
De	40.000.000,01	até	90.000.000,00	1.625,00
De	90.000.000,01	até	200.000.000,00	3.500,00
De	200.000.000,01	até	300.000.000,00	8.000,00
De	300.000.000,01	até	500.000.000,00	12.000,00
De	500.000.000,01	até	1.000.000.000,00	20.000,00
De	1.000.000.000,01	até	2.000.000.000,00	40.000,00
De	2.000.000.000,01	até	5.000.000.000,00	80.000,00
De	5.000.000.000,01	até	11.000.000.000,00	200.000,00
De	11.000.000.000,01	até	19.000.000.000,00	425.000,00
De	19.000.000.000,01	até	26.000.000.000,00	750.000,00
De	26.000.000.000,01	até	35.000.000.000,00	1.025.000,00
De	35.000.000.000,01	até	45.000.000.000,00	1.375.000,00
De	45.000.000.000,01	até	60.000.000.000,00	1.750.000,00
Mais de	60.000.000.000,01			2.225.000,00

Remissões do artigo