Lei nº 10483, de 3 de julho de 2002 – texto atualizado

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica estruturada a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde Funasa, enquadrando-se os servidores ativos, aposentados e pensionistas de acordo com as respectivas denominações, atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos, conforme o constante do Anexo I. (Vide Lei nº 10.971, de 2004)

§ 1ºNa aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 2ºO enquadramento de que trata este artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei. (Vide Lei nº 10.971, de 2004)

§ 3ºOs servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do art. 2o, bem como os demais cargos que não integrarem a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho comporão quadro suplementar em extinção.

§ 4ºO posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.

Art. 1-A.

A partir de 1º de janeiro de 2025, a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho fica estruturada na forma do Anexo I-A. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 2.

O desenvolvimento do servidor na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (Vide Lei nº 11.094, 2005)

§ 1ºPara os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2ºA progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

Art. 3.

O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo únicoFica mantida para os integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho a jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecida na legislação vigente em 31 de março de 2002.

§ 1ºA partir 1o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2ºA partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 3ºA partir de 1o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1ºA partir de 1o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2ºA partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3ºA partir de 1o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 4.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a partir de 1o de abril de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Art. 5.

A GDASST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 1ºO limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Funasa, para ser atribuído aos servidores de seus Quadros de Pessoal corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDASST, em exercício no órgão ou na entidade.

§ 2ºA distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e coletivo dos servidores.

§ 3ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do órgão ou da entidade.

§ 4ºA avaliação de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exercício das atribuições do cargo ou da função, com foco na contribuição do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 5ºAs avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3o e 4o deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para fins de progressão e promoção na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST.

§ 1ºA pontuação referente à GDASST será assim distribuída: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Iaté vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

IIaté oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 2ºOs valores a serem pagos a título de GDASST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V a esta Lei de acordo com o respectivo nível. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3ºA avaliação de desempenho individual será composta por critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 4ºA avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou entidade e os resultados alcançados pela organização como um todo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 5ºAs avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3º e 4º serão utilizadas para fins de progressão e promoção na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 1ºA pontuação referente à GDASST será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Iaté 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

IIaté 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 2ºOs valores a serem pagos a título de GDASST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei de acordo com o respectivo nível. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 3ºA avaliação de desempenho individual será composta por critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 4ºA avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou entidade e os resultados alcançados pela organização como um todo. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 5ºAs avaliações de desempenho referidas nos §§ 3o e 4o serão utilizadas para fins de progressão e promoção na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Art. 6.

Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDASST. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Parágrafo únicoOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST serão estabelecidos em ato do titular do órgão ou da entidade, observada a legislação vigente.

§ 1ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDASST serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 2ºAs metas de desempenho institucional serão fixadas em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 3ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 1o, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Art. 7.

A GDASST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Parágrafo únicoA partir da vigência desta Lei, o acréscimo de 40 (quarenta) pontos percentuais à Gratificação de Atividade referida no caput, de que trata o art. 3o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Funasa, que não estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedicação exclusiva, fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 7-A.

O titular de cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDASST da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Ios investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDASST calculada conforme disposto no § 2o do art. 5o; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

IIos investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes perceberão a GDASST calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Parágrafo únicoA avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 7-B.

O titular do cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no caput do art. 7o-A somente fará jus à GDASST: (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Irequisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDASST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no caput do art. 7º-A; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

IIcedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDASST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Parágrafo únicoA avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Irequisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDASST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no caput do art. 7o-A; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

IIcedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput e investido em Cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes e perceberá a GDASST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Parágrafo únicoA avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 7-C.

A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos arts. 7o-A e 7o-B será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Ia do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIa do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIIa do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Parágrafo únicoA avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do art. 7o-A e pelo inciso I do art. 7o-B será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o caput do art. 6o não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 8.

Para fins de incorporação da GDASST aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Parágrafo únicoÀs aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Iquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

a)a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 1ºPara os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDASST corresponderá a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 2ºAos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Iquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1ºPara os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDASST corresponderá a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2ºAos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 9.

A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.

Parágrafo únicoConstatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 10.

Na hipótese de redução de remuneração de servidor, decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da Carreira ou de sua tabela remuneratória ou da concessão de adicionais ou gratificações que tenham como beneficiários exclusivos os integrantes da Carreira.

Art. 11.

Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.

Art. 12.

s servidores ativos beneficiários da GDASST que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

Art. 13.

No período entre 1o de junho e 31 de dezembro de 2002 e até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores alcançados pelo art. 1o postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 14.

s servidores de que trata o art. 1o que vierem a ser redistribuídos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou neles colocados em exercício perceberão, a partir da redistribuição ou do novo exercício, a título de GDASST o valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.

Art. 15.

Em decorrência do disposto no art. 4o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 16.

Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos II, III, IV e V desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais entre 1o de abril de 2002 e 1o de julho de 2003.

Art. 17.

s cargos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho serão extintos quando vagos. (Vide Medida Provisória nº 231, de 2004) (Revogado pela Lei nº 11.123, de 2005)

Art. 18.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.

Art. 19.

As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei no 1.741, de 22 de novembro de 1952.

Art. 20.

Fica reaberto por 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, o prazo de opção de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, aos servidores do Instituto Nacional de Seguro Social ativos, inativos e pensionistas que não tenham exercido o referido direito no prazo originalmente previsto.

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2002.

Brasília, 3 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Jobim Filho,

Barjas Negri

Guilherme Gomes Dias

José Cechin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2002

ANEXO I

TABELA DE CORRELAÇÃO

QUADRO I

CARGOS	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA		CARGOS
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde MS, da Previdência e Assistência Social MPAS e do Trabalho e Emprego MTE, e da Fundação Nacional da Saúde Funasa, referenciados no art. 1º.	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde MS, da Previdência e Assistência Social MPAS e do Trabalho e Emprego MTE, e da Fundação Nacional da Saúde Funasa, referenciados no art. 1º.
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

QUADRO II - Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

QUADRO II - Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

Anexo I-A

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho	ESPECIAL	V

IV

III

II

I

C

V

IV

III

II

I

B

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

Anexo I-A

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho	ESPECIAL	V

IV

III

II

I

C

V

IV

III

II

I

B

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2003

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, e da FUNASA , referenciados no art. 1º.

Classe	Padrão	Nível dos Cargos
Classe	Padrão	Superior	Intermediário	Auxiliar
ESPECIAL	III	559,85	383,30	219,69
	II	523,83	354,52	209,23
	I	489,51	339,75	199,28
C	VI	482,26	325,58	189,85
	V	468,32	323,26	180,85
	IV	454,84	309,83	172,32
	III	441,75	296,95	164,17
	II	429,05	284,59	156,44
	I	416,71	272,82	149,12
B	VI	404,74	261,49	142,15
	V	393,12	250,69	135,50
	IV	381,83	240,33	129,20
	III	370,87	230,42	123,23
	II	360,22	220,92	117,52
	I	349,91	211,84	112,10
A	V	339,89	203,15	106,93
	IV	330,15	194,80	102,04
	III	276,84	160,93	86,33
	II	268,90	154,33	82,38
	I	261,19	148,01	78,61

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2003

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, e da FUNASA , referenciados no art. 1o.

Classe	Padrão	Nível dos Cargos
Classe	Padrão	Superior	Intermediário	Auxiliar
ESPECIAL	III	582,25	398,63	228,47
	II	544,79	368,70	217,60
	I	509,10	353,33	207,23
C	VI	501,54	338,60	197,43
	V	487,04	336,19	188,08
	IV	473,03	322,22	179,20
	III	459,42	308,83	170,73
	II	446,21	295,98	162,70
	I	433,38	283,72	155,08
B	VI	420,92	271,94	147,82
	V	408,84	260,72	140,91
	IV	397,10	249,95	134,36
	III	385,70	239,63	128,14
	II	374,63	229,76	122,21
	I	363,90	220,31	116,58
A	V	353,49	211,28	111,20
	IV	343,35	202,58	106,11
	III	287,91	167,37	89,79
	II	279,66	160,50	85,67
	I	271,64	153,93	81,76

ANEXO III-A

(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

a)Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
ESPECIAL	III	588,07	647,94	1.890,64
	II	550,24	639,62	1.869,01
	I	514,19	631,41	1.847,67
C	VI	506,56	618,42	1.813,89
	V	491,91	610,48	1.793,25
	IV	477,76	602,65	1.772,89
	III	464,01	594,92	1.752,79
	II	450,67	587,29	1.732,95
	I	437,71	579,75	1.713,35
B	VI	425,13	567,83	1.682,36
	V	417,90	560,54	1.663,40
	IV	417,80	553,35	1.644,71
	III	417,70	546,25	1.626,25
	II	417,60	539,24	1.608,02
	I	417,50	532,32	1.590,03
A	V	417,40	521,37	1.561,56
	IV	417,30	514,68	1.544,17
	III	417,20	508,08	1.527,01
	II	417,10	501,56	1.510,06
	I	417,00	495,12	1.493,31

b)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
ESPECIAL	III	417,90	485,10	1.467,26
	II	417,80	484,62	1.466,01
	I	417,70	484,14	1.464,76
C	VI	417,60	483,66	1.463,52
	V	417,50	483,18	1.462,27
	IV	417,40	482,70	1.461,02
	III	417,30	482,22	1.459,77
	II	417,20	481,74	1.458,52
	I	417,10	481,26	1.457,28
B	VI	417,00	480,78	1.456,03
	V	416,90	480,30	1.454,78
	IV	416,80	479,82	1.453,53
	III	416,70	479,34	1.452,28
	II	416,60	478,86	1.451,04
	I	416,50	478,38	1.449,79
A	V	416,40	477,90	1.448,54
	IV	416,30	477,42	1.447,29
	III	416,20	476,94	1.446,04
	II	416,10	476,46	1.444,80
	I	416,00	475,98	1.443,55

c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
ESPECIAL	III	416,90	484,10	1.464,66
	II	416,80	483,62	1.463,41
	I	416,70	483,14	1.462,16
C	VI	416,60	482,66	1.460,92
	V	416,50	482,18	1.459,67
	IV	416,40	481,70	1.458,42
	III	416,30	481,22	1.457,17
	II	416,20	480,74	1.455,92
	I	416,10	480,26	1.454,68
B	VI	416,00	479,78	1.453,43
	V	415,90	479,30	1.452,18
	IV	415,80	478,82	1.450,93
	III	415,70	478,34	1.449,68
	II	415,60	477,86	1.448,44
	I	415,50	477,38	1.447,19
A	V	415,40	476,90	1.445,94
	IV	415,30	476,42	1.444,69
	III	415,20	475,94	1.443,44
	II	415,10	475,46	1.442,20
	I	415,00	474,99	1.440,97

ANEXO III-A

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA

SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

a)Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
	III	588,07	647,94	1.890,64
ESPECIAL	II	550,24	639,62	1.869,01
	I	514,19	631,41	1.847,67
	VI	506,56	618,42	1.813,89
	V	491,91	610,48	1.793,25
C	IV	477,76	602,65	1.772,89
	III	464,01	594,92	1.752,79
	II	450,67	587,29	1.732,95
	I	437,71	579,75	1.713,35
	VI	425,13	567,83	1.682,36
	V	417,90	560,54	1.663,40
B	IV	417,80	553,35	1.644,71
	III	417,70	546,25	1.626,25
	II	417,60	539,24	1.608,02
	I	417,50	532,32	1.590,03
	V	417,40	521,37	1.561,56
	IV	417,30	514,68	1.544,17
A	III	417,20	508,08	1.527,01
	II	417,10	501,56	1.510,06
	I	417,00	495,12	1.493,31

b)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
	III	417,90	485,10	1.467,26
ESPECIAL	II	417,80	484,62	1.466,01
	I	417,70	484,14	1.464,76
	VI	417,60	483,66	1.463,52
	V	417,50	483,18	1.462,27
C	IV	417,40	482,70	1.461,02
	III	417,30	482,22	1.459,77
	II	417,20	481,74	1.458,52
	I	417,10	481,26	1.457,28
	VI	417,00	480,78	1.456,03
	V	416,90	480,30	1.454,78
B	IV	416,80	479,82	1.453,53
	III	416,70	479,34	1.452,28
	II	416,60	478,86	1.451,04
	I	416,50	478,38	1.449,79
	V	416,40	477,90	1.448,54
	IV	416,30	477,42	1.447,29
A	III	416,20	476,94	1.446,04
	II	416,10	476,46	1.444,80
	I	416,00	475,98	1.443,55

c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
	III	416,90	484,10	1.464,66
ESPECIAL	II	416,80	483,62	1.463,41
	I	416,70	483,14	1.462,16
	VI	416,60	482,66	1.460,92
	V	416,50	482,18	1.459,67
C	IV	416,40	481,70	1.458,42
	III	416,30	481,22	1.457,17
	II	416,20	480,74	1.455,92
	I	416,10	480,26	1.454,68
	VI	416,00	479,78	1.453,43
	V	415,90	479,30	1.452,18
B	IV	415,80	478,82	1.450,93
	III	415,70	478,34	1.449,68
	II	415,60	477,86	1.448,44
	I	415,50	477,38	1.447,19
	V	415,40	476,90	1.445,94
	IV	415,30	476,42	1.444,69
A	III	415,20	475,94	1.443,44
	II	415,10	475,46	1.442,20
	I	415,00	474,99	1.440,97

ANEXO III-A

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 20160)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

a)Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
ESPECIAL	III	1.890,64	2.003,19	2.108,59
	II	1.869,01	1.980,27	2.084,46
	I	1.847,67	1.957,66	2.060,66
C	VI	1.813,89	1.921,87	2.022,99
	V	1.793,25	1.900,00	1.999,97
	IV	1.772,89	1.878,43	1.977,26
	III	1.752,79	1.857,13	1.954,84
	II	1.732,95	1.836,11	1.932,72
	I	1.713,35	1.815,34	1.910,86
B	VI	1.682,36	1.782,51	1.876,30
	V	1.663,40	1.762,42	1.855,15
	IV	1.644,71	1.742,62	1.834,31
	III	1.626,25	1.723,06	1.813,72
	II	1.608,02	1.703,74	1.793,39
	I	1.590,03	1.684,68	1.773,32
A	V	1.561,56	1.654,52	1.741,57
	IV	1.544,17	1.636,09	1.722,18
	III	1.527,01	1.617,91	1.703,04
	II	1.510,06	1.599,95	1.684,13
	I	1.493,31	1.582,20	1.665,45

b)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
ESPECIAL	III	1.467,26	1.554,60	1.636,40
	II	1.466,01	1.553,28	1.635,01
	I	1.464,76	1.551,95	1.633,61
C	VI	1.463,52	1.550,64	1.632,23
	V	1.462,27	1.549,32	1.630,83
	IV	1.461,02	1.547,99	1.629,44
	III	1.459,77	1.546,67	1.628,05
	II	1.458,52	1.545,34	1.626,65
	I	1.457,28	1.544,03	1.625,27
B	VI	1.456,03	1.542,70	1.623,88
	V	1.454,78	1.541,38	1.622,48
	IV	1.453,53	1.540,06	1.621,09
	III	1.452,28	1.538,73	1.619,69
	II	1.451,04	1.537,42	1.618,31
	I	1.449,79	1.536,09	1.616,92
A	V	1.448,54	1.534,77	1.615,52
	IV	1.447,29	1.533,44	1.614,13
	III	1.446,04	1.532,12	1.612,73
	II	1.444,80	1.530,81	1.611,35
	I	1.443,55	1.529,48	1.609,96

c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da FUNASA, referenciados no art. 1o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de julho de 2010	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
ESPECIAL	III	1.464,66	1.551,85	1.633,50
	II	1.463,41	1.550,52	1.632,11
	I	1.462,16	1.549,20	1.630,71
C	VI	1.460,92	1.547,89	1.629,33
	V	1.459,67	1.546,56	1.627,94
	IV	1.458,42	1.545,24	1.626,54
	III	1.457,17	1.543,91	1.625,15
	II	1.455,92	1.542,59	1.623,75
	I	1.454,68	1.541,27	1.622,37
B	VI	1.453,43	1.539,95	1.620,98
	V	1.452,18	1.538,63	1.619,58
	IV	1.450,93	1.537,30	1.618,19
	III	1.449,68	1.535,98	1.616,79
	II	1.448,44	1.534,66	1.615,41
	I	1.447,19	1.533,34	1.614,02
A	V	1.445,94	1.532,01	1.612,62
	IV	1.444,69	1.530,69	1.611,23
	III	1.443,44	1.529,37	1.609,83
	II	1.442,20	1.528,05	1.608,45
	I	1.440,97	1.526,75	1.607,08

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

a)Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	2.298,36
	II	2.272,06
	I	2.246,12
C	VI	2.205,06
	V	2.179,97
	IV	2.155,21
	III	2.130,78
	II	2.106,66
	I	2.082,84
B	VI	2.045,17
	V	2.022,11
	IV	1.999,40
	III	1.976,95
	II	1.954,80
	I	1.932,92
A	V	1.898,31
	IV	1.877,18
	III	1.856,31
	II	1.835,70
	I	1.815,34

b)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	1.783,68
	II	1.782,16
	I	1.780,63
C	VI	1.779,13
	V	1.777,60
	IV	1.776,09
	III	1.774,57
	II	1.773,05
	I	1.771,54
B	VI	1.770,03
	V	1.768,50
	IV	1.766,99
	III	1.765,46
	II	1.763,96
	I	1.762,44
A	V	1.760,92
	IV	1.759,40
	III	1.757,88
	II	1.756,37
	I	1.754,86

c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	1.780,52
	II	1.779,00
	I	1.777,47
C	VI	1.775,97
	V	1.774,45
	IV	1.772,93
	III	1.771,41
	II	1.769,89
	I	1.768,38
B	VI	1.766,87
	V	1.765,34
	IV	1.763,83
	III	1.762,30
	II	1.760,80
	I	1.759,28
A	V	1.757,76
	IV	1.756,24
	III	1.754,71
	II	1.753,21
	I	1.751,72

ANEXO III-A

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

a)Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta Funasa, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	2.298,36
	II	2.272,06
	I	2.246,12
C	VI	2.205,06
	V	2.179,97
	IV	2.155,21
	III	2.130,78
	II	2.106,66
	I	2.082,84
B	VI	2.045,17
	V	2.022,11
	IV	1.999,40
	III	1.976,95
	II	1.954,80
	I	1.932,92
A	V	1.898,31
	IV	1.877,18
	III	1.856,31
	II	1.835,70
	I	1.815,34

b)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta Funasa, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	1.783,68
	II	1.782,16
	I	1.780,63

C	VI	1.779,13
	V	1.777,60
	IV	1.776,09
	III	1.774,57
	II	1.773,05
	I	1.771,54
B	VI	1.770,03
	V	1.768,50
	IV	1.766,99
	III	1.765,46
	II	1.763,96
	I	1.762,44
A	V	1.760,92
	IV	1.759,40
	III	1.757,88
	II	1.756,37
	I	1.754,86

c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da extinta Funasa, referenciados no art. 1º desta Lei:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	1.780,52
	II	1.779,00
	I	1.777,47
C	VI	1.775,97
	V	1.774,45
	IV	1.772,93
	III	1.771,41
	II	1.769,89
	I	1.768,38
B	VI	1.766,87
	V	1.765,34
	IV	1.763,83
	III	1.762,30
	II	1.760,80
	I	1.759,28
A	V	1.757,76
	IV	1.756,24
	III	1.754,71
	II	1.753,21
	I	1.751,72

d)Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da Funasa, referenciados no art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	2.505,21	2.630,47
	IV	2.476,55	2.600,38
	III	2.448,27	2.570,68
	II	2.403,52	2.523,70
	I	2.376,17	2.494,98
C	V	2.349,18	2.466,64
	IV	2.322,55	2.438,68
	III	2.296,26	2.411,07
	II	2.270,30	2.383,82
	I	2.229,24	2.340,70
B	V	2.204,10	2.314,31
	IV	2.179,35	2.288,32
	III	2.154,88	2.262,62
	II	2.130,73	2.237,27
	I	2.106,88	2.212,22
A	V	2.069,16	2.172,62
	IV	2.046,13	2.148,44
	III	2.023,38	2.124,55
	II	2.000,91	2.100,96
	I	1.978,72	2.077,66

e)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da Funasa, referenciados no art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	1.944,21	2.041,42
	IV	1.942,55	2.039,68
	III	1.940,89	2.037,93
	II	1.939,25	2.036,21
	I	1.937,58	2.034,46
C	V	1.935,94	2.032,74
	IV	1.934,28	2.030,99
	III	1.932,62	2.029,25
	II	1.930,98	2.027,53
	I	1.929,33	2.025,80
B	V	1.927,67	2.024,05
	IV	1.926,02	2.022,32
	III	1.924,35	2.020,57
	II	1.922,72	2.018,86
	I	1.921,06	2.017,11
A	V	1.919,40	2.015,37
	IV	1.917,75	2.013,64
	III	1.916,09	2.011,89
	II	1.914,44	2.010,16
	I	1.912,80	2.008,44

f)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Previdência Social e da Funasa, referenciados no art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	1.940,77	2.037,81
	IV	1.939,11	2.036,07
	III	1.937,44	2.034,31
	II	1.935,81	2.032,60
	I	1.934,15	2.030,86
C	V	1.932,49	2.029,11
	IV	1.930,84	2.027,38
	III	1.929,18	2.025,64
	II	1.927,53	2.023,91
	I	1.925,89	2.022,18
B	V	1.924,22	2.020,43
	IV	1.922,57	2.018,70
	III	1.920,91	2.016,96
	II	1.919,27	2.015,23
	I	1.917,62	2.013,50
A	V	1.915,96	2.011,76
	IV	1.914,30	2.010,02
	III	1.912,63	2.008,26
	II	1.911,00	2.006,55
	I	1.909,37	2.004,84

ANEXO IV

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST

VIGENTE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2003

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)
SUPERIOR	5,06
INTERMEDIÁRIO	1,65
AUXILIAR	0,84

ANEXO V

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST

VIGENTE A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2003

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)
SUPERIOR	5,08
INTERMEDIÁRIO	1,82
AUXILIAR	1,00

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST,

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)
SUPERIOR	6,88
INTERMEDIÁRIO	3,02
AUXILIAR	1,93

ANEXO V

(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO
SUPERIOR	6,88
INTERMEDIÁRIO	3,02
AUXILIAR	1,93

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012

a)Valor do ponto da GDASST para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012
ESPECIAL	III	49,04
	II	47,51
	I	46,04
C	VI	43,43
	V	42,08
	IV	40,78
	III	39,52
	II	38,29
	I	37,10
B	VI	35,00
	V	33,91
	IV	32,86
	III	31,84
	II	30,85
	I	29,89
A	V	28,20
	IV	27,33
	III	26,48
	II	25,66
	I	24,86

b)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012
INTERMEDIÁRIO	5,13
AUXILIAR	2,98

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO
SUPERIOR	6,88
INTERMEDIÁRIO	3,02
AUXILIAR	1,93

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012

a)Valor do ponto da GDASST para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012
	III	49,04
ESPECIAL	II	47,51
	I	46,04
	VI	43,43
	V	42,08
C	IV	40,78
	III	39,52
	II	38,29
	I	37,10
	VI	35,00
	V	33,91
B	IV	32,86
	III	31,84
	II	30,85
	I	29,89
	V	28,20
	IV	27,33
A	III	26,48
	II	25,66
	I	24,86

b)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2012
INTERMEDIÁRIO	5,13
AUXILIAR	2,98

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST

a)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDASST A PARTIR DE

CLASSE	PADRÃO	1o DE JULHO DE 2012	1o DE JANEIRO DE 2013	1o DE JANEIRO DE 2014	1o DE JANEIRO DE 2015
	III	49,04	52,37	55,71	59,04
ESPECIAL	II	47,51	50,84	54,18	57,51
	I	46,04	49,37	52,71	56,04
	VI	43,43	46,76	50,10	53,43
	V	42,08	45,41	48,75	52,08
C	IV	40,78	44,11	47,45	50,78
	III	39,52	42,85	46,19	49,52
	II	38,29	41,62	44,96	48,29
	I	37,10	40,43	43,77	47,10
	VI	35,00	38,33	41,67	45,00
	V	33,91	37,24	40,58	43,91
B	IV	32,86	36,19	39,53	42,86
	III	31,84	35,17	38,51	41,84
	II	30,85	34,18	37,52	40,85
	I	29,89	33,22	36,56	39,89
	V	28,20	31,53	34,87	38,20
	IV	27,33	30,66	34,00	37,33
A	III	26,48	29,81	33,15	36,48
	II	25,66	28,99	32,33	35,66
	I	24,86	28,19	31,53	34,86

b)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

NÍVEL DO CARGO	1o DE JULHO DE 2012	1o DE JANEIRO DE 2013	1o DE JANEIRO DE 2014	1o DE JANEIRO DE 2015
INTERMEDIÁRIO	5,13	8,23	11,33	14,43
AUXILIAR	2,98	5,08	7,18	9,28

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 20160)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST

a)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDASST A PARTIR DE

CLASSE	PADRÃO	1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
	III	59,04	62,55	65,84
ESPECIAL	II	57,51	60,93	64,14
	I	56,04	59,38	62,50
	VI	53,43	56,61	59,59
	V	52,08	55,18	58,08
C	IV	50,78	53,80	56,63
	III	49,52	52,47	55,23
	II	48,29	51,16	53,85
	I	47,10	49,90	52,53
	VI	45,00	47,68	50,19
	V	43,91	46,52	48,97
B	IV	42,86	45,41	47,80
	III	41,84	44,33	46,66
	II	40,85	43,28	45,56
	I	39,89	42,26	44,48
	V	38,20	40,47	42,60
	IV	37,33	39,55	41,63
A	III	36,48	38,65	40,68
	II	35,66	37,78	39,77
	I	34,86	36,94	38,88

b)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

NÍVEL DO CARGO	1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
INTERMEDIÁRIO	14,43	15,29	16,09
AUXILIAR	9,28	9,83	10,35

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST

a)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDASST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	71,77
	II	69,91
	I	68,13
C	VI	64,95
	V	63,31
	IV	61,73
	III	60,20
	II	58,70
	I	57,26
B	VI	54,71
	V	53,38
	IV	52,10
	III	50,86
	II	49,66
	I	48,48
A	V	46,43
	IV	45,38
	III	44,34
	II	43,35
	I	42,38

b)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar:

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO DA GDASST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
INTERMEDIÁRIO	17,54
AUXILIAR	11,28

ANEXO V

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO GDASST

a)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDASST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	71,77
	II	69,91
	I	68,13
C	VI	64,95
	V	63,31
	IV	61,73
	III	60,20
	II	58,70
	I	57,26
B	VI	54,71
	V	53,38
	IV	52,10
	III	50,86
	II	49,66
	I	48,48
A	V	46,43
	IV	45,38
	III	44,34
	II	43,35
	I	42,38

b)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível intermediário e auxiliar: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR DO PONTO DA GDASST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
NÍVEL DO CARGO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
INTERMEDIÁRIO	17,54	19,12	20,07
AUXILIAR	11,28	12,30	12,91

c)Valor do ponto da GDASST para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDASST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	78,23	82,14
	IV	76,20	80,01
	III	74,26	77,97
	II	70,80	74,34
	I	69,01	72,46
C	V	67,29	70,65
	IV	65,62	68,90
	III	63,98	67,18
	II	62,41	65,53
	I	59,63	62,62
B	V	58,18	61,09
	IV	56,79	59,63
	III	55,44	58,21
	II	54,13	56,84
	I	52,84	55,49
A	V	50,61	53,14
	IV	49,46	51,94
	III	48,33	50,75
	II	47,25	49,61
	I	46,19	48,50

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