Leis Ordinárias
Lei nº 12462, de 4 de agosto de 2011
Lei 12462
I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Seção II
Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC
Subseção I
Do Objeto da Licitação
Subseção II
Do Procedimento Licitatório
Subseção III
Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC
Subseção IV
Da Comissão de Licitação
Subseção V
Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Subseção VI
Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações
e para a Contratação no RDC
Seção III
Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC
Seção IV
Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos
Seção V
Das Sanções Administrativas
CAPÍTULO II
Outras Disposições
“Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente:
............................................................................................
............................................................................” (NR)
“Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete:
“Art. 3º .............................. ...................
.............................................................................................
“Art. 6º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
...........................................................................
“
“
“
.............................................................................................
“
.............................................................................................
.............................................................................................
...........................................................................................
...........................................................................................
.............................................................................................
6. (revogado);
.............................................................................................
.............................................................................................
...................................................................................” (NR)
“
...........................................................................................
.............................................................................................
..........................................................................................
............................................................................................
Seção II
Das Adaptações da Legislação da Anac
“Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:
...................................................................................” (NR)
“Art. 8º ........... ............... .....................
...........................................................................................
XXIII - (revogado);
............................................................................................
XXVII - (revogado);
XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego;
............................................................................................
XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento;
XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
.............................................................................................
XLVII - (revogado);
.......................................................................................” (NR)
“
...................................................................................” (NR)
“
.............................................................................................
Seção III
Da Adaptação da Legislação da Infraero
“Art. 2º A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
..................................................................................” (NR)
Seção IV
Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos
“Art. 1º ........................................................................
.............................................................................................
...................................................................................” (NR)
Seção V
Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil
| Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República | 11.179,36 |
Seção VI
Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo
“Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.
Seção VII
Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
CAPÍTULO III
Disposições Finais
“
“Art. 8º .........................................................................
..............................................................................................
..............................................................................................
...................................................................................” (NR)
CAPÍTULO IV
Das Revogações
Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Iraneth Rodrigues Monteiro
Orlando Silva de Jesus Júnior
Luís Inácio Lucena Adams
Wagner Bittencourt de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2011 - Edição extra e retificada em 10.8.2011
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Citada por 126 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Medida Provisória nº 1349, de 7 de abril de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.293, de 6 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Lei nº 14978, de 18 de setembro de 2024 · 2 menções
- Lei nº 14901, de 25 de junho de 2024 · 3 menções
- Informativo STF nº 1107 · 2 menções
- Informativo STF nº 1105
- Lei nº 14620, de 13 de julho de 2023 · 2 menções
- Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023
- Medida Provisória nº 1167, de 31 de março de 2023 · 2 menções
- Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023
- Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022
- Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022
- Lei nº 14133, de 1 de abril de 2021 · 3 menções
- Lei nº 14065, de 30 de setembro de 2020
- Lei nº 14034, de 5 de agosto de 2020 · 3 menções
- Lei nº 14002, de 22 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020
- Decreto nº 10.273, de 13 de março de 2020
- Lei nº 13979, de 6 de fevereiro de 2020
- Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019 · 2 menções
- Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
- Decreto nº 9.046, de 5 de maio de 2017
- Lei nº 13319, de 25 de julho de 2016 · 4 menções
- Medida Provisória nº 714, de 1 de março de 2016 · 2 menções
- Lei nº 13243, de 11 de janeiro de 2016 · 3 menções
- Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015
- Lei nº 13190, de 19 de novembro de 2015
- Lei nº 13173, de 21 de outubro de 2015
- Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015