Leis Ordinárias

Lei nº 12462, de 4 de agosto de 2011

Lei 12462

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CAPÍTULO I – Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC CAPÍTULO II – Outras Disposições CAPÍTULO III – Disposições Finais CAPÍTULO IV – Das Revogações

82 artigos

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Art. 1.

É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Idos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

IIda Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

IIIde obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

IVdas ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Vdas obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)

VIdas obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 678, de 2015)

VIIações no âmbito da Segurança Pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 678, de 2015)

VIdas obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

VIIdas ações no âmbito da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

VIIIdas obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

IXdos contratos a que se refere o art. 47-A. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

Xdas ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XIdas obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 1ºO RDC tem por objetivos:

Iampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;

IIpromover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

IIIincentivar a inovação tecnológica; e

IVassegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

§ 2ºA opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

§ 3ºAlém das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015)

Art. 2.

Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Iempreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;

IIempreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

IIIempreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

IVprojeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

a)caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares;

b)assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e

c)possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução;

Vprojeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e

VItarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Parágrafo únicoO projeto básico referido no inciso IV do caput deste artigo deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos:

Idesenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza;

IIsoluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem a situações devidamente comprovadas em ato motivado da administração pública;

IIIidentificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;

IVinformações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;

Vsubsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada;

VIorçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

Art. 3.

As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Art. 4.

Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ipadronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;

IIpadronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;

IIIbusca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

IVcondições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014)

Vutilização, sempre que possível, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação; e

VIparcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.

VIIampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.173, de 2015)

§ 1ºAs contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

Idisposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;

IImitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

IIIutilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;

IVavaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

Vproteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e

VIacessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2ºO impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na forma da legislação aplicável.

Seção II

Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Subseção I

Do Objeto da Licitação

Art. 5.

O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Art. 6.

Observado o disposto no § 3º , o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºNas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.

§ 2ºNo caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

§ 3ºSe não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Art. 7.

No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Iindicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a)em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b)quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou

c)quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão ou similar ou de melhor qualidade;

IIexigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;

IIIsolicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e

IVsolicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Art. 8.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Iempreitada por preço unitário;

IIempreitada por preço global;

IIIcontratação por tarefa;

IVempreitada integral; ou

Vcontratação integrada.

§ 1ºNas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II, IV e V do caput deste artigo.

§ 2ºNo caso de inviabilidade da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser adotado outro regime previsto no caput deste artigo, hipótese em que serão inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.

§ 3ºO custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.

§ 4ºNo caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3º deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

§ 5ºNas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

§ 6ºNo caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o custo global de obras e serviços de engenharia a que se refere o § 3º deste artigo poderá também ser obtido a partir de outros sistemas de custos já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas.

§ 7ºÉ vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

Art. 9.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014) (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Iinovação tecnológica ou técnica; (Incluído pela Medida Provisória nº 630, de 2013)

IIpossibilidade de execução com diferentes metodologias; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 630, de 2013)

IIIpossibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. (Incluído pela Medida Provisória nº 630, de 2013)

Iinovação tecnológica ou técnica; (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

IIpossibilidade de execução com diferentes metodologias; ou (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

IIIpossibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

§ 1ºA contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

§ 2ºNo caso de contratação integrada:

Io instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo:

a)a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;

b)as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 6º desta Lei;

c)a estética do projeto arquitetônico; e

d)os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;

IIo valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014)

III( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014)

§ 3ºCaso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.

§ 4ºNas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos:

Ipara recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e

IIpor necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 5ºSe o anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela entidade contratante. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

Art. 10.

Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Parágrafo únicoA utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

Art. 11.

A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Io objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou

IIa múltipla execução for conveniente para atender à administração pública.

§ 1ºNas hipóteses previstas no caput deste artigo, a administração pública deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.

§ 2ºO disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de engenharia.

Subseção II

Do Procedimento Licitatório

Art. 12.

procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ipreparatória;

IIpublicação do instrumento convocatório;

IIIapresentação de propostas ou lances;

IVjulgamento;

Vhabilitação;

VIrecursal; e

VIIencerramento.

Parágrafo únicoA fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

Art. 13.

As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Parágrafo únicoNos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

Art. 14.

Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ipoderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

IIserá exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases;

IIIno caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e

IVem qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.

Parágrafo únicoNas licitações disciplinadas pelo RDC:

Iserá admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e

IIpoderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

Art. 15.

Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ipara aquisição de bens:

a)5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e

b)10 (dez) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste inciso;

IIpara a contratação de serviços e obras:

a)15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e

b)30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste inciso;

IIIpara licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta: 10 (dez) dias úteis; e

IVpara licitações em que se adote o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, pela melhor técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis.

§ 1ºA publicidade a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:

Ipublicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, na hipótese de consórcio público, do ente de maior nível entre eles; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019) (Vigência encerrada) publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e

IIdivulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitatório na rede mundial de computadores.

§ 2ºNo caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, é dispensada a publicação prevista no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 3ºNo caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para fins da aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o valor total da contratação.

§ 4ºAs eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Art. 16.

Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Art. 17.

regulamento disporá sobre as regras e procedimentos de apresentação de propostas ou lances, observado o seguinte: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ino modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;

IIno modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas; e

IIInas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à administração pública, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor.

§ 1ºPoderão ser admitidos, nas condições estabelecidas em regulamento:

Ia apresentação de lances intermediários, durante a disputa aberta; e

IIo reinício da disputa aberta, após a definição da melhor proposta e para a definição das demais colocações, sempre que existir uma diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o do licitante subsequente.

§ 2ºConsideram-se intermediários os lances:

Iiguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta; ou

IIiguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.

Art. 18.

Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Imenor preço ou maior desconto;

IItécnica e preço;

IIImelhor técnica ou conteúdo artístico;

IVmaior oferta de preço; ou

Vmaior retorno econômico.

§ 1ºO critério de julgamento será identificado no instrumento convocatório, observado o disposto nesta Lei.

§ 2ºO julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório.

§ 3ºNão serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

Art. 19.

julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºOs custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser o regulamento.

§ 2ºO julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos.

§ 3ºNo caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.

Art. 20.

No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºO critério de julgamento a que se refere o caput deste artigo será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos:

Ide natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou

IIque possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução.

§ 2ºÉ permitida a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as propostas técnicas e de preço, sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).

Art. 21.

julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes com base em critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório, no qual será definido o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Parágrafo únicoO critério de julgamento referido no caput deste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos, inclusive arquitetônicos, e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, excluindo-se os projetos de engenharia.

Art. 22.

julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºQuando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o regulamento.

§ 2ºNo julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 5% (cinco por cento) do valor ofertado.

§ 3ºNa hipótese do § 2º deste artigo, o licitante vencedor perderá o valor da entrada em favor da administração pública caso não efetive o pagamento devido no prazo estipulado.

Art. 23.

No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºO contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.

§ 2ºNa hipótese prevista no caput deste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento.

§ 3ºNos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:

Ia diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração da contratada;

IIse a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e

IIIa contratada sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.

Art. 24.

Serão desclassificadas as propostas que: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Icontenham vícios insanáveis;

IInão obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório;

IIIapresentem preços manifestamente inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei;

IVnão tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração pública; ou

Vapresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanáveis.

§ 1ºA verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2ºA administração pública poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso IV do caput deste artigo.

§ 3ºNo caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários considerados relevantes, conforme dispuser o regulamento.

Art. 25.

Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Idisputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;

IIa avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;

IIIos critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

IVsorteio.

Parágrafo únicoAs regras previstas no caput deste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 26.

Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Parágrafo únicoA negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.

Art. 27.

Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Parágrafo únicoNa fase recursal, serão analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à habilitação do vencedor.

Art. 28.

Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ideterminar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

IIanular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

IIIrevogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

IVadjudicar o objeto e homologar a licitação.

Subseção III

Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC

Art. 29.

São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ipré-qualificação permanente;

IIcadastramento;

IIIsistema de registro de preços; e

IVcatálogo eletrônico de padronização.

Parágrafo únicoOs procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

Art. 30.

Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ifornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e

IIbens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.

§ 1ºO procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

§ 2ºA administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.

§ 3ºA pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

§ 4ºA pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

§ 5ºA pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

Art. 31.

s registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºOs registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.

§ 2ºOs inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.

§ 3ºA atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

§ 4ºA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências de habilitação ou as estabelecidas para admissão cadastral.

Art. 32.

Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei, reger-se-á pelo disposto em regulamento. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºPoderá aderir ao sistema referido no caput deste artigo qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º desta Lei.

§ 2ºO registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

Iefetivação prévia de ampla pesquisa de mercado;

IIseleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;

IIIdesenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicos dos preços registrados;

IVdefinição da validade do registro; e

Vinclusão, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.

§ 3ºA existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.

Art. 33.

catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela administração pública que estarão disponíveis para a realização de licitação. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Parágrafo únicoO catálogo referido no caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja a oferta de menor preço ou de maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.

Subseção IV

Da Comissão de Licitação

Art. 34.

As licitações promovidas consoante o RDC serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºAs regras relativas ao funcionamento das comissões de licitação e da comissão de cadastramento de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento.

§ 2ºOs membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão.

Subseção V

Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Art. 35.

As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Parágrafo únicoO processo de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Subseção VI

 Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações

e para a Contratação no RDC 

Art. 36.

É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata esta Lei: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ida pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;

IIda pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente;

IIIda pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou

IVdo servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1ºNão se aplica o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo no caso das contratações integradas.

§ 2ºO disposto no caput deste artigo não impede, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, a previsão de que a elaboração de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração pública.

§ 3ºÉ permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.

§ 4ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 5ºO disposto no § 4º deste artigo aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Art. 37.

É vedada a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil com: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Idetentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; e

IIautoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública.

Art. 38.

Nos processos de contratação abrangidos por esta Lei, aplicam-se as preferências para fornecedores ou tipos de bens, serviços e obras previstos na legislação, em especial as referidas: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ino art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 ;

IIno art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

IIInos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Seção III

Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC

Art. 39.

s contratos administrativos celebrados com base no RDC reger-se-ão pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção das regras específicas previstas nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Art. 40.

É facultado à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Irevogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nesta Lei; ou

IIconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

Parágrafo únicoNa hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso II do caput deste artigo, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

Art. 41.

Na hipótese do inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação dos licitantes remanescentes e as condições por estes ofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado para a contratação. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Art. 42.

s contratos para a execução das obras previstas no plano plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no caput do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Art. 43.

Na hipótese do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas nos incisos I a III do art. 1º desta Lei poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção da APO. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Art. 44.

As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar-se-ão às contratações realizadas com base no disposto nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Art. 44-

A. Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Seção IV

Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos

Art. 45.

Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação do RDC caberão: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Ipedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório no prazo mínimo de:

a)até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens; ou

b)até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para contratação de obras ou serviços;

IIrecursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:

a)do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;

b)do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

c)do julgamento das propostas;

d)da anulação ou revogação da licitação;

e)do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

f)da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

g)da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e

IIIrepresentações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.

§ 1ºOs licitantes que desejarem apresentar os recursos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 2ºO prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal.

§ 3ºÉ assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

§ 4ºNa contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

§ 5ºOs prazos previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão ou entidade.

§ 6ºO recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.

Art. 46.

Aplica-se ao RDC o disposto no art. 113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Seção V

Das Sanções Administrativas

Art. 47.

Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

Iconvocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 40 e no art. 41 desta Lei;

IIdeixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;

IIIensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

IVnão mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;

Vfraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;

VIcomportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou

VIIder causa à inexecução total ou parcial do contrato.

§ 1ºA aplicação da sanção de que trata o caput deste artigo implicará ainda o descredenciamento do licitante, pelo prazo estabelecido no caput deste artigo, dos sistemas de cadastramento dos entes federativos que compõem a Autoridade Pública Olímpica.

§ 2ºAs sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei.

Art. 47-

A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Vigência

§ 1ºA contratação referida no caput sujeita-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

§ 2ºA contratação referida no caput poderá prever a reversão dos bens à administração pública ao final da locação, desde que estabelecida no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

§ 3ºO valor da locação a que se refere o caput não poderá exceder, ao mês, 1% (um por cento) do valor do bem locado. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

CAPÍTULO II

Outras Disposições

Art. 48.

A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente:

Ipela Casa Civil;

IIpela Secretaria-Geral;

IIIpela Secretaria de Relações Institucionais;

IVpela Secretaria de Comunicação Social;

Vpelo Gabinete Pessoal;

VIpelo Gabinete de Segurança Institucional;

VIIpela Secretaria de Assuntos Estratégicos;

VIIIpela Secretaria de Políticas para as Mulheres;

IXpela Secretaria de Direitos Humanos;

Xpela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

XIpela Secretaria de Portos; e

XIIpela Secretaria de Aviação Civil.

§ 1º..............................................................................

............................................................................................

Xo Conselho de Aviação Civil.

............................................................................ (NR)

Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete:

Iassistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a)na coordenação e na integração das ações do Governo;

b)na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;

c)na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

d)na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;

IIpromover a publicação e a preservação dos atos oficiais.

Parágrafo únicoA Casa Civil tem como estrutura básica:

Io Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia;

IIa Imprensa Nacional;

IIIo Gabinete;

IVa Secretaria-Executiva; e

Vaté 3 (três) Subchefias. (NR)

Art. 3º .............................. ...................

.............................................................................................

§ 1ºÀ Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda:

IIavaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

§ 2ºA Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:

Io Conselho Nacional de Juventude;

IIo Gabinete;

IIIa Secretaria-Executiva;

IVa Secretaria Nacional de Juventude;

Vaté 5 (cinco) Secretarias; e

VI1 (um) órgão de Controle Interno.

§ 3ºCaberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas. (NR)

Art. 6º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:

Iassistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

IIprevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

IIIrealizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;

IVcoordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;

Vzelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República.

§ 1º(Revogado).

§ 2º(Revogado).

...........................................................................

§ 4ºO Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

Ia Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

IIo Gabinete;

IIIa Secretaria-Executiva; e

IVaté 3 (três) Secretarias. (NR)

Art. 11-

A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

Art. 24-

D. À Secretaria de Aviação Civil compete:

Iformular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

IIelaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade;

IIIformular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos;

IVelaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

Vpropor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

VIadministrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil;

VIIcoordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e

VIIItransferir para Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente.

Parágrafo únicoA Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.

Art. 25.

....................................................................

.............................................................................................

Parágrafo únicoSão Ministros de Estado:

Ios titulares dos Ministérios;

IIos titulares das Secretarias da Presidência da República;

IIIo Advogado-Geral da União;

IVo Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

Vo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VIo Chefe da Controladoria-Geral da União;

VIIo Presidente do Banco Central do Brasil. (NR)

Art. 27.

.....................................................................

.............................................................................................

VIIMinistério da Defesa:

.............................................................................................

y)infraestrutura aeroespacial e aeronáutica;

z)operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam);

...........................................................................................

XII.............................................................................

...........................................................................................

i)...................................................................................

.............................................................................................

6. (revogado);

.............................................................................................

XIV..............................................................................

.............................................................................................

m)articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

n)política nacional de arquivos; e

o)assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério;

................................................................................... (NR)

Art. 29.

...................................................................

...........................................................................................

VIdo Ministério da Cultura: o Conselho Superior do Cinema, o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até 6 (seis) Secretarias;

VIIdo Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um órgão de Controle Interno;

.............................................................................................

XIVdo Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional e até 6 (seis) Secretarias;

..........................................................................................

§ 3º(Revogado).

............................................................................................

§ 8ºOs profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça. (NR)

Art. 49.

São transferidas as competências referentes à aviação civil do Ministério da Defesa para a Secretaria de Aviação Civil.

Art. 50.

acervo patrimonial dos órgãos transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei será transferido para os Ministérios, órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes competências.

Parágrafo únicoO quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências.

Art. 51.

Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 1º de junho de 2011, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata esta Lei, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos.

Parágrafo únicoNo prazo de que trata o caput , o Ministério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das atividades da Secretaria de Aviação Civil.

Art. 52.

s servidores e militares requisitados pela Presidência da República em exercício, em 31 de dezembro de 2010, no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, no Arquivo Nacional e na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, poderão permanecer à disposição, respectivamente, do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, para exercício naquelas unidades, bem como ser novamente requisitados caso tenham retornado aos órgãos ou entidades de origem antes de 18 de março de 2011. (Produção de efeitos)

§ 1ºOs servidores e militares de que trata o caput poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República ou de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devida aos militares enquanto permanecerem nos órgãos para os quais foram requisitados.

§ 2ºNa hipótese do § 1º deste artigo, as Gratificações de Representação e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devidas aos militares serão restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor ou do militar. (Revogado pela Medida Provisória nº 568, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 3ºAplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores referidos neste artigo.

Seção II

Das Adaptações da Legislação da Anac

Art. 53.

A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:

................................................................................... (NR)

Art. 8º ........... ............... .....................

...........................................................................................

XXIIaprovar os planos diretores dos aeroportos;

XXIII - (revogado);

............................................................................................

XXVII - (revogado);

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego;

............................................................................................

XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento;

XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

.............................................................................................

XLVII - (revogado);

....................................................................................... (NR)

Art. 11.

.........................................................................

Ipropor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac;

................................................................................... (NR)

Art. 14.

......................................................................

.............................................................................................

§ 2ºCabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (NR)

Seção III

Da Adaptação da Legislação da Infraero

Art. 54.

art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

.................................................................................. (NR)

Seção IV

Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos

Art. 55.

art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ........................................................................

.............................................................................................

§ 2ºA parcela de 20% (vinte por cento) especificada neste artigo constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os Planos Aeroviários Estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os Governos Estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

§ 3ºSerão contemplados com os recursos dispostos no § 2º os aeroportos estaduais constantes dos Planos Aeroviários e que sejam objeto de convênio específico firmado entre o Governo Estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

................................................................................... (NR)

Seção V

Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil

Art. 56.

É criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Art. 57.

É criado o cargo em comissão, de Natureza Especial, de Secretário-Executivo da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Art. 58.

São criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores destinados à Secretaria de Aviação Civil:

I2 (dois) DAS-6;

II9 (nove) DAS-5;

III23 (vinte e três) DAS-4;

IV39 (trinta e nove) DAS-3;

V35 (trinta e cinco) DAS-2;

VI19 (dezenove) DAS-1.

Art. 59.

É transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.

Art. 60.

A Tabela a do Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:

Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República

11.179,36

Seção VI

Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo

Art. 61.

art. 2º da Lei nº 11.458, de 19 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.

§ 1ºProrrogações para períodos posteriores à data prevista no caput deste artigo poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2ºNa hipótese do § 1º deste artigo, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários.

§ 3ºNenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1º de dezembro de 2016. (NR)

Art. 62.

São criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, 100 (cem) cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303.

Seção VII

Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)

Art. 63.

É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), de natureza contábil e financeira, para a destinação dos recursos do sistema de aviação civil e para o incremento do turismo. (Redação dada pela Lei nº 14.901, de 2024)

§ 1ºSão recursos do FNAC: (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)

Ios referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)

IIos referidos no art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)

IIIos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)

IVos rendimentos de suas aplicações financeiras; e (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)

Voutros que lhe forem atribuídos. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito)

Ios referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989 ; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) (Revogado pela Lei nº 13.319, de 2016)

IIos referidos no art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999 ; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) (Revogado pela Lei nº 14.034, de 2020) Produção de efeitos

IIIos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

IVos rendimentos de suas aplicações financeiras; e (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

Voutros que lhe forem atribuídos. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

IVos rendimentos de suas aplicações financeiras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 600, de 2012)

Vos que lhe forem atribuídos para os fins de que trata o art. 63-A; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 600, de 2012)

VIoutros que lhe forem atribuídos. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012)

IVos rendimentos de suas aplicações financeiras; (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)

Vos que lhe forem atribuídos para os fins de que trata o art. 63-A; e (Redação dada pela Lei nº 12.833, de 2013)

VIoutros que lhe forem atribuídos. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)

§ 2ºOs recursos do FNAC serão aplicados exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 14.002, de 2020)

I no desenvolvimento e no fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; (Incluído pela Lei nº 1.4002, de 2020)

II no incremento do turismo. (Incluído pela Lei nº 1.4002, de 2020)

IIIna cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil, observado o disposto no inciso I do § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.901, de 2024)

§ 3ºAs despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no orçamento geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.

§ 4ºDeverão ser disponibilizadas, anualmente, pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pelo Ministério do Turismo, em seus sítios eletrônicos, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC. (Redação dada pela Lei nº 14.901, de 2024)

§ 5ºOs recursos do FNAC também poderão ser aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) Produção de efeitos

Ino desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República, observadas as respectivas competências; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos

IIno custeio de eventuais despesas decorrentes de responsabilidade civil perante terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a bens e a pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, por atos de guerra ou por eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos

IIIno custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no País, incluídas as etapas da cadeia produtiva que sejam vinculadas a essa finalidade; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

IVno apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo aos prestadores de serviços aéreos regulares para o adequado desenvolvimento de suas atividades, segundo regulamentação do Comitê Gestor previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 6ºOs recursos do FNAC, enquanto não destinados às finalidades previstas nos arts. 63-A e 63-B desta Lei, ficarão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.901, de 2024)

§ 7º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 8º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)

Itaxa de juros não inferior à Taxa de Longo Prazo (TLP), de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)

IIcarência não superior a 30 (trinta) meses; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)

IIIquitação da dívida até 31 de dezembro de 2031; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)

IVgarantia de empréstimo limitada a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)

Vgarantia de empréstimo executável a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). (Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 9ºPara o financiamento de que trata o inciso IV do § 5º deste artigo, é criado o Comitê Gestor do FNAC (CG-FNAC), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério de Portos e Aeroportos, cujas competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 10ºO FNAC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o financiamento de que trata o inciso IV do § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 11ºO BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNAC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 12ºOs agentes financeiros manterão o CG-FNAC atualizado sobre os dados de todas as operações realizadas com recursos do FNAC. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 13ºO Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, por meio de proposta do Ministério de Portos e Aeroportos, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNAC no que concerne: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

Iàs linhas de financiamento a serem disponibilizadas com suas finalidades específicas; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

IIaos encargos financeiros e aos prazos; (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

IIIàs comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNAC e às demais condições necessárias à operacionalização. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 14ºO CG-FNAC fixará o valor global anual a ser disponibilizado para os fins do inciso IV do § 5º deste artigo e o limite de empréstimo a ser concedido por linha de financiamento e por prestador de serviços. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 15ºOs recursos do FNAC, administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, poderão ser utilizados como subsídio para a aquisição de querosene de aviação (QAV) em aeroportos localizados na Amazônia Legal Brasileira, na forma de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 16ºO Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 17ºO apoio financeiro reembolsável de que trata o inciso IV do § 5º poderá consistir em linhas de financiamento a capital de giro isolado e associado, observado o disposto neste artigo e nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Comitê Gestor de que trata o

§ 9º(Incluído pela Medida Provisória nº 1.349, de 2026)

Art. 63-

A. Da arrecadação total do FNAC, 70% (setenta por cento) serão geridos e administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal, quando destinados à modernização, à construção, à ampliação ou à reforma de aeródromos públicos, para atendimento do disposto nos incisos I e III do § 2º do art. 63 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)

§ 1ºPara a consecução dos objetivos previstos no caput, o Banco do Brasil S.A., diretamente ou por suas subsidiárias, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e serviços de engenharia, e quaisquer outros serviços técnicos especializados. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012)

§ 2ºPara os fins previstos no § 1º , poderá ser utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012)

§ 3ºOs recursos de que trata o caput poderão ser transferidos para o Banco do Brasil S.A. na forma definida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012)

§ 4ºOs saldos diários das disponibilidades relativas aos recursos transferidos nos termos do § 3º serão aplicados na forma definida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012)

§ 5ºAto conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República fixará a remuneração da instituição pelos serviços prestados de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012)

§ 1ºPara a consecução dos objetivos previstos no caput , a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, diretamente ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens, contratar obras e serviços de engenharia e de técnicos especializados e utilizar-se do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)

§ 2ºAto conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República fixará a remuneração de instituição financeira que prestar serviços, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)

§ 1ºPara a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, o Ministério de Portos e Aeroportos, diretamente ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de quem venha a substituir suas funções, realizará procedimento licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e serviços de engenharia e de técnicos especializados. (Redação dada pela Lei nº 14.901, de 2024)

§ 2ºAto conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Portos e Aeroportos fixará a remuneração de instituição financeira que prestar serviços, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.901, de 2024)

Art. 63-

B. Da arrecadação total do FNAC, 30% (trinta por cento) serão desvinculados do fundo e alocados no Ministério do Turismo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, para a implementação de ações relacionadas ao modal aéreo e para o incremento do turismo, em atendimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 63 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.901, de 2024) Vigência

Parágrafo únicoAto conjunto dos Ministros de Estado de Portos e Aeroportos e do Turismo definirá os critérios e as prioridades para utilização dos recursos do FNAC para as aplicações a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.901, de 2024)

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 64.

Poder Executivo federal regulamentará o disposto no Capítulo I desta Lei.

Art. 65.

Até que a Autoridade Pública Olímpica defina a Carteira de Projetos Olímpicos, aplica-se, excepcionalmente, o disposto nesta Lei às contratações decorrentes do inciso I do art. 1º desta Lei, desde que sejam imprescindíveis para o cumprimento das obrigações assumidas perante o Comitê Olímpico Internacional e o Comitê Paraolímpico Internacional, e sua necessidade seja fundamentada pelo contratante da obra ou serviço.

Art. 66.

Para os projetos de que tratam os incisos I a III do art. 1º desta Lei, o prazo estabelecido no inciso II do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a ser o de 31 de dezembro de 2013.

Art. 67.

A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 62-A:

Art. 62-

A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que represente a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito.

Art. 68.

inciso II do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º .........................................................................

..............................................................................................

§ 1º..................................................................................

..............................................................................................

IIos empréstimos ou financiamentos tomados perante organismos financeiros multilaterais e instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, que tenham avaliação positiva da agência financiadora, e desde que contratados no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da Lei de conversão da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011, e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento;

................................................................................... (NR)

CAPÍTULO IV

Das Revogações

Art. 69.

Revogam-se:

Ios §§ 1º e 2º do art. 6º , o item 6 da alínea i do inciso XII do art. 27 e o § 3º do art. 29, todos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

IIos §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 ; e

IIIos incisos XXIII, XXVII e XLVII do art. 8º e o § 2º do art. 10 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Art. 70.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao art. 52 desta Lei, a contar da transferência dos órgãos ali referidos.

Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Jose Eduardo Cardozo

Nelson Henrique Barbosa Filho

Iraneth Rodrigues Monteiro

Orlando Silva de Jesus Júnior

Luís Inácio Lucena Adams

Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2011 - Edição extra e retificada em 10.8.2011

Remissões do artigo