Leis Ordinárias

Lei nº 12277, de 30 de junho de 2010

Lei 12277

Nesta página

CAPÍTULO I – Do Adicional por Participação em Missão no Exterior CAPÍTULO II – DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO CAPÍTULO III – DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CAPÍTULO IV – Dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas CAPÍTULO V – Da Carreira de Tecnologia Militar CAPÍTULO VI – Da Área de Auditoria do Sistema Único de SAÚDE CAPÍTULO VII – DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS CAPÍTULO VIII – Do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN

40 artigos

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Adicional por Participação em Missão no Exterior

Art. 1.

Fica instituído o Adicional por Participação em Missão no Exterior - APME devido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrante do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores que tenha sido designado para missão transitória ou permanente no exterior, conforme disposto no art. 58 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

§ 1ºO APME somente será devido se a missão para a qual o servidor tiver sido designado tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano.

§ 2ºO APME será pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno das missões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das Relações Exteriores.

§ 3ºO APME não será devido nas hipóteses de cessão.

§ 4ºO servidor que fizer jus ao APME que cumprir jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberá o respectivo adicional proporcional.

§ 5ºO servidor a que se refere o caput que esteja recebendo o APME deixará de recebê-lo enquanto designado para outra missão no exterior, retomado o pagamento a partir do seu retorno.

§ 6ºA participação em mais de uma missão no exterior não gera o direito à percepção de mais de um valor do APME.

Art. 2.

Os valores do APME são os constantes do Anexo I desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

Art. 3.

O adicional a que se refere o art. 1o será pago em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Art. 4.

O APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art. 5.

O Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 6.

O Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 7.

O Anexo XIV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE

Art. 8.

O Anexo XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO IV

Dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas

Art. 9.

O art. 9o da Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9o ..........................................................................

Parágrafo únicoA partir de 1o de julho de 2010, os empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica, de que trata o art. 1o desta Lei, deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores serão incorporados ao salário dos empregados ocupantes dos mencionados empregos públicos, conforme disposto na tabela a do Anexo desta Lei. (NR)

Art. 10.

A partir de 1o de julho de 2010, a tabela a do Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

CAPÍTULO V

Da Carreira de Tecnologia Militar

Art. 11.

s arts. 7o-A, 21-A e 21-B da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7o-A. ....... ......................... .........................

................................................................. .

§ 12ºOs valores do ponto da GDATEM são os fixados na alínea a do Anexo I desta Lei.

§ 13ºOs valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante da tabela a do Anexo I desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

................................................................................... (NR)

Art. 21-A.

Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos da alínea b do Anexo I e do Anexo II desta Lei.

................................................................................... (NR)

Art. 21-B.

Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes da alínea c do Anexo I e do Anexo III desta Lei.

................................................................................... (NR)

Art. 12.

Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a denominar-se Anexo I.

Art. 13.

As tabelas referentes ao valor do ponto da gratificação de desempenho dos cargos de nível superior e intermediário, constantes da alínea a do Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, observado o disposto no art. 12 desta Lei, passam a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nelas especificadas.

Art. 14.

A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos VIII e IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 15.

Anexo XXI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO VI

Da Área de Auditoria do Sistema Único de SAÚDE

Art. 16.

s arts. 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32.

....................................................................

..............................................................................................

§ 2ºO valor a ser pago a título de GDASUS será calculado multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XV, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

.................................................................................... (NR)

Art. 33.

Até a edição dos atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDASUS. (NR)

Art. 34.

A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:

..................................................................................... (NR)

Art. 35.

......................................................................

..............................................................................................

§ 3ºO servidor que passar a receber a GDASUS pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que pertença. (NR)

Art. 36.

.... .....................................................

I.............................................................................................

a)a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

b)a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

................................................................................... (NR)

Art. 17.

A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 35-A.

Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

Art. 35-B.

Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUS, no decurso do ciclo de avaliação, receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 1/3 (um terço) do percentual máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional no período, observado o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo.

Art. 35-C.

Os titulares dos cargos efetivos referidos no caput do art. 30 quando em exercício no próprio DENASUS e investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDASUS da seguinte forma:

Ios investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASUS calculada conforme disposto no § 2o do art. 32; e

IIos investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDASUS com base no valor máximo de sua parcela individual somado ao valor decorrente do resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo únicoA avaliação institucional referida no inciso II será a do DENASUS.

Art. 35-D.

Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 35-E.

O servidor ativo beneficiário da GDASUS que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do DENASUS.

Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 18.

Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 19.

Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei. (Vide Lei nº 13.328, de 2016)

§ 1ºA Estrutura Remuneratória de que trata o caput será composta das seguintes parcelas:

IVencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo XIII desta Lei; e

IIGratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o art. 22 desta Lei.

§ 2ºA remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI.

§ 3ºO disposto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas.

Art. 19-A.

A partir de 1º de janeiro de 2025, a Estrutura Remuneratória Especial de que trata o art. 19 passa a vigorar na forma do Anexo XII-B. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 20.

s servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010, situação na qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratória do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal.

Parágrafo únicoA opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Art. 21.

A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 22.

Fica instituída, a partir de 1o de julho de 2010, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 19, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o deste artigo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1ºA GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo XIV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010.

§ 2ºA pontuação referente à GDACE será assim distribuída:

Iaté 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

IIaté 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 3ºOs valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º-A. Aos benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

Ipara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

IIpara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a)quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)

b)aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)

Iquando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

a)a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os arts. 87, 88, 89, 90 e 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)

IIquando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

a)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

b)(revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

§ 5ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente.

§ 6ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 7ºAté que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores referidos no art. 19 desta Lei perceberão a GDACE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XIV desta Lei.

§ 8ºO disposto no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACE.

§ 9ºAté que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

Icedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981;

IIà disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991;

IIIde que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou

IVcedido nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.

§ 10ºA partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9o com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 11ºOs titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação, farão jus à GDACE da seguinte forma:

Ios investidos em função de confiança ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3o deste artigo;

IIos investidos em cargo de Natureza Especial ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período; e

IIIa avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação.

§ 12º-B. A avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e III do § 12 será realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada para o órgão ou entidade de lotação não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Iquando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDACE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação;

IIquando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investidos em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberão a GDACE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIIquando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 3, 2 ou 1 ou em função de confiança, ou equivalente, situação na qual perceberão a GDACE como disposto no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

IV(revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

Vno caso de servidores de ex-Território cedidos nos termos do § 3o do art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, optantes nos termos previstos nesta Lei, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do Município do ex-Território ao qual estejam vinculados, ocupando cargo em comissão ou função de confiança, situação na qual perceberão a Gdace calculada com base nas regras aplicáveis caso estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

Ia do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIa do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIIa do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 13ºOcorrendo exoneração do cargo em comissão, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 19 desta Lei continuarão percebendo a GDACE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

§ 14ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDACE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

§ 15ºEm caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDACE, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 16ºO disposto no § 15 não se aplica aos casos de cessão.

§ 17ºOs servidores que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.

§ 18ºA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

§ 19ºA GDACE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

§ 20ºAplicam-se aos servidores que fazem jus à GDACE as disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio do art. 140 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, salvo disposição expressa em legislação específica.

CAPÍTULO VIII

Do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN

Art. 23.

A Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A:

Art. 3o-A. Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria A da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, passam a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2o desta Lei.

§ 1ºO enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial de Inteligência fica condicionado à comprovação de que:

Ipreenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Inteligência;

IIsuas atribuições guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade com o exercício de atividades de natureza técnico-administrativas relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos e ao desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência;

IIIsua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.

§ 2ºAtendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III do § 1o deste artigo, os servidores de que trata o caput serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela de Correlação, nos termos do Anexo VII desta Lei.

§ 3ºAo Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o § 1o deste artigo.

Art. 24.

A Tabela g do Anexo II da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010.

Art. 25.

s Anexos II a VII da Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XVI a XXI desta Lei.

Art. 26.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27.

Ficam revogados:

Ios arts. 49 e 68 e os Anexos XLIII, XLIV e LX da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e

IIo art. 29 e os Anexos VI e XI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Brasília, 30 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2010

ANEXO I

ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APME

(Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010)

a)Tabela I: Valor do Adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

Em R$

VALOR DO ADICIONAL

CLASSE	NÍVEL DO CARGO
	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL	1.042,00	895,00
C	1.002,00	857,00
B	934,00	792,00
A	870,00	731,00

b)Tabela II: Valor do Adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

Em R$

VALOR DO ADICIONAL

CLASSE	NÍVEL DO CARGO
	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
A	1.042,00	895,00
B	1.002,00	857,00
C	934,00	792,00
D	870,00	731,00

ANEXO I

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos

ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APME

a)Tabela I - Valor do Adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores:

Em R$

CLASSE

VALOR DO ADICIONAL
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL	1.135,78	975,55
C	1.092,18	934,13
B	1.018,06	863,28
A	948,30	796,79

b)Tabela II - Valor do Adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores:

Em R$

CLASSE

VALOR DO ADICIONAL
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
A	1.135,78	975,55
B	1.092,18	934,13
C	1.018,06	863,28
D	948,30	796,79

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos

ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR APME

a)Tabela I Valor do adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores:

Em R$

CLASSE

VALOR DO ADICIONAL
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL	1.135,78	975,55
C	1.092,18	934,13
B	1.018,06	863,28
A	948,30	796,79

b)Tabela II Valor do adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores:

Em R$

CLASSE

VALOR DO ADICIONAL
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
A	1.135,78	975,55
B	1.092,18	934,13
C	1.018,06	863,28
D	948,30	796,79

ANEXO I

ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR APME

a)Valor do adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores:

Em R$

CLASSE	VALOR DO APME EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º DE MAIO DE 2023		1º DE JANEIRO DE 2025		1º DE ABRIL DE 2026

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL	1.135,78	975,55	1.238,00	1.063,35	1.299,90	1.116,52
C	1.092,18	934,13	1.190,48	1.018,20	1.250,00	1.069,11
B	1.018,06	863,28	1.109,69	940,98	1.165,17	988,03
A	948,30	796,79	1.033,65	868,50	1.085,33	911,93

b)Valor do adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores:

Em R$

CLASSE	VALOR DO APME EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º DE MAIO DE 2023		1º DE JANEIRO DE 2025		1º DE ABRIL DE 2026

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL	1.135,78	975,55	1.238,00	1.063,35	1.299,90	1.116,52
C	1.092,18	934,13	1.190,48	1.018,20	1.250,00	1.069,11
B	1.018,06	863,28	1.109,69	940,98	1.165,17	988,03
A	948,30	796,79	1.033,65	868,50	1.085,33	911,93

 ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR APME

Em R$

CLASSE	VALOR DO APME EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º DE MAIO DE 2023		1º DE JANEIRO DE 2025		1º DE ABRIL DE 2026

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL	1.135,78	975,55	1.238,00	1.063,35	1.299,90	1.116,52
C	1.092,18	934,13	1.190,48	1.018,20	1.250,00	1.069,11
B	1.018,06	863,28	1.109,69	940,98	1.165,17	988,03
A	948,30	796,79	1.033,65	868,50	1.085,33	911,93

Em R$

CLASSE	VALOR DO APME EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º DE MAIO DE 2023		1º DE JANEIRO DE 2025		1º DE ABRIL DE 2026

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL	1.135,78	975,55	1.238,00	1.063,35	1.299,90	1.116,52
C	1.092,18	934,13	1.190,48	1.018,20	1.250,00	1.069,11
B	1.018,06	863,28	1.109,69	940,98	1.165,17	988,03
A	948,30	796,79	1.033,65	868,50	1.085,33	911,93

ANEXO II

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA

a)Tabela I: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias e Técnico de Laboratório

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATFA A PARTIR DE
			1o ABR 2008	1o JUL 2008	1o FEV 2010	1o JUL 2010
		IV	31,71	33,31	34,29	43,85
Agente de Inspeção	ESPECIAL	III	31,21	32,72	33,83	43,24
Sanitária e Industrial		II	30,72	32,14	33,36	42,64
de Produtos de		I	30,24	31,57	32,90	42,05
Origem Animal		III	29,71	31,01	32,25	41,23
	C	II	29,24	30,46	31,80	40,66
Agente de Atividades		I	28,78	29,92	31,36	40,10
Agropecuárias		III	28,27	29,39	30,75	39,31
	B	II	27,82	28,87	30,33	38,77
Técnico de		I	27,38	28,36	29,91	38,23
Laboratório		III	26,90	27,86	29,32	37,48
	A	II	26,48	27,37	28,92	36,96
		I	26,06	26,89	28,52	36,45

b)Tabela II: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Auxiliar de Laboratório

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATFA A PARTIR DE
			1o ABR 2008	1o JUL 2008	1o FEV 2010	1o JUL 2010
		IV	14,56	15,31	16,34	19,83
Auxiliar de	ESPECIAL	III	14,42	15,16	16,18	19,63
Laboratório		II	14,28	15,01	16,02	19,44
		I	14,14	14,86	15,86	19,25

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o ABR 2008	1o FEV 2009	1o FEV 2010	1o JUL 2010
		IV	1.188,50	1.284,35	1.499,86	2.583,76
	ESPECIAL	III	1.181,41	1.276,69	1.490,92	2.568,35
Agente de Inspeção		II	1.174,36	1.269,08	1.482,03	2.553,03
Sanitária e		I	1.167,36	1.261,51	1.473,19	2.537,80
Industrial de		III	1.153,52	1.246,55	1.455,72	2.507,71
Produtos de Origem	C	II	1.146,64	1.239,12	1.447,04	2.492,75
Animal		I	1.139,80	1.231,73	1.438,41	2.477,88
		III	1.126,28	1.217,12	1.421,35	2.448,50
Agente de Atividades	B	II	1.119,56	1.209,86	1.412,87	2.433,90
Agropecuárias		I	1.112,88	1.202,64	1.404,44	2.419,38
		III	1.099,68	1.188,38	1.387,79	2.390,69
	A	II	1.093,12	1.181,29	1.379,51	2.376,43
		I	1.086,60	1.174,24	1.371,28	2.362,26

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO

a)Tabela I: Valor do vencimento básico para os cargos de Técnico de Laboratório

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o ABR 2008	1o FEV 2009	1o FEV 2010	1o JUL 2010
	IV	1.188,50	1.284,35	1.387,93	2.583,76
ESPECIAL	III	1.181,41	1.276,69	1.379,65	2.568,35
	II	1.174,36	1.269,08	1.371,42	2.553,03
	I	1.167,36	1.261,51	1.363,24	2.537,80
	III	1.153,52	1.246,55	1.347,08	2.507,71
C	II	1.146,64	1.239,12	1.339,05	2.492,75
	I	1.139,80	1.231,73	1.331,06	2.477,88
	III	1.126,28	1.217,12	1.315,28	2.448,50
B	II	1.119,56	1.209,86	1.307,44	2.433,90
	I	1.112,88	1.202,64	1.299,64	2.419,38
	III	1.099,68	1.188,38	1.284,23	2.390,69
A	II	1.093,12	1.181,29	1.276,57	2.376,43
	I	1.086,60	1.174,24	1.268,96	2.362,26

b)Tabela II: Valor do vencimento básico para os cargos de Auxiliar de Laboratório

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o ABR 2008	1o FEV 2009	1o FEV 2010	1o JUL 2010
	IV	1.100,00	1.188,71	1.284,58	1.916,84
ESPECIAL	III	1.082,68	1.169,99	1.264,35	1.886,65
	II	1.065,63	1.151,56	1.244,44	1.856,94
	I	1.048,85	1.133,43	1.224,84	1.827,70

ANEXO V

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAPEF

CL ASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o DE MARÇO DE 2008	1o DE JULHO DE 2010
	IV	15,58	21,79
ESPECIAL	III	15,30	21,40
	II	15,03	21,02
	I	14,48	20,25
	V	14,23	19,90
	IV	13,97	19,54
PRIMEIRA	III	13,73	19,20
	II	13,48	18,86
	I	13,25	18,53
	V	12,76	17,85
	IV	12,54	17,54
SEGUNDA	III	12,31	17,22
	II	12,10	16,92
	I	11,88	16,62
	VI	11,32	15,83
	V	10,99	15,37
TERCEIRA	IV	10,67	14,92
	III	10,36	14,49
	II	10,05	14,06
	I	9,76	13,65

ANEXO VI

CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS HFA

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008)

a)Especialista em Saúde - Área Médico-odontológica - jornada de 40 horas semanais:

Em R$

CATEGORIAS	CLASSE	NÍVEL	SALÁRIOS
PROFISSIONAIS			1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
		20	7.169,44	7.886,38	10.899,38
		19	6.864,37	7.550,81	10.439,10
	D	18	6.637,87	7.301,66	10.097,36
		17	6.418,81	7.060,69	9.766,83
		16	6.206,99	6.827,69	9.447,24
Médico		15	5.890,42	6.479,46	8.969,59
		14	5.696,06	6.265,67	8.676,35
	C	13	5.508,07	6.058,88	8.392,71
Odontólogo		12	5.326,32	5.858,95	8.118,48
		11	5.150,54	5.665,59	7.853,26
		10	4.887,85	5.376,64	7.456,92
		9	4.726,57	5.199,23	7.213,58
	B	8	4.570,60	5.027,66	6.978,25
		7	4.419,75	4.861,73	6.750,65
		6	4.273,90	4.701,29	6.530,59
		5	4.055,93	4.461,52	6.201,71
		4	3.922,08	4.314,29	5.999,76
	A	3	3.792,66	4.171,93	5.804,50
		2	3.667,52	4.034,27	5.615,68
		1	3.546,48	3.901,13	5.433,06

............................................................................................................................................

ANEXO VII

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008)

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
	III	39,83	46,19	51,02
ESPECIAL	II	39,05	45,29	50,03
	I	38,28	44,41	49,06
	VI	36,46	42,34	46,77
	V	35,75	41,51	45,85
C	IV	35,05	40,70	44,96
	III	34,36	39,91	44,08
	II	33,69	39,13	43,22
	I	33,03	38,37	42,38
	VI	31,46	36,54	40,36
	V	30,84	35,83	39,58
B	IV	30,24	35,13	38,80
	III	29,65	34,44	38,04
	II	29,07	33,77	37,30
	I	28,50	33,11	36,57
	V	27,14	31,53	34,83
	IV	26,61	30,91	34,14
A	III	26,09	30,31	33,48
	II	25,58	29,72	32,83
	I	25,08	29,14	32,19

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2008	1o JUL 2009	1o JUL 2010
	III	18,68	22,14	23,36
ESPECIAL	II	18,31	21,71	22,90
	I	17,95	21,29	22,46
	VI	17,51	20,87	22,02
	V	17,17	20,47	21,60
C	IV	16,83	20,07	21,17
	III	16,50	19,68	20,76
	II	16,18	19,30	20,36
	I	15,86	18,93	19,97
	VI	15,47	18,56	19,58
	V	15,17	18,20	19,20
B	IV	14,87	17,85	18,83
	III	14,58	17,51	18,47
	II	14,29	17,17	18,11
	I	14,01	16,84	17,77
	V	13,67	16,51	17,42
	IV	13,40	16,19	17,08
A	III	13,14	15,88	16,75
	II	12,88	15,57	16,43
	I	12,63	15,27	16,11

......................................................................................................................................................................................

ANEXO VIII

VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010)

Em R$

VALORES DA RT

CLASSE	PADRÃO	TITULAÇÃO
		Aperf/Espec	Mestre	Doutor
	III	1.658,00	3.223,22	6.448,65
ESPECIAL	II	1.608,30	3.126,02	6.254,25
	I	1.559,70	3.031,02	6.066,46
	VI	1.501,15	2.923,88	5.842,23
	V	1.455,86	2.835,51	5.666,60
C	IV	1.411,68	2.749,35	5.496,49
	III	1.369,70	2.666,50	5.330,80
	II	1.328,83	2.585,87	5.170,63
	I	1.289,07	2.507,44	5.014,88
	VI	1.241,57	2.417,97	4.829,31
	V	1.204,01	2.345,07	4.684,61
B	IV	1.167,56	2.274,37	4.543,22
	III	1.132,22	2.205,89	4.406,25
	II	1.097,97	2.139,61	4.273,70
	I	1.064,83	2.074,44	4.145,56
	V	1.025,07	2.000,43	3.992,02
	IV	994,14	1.939,68	3.871,62
A	III	964,32	1.881,13	3.755,64
	II	935,60	1.823,69	3.642,97
	I	907,98	1.768,46	3.533,62

ANEXO IX

VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010)

Em R$

VALORES DA GQ

CLASSE	PADRÃO	NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO
		I	II	III
	III	793,36	1.542,41	3.085,88
ESPECIAL	II	773,32	1.504,43	3.007,81
	I	754,33	1.466,45	2.931,85
	VI	729,01	1.417,92	2.837,95
	V	711,07	1.382,05	2.766,21
C	IV	693,14	1.347,24	2.696,58
	III	676,26	1.313,48	2.628,01
	II	659,38	1.280,77	2.561,54
	I	642,50	1.249,12	2.497,19
	VI	620,34	1.207,98	2.417,01
	V	604,52	1.177,38	2.355,82
B	IV	589,75	1.147,84	2.296,74
	III	574,98	1.119,36	2.238,71
	II	560,21	1.091,93	2.181,74
	I	546,49	1.064,50	2.126,88
	V	527,50	1.028,63	2.059,36
	IV	514,84	1.003,31	2.007,67
A	III	502,18	977,99	1.957,03
	II	489,52	953,72	1.907,44
	I	476,86	929,46	1.858,91

ANEXO X

PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Vencimento Básico dos cargos de nível superior

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o DE JULHO DE 2008	1o DE JULHO DE 2010
	III	2.376,32	2.624,88
ESPECIAL	II	2.329,72	2.573,41
	I	2.284,04	2.522,95
	VI	2.196,20	2.425,92
	V	2.153,13	2.378,35
C	IV	2.110,91	2.331,71
	III	2.069,52	2.285,99
	II	2.028,95	2.241,18
	I	1.989,16	2.197,23
	VI	1.912,66	2.112,72
	V	1.875,15	2.071,29
B	IV	1.838,39	2.030,69
	III	1.802,34	1.990,86
	II	1.767,00	1.951,83
	I	1.732,35	1.913,55
	V	1.665,72	1.839,95
	IV	1.633,06	1.803,88
A	III	1.601,04	1.768,51
	II	1.569,65	1.733,84
	I	1.538,87	1.699,84

b)Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o DE JULHO DE 2008	1o DE JULHO DE 2010
	III	1.595,10	1.682,83
ESPECIAL	II	1.582,44	1.669,47
	I	1.569,88	1.656,22
	VI	1.545,16	1.630,14
	V	1.532,90	1.617,21
C	IV	1.520,73	1.604,37
	III	1.508,66	1.591,64
	II	1.496,69	1.579,01
	I	1.484,81	1.566,47
	VI	1.461,43	1.541,81
	V	1.449,83	1.529,57
B	IV	1.438,32	1.517,43
	III	1.426,91	1.505,39
	II	1.415,58	1.493,44
	I	1.404,35	1.481,59
	V	1.382,23	1.458,25
	IV	1.371,26	1.446,68
A	III	1.360,38	1.435,20
	II	1.349,58	1.423,81
	I	1.338,87	1.412,51

c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2008

	III	1.345,38
ESPECIAL	II	1.332,06
	I	1.318,87

ANEXO XI

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS

a)Tabela I - Efeitos financeiros de 1o de março de 2008 até 31 de janeiro de 2010

Em R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

Superior	33,65
Intermediário	19,60
Auxiliar	7,70

b)Tabela II - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011
	III	80,15	78,37	67,68
ESPECIAL	II	78,58	76,92	65,70
	I	77,03	75,47	63,77
	VI	72,10	70,57	59,51
	V	70,04	68,54	57,77
C	IV	68,02	66,57	56,08
	III	66,07	64,65	54,44
	II	64,17	62,79	52,85
	I	62,32	60,98	51,30
	VI	58,52	57,22	47,85
	V	56,84	55,58	46,45
B	IV	55,20	53,97	45,09
	III	53,61	52,42	43,77
	II	52,06	50,90	42,49
	I	50,56	49,43	41,24
	V	47,47	46,37	38,45
	IV	46,11	45,04	37,33
A	III	45,51	44,53	36,24
	II	44,03	43,06	35,18
	I	42,59	41,64	34,15

c)Tabela III - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011
	III	36,44	35,20	32,02
ESPECIAL	II	36,04	35,26	30,75
	I	35,16	34,41	29,51
	VI	33,06	32,34	27,16
	V	31,83	31,11	26,03
C	IV	31,06	30,37	24,94
	III	30,30	29,64	23,89
	II	29,17	28,53	22,88
	I	28,01	27,37	21,89
	VI	25,89	25,25	20,02
	V	24,83	24,19	19,12
B	IV	23,80	23,16	18,25
	III	22,80	22,17	17,41
	II	21,83	21,19	16,59
	I	20,89	20,26	15,81
	V	19,16	18,52	14,31
	IV	18,30	17,66	13,60
A	III	17,46	16,82	12,91
	II	16,65	16,02	12,25
	I	15,85	15,22	11,60

ANEXO XII

Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.

GRUPO CARGO	CARREIRA/PLANO	CARGO	COD CARGO
CPREV-424	CARREIRA PREVIDENCIÁRIA	ARQUITETO	424010
CPREV-424		ECONOMISTA	424011
CPREV-424	Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001	ENGENHEIRO	424008
CPREV-424		ESTATÍSTICO	424014
CPST-422		ARQUITETO	422028
CPST-422	CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA	ECONOMISTA	422047
CPST-422	SAÚDE	ECONOMISTA DOMÉSTICO	422048
CPST-422	E DO TRABALHO	ENGENHEIRO	422051
CPST-422		ENGENHEIRO AGRIMENSOR	422052
CPST-422		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	422053
CPST-422	Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006	ENGENHEIRO OPERACIONAL	422055
CPST-422		ESTATÍSTICO	422059
CPST-422		GEÓLOGO	422067
CSST-430	CARREIRA DA SEGURIDADE	ARQUITETO	430081
CSST-430	SOCIAL	ECONOMISTA	430022
CSST-430	E DO TRABALHO	ENGENHEIRO	430016
CSST-430		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	430012
CSST-430	Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002	ENGENHEIRO FLORESTAL	430076
CSST-430		ESTATÍSTICO	430091
DPRF-437	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA	ECONOMISTA	437005
DPRF-437	RODOVIÁRIA FEDERAL Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003	ENGENHEIRO	437006
PEC-475	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ARQUITETO	475014
PEC-475	EMBRATUR	ECONOMISTA	475016
PEC-475		ECONOMISTA SÊNIOR	475020
PEC-475	Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;	ENGENHEIRO	475021
PEC-475		ESTATÍSTICO	475022
PECC-442		ARQUITETO	442017
PECC-442	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ECONOMISTA	442033
PECC-442	CULTURA	ENGENHEIRO	442035
PECC-442		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	442036
PECC-442		ENGENHEIRO CIVIL	442037
PECC-442		ENGENHEIRO CIVIL	442037
PECC-442		ENGENHEIRO ELÉTRICO	442038
PECC-442	Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005	ESTATÍSTICO	442041
PECC-442		GEÓLOGO	442042
PECSU-474		ECONOMISTA	474007
PECSU-474	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ENGENHEIRO	474008
PECSU-474	SUFRAMA	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	474009
PECSU-474		ENGENHEIRO CIVIL	474010
PECSU-474	Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006	ENGENHEIRO FLORESTAL	474012
PECSU-474		ENGENHEIRO OPERACIONAL	474013

PEDPF-432	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO	ARQUITETO	432083
PEDPF-432	DEPARTAMENTO DE POLÍCIA	ECONOMISTA	432004
PEDPF-432	FEDERAL	ENGENHEIRO	432003
PEDPF-432	Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005	ESTATÍSTICO	432007
PGPE-480		ARQUITETO	480046
PGPE-480		ECONOMISTA	480096
PGPE-480		ENGENHEIRO	480106
PGPE-480		ENGENHEIRO AGRIMENSOR	480107
PGPE-480	PLANO GERAL DE CARGOS DO	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	480108
PGPE-480	PODER	ENGENHEIRO CIVIL	480109
PGPE-480	EXECUTIVO - PGPE	ENGENHEIRO DE MINAS	480110
PGPE-480		ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES	480111
PGPE-480		ENGENHEIRO DE PESCA	480112
PGPE-480		ENGENHEIRO ELÉTRICO	480113
PGPE-480		ENGENHEIRO ELETRÔNICO	480114
PGPE-480		ENGENHEIRO FLORESTAL	480115
PGPE-480	Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006	ENGENHEIRO MECÂNICO	480116
PGPE-480		ENGENHEIRO QUÍMICO	480118
PGPE-480		ESTATÍSTICO	480122
PGPE-480		GEÓLOGO	480138
PECMF-489		ARQUITETO	489010
PECMF-489	PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO	ECONOMISTA	489021
PECMF-489	MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ	ENGENHEIRO	489023
PECMF-489		ENGENHEIRO AGRIMENSOR	489024
PECMF-489		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	489025
PECMF-489	Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009	ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES	489026
PECMF-489		ESTATÍSTICO	489028
QPIN-490	QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL	ECONOMISTA	490054
QPIN-490	Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005	ENGENHEIRO	490063
NS-009		ARQUITETO	9017
NS-009		ECONOMISTA	9022
NS-009		ENGENHEIRO	9016
NS-009	PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	9012
NS-009	CARGOS - PCC	ENGENHEIRO DE PESCA	9041
NS-009		ESTATÍSTICO	9026
NS-009		GEÓLOGO	9020
NS-032		ECONOMISTA	32020
NS-032		ENGENHEIRO	32010
NS-032		ESTATÍSTICO	32022
NS-068	Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970	ECONOMISTA	68001
NS-068		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	68012
CSS-434		ARQUITETO	434010
CSS-434		ECONOMISTA	434011
CSS-434	SEGURO SOCIAL	ECONOMISTA DOMÉSTICO	434028
CSS-434		ENGENHEIRO	434008
CSS-434		ENGENHEIRO AGRIMENSOR	434029
CSS-434	Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004	ENGENHEIRO CIVIL	434057
CSS-434		ESTATÍSTICO	434014

ANEXO XII

Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.

CARREIRA/PLANO	CARGO
CARREIRA PREVIDENCIÁRIA	ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ESTATÍSTICO

ARQUITETO

CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA	ECONOMISTA
SAÚDE	ECONOMISTA DOMÉSTICO
E DO TRABALHO	ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO OPERACIONAL

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

CARREIRA DA SEGURIDADE	ARQUITETO
SOCIAL	ECONOMISTA
E DO TRABALHO	ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO FLORESTAL

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA	ECONOMISTA
RODOVIÁRIA FEDERAL Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003	ENGENHEIRO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ARQUITETO
EMBRATUR	ECONOMISTA

ECONOMISTA SÊNIOR

ENGENHEIRO

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO ELÉTRICO

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

ECONOMISTA

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA	ENGENHEIRO
SUFRAMA	ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO FLORESTAL

ENGENHEIRO OPERACIONAL

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO	ARQUITETO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA	ECONOMISTA
FEDERAL	ENGENHEIRO

ESTATÍSTICO

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

PLANO GERAL DE CARGOS DO	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
PODER	ENGENHEIRO CIVIL
EXECUTIVO - PGPE	ENGENHEIRO DE MINAS

ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES

ENGENHEIRO DE PESCA

ENGENHEIRO ELÉTRICO

ENGENHEIRO ELETRÔNICO

ENGENHEIRO FLORESTAL

ENGENHEIRO MECÂNICO

ENGENHEIRO QUÍMICO

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

ARQUITETO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO	ECONOMISTA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ	ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES

ESTATÍSTICO

QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ARQUITETO

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE	ECONOMISTA
CARGOS PCC	ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO DE PESCA

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

ARQUITETO

ECONOMISTA

SEGURO SOCIAL

ECONOMISTA DOMÉSTICO

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO CIVIL

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI - PECFUNAI
Lei nº , de de de 2024

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRONÔMO

ENGENHEIRO FLORESTAL

ESTATÍSTICO

ANEXO XII

Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.

CARREIRA/PLANO	CARGO
CARREIRA PREVIDENCIÁRIA Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001	ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ESTATÍSTICO

CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO
Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

ARQUITETO

ECONOMISTA

ECONOMISTA DOMÉSTICO

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO OPERACIONAL

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO
Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO FLORESTAL

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006

ARQUITETO

ECONOMISTA

ECONOMISTA SÊNIOR

ENGENHEIRO

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO ELÉTRICO

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO FLORESTAL

ENGENHEIRO OPERACIONAL

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ESTATÍSTICO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO PGPE
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO DE MINAS

ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES

ENGENHEIRO DE PESCA

ENGENHEIRO ELÉTRICO

ENGENHEIRO ELETRÔNICO

ENGENHEIRO FLORESTAL

ENGENHEIRO MECÂNICO

ENGENHEIRO QUÍMICO

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PECFAZ
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES

ESTATÍSTICO

QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL
Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PCC
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO DE PESCA

ESTATÍSTICO

GEÓLOGO

SEGURO SOCIAL
Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004

ARQUITETO

ECONOMISTA

ECONOMISTA DOMÉSTICO

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

ENGENHEIRO CIVIL

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI PECFUNAI
Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO FLORESTAL

ESTATÍSTICO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PECMEC

ARQUITETO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES

ENGENHEIRO ELÉTRICO

ESTATÍSTICO

ANEXO XII-A

(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

TABELA DE CORRELAÇÃO A SER UTILIZADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
PADRÃO	CLASSE	CLASSE	PADRÃO
ESPECIAL	IV	III
	III	II	ESPECIAL
	II	I

C	IV	VI	C
	III	V
	II	IV
	I	III

B	IV	VI	B
	III	V
	II	IV
	I	III

A	V	V	A
	IV	IV
	III	III
	II	II
	I	I

ANEXO XII-A

TABELA I - CORRELAÇÃO A SER UTILIZADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
PADRÃO	CLASSE	CLASSE	PADRÃO
	IV	III
ESPECIAL	III	II
	II	I	ESPECIAL

	IV	VI
	III	V
C	II	IV	C
	I	III

	IV	VI
	III	V
B	II	IV
	I	III	B

	V	V
	IV	IV
A	III	III	A
	II	II
	I	I

TABELA II - CORRELAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

TABELA II - CORRELAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

Anexo XII-B

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010	ESPECIAL	V

III

Anexo XII-B

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010	ESPECIAL	V

III

ANEXO XIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010

	III	3.892,50
ESPECIAL	II	3.797,56
	I	3.704,94
	VI	3.562,44
	V	3.475,55
C	IV	3.390,78
	III	3.308,08
	II	3.227,40
	I	3.148,68
	VI	3.027,58
	V	2.953,74
B	IV	2.881,70
	III	2.811,41
	II	2.742,84
	I	2.675,94
	V	2.573,02
	IV	2.510,26
A	III	2.449,03
	II	2.389,30
	I	2.331,02

ANEXO XIII

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o DE JULHO DE 2010	1o DE JANEIRO DE 2013	1o DE JANEIRO DE 2014	1o DE JANEIRO DE 2015
	III	3.892,50	4.091,14	4.295,74	4.506,49
ESPECIAL	II	3.797,56	3.991,36	4.190,96	4.396,57
	I	3.704,94	3.894,01	4.088,75	4.289,34
	VI	3.562,44	3.744,24	3.931,49	4.124,37
	V	3.475,55	3.652,91	3.835,60	4.023,77
C	IV	3.390,78	3.563,82	3.742,04	3.925,63
	III	3.308,08	3.476,90	3.650,78	3.829,88
	II	3.227,40	3.392,10	3.561,74	3.736,48
	I	3.148,68	3.309,36	3.474,86	3.645,34
	VI	3.027,58	3.182,08	3.341,22	3.505,14
	V	2.953,74	3.104,48	3.259,73	3.419,65
B	IV	2.881,70	3.028,76	3.180,23	3.336,25
	III	2.811,41	2.954,88	3.102,66	3.254,87
	II	2.742,84	2.882,81	3.026,98	3.175,49
	I	2.675,94	2.812,50	2.953,15	3.098,03
	V	2.573,02	2.704,33	2.839,57	2.978,88
	IV	2.510,26	2.638,36	2.770,31	2.906,22
A	III	2.449,03	2.574,01	2.702,74	2.835,33
	II	2.389,30	2.511,23	2.636,82	2.766,18
	I	2.331,02	2.449,98	2.572,50	2.698,71

ANEXO XIII

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
	III	4.506,49	4.775,60	5.026,99
ESPECIAL	II	4.396,57	4.659,12	4.904,37
	I	4.289,34	4.545,49	4.784,76
	VI	4.124,37	4.370,66	4.600,73
	V	4.023,77	4.264,06	4.488,52
C	IV	3.925,63	4.160,06	4.379,04
	III	3.829,88	4.058,59	4.272,23
	II	3.736,48	3.959,61	4.168,04
	I	3.645,34	3.863,03	4.066,38
	VI	3.505,14	3.714,46	3.909,98
	V	3.419,65	3.623,86	3.814,62
B	IV	3.336,25	3.535,48	3.721,59
	III	3.254,87	3.449,24	3.630,81
	II	3.175,49	3.365,12	3.542,26
	I	3.098,03	3.283,03	3.455,85
	V	2.978,88	3.156,77	3.322,94
	IV	2.906,22	3.079,77	3.241,89
A	III	2.835,33	3.004,65	3.162,81
	II	2.766,18	2.931,37	3.085,67
	I	2.698,71	2.859,87	3.010,41

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	5.479,42
	II	5.345,76
	I	5.215,39
C	VI	5.014,80
	V	4.892,49
	IV	4.773,15
	III	4.656,73
	II	4.543,16
	I	4.432,35
B	VI	4.261,88
	V	4.157,94
	IV	4.056,53
	III	3.957,58
	II	3.861,06
	I	3.766,88
A	V	3.622,00
	IV	3.533,66
	III	3.447,46
	II	3.363,38
	I	3.281,35

ANEXO XIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	5.479,42
	II	5.345,76
	I	5.215,39
C	VI	5.014,80
	V	4.892,49
	IV	4.773,15
	III	4.656,73
	II	4.543,16
	I	4.432,35
B	VI	4.261,88
	V	4.157,94
	IV	4.056,53
	III	3.957,58
	II	3.861,06
	I	3.766,88
A	V	3.622,00
	IV	3.533,66
	III	3.447,46
	II	3.363,38
	I	3.281,35

b)Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	5.979,38	6.469,86
	IV	5.827,86	6.299,77
	III	5.680,18	6.134,15
	II	5.536,24	5.972,88
	I	5.395,95	5.815,85
C	V	5.213,48	5.592,16
	IV	5.081,36	5.445,14
	III	4.952,59	5.301,99
	II	4.827,09	5.162,60
	I	4.704,77	5.026,87
B	V	4.545,67	4.833,53
	IV	4.430,48	4.706,46
	III	4.318,21	4.582,73
	II	4.208,78	4.462,25
	I	4.102,12	4.344,94
A	V	3.963,40	4.177,83
	IV	3.862,96	4.067,99
	III	3.765,07	3.961,04
	II	3.669,66	3.856,90
	I	3.576,67	3.755,50

ANEXO XIV

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE

(Art. 22 desta Lei)

(Efeitos Financeiros a Partir de 1o De Julho de 2010)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
	III	63,17
ESPECIAL	II	61,03
	I	58,97
	VI	56,06
	V	54,16
C	IV	52,33
	III	50,56
	II	48,85
	I	47,20
	VI	44,87
	V	43,35
B	IV	41,88
	III	40,46
	II	39,09
	I	37,77
	V	35,90
	IV	34,69
A	III	33,52
	II	32,39
	I	31,29

ANEXO XIV

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE

Em R$

VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE	PADRÃO	1o DE JULHO DE 2010	1o DE JANEIRO DE 2013	1o DE JANEIRO DE 2014	1o DE JANEIRO DE 2015
	III	63,17	66,39	69,71	73,13
ESPECIAL	II	61,03	64,14	67,35	70,65
	I	58,97	61,98	65,08	68,27
	VI	56,06	58,92	61,87	64,91
	V	54,16	56,92	59,77	62,70
C	IV	52,33	55,00	57,75	60,58
	III	50,56	53,14	55,80	58,54
	II	48,85	51,34	53,91	56,55
	I	47,20	49,61	52,09	54,65
	VI	44,87	47,16	49,52	51,95
	V	43,35	45,56	47,84	50,19
B	IV	41,88	44,02	46,22	48,49
	III	40,46	42,52	44,65	46,84
	II	39,09	41,08	43,13	45,25
	I	37,77	39,70	41,69	43,74
	V	35,90	37,73	39,62	41,56
	IV	34,69	36,46	38,28	40,16
A	III	33,52	35,23	36,99	38,80
	II	32,39	34,04	35,74	37,49
	I	31,29	32,89	34,53	36,22

ANEXO XIV

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE

(Art. 22 desta Lei)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1o de janeiro de 2015	1o de agosto de 2016	1o de janeiro de 2017
ESPECIAL	III	73,13	77,50	81,58
	II	70,65	74,87	78,81
	I	68,27	72,35	76,16
C	VI	64,91	68,79	72,41
	V	62,70	66,44	69,94
	IV	60,58	64,20	67,58
	III	58,54	62,04	65,31
	II	56,55	59,93	63,08
	I	54,65	57,91	60,96
B	VI	51,95	55,05	57,95
	V	50,19	53,19	55,99
	IV	48,49	51,39	54,10
	III	46,84	49,64	52,25
	II	45,25	47,95	50,47
	I	43,74	46,35	48,79
A	V	41,56	44,04	46,36
	IV	40,16	42,56	44,80
	III	38,80	41,12	43,28
	II	37,49	39,73	41,82
	I	36,22	38,38	40,40

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	88,92
	II	85,90
	I	83,01
C	VI	78,93
	V	76,23
	IV	73,66
	III	71,19
	II	68,76
	I	66,45
B	VI	63,17
	V	61,03
	IV	58,97
	III	56,95
	II	55,01
	I	53,18
A	V	50,53
	IV	48,83
	III	47,18
	II	45,58
	I	44,04

ANEXO XIV

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS GDACE

a)Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	88,92
	II	85,90
	I	83,01
C	VI	78,93
	V	76,23
	IV	73,66
	III	71,19
	II	68,76
	I	66,45
B	VI	63,17
	V	61,03
	IV	58,97
	III	56,95
	II	55,01
	I	53,18
A	V	50,53
	IV	48,83
	III	47,18
	II	45,58
	I	44,04

b)Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	99,73	104,40
	IV	95,14	98,94
	III	91,63	95,12
	II	86,80	90,35
	I	83,82	87,27
C	V	81,02	84,36
	IV	78,30	81,54
	III	75,62	78,76
	II	73,04	76,07
	I	69,21	72,33
B	V	66,88	69,89
	IV	64,59	67,50
	III	63,23	66,58
	II	62,47	66,56
	I	61,74	66,52
A	V	60,52	66,49
	IV	59,85	66,47
	III	59,21	66,45
	II	58,58	66,43
	I	57,98	66,41

ANEXO XV

TERMO DE OPÇÃO

Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( )	Aposentado ( )		Pensionista ( )

Venho, nos termos da Lei no , de de de , optar pela percepção dos valores constantes da Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei supramencionada, conforme disposto no art. 19, e pelo não recebimento das parcelas que integram a estrutura remuneratória do meu cargo efetivo.

Local e data _________________________,_______/_______/________.

_____________________________________

Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.

_________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC

ANEXO XVI

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS

DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a)Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	10.277,57	13.468,76	15.742,00	18.400,00
ESPECIAL	II	10.125,69	13.269,71	15.494,09	18.110,24
	I	9.976,05	13.073,61	15.250,09	17.825,04
	VI	9.685,48	12.692,83	14.767,63	17.261,12
	V	9.542,35	12.505,25	14.535,07	16.989,29
PRIMEIRA	IV	9.401,33	12.320,44	14.306,17	16.721,74
	III	9.262,39	12.138,36	14.080,88	16.458,40
	II	9.125,51	11.958,98	13.859,13	16.199,22
	I	8.990,65	11.782,25	13.640,88	15.944,11
	VI	8.728,79	11.439,07	13.209,33	15.439,70
	V	8.599,79	11.270,02	13.001,31	15.196,55
SEGUNDA	IV	8.472,70	11.103,47	12.796,57	14.957,24
	III	8.347,49	10.939,38	12.595,04	14.721,69
	II	8.224,12	10.777,72	12.396,70	14.489,85
	I	8.102,59	10.618,44	12.201,47	14.261,66
	V	7.866,59	10.309,16	11.815,46	13.810,48
	IV	7.750,33	10.156,81	11.629,39	13.592,99
TERCEIRA	III	7.635,80	10.006,71	11.446,25	13.378,93
	II	7.522,95	9.858,83	11.266,00	13.168,23
	I	7.411,78	9.713,13	11.088,58	12.960,86

b)Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	9.249,81	12.121,88	14.166,23	16.558,16
ESPECIAL	II	9.113,12	11.942,74	13.956,87	16.313,46
	I	8.978,45	11.766,25	13.750,61	16.072,37
	VI	8.716,93	11.423,55	13.350,11	15.604,25
	V	8.588,12	11.254,73	13.152,82	15.373,64
PRIMEIRA	IV	8.461,20	11.088,40	12.958,44	15.146,44
	III	8.336,15	10.924,52	12.766,94	14.922,60
	II	8.212,96	10.763,08	12.578,26	14.702,07
	I	8.091,59	10.604,03	12.392,38	14.484,80
	VI	7.855,91	10.295,16	12.031,43	14.062,91
	V	7.739,81	10.143,02	11.853,63	13.855,09
SEGUNDA	IV	7.625,43	9.993,12	11.678,45	13.650,33
	III	7.512,74	9.845,44	11.505,87	13.448,60
	II	7.401,71	9.699,95	11.335,83	13.249,86
	I	7.292,33	9.556,60	11.168,30	13.054,05
	V	7.079,93	9.278,24	10.843,01	12.673,83
	IV	6.975,30	9.141,13	10.682,77	12.486,53
TERCEIRA	III	6.872,22	9.006,04	10.524,90	12.302,00
	II	6.770,66	8.872,95	10.369,36	12.120,20
	I	6.670,60	8.741,82	10.216,12	11.941,08

c)Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	4.542,08	6.182,23	7.226,00	8.445,69
ESPECIAL	II	4.474,96	6.090,87	7.084,31	8.239,70
	I	4.408,83	6.000,85	6.945,41	8.038,73
	VI	4.280,41	5.826,07	6.678,27	7.655,94
	V	4.217,16	5.739,97	6.547,33	7.469,21
PRIMEIRA	IV	4.154,83	5.655,15	6.418,95	7.287,03
	III	4.093,43	5.571,57	6.293,09	7.109,30
	II	4.032,94	5.489,23	6.169,69	6.935,90
	I	3.973,34	5.408,11	6.048,72	6.766,73
	VI	3.857,61	5.250,59	5.816,08	6.444,51
	V	3.800,60	5.173,00	5.702,04	6.287,32
SEGUNDA	IV	3.744,43	5.096,55	5.590,23	6.133,97
	III	3.689,10	5.021,23	5.480,62	5.984,37
	II	3.634,58	4.947,03	5.373,16	5.838,41
	I	3.580,87	4.873,92	5.267,80	5.696,01
	V	3.476,57	4.731,96	5.065,19	5.424,77
	IV	3.425,19	4.662,03	4.965,87	5.292,46
TERCEIRA	III	3.374,57	4.593,13	4.868,50	5.163,37
	II	3.324,70	4.525,25	4.773,04	5.037,44
	I	3.275,57	4.458,38	4.679,45	4.914,57

d)Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	4.087,87	5.564,01	6.502,68	7.600,28
ESPECIAL	II	4.027,46	5.481,78	6.375,17	7.414,91
	I	3.967,95	5.400,77	6.250,17	7.234,06
	VI	3.852,37	5.243,46	6.009,78	6.889,58
	V	3.795,44	5.165,97	5.891,94	6.721,54
PRIMEIRA	IV	3.739,35	5.089,64	5.776,41	6.557,60
	III	3.684,09	5.014,41	5.663,15	6.397,66
	II	3.629,65	4.940,31	5.552,11	6.241,62
	I	3.576,01	4.867,30	5.443,24	6.089,38
	VI	3.471,85	4.725,53	5.233,89	5.799,41
	V	3.420,54	4.655,70	5.131,26	5.657,96
SEGUNDA	IV	3.369,99	4.586,90	5.030,65	5.519,96
	III	3.320,19	4.519,11	4.932,01	5.385,33
	II	3.271,12	4.452,33	4.835,30	5.253,98
	I	3.222,78	4.386,53	4.740,49	5.125,84
	V	3.128,91	4.258,76	4.558,17	4.881,75
	IV	3.082,67	4.195,83	4.468,79	4.762,68
TERCEIRA	III	3.037,11	4.133,82	4.381,17	4.646,52
	II	2.992,23	4.072,73	4.295,26	4.533,19
	I	2.948,01	4.012,54	4.211,04	4.422,62

ANEXO XVII

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR

E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	4.459,81	5.181,88	6.054,04	6.787,36
ESPECIAL	II	4.393,90	5.105,30	5.964,57	6.667,35
	I	4.328,97	5.029,85	5.876,43	6.549,45
	VI	4.202,88	4.883,36	5.705,27	6.358,70
	V	4.140,77	4.811,19	5.620,96	6.246,26
PRIMEIRA	IV	4.079,58	4.740,09	5.537,89	6.135,82
	III	4.019,28	4.670,03	5.456,05	6.027,33
	II	3.959,89	4.601,02	5.375,42	5.920,75
	I	3.901,37	4.533,03	5.295,98	5.816,07
	VI	3.787,73	4.400,99	5.141,73	5.646,67
	V	3.731,76	4.335,95	5.065,75	5.546,83
SEGUNDA	IV	3.676,61	4.271,87	4.990,88	5.448,75
	III	3.622,28	4.208,74	4.917,13	5.352,40
	II	3.568,75	4.146,55	4.844,46	5.257,77
	I	3.516,01	4.085,27	4.772,87	5.164,80
	V	3.413,59	3.966,28	4.633,86	5.014,37
	IV	3.363,15	3.907,66	4.565,38	4.925,71
TERCEIRA	III	3.313,45	3.849,92	4.497,91	4.838,61
	II	3.264,48	3.793,02	4.431,44	4.753,06
	I	3.216,24	3.736,97	4.365,95	4.669,02

b)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	3.748,43	4.377,42	5.422,00	6.336,77
ESPECIAL	II	3.705,06	4.326,77	5.341,87	6.218,62
	I	3.683,27	4.301,32	5.262,93	6.102,67
	VI	3.515,42	4.105,31	5.109,64	5.924,92
	V	3.474,78	4.057,85	5.034,13	5.814,44
PRIMEIRA	IV	3.434,63	4.010,96	4.959,73	5.706,03
	III	3.394,94	3.964,61	4.886,43	5.599,64
	II	3.355,71	3.918,80	4.814,22	5.495,23
	I	3.316,96	3.873,55	4.743,08	5.392,76
	VI	3.147,44	3.675,58	4.604,93	5.235,69
	V	3.111,13	3.633,18	4.536,87	5.138,07
SEGUNDA	IV	3.075,25	3.591,28	4.469,83	5.042,27
	III	3.039,78	3.549,86	4.403,77	4.948,25
	II	3.004,74	3.508,94	4.338,69	4.855,99
	I	2.970,11	3.468,49	4.274,57	4.765,44
	V	2.818,57	3.291,53	4.150,07	4.626,64
	IV	2.786,13	3.253,64	4.088,74	4.540,38
TERCEIRA	III	2.754,07	3.216,20	4.028,31	4.455,72
	II	2.722,39	3.179,21	3.968,78	4.372,64
	I	2.691,08	3.142,64	3.910,13	4.291,11

c)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	2.428,57	2.837,47	3.316,41
ESPECIAL	II	2.420,36	2.809,37	3.260,97
	I	2.411,95	2.781,56	3.206,46
	VI	2.380,37	2.740,45	3.143,59
	V	2.372,54	2.713,32	3.091,04
PRIMEIRA	IV	2.365,25	2.686,45	3.039,37
	III	2.357,39	2.659,85	2.988,57
	II	2.349,15	2.633,52	2.938,61
	I	2.341,31	2.607,44	2.889,49
	VI	2.312,15	2.568,91	2.832,83
	V	2.304,84	2.543,48	2.785,48
SEGUNDA	IV	2.297,89	2.518,29	2.738,92
	III	2.290,39	2.493,36	2.693,14
	II	2.283,42	2.468,67	2.648,12
	I	2.275,88	2.444,23	2.603,85
	V	2.249,51	2.408,11	2.552,80
	IV	2.242,27	2.384,27	2.510,12
TERCEIRA	III	2.235,41	2.360,66	2.468,17
	II	2.228,93	2.337,29	2.426,91
	I	2.221,91	2.314,14	2.386,34

d)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	2.148,00	2.487,81	2.860,99
ESPECIAL	II	2.143,46	2.475,44	2.832,66
	I	2.139,18	2.463,12	2.804,61
	VI	2.126,42	2.438,73	2.763,17
	V	2.122,18	2.426,60	2.735,81
PRIMEIRA	IV	2.117,94	2.414,53	2.708,72
	III	2.113,71	2.402,52	2.681,90
	II	2.109,49	2.390,56	2.655,35
	I	2.105,28	2.378,67	2.629,06
	VI	2.092,72	2.355,12	2.590,20
	V	2.088,54	2.343,40	2.564,56
SEGUNDA	IV	2.084,37	2.331,74	2.539,17
	III	2.080,21	2.320,14	2.514,03
	II	2.076,06	2.308,60	2.489,14
	I	2.071,92	2.297,11	2.464,49
	V	2.059,56	2.274,37	2.428,07
	IV	2.055,45	2.263,05	2.404,03
TERCEIRA	III	2.051,35	2.251,80	2.380,23
	II	2.047,26	2.240,59	2.356,66
	I	2.043,17	2.229,44	2.333,33

ANEXO XVIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a)Cargos de nível superior

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	3.748,70	4.324,00	5.053,93
ESPECIAL	II	3.705,43	4.260,10	4.979,24
	I	3.683,64	4.197,14	4.905,66
	VI	3.515,77	4.074,89	4.762,77
	V	3.475,13	4.014,67	4.692,39
C	IV	3.434,97	3.955,34	4.623,04
	III	3.395,28	3.896,89	4.554,72
	II	3.356,05	3.839,30	4.487,41
	I	3.317,29	3.782,56	4.421,09
	VI	3.147,75	3.672,39	4.292,33
	V	3.111,44	3.618,12	4.228,89
B	IV	3.075,56	3.564,65	4.166,40
	III	3.040,08	3.511,97	4.104,82
	II	3.005,04	3.460,07	4.044,16
	I	2.970,41	3.408,94	3.984,40
	V	2.818,85	3.309,65	3.868,34
	IV	2.786,41	3.260,73	3.811,18
A	III	2.754,35	3.212,55	3.754,85
	II	2.722,66	3.165,07	3.699,36
	I	2.691,35	3.118,30	3.644,69

b)Cargos de nível intermediário

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	2.148,00	2.574,00	3.008,34
ESPECIAL	II	2.143,46	2.553,57	2.984,47
	I	2.139,18	2.533,30	2.960,78
	VI	2.126,42	2.495,87	2.917,02
	V	2.122,18	2.476,06	2.893,87
C	IV	2.117,94	2.456,41	2.870,91
	III	2.113,71	2.436,91	2.848,12
	II	2.109,49	2.417,57	2.825,52
	I	2.105,28	2.398,38	2.803,09
	VI	2.092,72	2.362,94	2.761,67
	V	2.088,54	2.344,19	2.739,75
B	IV	2.084,37	2.325,58	2.718,01
	III	2.080,21	2.307,13	2.696,43
	II	2.076,06	2.288,81	2.675,03
	I	2.071,92	2.270,65	2.653,80
	V	2.059,56	2.237,09	2.614,58
	IV	2.055,45	2.219,34	2.593,83
A	III	2.051,35	2.201,72	2.573,25
	II	2.047,26	2.184,25	2.552,83
	I	2.043,17	2.166,92	2.532,57

c)Cargos de nível auxiliar

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	1.660,84	1.743,00	1.830,15
ESPECIAL	II	1.657,64	1.740,52	1.827,55
	I	1.654,45	1.737,17	1.824,03

ANEXO XIX

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN

a)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	47,80	69,36	83,56	97,67
ESPECIAL	II	47,24	68,55	82,16	96,32
	I	46,97	68,15	80,79	94,99
	VI	44,83	65,05	77,68	91,59
	V	44,31	64,29	76,38	90,32
PRIMEIRA	IV	43,80	63,55	75,11	89,07
	III	43,29	62,82	73,85	87,84
	II	42,79	62,09	72,62	86,63
	I	42,30	61,37	71,40	85,44
	VI	40,13	58,24	68,66	82,37
	V	39,67	57,57	67,51	81,23
SEGUNDA	IV	39,21	56,90	66,38	80,11
	III	38,76	56,24	65,27	79,01
	II	38,31	55,60	64,18	77,92
	I	37,87	54,96	63,11	76,84
	V	35,94	52,15	60,68	74,08
	IV	35,53	51,55	59,67	73,06
TERCEIRA	III	35,12	50,96	58,67	72,05
	II	34,71	50,37	57,69	71,06
	I	34,31	49,79	56,72	70,08

b)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	47,80	69,36	78,02	91,19
ESPECIAL	II	47,24	68,55	76,87	89,84
	I	46,97	68,15	75,73	88,51
	VI	44,83	65,05	73,31	85,68
	V	44,31	64,29	72,23	84,42
PRIMEIRA	IV	43,80	63,55	71,16	83,17
	III	43,29	62,82	70,11	81,94
	II	42,79	62,09	69,07	80,73
	I	42,30	61,37	68,05	79,54
	VI	40,13	58,24	65,88	77,00
	V	39,67	57,57	64,90	75,86
SEGUNDA	IV	39,21	56,90	63,95	74,74
	III	38,76	56,24	63,00	73,63
	II	38,31	55,60	62,07	72,55
	I	37,87	54,96	61,15	71,47
	V	35,94	52,15	59,20	69,19
	IV	35,53	51,55	58,32	68,17
TERCEIRA	III	35,12	50,96	57,46	67,16
	II	34,71	50,37	56,61	66,17
	I	34,31	49,79	55,78	65,19

c)Valor do ponto da GDAIN de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	16,593	30,436	35,59	41,60
ESPECIAL	II	16,071	29,705	34,55	40,23
	I	15,560	28,995	33,55	38,91
	VI	14,720	27,655	31,65	36,43
	V	14,229	26,978	30,73	35,23
PRIMEIRA	IV	13,741	26,304	29,83	34,08
	III	13,267	25,645	28,96	32,95
	II	12,805	25,000	28,12	31,87
	I	12,347	24,358	27,30	30,82
	VI	11,597	23,162	25,75	28,86
	V	11,157	22,552	25,00	27,91
SEGUNDA	IV	10,721	21,955	24,28	26,99
	III	10,298	21,362	23,57	26,11
	II	9,877	20,782	22,88	25,25
	I	9,469	20,206	22,22	24,42
	V	8,794	19,139	20,96	22,86
	IV	8,404	18,593	20,35	22,11
TERCEIRA	III	8,017	18,050	19,76	21,38
	II	7,633	17,530	19,18	20,68
	I	7,261	17,004	18,62	20,00

d)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	16,593	30,436	35,68	41,84
ESPECIAL	II	16,071	29,705	34,47	40,24
	I	15,560	28,995	33,31	38,69
	VI	14,720	27,655	31,27	35,99
	V	14,229	26,978	30,22	34,60
PRIMEIRA	IV	13,741	26,304	29,20	33,27
	III	13,267	25,645	28,21	31,99
	II	12,805	25,000	27,25	30,76
	I	12,347	24,358	26,33	29,58
	VI	11,597	23,162	24,73	27,52
	V	11,157	22,552	23,89	26,46
SEGUNDA	IV	10,721	21,955	23,08	25,44
	III	10,298	21,362	22,30	24,46
	II	9,877	20,782	21,55	23,52
	I	9,469	20,206	20,82	22,62
	V	8,794	19,139	19,55	21,04
	IV	8,404	18,593	18,89	20,23
TERCEIRA	III	8,017	18,050	18,25	19,45
	II	7,633	17,530	17,63	18,70
	I	7,261	17,004	17,03	17,98

ANEXO XX

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	15,44	23,16	27,64	32,31
ESPECIAL	II	14,85	22,27	26,73	31,22
	I	14,13	21,20	25,85	30,16
	VI	14,04	21,06	24,39	28,32
	V	13,49	20,24	23,59	27,36
PRIMEIRA	IV	12,96	19,44	22,81	26,44
	III	12,44	18,66	22,06	25,55
	II	11,93	17,90	21,34	24,68
	I	11,56	17,34	20,63	23,85
	VI	11,52	17,28	19,47	22,39
	V	11,06	16,59	18,83	21,63
SEGUNDA	IV	10,61	15,91	18,21	20,90
	III	10,16	15,24	17,61	20,20
	II	9,73	14,60	17,03	19,51
	I	9,45	14,18	16,47	18,85
	V	9,41	14,12	15,54	17,70
	IV	9,02	13,53	15,03	17,10
TERCEIRA	III	8,63	12,95	14,53	16,53
	II	8,26	12,39	14,05	15,97
	I	7,89	11,84	13,59	15,43

b)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	9,75	14,62	16,46	19,23
ESPECIAL	II	9,61	14,41	16,15	18,58
	I	9,47	14,20	15,85	17,95
	VI	9,23	13,85	15,32	16,70
	V	9,10	13,65	15,03	16,14
PRIMEIRA	IV	8,97	13,45	14,75	15,59
	III	8,83	13,25	14,47	15,06
	II	8,70	13,05	14,21	14,55
	I	8,57	12,86	13,94	14,06
	VI	8,37	12,55	13,47	13,08
	V	8,24	12,36	13,22	12,64
SEGUNDA	IV	8,12	12,18	12,97	12,21
	III	8,00	12,00	12,73	11,80
	II	7,88	11,82	12,49	11,40
	I	7,77	11,65	12,26	11,01
	V	7,58	11,37	11,84	10,25
	IV	7,47	11,20	11,62	9,90
TERCEIRA	III	7,35	11,03	11,41	9,56
	II	7,25	10,87	11,19	9,24
	I	7,14	10,71	10,99	8,93

c)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	3,65	5,48	5,75	6,04
ESPECIAL	II	3,62	5,43	5,80	6,09
	I	3,59	5,38	5,65	5,93

ANEXO XXI

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a)Cargos de Analista de Informações, de Instrutor de Informações e de Assistente de Informações do Grupo Informações do Plano Especial de Cargos da Abin

Situação Anterior			Carreiras de Inteligência
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
		III	III
	Especial	II	II	Especial
Cargos de nível superior de		I	I
Analista de Informações e		VI	VI		Cargos de nível superior de
de Instrutor de Informações do		V	V		Oficial de Inteligência do
Quadro de Pessoal	C	IV	IV	Primeira	Plano de Carreiras e
da Agência Brasileira de		III	III		Cargos da Abin
Inteligência - Abin		II	II
		I	I
		VI	VI
Cargos de Nível Intermediário		V	V		Cargos de nível intermediário
de Assistente de Informações	B	IV	IV	Segunda	de Agente de Inteligência do
do Quadro de Pessoal		III	III		Plano de Carreiras
da Agência Brasileira		II	II		e Cargos da Abin
de Inteligência - Abin		I	I
		V	V
		IV	IV
	A	III	III	Terceira
		II	II
		I	I

...................................................................................

ANEXO XXII

...........................................................

g)Funções comissionadas do DNPM - FCDNPM

FUNÇÃO	VALOR UNITÁRIO (R$)
FCDNPM-1	1.269,44
FCDNPM-2	1.616,82
FCDNPM-3	2.425,24
FCDNPM-4	4.106,26

.....................................................................................................................................................

Remissões do artigo