Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
EC 41
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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Brasília, em 19 de dezembro de 2003.
| MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado JOÃO PAULO CUNHA Presidente Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente Deputado LUIZ PIAUHYLINO 2ºVice-Presidente Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA 1ºSecretário Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2º Secretário Deputado NILTON CAPIXABA 3ºSecretário Deputado CIRO NOGUEIRA 4ºSecretário | MESA DO SENADO FEDERAL Senador JOSÉ SARNEY Presidente Senador PAULO PAIM 1º Vice-Presidente Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 2º Vice-Presidente Senador ROMEU TUMA 1ºSecretário Senador ALBERTO SILVA 2ºSecretário Senador HERÁCLITO FORTES 3ºSecretário Senador SÉRGIO ZAMBIASI 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 31.12.2003
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Citada por 151 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1226
- Informativo STF nº 1210
- Informativo STF nº 1204 · 5 menções
- Informativo STF nº 1198
- Lei nº 15141, de 2 de junho de 2025 · 51 menções
- Informativo STF nº 1166
- Medida Provisória nº 1286, de 31 de dezembro de 2024 · 51 menções
- Resolução CNJ nº 607/2024
- Resolução CNJ nº 607/2024
- Lei nº 14875, de 31 de maio de 2024 · 9 menções
- Medida Provisória nº 1203, de 29 de dezembro de 2023 · 7 menções
- Informativo STF nº 1104
- Lei nº 14377, de 22 de junho de 2022 · 3 menções
- Informativo STF nº 1049
- Informativo STF nº 1007 · 2 menções
- Informativo STF nº 1003
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 · 4 menções
- Informativo STJ nº 658
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
- Lei nº 13681, de 18 de junho de 2018 · 9 menções
- Informativo STJ nº 624
- Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018 · 6 menções
- Lei nº 13464, de 10 de julho de 2017 · 3 menções
- Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 · 3 menções
- Lei nº 13371, de 14 de dezembro de 2016
- Lei nº 13326, de 29 de julho de 2016
- Lei nº 13327, de 29 de julho de 2016 · 4 menções
- Lei nº 13324, de 29 de julho de 2016 · 8 menções
- Lei nº 13328, de 29 de julho de 2016 · 2 menções
- Lei nº 13325, de 29 de julho de 2016 · 4 menções