Leis Ordinárias

Lei nº 11776, de 17 de setembro de 2008

Lei 11776

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CAPÍTULO I – Âmbito de Abrangência CAPÍTULO II – Carreiras e Cargos da ABIN CAPÍTULO III – Concurso Público CAPÍTULO IV – Progressão e Promoções CAPÍTULO V – Remuneração dos Servidores da ABIN CAPÍTULO VI – Cessão de Servidores CAPÍTULO VII – Avaliação de Desempenho CAPÍTULO VIII – Propriedade Intelectual CAPÍTULO IX – disposições finais

50 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nos 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Âmbito de Abrangência

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e sobre a criação das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, no âmbito do Quadro de Pessoal da ABIN.

CAPÍTULO II

Carreiras e Cargos da ABIN

Art. 2.

Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

Ide nível superior:

a)Carreira de Oficial de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial de Inteligência; e

b)Carreira de Oficial Técnico de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial Técnico de Inteligência;

IIde nível intermediário:

a)Carreira de Agente de Inteligência, composta pelo cargo de Agente de Inteligência; e

b)Carreira de Agente Técnico de Inteligência, composta pelo cargo de Agente Técnico de Inteligência;

IIIcargos de provimento efetivo, de níveis superior e intermediário do Grupo Informações, de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN; e

IVcargos de provimento efetivo, de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio, de que trata o inciso II do caput do art. 2o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN.

Parágrafo únicoOs cargos a que se refere o caput deste artigo são de provimento efetivo e regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3.

Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

§ 1ºOs atuais cargos, ocupados e vagos, de Analista de Informações, de que trata a Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, passam a denominar-se Oficial de Inteligência e a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2o desta Lei.

§ 2ºOs atuais cargos, ocupados e vagos, de Assistente de Informações, de que trata a Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, passam a denominar-se Agente de Inteligência e a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 2o desta Lei.

§ 3ºA alteração de denominação dos cargos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.

§ 4ºOs cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 5ºOs cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN serão extintos quando vagos.

Art. 3-A.

Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria A da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, ficam enquadrados em cargos de Oficial de Inteligência, integrantes da Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2o. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 1ºO enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial de Inteligência fica condicionado à comprovação de que: (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

Ipreenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Inteligência; (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

IIsuas atribuições guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade com o exercício de atividades de natureza técnico-administrativas relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos e ao desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

IIIsua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

§ 2ºAtendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III do § 1o deste artigo, os servidores de que trata o caput serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela de Correlação, nos termos do Anexo VII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

§ 3ºAo Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

Art. 4.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da ABIN, 240 (duzentos e quarenta) cargos de Oficial Técnico de Inteligência e 200 (duzentos) cargos de Agente Técnico de Inteligência.

Art. 5.

As Carreiras e os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN destinam-se ao exercício das respectivas atribuições em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos.

Art. 6.

É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.

§ 1ºAos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea a do inciso I e a alínea a do inciso II do caput do art. 2o aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 2ºNos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, é de no máximo 192 (cento e noventa e duas) horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput deste artigo.

§ 3ºO plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulamentados em ato do Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação vigente.

Art. 7.

Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN.

Art. 8.

São atribuições do cargo de Oficial de Inteligência:

Iplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar:

a)produção de conhecimentos de inteligência;

b)ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;

c)operações de inteligência;

d)atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e à análise de dados e à segurança da informação; e

e)o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; e

IIdesenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à atividade de inteligência.

Art. 9.

É atribuição do cargo de Agente de Inteligência oferecer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 8o desta Lei.

Art. 10.

s titulares dos cargos de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência poderão ser designados para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, e legislação correlata, conforme dispuser ato do Poder Executivo. (Regulamento)

Art. 11.

São atribuições do cargo de Oficial Técnico de Inteligência:

Iplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de gestão técnico-administrativas, suporte e apoio logístico:

a)produção de conhecimentos de inteligência;

b)ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;

c)operações de inteligência;

d)atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e

e)atividades de construção e manutenção de prédios e outras instalações;

IIdesenvolver recursos humanos para a gestão técnico-administrativa e apoio logístico da atividade de inteligência; e

IIIdesenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades técnico-administrativas e de apoio logístico da atividade de inteligência.

Art. 12.

É atribuição do cargo de Agente Técnico de Inteligência dar suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 11 desta Lei.

CAPÍTULO III

Concurso Público

Art. 13.

São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN:

Iaprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

IIdiploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

IIIcertificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, fornecido por instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

Parágrafo únicoA comprovação do requisito de escolaridade previsto neste artigo será feita por ocasião da convocação para a posse, decorrente da aprovação em concurso público, sendo eliminado o candidato que deixar de apresentar o correspondente documento comprobatório na forma da legislação vigente.

Art. 14.

concurso público referido no inciso I do caput do art. 13 desta Lei poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observado o seguinte:

Ia primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de provas objetivas e provas discursivas de conhecimentos gerais e específicos;

IIa segunda etapa, de caráter eliminatório, observadas as exigências do cargo e conforme definido em edital, poderá constituir-se de:

a)procedimento de investigação social e, se necessário, funcional do candidato;

b)avaliação médica, inclusive com a exigência de exames laboratoriais iniciais e, se necessário, complementares;

c)avaliação psicológica; e

d)prova de capacidade física; e

IIIa terceira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na realização de curso de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral da ABIN.

§ 1ºA avaliação de títulos, quando prevista, terá caráter classificatório.

§ 2ºCaberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput do art. 13 desta Lei.

§ 3ºA investigação social e, se necessário, funcional, de que trata a alínea a do inciso II do caput deste artigo, poderá ocorrer durante todo o processo seletivo, incluído o período do curso de formação previsto no inciso III do caput deste artigo.

§ 4ºDurante a investigação a que se refere o § 3o deste artigo, a ABIN poderá obter elementos informativos de quem os possa fornecer, inclusive convocando o candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurada a tramitação sigilosa e o direito de defesa.

§ 5ºAto do Diretor-Geral da ABIN definirá regimento escolar aplicável ao curso de formação de que trata o inciso III do caput deste artigo, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e critérios sobre avaliação da aprendizagem, regime disciplinar e de conduta, freqüência às aulas e situações de desligamento do curso e exclusão do processo seletivo.

§ 6ºO Diretor-Geral da ABIN poderá designar o servidor para ter lotação em qualquer parte do território nacional.

Art. 15.

A lotação ideal da ABIN será fixada periodicamente pelo seu Diretor-Geral, inclusive para fins de remoção de pessoal.

CAPÍTULO IV

Progressão e Promoções

Art. 16.

desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1ºPara os fins do disposto no caput deste artigo, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

§ 2ºAto do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o caput deste artigo.

Art. 17.

desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN obedecerá às seguintes regras:

Iinterstício mínimo de doze meses entre cada progressão; (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)

IIhabilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; e

IIIcompetência e qualificação profissional.

§ 1ºO interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será: (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)

Icomputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

IIsuspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

§ 2ºEnquanto não forem regulamentadas, as progressões e as promoções dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, as progressões funcionais e as promoções de que trata o art. 16 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes em 4 de junho de 2008.

§ 3ºNa contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 4 de junho de 2008.

Art. 18.

São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2o desta Lei:

Ipara a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;

IIpara a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e

IIIpara a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas e qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 1/2 (meio), ambos no campo específico de atuação de cada cargo.

Ipara a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e sessenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIpara a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de dez anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIpara a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica, com carga horária de, no mínimo, trezentas e sessenta horas e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIpara a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica, com carga horária de, no mínimo, trezentas e sessenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 19.

São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de que trata o inciso IV do caput do art. 2o desta Lei:

Ipara a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 80 (oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo;

IIpara a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e

IIIpara a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas e qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 1/2 (meio), ambos no campo específico de atuação de cada cargo.

Ipara a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, oitenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIpara a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, e qualificação profissional com experiência mínima de dez anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIpara a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta horas e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIpara a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 20.

São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2o desta Lei:

Ipara a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo;

IIpara a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e

IIIpara a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo.

Ipara a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIpara a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de dez anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIpara a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas e oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 21.

São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de que trata o inciso IV do caput do art. 2o desta Lei:

Ipara a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 40 (quarenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo;

IIpara a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 80 (oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e

IIIpara a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo.

Ipara a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, quarenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIpara a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de dez anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

IIIpara a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de quinze anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

Art. 22.

Cabe à ABIN implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de Carreiras e Cargos.

§ 1ºOs eventos de capacitação a que se referem os incisos I, II e III do caput dos arts. 18 a 21 desta Lei poderão ser organizados e realizados no âmbito interno ou mediante treinamento externo, a serem disciplinados em ato do Diretor-Geral da ABIN.

§ 2ºQuando realizado em âmbito externo, os eventos de capacitação a que se refere o § 1o deste artigo deverão ser executados por instituição ou estabelecimento de ensino devidamente reconhecido no âmbito da administração pública.

§ 3ºA capacitação a que se referem os incisos I, II e III do caput dos arts. 18 a 21 desta Lei deverá ser orientada para o desempenho vinculado às atribuições do cargo.

§ 4ºO programa dos cursos e dos demais eventos de capacitação que integrarão o programa a que se refere o caput deste artigo quando ministrados pela ABIN será definido em ato do Diretor-Geral e terá conformidade com as características e necessidades específicas de cada Carreira ou cargo do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, sem prejuízo da possibilidade de turmas mistas em disciplinas comuns.

§ 5ºPara fins de promoção, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez.

§ 6ºAto do Diretor-Geral da ABIN estabelecerá, quando necessário, as equivalências entre cursos realizados pela extinta Escola Nacional de Informações, pelo extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos e pela Escola de Inteligência, incluídos os novos cursos que venham a integrar o programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento referido no caput deste artigo, tendo em vista as disposições desta Lei.

Art. 23.

s titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN ficam obrigados a ressarcir ao Erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, nas hipóteses de exoneração a pedido ou demissão antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.

§ 1ºAto do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fixará os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.

§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo aos demais agentes públicos do Quadro de Pessoal da ABIN, inclusive aos servidores titulares de cargos das Carreiras de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, em exercício no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC/ABIN.

CAPÍTULO V

Remuneração dos Servidores da ABIN

Art. 24.

s titulares dos cargos integrantes das Carreiras a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo únicoOs valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 25.

Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, a partir de 5 de junho de 2008, as seguintes parcelas remuneratórias:

IVencimento Básico;

IIGratificação de Desempenho de Atividade de Informações - GDAI, de que trata o art. 11 da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004;

III Gratificação de Habilitação e Qualificação - GHQ, de que trata o § 3o do art. 9o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e

IVVantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

Parágrafo únicoConsiderando o disposto no art. 24 desta Lei, aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 14 da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, além de não fazerem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:

IGratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de que trata o art. 2o da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998;

IIGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;

IIIGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002;

IVas referentes à conclusão do Curso de Formação em Inteligência, do Curso de Formação Básica em Inteligência I, do Curso de Formação Básica em Inteligência II, do Curso de Especialização em Inteligência, do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e do Curso Avançado de Inteligência, referidos na Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e

VGratificação de Desempenho de Atividades de Informação e Inteligência - GDAIN e Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN de que trata o inciso II do caput do art. 29 desta Lei.

Art. 26.

Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 25 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, a partir de 5 de junho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

Ivantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;

IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

VIvantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VIIabonos;

VIIIvalores pagos a título de representação;

IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

Xadicional noturno;

XIadicional pela prestação de serviço extraordinário; e

XIIoutras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 28 desta Lei.

Art. 27.

s servidores integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 28.

subsídio dos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

Igratificação natalina;

IIadicional de férias;

IIIabono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição e os art. 3º, § 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e

Vparcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 29.

A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de níveis superior e intermediário a que se refere o inciso III do caput do art. 2o desta Lei e dos titulares dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar a que se refere o inciso IV do caput do art. 2o desta Lei, a partir de 5 de junho de 2008, terá a seguinte composição:

IVencimento Básico; e

IIGratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência - GDAIN ou Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN, conforme o caso, observado o disposto nos arts. 34 a 41 desta Lei.

§ 1ºOs padrões de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo são os constantes dos Anexos III e IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

§ 2ºOs titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo não farão jus, a partir de 2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

IGratificação de Desempenho de Atividade de Informações - GDAI, de que trata o art. 11 da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004;

IIGratificação de Habilitação e Qualificação - GHQ, de que trata o § 3o do art. 9o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004;

IIIVantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;

IVGratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de que trata o art. 2o da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998;

VGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;

VIGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002;

VIIas referentes à conclusão do Curso de Formação em Inteligência, do Curso de Formação Básica em Inteligência I, do Curso de Formação Básica em Inteligência II, do Curso de Especialização em Inteligência, do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e do Curso Avançado de Inteligência, referidos na Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e

VIIIas referentes à aplicação do disposto no art. 14 da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

Art. 30.

s servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações e os servidores titulares dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN (art. 2o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004), serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo VII desta Lei.

§ 1ºÉ vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput deste artigo.

§ 2ºO posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Lei será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

Art. 31.

A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga:

Iaos servidores integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo II desta Lei; e

IIaos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o desta Lei, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Lei.

§ 2ºA parcela complementar de subsídio e a vantagem pessoal nominalmente identificada referidas nos incisos I e II do § 1o deste artigo estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 32.

Aplica-se o disposto nos art. 24 a art. 28 desta Lei às aposentadorias e às pensões instituídas pelos servidores integrantes das Carreiras a que se refere o art. 2º, caput, incisos I e II, desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 33.

Ficam instituídas:

Ia Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência - GDAIN, devida exclusivamente aos servidores de níveis superior e intermediário do Grupo Informações, de que trata o inciso III do caput do art. 2o desta Lei, quando em exercício de atividades nas unidades da ABIN; e

IIa Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Plano Especial de Cargos, de que trata o inciso IV do caput do art. 2o desta Lei, quando em exercício de atividades nas unidades da ABIN.

Art. 34.

A GDAIN e a GDACABIN serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da ABIN.

§ 1ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 2ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.

§ 3ºA GDAIN e a GDACABIN serão pagas com observância dos seguintes limites:

Imáximo, 100 (cem) pontos por servidor; e

IImínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, para a GDAIN, e no Anexo VI desta Lei, para a GDACABIN.

§ 4ºConsiderando o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, a pontuação referente à GDAIN e à GDACABIN terá a seguinte distribuição:

Iaté 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

IIaté 80 (oitenta) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 5ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAIN e da GDACABIN serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação vigente.

Art. 35.

Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que a ela fizerem jus perceberão a GDAIN e a GDACABIN em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, conforme estabelecido nos Anexos V e VI desta Lei.

§ 1ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2ºA data de publicação do ato de fixação das metas de desempenho institucional, tendo em vista o pagamento da GDAIN e da GDACABIN, constitui o marco temporal para o início do período de avaliação. (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAIN e à GDACABIN.

Art. 36.

A GDAIN e a GDACABIN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Art. 37.

titular de cargo efetivo de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o desta Lei, em exercício nas unidades da ABIN, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAIN ou à GDACABIN da seguinte forma:

Ios investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 34 desta Lei; e

IIos investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 38.

titular de cargo efetivo de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o desta Lei quando não se encontrar em exercício nas unidades da ABIN somente fará jus à GDAIN ou à GDACABIN, conforme o caso:

Iquando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na ABIN; e

IIquando cedido para órgão ou entidade da União distinto dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

Parágrafo únicoA avaliação institucional do servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será: (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

Ia do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIa do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIIa do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 39.

servidor ativo beneficiário da GDAIN ou da GDACABIN que obtiver pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor máximo será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da ABIN.

Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 40.

correndo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores que façam jus à GDAIN ou à GDACABIN continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 41.

Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente ao último percentual obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

Art. 42.

Para fins de incorporação da GDAIN ou da GDACABIN aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Iquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

b)à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

a)cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIquando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b)aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1ºPara os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDAIN e GDACABIN corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2ºAos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 42-A.

A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIN ou da GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Ipara as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

IIpara as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

a)quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

b)quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

III para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Ipara as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIpara as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

b)quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

IIIpara as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 43.

s valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pela Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, quanto ao vencimento básico, gratificação de desempenho de qualquer natureza e gratificação de habilitação e qualificação, não podem ser percebidos cumulativamente com os valores de subsídio, vencimento básico e gratificação de desempenho de que tratam os arts. 24 e 29 desta Lei.

§ 1ºOs valores percebidos pelos servidores de que tratam as alíneas a dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei a título de remuneração de 1o de abril até 4 de junho de 2008 deverão ser deduzidos do valor devido ao servidor a título de subsídio a partir de 1o de abril de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor.

§ 2ºOs valores percebidos pelos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o desta Lei a título de vencimento básico, gratificação de desempenho de qualquer natureza e gratificação de habilitação e qualificação, de 1o de abril até 4 de junho de 2008, com base na estrutura remuneratória constante da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de vencimento básico e gratificação de desempenho, conforme disposto no art. 29 desta Lei, a partir de 1o de abril de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor.

CAPÍTULO VI

Cessão de Servidores

Art. 44.

Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

Parágrafo únicoAs cessões em desconformidade com o disposto no caput deste artigo serão regularizadas até 6 de outubro de 2008.

CAPÍTULO VII

Avaliação de Desempenho

Art. 45.

s titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN serão submetidos, periodicamente, a avaliação de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Diretor-Geral da ABIN, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.

CAPÍTULO VIII

Propriedade Intelectual

Art. 46.

A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.

CAPÍTULO IX

disposições finais

Art. 47.

Ficam revogados:

Ios arts. 2o e 16 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998;

IIa Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004;

IIIos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

IVo art. 7o da Lei no 11.292, de 26 de abril de 2006; e

Va Lei no 11.362, de 19 de outubro de 2006.

Art. 48.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ABIN

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2025)

Tabela I

Cargos de nível superior e intermediário

Carreiras/Cargos

Classe

Padrão

III

Especial

Carreira de Oficial de Inteligência		V
	Primeira	IV
Carreira de Oficial Técnico de Inteligência		III

Carreira de Agente de Inteligência

Carreira de Agente Técnico de Inteligência		V
	Segunda	IV
Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo		III
Informações e do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e		II
Cargos da ABIN		I

Terceira

III

Tabela II

Cargos de nível auxiliar

Cargo	Classe	Padrão
Cargos de nível auxiliar do Grupo		III
Apoio do Plano de Carreiras e	Especial	II
Cargos da ABIN		I

Tabela III

Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Oficial de Inteligência Oficial Técnico de Inteligência Agente de Inteligência Agente Técnico de Inteligência Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações e do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN	ESPECIAL	V

III

Tabela III

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ABIN

Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Oficial de Inteligência Oficial Técnico de Inteligência Agente de Inteligência Agente Técnico de Inteligência Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações e do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN	ESPECIAL	V

III

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS

DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA,

AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a)Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	10.277,57	13.468,76
Especial	II	10.125,69	13.269,71
	I	9.976,05	13.073,61
	VI	9.685,48	12.692,83
	V	9.542,35	12.505,25
Primeira	IV	9.401,33	12.320,44
	III	9.262,39	12.138,36
	II	9.125,51	11.958,98
	I	8.990,65	11.782,25
	VI	8.728,79	11.439,07
	V	8.599,79	11.270,02
Segunda	IV	8.472,70	11.103,47
	III	8.347,49	10.939,38
	II	8.224,12	10.777,72
	I	8.102,59	10.618,44
	V	7.866,59	10.309,16
	IV	7.750,33	10.156,81
Terceira	III	7.635,80	10.006,71
	II	7.522,95	9.858,83
	I	7.411,78	9.713,13

b)Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	9.249,81	12.121,88
Especial	II	9.113,12	11.942,74
	I	8.978,45	11.766,25
	VI	8.716,93	11.423,55
	V	8.588,12	11.254,73
Primeira	IV	8.461,20	11.088,40
	III	8.336,15	10.924,52
	II	8.212,96	10.763,08
	I	8.091,59	10.604,03
	VI	7.855,91	10.295,16
	V	7.739,81	10.143,02
Segunda	IV	7.625,43	9.993,12
	III	7.512,74	9.845,44
	II	7.401,71	9.699,95
	I	7.292,33	9.556,60
	V	7.079,93	9.278,24
	IV	6.975,30	9.141,13
Terceira	III	6.872,22	9.006,04
	II	6.770,66	8.872,95
	I	6.670,60	8.741,82

c)Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	4.542,08	6.182,23
Especial	II	4.474,96	6.090,87
	I	4.408,83	6.000,85
	VI	4.280,41	5.826,07
	V	4.217,16	5.739,97
Primeira	IV	4.154,83	5.655,15
	III	4.093,43	5.571,57
	II	4.032,94	5.489,23
	I	3.973,34	5.408,11
	VI	3.857,61	5.250,59
	V	3.800,60	5.173,00
Segunda	IV	3.744,43	5.096,55
	III	3.689,10	5.021,23
	II	3.634,58	4.947,03
	I	3.580,87	4.873,92
	V	3.476,57	4.731,96
	IV	3.425,19	4.662,03
Terceira	III	3.374,57	4.593,13
	II	3.324,70	4.525,25
	I	3.275,57	4.458,38

d)Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	4.087,87	5.564,01
Especial	II	4.027,46	5.481,78
	I	3.967,95	5.400,77
	VI	3.852,37	5.243,46
	V	3.795,44	5.165,97
Primeira	IV	3.739,35	5.089,64
	III	3.684,09	5.014,41
	II	3.629,65	4.940,31
	I	3.576,01	4.867,30
	VI	3.471,85	4.725,53
	V	3.420,54	4.655,70
Segunda	IV	3.369,99	4.586,90
	III	3.320,19	4.519,11
	II	3.271,12	4.452,33
	I	3.222,78	4.386,53
	V	3.128,91	4.258,76
	IV	3.082,67	4.195,83
Terceira	III	3.037,11	4.133,82
	II	2.992,23	4.072,73
	I	2.948,01	4.012,54

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS

DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a)Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	10.277,57	13.468,76	15.742,00	18.400,00
ESPECIAL	II	10.125,69	13.269,71	15.494,09	18.110,24
	I	9.976,05	13.073,61	15.250,09	17.825,04
	VI	9.685,48	12.692,83	14.767,63	17.261,12
	V	9.542,35	12.505,25	14.535,07	16.989,29
PRIMEIRA	IV	9.401,33	12.320,44	14.306,17	16.721,74
	III	9.262,39	12.138,36	14.080,88	16.458,40
	II	9.125,51	11.958,98	13.859,13	16.199,22
	I	8.990,65	11.782,25	13.640,88	15.944,11
	VI	8.728,79	11.439,07	13.209,33	15.439,70
	V	8.599,79	11.270,02	13.001,31	15.196,55
SEGUNDA	IV	8.472,70	11.103,47	12.796,57	14.957,24
	III	8.347,49	10.939,38	12.595,04	14.721,69
	II	8.224,12	10.777,72	12.396,70	14.489,85
	I	8.102,59	10.618,44	12.201,47	14.261,66
	V	7.866,59	10.309,16	11.815,46	13.810,48
	IV	7.750,33	10.156,81	11.629,39	13.592,99
TERCEIRA	III	7.635,80	10.006,71	11.446,25	13.378,93
	II	7.522,95	9.858,83	11.266,00	13.168,23
	I	7.411,78	9.713,13	11.088,58	12.960,86

b)Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	9.249,81	12.121,88	14.166,23	16.558,16
ESPECIAL	II	9.113,12	11.942,74	13.956,87	16.313,46
	I	8.978,45	11.766,25	13.750,61	16.072,37
	VI	8.716,93	11.423,55	13.350,11	15.604,25
	V	8.588,12	11.254,73	13.152,82	15.373,64
PRIMEIRA	IV	8.461,20	11.088,40	12.958,44	15.146,44
	III	8.336,15	10.924,52	12.766,94	14.922,60
	II	8.212,96	10.763,08	12.578,26	14.702,07
	I	8.091,59	10.604,03	12.392,38	14.484,80
	VI	7.855,91	10.295,16	12.031,43	14.062,91
	V	7.739,81	10.143,02	11.853,63	13.855,09
SEGUNDA	IV	7.625,43	9.993,12	11.678,45	13.650,33
	III	7.512,74	9.845,44	11.505,87	13.448,60
	II	7.401,71	9.699,95	11.335,83	13.249,86
	I	7.292,33	9.556,60	11.168,30	13.054,05
	V	7.079,93	9.278,24	10.843,01	12.673,83
	IV	6.975,30	9.141,13	10.682,77	12.486,53
TERCEIRA	III	6.872,22	9.006,04	10.524,90	12.302,00
	II	6.770,66	8.872,95	10.369,36	12.120,20
	I	6.670,60	8.741,82	10.216,12	11.941,08

c)Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	4.542,08	6.182,23	7.226,00	8.445,69
ESPECIAL	II	4.474,96	6.090,87	7.084,31	8.239,70
	I	4.408,83	6.000,85	6.945,41	8.038,73
	VI	4.280,41	5.826,07	6.678,27	7.655,94
	V	4.217,16	5.739,97	6.547,33	7.469,21
PRIMEIRA	IV	4.154,83	5.655,15	6.418,95	7.287,03
	III	4.093,43	5.571,57	6.293,09	7.109,30
	II	4.032,94	5.489,23	6.169,69	6.935,90
	I	3.973,34	5.408,11	6.048,72	6.766,73
	VI	3.857,61	5.250,59	5.816,08	6.444,51
	V	3.800,60	5.173,00	5.702,04	6.287,32
SEGUNDA	IV	3.744,43	5.096,55	5.590,23	6.133,97
	III	3.689,10	5.021,23	5.480,62	5.984,37
	II	3.634,58	4.947,03	5.373,16	5.838,41
	I	3.580,87	4.873,92	5.267,80	5.696,01
	V	3.476,57	4.731,96	5.065,19	5.424,77
	IV	3.425,19	4.662,03	4.965,87	5.292,46
TERCEIRA	III	3.374,57	4.593,13	4.868,50	5.163,37
	II	3.324,70	4.525,25	4.773,04	5.037,44
	I	3.275,57	4.458,38	4.679,45	4.914,57

d)Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	4.087,87	5.564,01	6.502,68	7.600,28
ESPECIAL	II	4.027,46	5.481,78	6.375,17	7.414,91
	I	3.967,95	5.400,77	6.250,17	7.234,06
	VI	3.852,37	5.243,46	6.009,78	6.889,58
	V	3.795,44	5.165,97	5.891,94	6.721,54
PRIMEIRA	IV	3.739,35	5.089,64	5.776,41	6.557,60
	III	3.684,09	5.014,41	5.663,15	6.397,66
	II	3.629,65	4.940,31	5.552,11	6.241,62
	I	3.576,01	4.867,30	5.443,24	6.089,38
	VI	3.471,85	4.725,53	5.233,89	5.799,41
	V	3.420,54	4.655,70	5.131,26	5.657,96
SEGUNDA	IV	3.369,99	4.586,90	5.030,65	5.519,96
	III	3.320,19	4.519,11	4.932,01	5.385,33
	II	3.271,12	4.452,33	4.835,30	5.253,98
	I	3.222,78	4.386,53	4.740,49	5.125,84
	V	3.128,91	4.258,76	4.558,17	4.881,75
	IV	3.082,67	4.195,83	4.468,79	4.762,68
TERCEIRA	III	3.037,11	4.133,82	4.381,17	4.646,52
	II	2.992,23	4.072,73	4.295,26	4.533,19
	I	2.948,01	4.012,54	4.211,04	4.422,62

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a)Tabela I: Valor do Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o ABR 2011	1° JAN2013	1° JAN2014	1° JAN2015
	III	18.400,00	19.338,40	20.285,98	21.300,28
ESPECIAL	II	18.110,24	19.033,86	19.966,52	20.964,85
	I	17.825,04	18.734,12	19.652,09	20.634,69
	VI	17.261,12	18.141,44	19.030,37	19.981,89
	V	16.989,29	17.855,74	18.730,68	19.667,21
PRIMEIRA	IV	16.721,74	17.574,55	18.435,70	19.357,49
	III	16.458,40	17.297,78	18.145,37	19.052,64
	II	16.199,22	17.025,38	17.859,62	18.752,61
	I	15.944,11	16.757,26	17.578,37	18.457,28
	VI	15.439,70	16.227,12	17.022,25	17.873,37
	V	15.196,55	15.971,57	16.754,18	17.591,89
SEGUNDA	IV	14.957,24	15.720,06	16.490,34	17.314,86
	III	14.721,69	15.472,50	16.230,65	17.042,18
	II	14.489,85	15.228,83	15.975,05	16.773,80
	I	14.261,66	14.989,00	15.723,47	16.509,64
	V	13.810,48	14.514,81	15.226,04	15.987,34
	IV	13.592,99	14.286,23	14.986,26	15.735,57
TERCEIRA	III	13.378,93	14.061,26	14.750,26	15.487,77
	II	13.168,23	13.839,81	14.517,96	15.243,86
	I	12.960,86	13.621,86	14.289,34	15.003,80

b)Tabela II: Valor do Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o ABR 2011	1° JAN2013	1° JAN2014	1° JAN2015
	III	16.558,16	17.402,63	18.255,35	19.168,12
ESPECIAL	II	16.313,46	17.145,45	17.985,57	18.884,85
	I	16.072,37	16.892,06	17.719,77	18.605,76
	VI	15.604,25	16.400,07	17.203,67	18.063,85
	V	15.373,64	16.157,70	16.949,42	17.796,89
PRIMEIRA	IV	15.146,44	15.918,91	16.698,93	17.533,88
	III	14.922,60	15.683,65	16.452,15	17.274,76
	II	14.702,07	15.451,88	16.209,02	17.019,47
	I	14.484,80	15.223,52	15.969,48	16.767,95
	VI	14.062,91	14.780,12	15.504,34	16.279,56
	V	13.855,09	14.561,70	15.275,22	16.038,98
SEGUNDA	IV	13.650,33	14.346,50	15.049,48	15.801,95
	III	13.448,60	14.134,48	14.827,07	15.568,42
	II	13.249,86	13.925,60	14.607,96	15.338,36
	I	13.054,05	13.719,81	14.392,08	15.111,68
	V	12.673,83	13.320,20	13.972,88	14.671,53
	IV	12.486,53	13.123,34	13.766,39	14.454,71
TERCEIRA	III	12.302,00	12.929,40	13.562,94	14.241,09
	II	12.120,20	12.738,33	13.362,51	14.030,63
	I	11.941,08	12.550,08	13.165,03	13.823,28

c)Tabela III: Valor do Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o ABR 2011	1° JAN2013	1° JAN2014	1° JAN2015
	III	8.445,69	8.876,42	9.311,36	9.776,93
ESPECIAL	II	8.239,70	8.659,92	9.084,26	9.538,47
	I	8.038,73	8.448,71	8.862,69	9.305,83
	VI	7.655,94	8.046,39	8.440,67	8.862,70
	V	7.469,21	7.850,14	8.234,80	8.646,54
PRIMEIRA	IV	7.287,03	7.658,67	8.033,94	8.435,64
	III	7.109,30	7.471,87	7.838,00	8.229,90
	II	6.935,90	7.289,63	7.646,82	8.029,16
	I	6.766,73	7.111,83	7.460,31	7.833,33
	VI	6.444,51	6.773,18	7.105,07	7.460,32
	V	6.287,32	6.607,97	6.931,76	7.278,35
SEGUNDA	IV	6.133,97	6.446,80	6.762,70	7.100,83
	III	5.984,37	6.289,57	6.597,76	6.927,65
	II	5.838,41	6.136,17	6.436,84	6.758,68
	I	5.696,01	5.986,51	6.279,85	6.593,84
	V	5.424,77	5.701,43	5.980,80	6.279,84
	IV	5.292,46	5.562,38	5.834,93	6.126,68
TERCEIRA	III	5.163,37	5.426,70	5.692,61	5.977,24
	II	5.037,44	5.294,35	5.553,77	5.831,46
	I	4.914,57	5.165,21	5.418,31	5.689,22

d)Tabela IV: Valor do Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o ABR 2011	1° JAN2013	1° JAN2014	1° JAN2015
	III	7.600,28	7.987,89	8.379,30	8.798,27
ESPECIAL	II	7.414,91	7.793,07	8.174,93	8.583,68
	I	7.234,06	7.603,00	7.975,54	8.374,32
	VI	6.889,58	7.240,95	7.595,76	7.975,54
	V	6.721,54	7.064,34	7.410,49	7.781,02
PRIMEIRA	IV	6.557,60	6.892,04	7.229,75	7.591,23
	III	6.397,66	6.723,94	7.053,41	7.406,08
	II	6.241,62	6.559,94	6.881,38	7.225,45
	I	6.089,38	6.399,94	6.713,54	7.049,21
	VI	5.799,41	6.095,18	6.393,84	6.713,54
	V	5.657,96	5.946,52	6.237,90	6.549,79
SEGUNDA	IV	5.519,96	5.801,48	6.085,75	6.390,04
	III	5.385,33	5.659,98	5.937,32	6.234,19
	II	5.253,98	5.521,93	5.792,51	6.082,13
	I	5.125,84	5.387,26	5.651,23	5.933,80
	V	4.881,75	5.130,72	5.382,12	5.651,23
	IV	4.762,68	5.005,58	5.250,85	5.513,39
TERCEIRA	III	4.646,52	4.883,49	5.122,78	5.378,92
	II	4.533,19	4.764,38	4.997,84	5.247,73
	I	4.422,62	4.648,17	4.875,93	5.119,73

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a)Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	21.300,28	22.471,80	23.595,39
ESPECIAL	II	20.964,85	22.117,92	23.223,81
	I	20.634,69	21.769,60	22.858,08
	VI	19.981,89	21.080,89	22.134,94
	V	19.667,21	20.748,91	21.786,35
PRIMEIRA	IV	19.357,49	20.422,15	21.443,26
	III	19.052,64	20.100,54	21.105,56
	II	18.752,61	19.784,00	20.773,20
	I	18.457,28	19.472,43	20.446,05
	VI	17.873,37	18.856,41	19.799,23
	V	17.591,89	18.559,44	19.487,42
SEGUNDA	IV	17.314,86	18.267,18	19.180,54
	III	17.042,18	17.979,50	18.878,47
	II	16.773,80	17.696,36	18.581,18
	I	16.509,64	17.417,67	18.288,55
	V	15.987,34	16.866,64	17.709,98
	IV	15.735,57	16.601,03	17.431,08
TERCEIRA	III	15.487,77	16.339,60	17.156,58
	II	15.243,86	16.082,27	16.886,39
	I	15.003,80	15.829,01	16.620,46

b)Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	19.168,12	20.222,37	21.233,48
ESPECIAL	II	18.884,85	19.923,52	20.919,69
	I	18.605,76	19.629,08	20.610,53
	VI	18.063,85	19.057,36	20.010,23
	V	17.796,89	18.775,72	19.714,50
PRIMEIRA	IV	17.533,88	18.498,24	19.423,16
	III	17.274,76	18.224,87	19.136,12
	II	17.019,47	17.955,54	18.853,32
	I	16.767,95	17.690,19	18.574,70
	VI	16.279,56	17.174,94	18.033,68
	V	16.038,98	16.921,12	17.767,18
SEGUNDA	IV	15.801,95	16.671,06	17.504,61
	III	15.568,42	16.424,68	17.245,92
	II	15.338,36	16.181,97	16.991,07
	I	15.111,68	15.942,82	16.739,96
	V	14.671,53	15.478,46	16.252,39
	IV	14.454,71	15.249,72	16.012,21
TERCEIRA	III	14.241,09	15.024,35	15.775,57
	II	14.030,63	14.802,31	15.542,43
	I	13.823,28	14.583,56	15.312,74

c)Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	9.776,93	10.314,66	10.830,39
ESPECIAL	II	9.538,47	10.063,09	10.566,24
	I	9.305,83	9.817,65	10.308,53
	VI	8.862,70	9.350,15	9.817,66
	V	8.646,54	9.122,10	9.578,20
PRIMEIRA	IV	8.435,64	8.899,60	9.344,58
	III	8.229,90	8.682,54	9.116,67
	II	8.029,16	8.470,76	8.894,30
	I	7.833,33	8.264,16	8.677,37
	VI	7.460,32	7.870,64	8.264,17
	V	7.278,35	7.678,66	8.062,59
SEGUNDA	IV	7.100,83	7.491,38	7.865,94
	III	6.927,65	7.308,67	7.674,10
	II	6.758,68	7.130,41	7.486,93
	I	6.593,84	6.956,50	7.304,33
	V	6.279,84	6.625,23	6.956,49
	IV	6.126,68	6.463,65	6.786,83
TERCEIRA	III	5.977,24	6.305,99	6.621,29
	II	5.831,46	6.152,19	6.459,80
	I	5.689,22	6.002,13	6.302,23

d)Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligênci

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	8.798,27	9.282,17	9.746,28
ESPECIAL	II	8.583,68	9.055,78	9.508,57
	I	8.374,32	8.834,91	9.276,65
	VI	7.975,54	8.414,19	8.834,90
	V	7.781,02	8.208,98	8.619,42
PRIMEIRA	IV	7.591,23	8.008,75	8.409,19
	III	7.406,08	7.813,41	8.204,09
	II	7.225,45	7.622,85	8.003,99
	I	7.049,21	7.436,92	7.808,76
	VI	6.713,54	7.082,78	7.436,92
	V	6.549,79	6.910,03	7.255,53
SEGUNDA	IV	6.390,04	6.741,49	7.078,57
	III	6.234,19	6.577,07	6.905,92
	II	6.082,13	6.416,65	6.737,48
	I	5.933,80	6.260,16	6.573,17
	V	5.651,23	5.962,05	6.260,15
	IV	5.513,39	5.816,63	6.107,46
TERCEIRA	III	5.378,92	5.674,76	5.958,50
	II	5.247,73	5.536,36	5.813,17
	I	5.119,73	5.401,32	5.671,38

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA E DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a)Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	25.718,98
	II	25.313,95
	I	24.915,31
PRIMEIRA	VI	24.127,08
	V	23.747,12
	IV	23.373,15
	III	23.005,06
	II	22.642,79
	I	22.286,19
SEGUNDA	VI	21.581,16
	V	21.241,29
	IV	20.906,79
	III	20.577,53
	II	20.253,49
	I	19.934,52
TERCEIRA	V	19.303,88
	IV	18.999,88
	III	18.700,67
	II	18.406,17
	I	18.116,30

b)Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	23.144,49
	II	22.802,46
	I	22.465,48
PRIMEIRA	VI	21.811,15
	V	21.488,81
	IV	21.171,24
	III	20.858,37
	II	20.550,12
	I	20.246,42
SEGUNDA	VI	19.656,71
	V	19.366,23
	IV	19.080,02
	III	18.798,05
	II	18.520,27
	I	18.246,56
TERCEIRA	V	17.715,11
	IV	17.453,31
	III	17.195,37
	II	16.941,25
	I	16.690,89

c)Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	11.805,13
	II	11.517,20
	I	11.236,30
PRIMEIRA	VI	10.701,25
	V	10.440,24
	IV	10.185,59
	III	9.937,17
	II	9.694,79
	I	9.458,33
SEGUNDA	VI	9.007,95
	V	8.788,22
	IV	8.573,87
	III	8.364,77
	II	8.160,75
	I	7.961,72
TERCEIRA	V	7.582,57
	IV	7.397,64
	III	7.217,21
	II	7.041,18
	I	6.869,43

d)Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	10.623,45
	II	10.364,34
	I	10.111,55
PRIMEIRA	VI	9.630,04
	V	9.395,17
	IV	9.166,02
	III	8.942,46
	II	8.724,35
	I	8.511,55
SEGUNDA	VI	8.106,24
	V	7.908,53
	IV	7.715,64
	III	7.527,45
	II	7.343,85
	I	7.164,76
TERCEIRA	V	6.823,56
	IV	6.657,13
	III	6.494,77
	II	6.336,36
	I	6.181,80

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA E DE AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a)Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	25.718,98
	II	25.313,95
	I	24.915,31
PRIMEIRA	VI	24.127,08
	V	23.747,12
	IV	23.373,15
	III	23.005,06
	II	22.642,79
	I	22.286,19
SEGUNDA	VI	21.581,16
	V	21.241,29
	IV	20.906,79
	III	20.577,53
	II	20.253,49
	I	19.934,52
TERCEIRA	V	19.303,88
	IV	18.999,88
	III	18.700,67
	II	18.406,17
	I	18.116,30

b)Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	23.144,49
	II	22.802,46
	I	22.465,48
PRIMEIRA	VI	21.811,15
	V	21.488,81
	IV	21.171,24
	III	20.858,37
	II	20.550,12
	I	20.246,42
SEGUNDA	VI	19.656,71
	V	19.366,23
	IV	19.080,02
	III	18.798,05
	II	18.520,27
	I	18.246,56
TERCEIRA	V	17.715,11
	IV	17.453,31
	III	17.195,37
	II	16.941,25
	I	16.690,89

c)Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	11.805,13
	II	11.517,20
	I	11.236,30
PRIMEIRA	VI	10.701,25
	V	10.440,24
	IV	10.185,59
	III	9.937,17
	II	9.694,79
	I	9.458,33
SEGUNDA	VI	9.007,95
	V	8.788,22
	IV	8.573,87
	III	8.364,77
	II	8.160,75
	I	7.961,72
TERCEIRA	V	7.582,57
	IV	7.397,64
	III	7.217,21
	II	7.041,18
	I	6.869,43

d)Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	10.623,45
	II	10.364,34
	I	10.111,55
PRIMEIRA	VI	9.630,04
	V	9.395,17
	IV	9.166,02
	III	8.942,46
	II	8.724,35
	I	8.511,55
SEGUNDA	VI	8.106,24
	V	7.908,53
	IV	7.715,64
	III	7.527,45
	II	7.343,85
	I	7.164,76
TERCEIRA	V	6.823,56
	IV	6.657,13
	III	6.494,77
	II	6.336,36
	I	6.181,80

e)Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	28.775,95	32.657,66
	IV	28.224,10	31.890,29
	III	27.743,38	31.295,67
	II	27.024,25	30.712,14
	I	26.564,15	30.139,49
C	V	25.988,01	29.261,64
	IV	25.545,25	28.716,04
	III	25.109,99	28.180,61
	II	24.682,08	27.655,16
	I	24.043,27	27.139,51
B	V	23.776,25	26.349,04
	IV	23.555,15	25.934,09
	III	23.184,20	25.525,68
	II	22.819,10	25.123,70
	I	22.459,73	24.728,05
A	V	21.635,39	24.007,82
	IV	21.370,09	23.308,56
	III	21.079,59	22.629,67
	II	20.575,95	21.970,55
	I	19.022,12	19.973,23

f)Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	25.895,45	29.388,60
	IV	25.423,88	28.726,34
	III	25.015,48	28.218,48
	II	24.430,22	27.764,12
	I	24.037,95	27.273,28
C	V	23.539,76	26.504,99
	IV	23.161,53	26.036,44
	III	22.789,30	25.576,13
	II	22.423,02	25.123,99
	I	21.899,27	24.719,41
B	V	21.677,42	24.023,10
	IV	21.496,97	23.668,05
	III	21.179,30	23.318,30
	II	20.866,32	22.973,71
	I	20.557,95	22.634,20
A	V	19.854,73	22.031,90
	IV	19.630,59	21.411,27
	III	19.382,80	20.808,11
	II	18.938,34	20.221,95
	I	17.525,44	18.401,71

g)Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	13.208,29	14.990,02
	IV	12.841,24	14.509,27
	III	12.511,70	14.113,71
	II	11.986,25	13.621,97
	I	11.678,73	13.250,60
C	V	11.325,10	12.751,69
	IV	11.034,42	12.404,06
	III	10.751,15	12.065,88
	II	10.475,15	11.736,94
	I	10.035,63	11.328,00
B	V	9.837,02	10.901,46
	IV	9.659,96	10.635,56
	III	9.424,38	10.376,19
	II	9.194,51	10.123,11
	I	8.970,27	9.876,23
A	V	8.498,39	9.430,28
	IV	8.320,49	9.075,23
	III	8.135,31	8.733,54
	II	7.871,22	8.404,71
	I	7.212,90	7.573,55

h)Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	11.886,16	13.489,53
	IV	11.555,85	13.056,90
	III	11.259,28	12.700,93
	II	10.786,41	12.258,39
	I	10.509,68	11.924,21
C	V	10.191,46	11.475,25
	IV	9.929,88	11.162,42
	III	9.674,97	10.858,09
	II	9.426,59	10.562,07
	I	9.031,05	10.194,05
B	V	8.852,34	9.810,24
	IV	8.693,02	9.570,96
	III	8.480,99	9.337,53
	II	8.274,13	9.109,77
	I	8.072,36	8.887,63
A	V	7.647,71	8.486,31
	IV	7.487,60	8.166,79
	III	7.320,97	7.859,32
	II	7.083,31	7.563,40
	I	6.490,89	6.815,44

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

(Inciso III do art. 2o)

a)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	4.459,81	5.181,88
Especial	II	4.393,90	5.105,30
	I	4.328,97	5.029,85
	VI	4.202,88	4.883,36
	V	4.140,77	4.811,19
Primeira	IV	4.079,58	4.740,09
	III	4.019,28	4.670,03
	II	3.959,89	4.601,02
	I	3.901,37	4.533,03
	VI	3.787,73	4.400,99
	V	3.731,76	4.335,95
Segunda	IV	3.676,61	4.271,87
	III	3.622,28	4.208,74
	II	3.568,75	4.146,55
	I	3.516,01	4.085,27
	V	3.413,59	3.966,28
	IV	3.363,15	3.907,66
Terceira	III	3.313,45	3.849,92
	II	3.264,48	3.793,02
	I	3.216,24	3.736,97

b)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	3.748,43	4.377,42
Especial	II	3.705,06	4.326,77
	I	3.683,273	4.301,32
	VI	3.515,42	4.105,31
	V	3.474,78	4.057,85
Primeira	IV	3.434,63	4.010,96
	III	3.394,94	3.964,61
	II	3.355,71	3.918,80
	I	3.316,96	3.873,55
	VI	3.147,44	3.675,58
	V	3.111,13	3.633,18
Segunda	IV	3.075,25	3.591,28
	III	3.039,78	3.549,86
	II	3.004,74	3.508,94
	I	2.970,11	3.468,49
	V	2.818,57	3.291,53
	IV	2.786,13	3.253,64
Terceira	III	2.754,07	3.216,20
	II	2.722,39	3.179,21
	I	2.691,08	3.142,64

c)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

Classe

Padrão

EFEITOS FINANCEIROS

A partir de 1o de abril de 2008

	III	2.428,57
Especial	II	2.420,36
	I	2.411,95
	VI	2.380,37
	V	2.372,54
Primeira	IV	2.365,25
	III	2.357,39
	II	2.349,15
	I	2.341,31
	VI	2.312,15
	V	2.304,84
Segunda	IV	2.297,89
	III	2.290,39
	II	2.283,42
	I	2.275,88
	V	2.249,51
	IV	2.242,27
Terceira	III	2.235,41
	II	2.228,93
	I	2.221,91

d)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

Classe

Padrão

EFEITOS FINANCEIROS

A partir de 1o de abril de 2008

	III	2.148,00
Especial	II	2.143,46
	I	2.139,18
	VI	2.126,42
	V	2.122,18
Primeira	IV	2.117,94
	III	2.113,71
	II	2.109,49
	I	2.105,28
	VI	2.092,72
	V	2.088,54
Segunda	IV	2.084,37
	III	2.080,21
	II	2.076,06
	I	2.071,92
	V	2.059,56
	IV	2.055,45
Terceira	III	2.051,35
	II	2.047,26
	I	2.043,17

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	4.459,81	5.181,88	6.054,04	6.787,36
ESPECIAL	II	4.393,90	5.105,30	5.964,57	6.667,35
	I	4.328,97	5.029,85	5.876,43	6.549,45
	VI	4.202,88	4.883,36	5.705,27	6.358,70
	V	4.140,77	4.811,19	5.620,96	6.246,26
PRIMEIRA	IV	4.079,58	4.740,09	5.537,89	6.135,82
	III	4.019,28	4.670,03	5.456,05	6.027,33
	II	3.959,89	4.601,02	5.375,42	5.920,75
	I	3.901,37	4.533,03	5.295,98	5.816,07
	VI	3.787,73	4.400,99	5.141,73	5.646,67
	V	3.731,76	4.335,95	5.065,75	5.546,83
SEGUNDA	IV	3.676,61	4.271,87	4.990,88	5.448,75
	III	3.622,28	4.208,74	4.917,13	5.352,40
	II	3.568,75	4.146,55	4.844,46	5.257,77
	I	3.516,01	4.085,27	4.772,87	5.164,80
	V	3.413,59	3.966,28	4.633,86	5.014,37
	IV	3.363,15	3.907,66	4.565,38	4.925,71
TERCEIRA	III	3.313,45	3.849,92	4.497,91	4.838,61
	II	3.264,48	3.793,02	4.431,44	4.753,06
	I	3.216,24	3.736,97	4.365,95	4.669,02

b)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	3.748,43	4.377,42	5.422,00	6.336,77
ESPECIAL	II	3.705,06	4.326,77	5.341,87	6.218,62
	I	3.683,27	4.301,32	5.262,93	6.102,67
	VI	3.515,42	4.105,31	5.109,64	5.924,92
	V	3.474,78	4.057,85	5.034,13	5.814,44
PRIMEIRA	IV	3.434,63	4.010,96	4.959,73	5.706,03
	III	3.394,94	3.964,61	4.886,43	5.599,64
	II	3.355,71	3.918,80	4.814,22	5.495,23
	I	3.316,96	3.873,55	4.743,08	5.392,76
	VI	3.147,44	3.675,58	4.604,93	5.235,69
	V	3.111,13	3.633,18	4.536,87	5.138,07
SEGUNDA	IV	3.075,25	3.591,28	4.469,83	5.042,27
	III	3.039,78	3.549,86	4.403,77	4.948,25
	II	3.004,74	3.508,94	4.338,69	4.855,99
	I	2.970,11	3.468,49	4.274,57	4.765,44
	V	2.818,57	3.291,53	4.150,07	4.626,64
	IV	2.786,13	3.253,64	4.088,74	4.540,38
TERCEIRA	III	2.754,07	3.216,20	4.028,31	4.455,72
	II	2.722,39	3.179,21	3.968,78	4.372,64
	I	2.691,08	3.142,64	3.910,13	4.291,11

c)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	2.428,57	2.837,47	3.316,41
ESPECIAL	II	2.420,36	2.809,37	3.260,97
	I	2.411,95	2.781,56	3.206,46
	VI	2.380,37	2.740,45	3.143,59
	V	2.372,54	2.713,32	3.091,04
PRIMEIRA	IV	2.365,25	2.686,45	3.039,37
	III	2.357,39	2.659,85	2.988,57
	II	2.349,15	2.633,52	2.938,61
	I	2.341,31	2.607,44	2.889,49
	VI	2.312,15	2.568,91	2.832,83
	V	2.304,84	2.543,48	2.785,48
SEGUNDA	IV	2.297,89	2.518,29	2.738,92
	III	2.290,39	2.493,36	2.693,14
	II	2.283,42	2.468,67	2.648,12
	I	2.275,88	2.444,23	2.603,85
	V	2.249,51	2.408,11	2.552,80
	IV	2.242,27	2.384,27	2.510,12
TERCEIRA	III	2.235,41	2.360,66	2.468,17
	II	2.228,93	2.337,29	2.426,91
	I	2.221,91	2.314,14	2.386,34

d)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	2.148,00	2.487,81	2.860,99
ESPECIAL	II	2.143,46	2.475,44	2.832,66
	I	2.139,18	2.463,12	2.804,61
	VI	2.126,42	2.438,73	2.763,17
	V	2.122,18	2.426,60	2.735,81
PRIMEIRA	IV	2.117,94	2.414,53	2.708,72
	III	2.113,71	2.402,52	2.681,90
	II	2.109,49	2.390,56	2.655,35
	I	2.105,28	2.378,67	2.629,06
	VI	2.092,72	2.355,12	2.590,20
	V	2.088,54	2.343,40	2.564,56
SEGUNDA	IV	2.084,37	2.331,74	2.539,17
	III	2.080,21	2.320,14	2.514,03
	II	2.076,06	2.308,60	2.489,14
	I	2.071,92	2.297,11	2.464,49
	V	2.059,56	2.274,37	2.428,07
	IV	2.055,45	2.263,05	2.404,03
TERCEIRA	III	2.051,35	2.251,80	2.380,23
	II	2.047,26	2.240,59	2.356,66
	I	2.043,17	2.229,44	2.333,33

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	6.787,36	7.130,12	7.483,06	7.857,22
ESPECIAL	II	6.667,35	7.004,05	7.350,75	7.718,29
	I	6.549,45	6.880,20	7.220,77	7.581,81
	VI	6.358,70	6.679,81	7.010,47	7.360,99
	V	6.246,26	6.561,70	6.886,50	7.230,83
PRIMEIRA	IV	6.135,82	6.445,68	6.764,74	7.102,98
	III	6.027,33	6.331,71	6.645,13	6.977,39
	II	5.920,75	6.219,75	6.527,63	6.854,01
	I	5.816,07	6.109,78	6.412,22	6.732,83
	VI	5.646,67	5.931,83	6.225,45	6.536,72
	V	5.546,83	5.826,94	6.115,38	6.421,15
SEGUNDA	IV	5.448,75	5.723,91	6.007,25	6.307,61
	III	5.352,40	5.622,70	5.901,02	6.196,07
	II	5.257,77	5.523,29	5.796,69	6.086,52
	I	5.164,80	5.425,62	5.694,19	5.978,90
	V	5.014,37	5.267,60	5.528,34	5.804,76
	IV	4.925,71	5.174,46	5.430,59	5.702,12
TERCEIRA	III	4.838,61	5.082,96	5.334,57	5.601,29
	II	4.753,06	4.993,09	5.240,25	5.502,26
	I	4.669,02	4.904,81	5.147,59	5.404,97

b)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	6.336,77	6.656,78	6.986,29	7.335,60
ESPECIAL	II	6.218,62	6.532,66	6.856,03	7.198,83
	I	6.102,67	6.410,85	6.728,19	7.064,60
	VI	5.924,92	6.224,13	6.532,22	6.858,83
	V	5.814,44	6.108,07	6.410,42	6.730,94
PRIMEIRA	IV	5.706,03	5.994,18	6.290,90	6.605,44
	III	5.599,64	5.882,42	6.173,60	6.482,28
	II	5.495,23	5.772,74	6.058,49	6.361,41
	I	5.392,76	5.665,09	5.945,52	6.242,79
	VI	5.235,69	5.500,09	5.772,35	6.060,96
	V	5.138,07	5.397,54	5.664,72	5.947,96
SEGUNDA	IV	5.042,27	5.296,90	5.559,10	5.837,06
	III	4.948,25	5.198,14	5.455,44	5.728,22
	II	4.855,99	5.101,22	5.353,73	5.621,41
	I	4.765,44	5.006,09	5.253,90	5.516,59
	V	4.626,64	4.860,29	5.100,87	5.355,91
	IV	4.540,38	4.769,67	5.005,77	5.256,06
TERCEIRA	III	4.455,72	4.680,73	4.912,43	5.158,05
	II	4.372,64	4.593,46	4.820,83	5.061,88
	I	4.291,11	4.507,81	4.730,95	4.967,50

c)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	3.316,41	3.483,89	3.656,34	3.839,16
ESPECIAL	II	3.260,97	3.425,65	3.595,22	3.774,98
	I	3.206,46	3.368,39	3.535,12	3.711,88
	VI	3.143,59	3.302,34	3.465,81	3.639,10
	V	3.091,04	3.247,14	3.407,87	3.578,26
PRIMEIRA	IV	3.039,37	3.192,86	3.350,90	3.518,45
	III	2.988,57	3.139,49	3.294,90	3.459,64
	II	2.938,61	3.087,01	3.239,82	3.401,81
	I	2.889,49	3.035,41	3.185,66	3.344,95
	VI	2.832,83	2.975,89	3.123,19	3.279,35
	V	2.785,48	2.926,15	3.070,99	3.224,54
SEGUNDA	IV	2.738,92	2.877,24	3.019,66	3.170,64
	III	2.693,14	2.829,14	2.969,19	3.117,65
	II	2.648,12	2.781,85	2.919,55	3.065,53
	I	2.603,85	2.735,34	2.870,74	3.014,28
	V	2.552,80	2.681,72	2.814,46	2.955,18
	IV	2.510,12	2.636,88	2.767,41	2.905,78
TERCEIRA	III	2.468,17	2.592,81	2.721,16	2.857,21
	II	2.426,91	2.549,47	2.675,67	2.809,45
	I	2.386,34	2.506,85	2.630,94	2.762,49

d)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	2.860,99	3.005,47	3.154,24	3.311,95
ESPECIAL	II	2.832,66	2.975,71	3.123,01	3.279,16
	I	2.804,61	2.946,24	3.092,08	3.246,69
	VI	2.763,17	2.902,71	3.046,39	3.198,71
	V	2.735,81	2.873,97	3.016,23	3.167,04
PRIMEIRA	IV	2.708,72	2.845,51	2.986,36	3.135,68
	III	2.681,90	2.817,34	2.956,79	3.104,63
	II	2.655,35	2.789,45	2.927,52	3.073,90
	I	2.629,06	2.761,83	2.898,54	3.043,46
	VI	2.590,20	2.721,01	2.855,69	2.998,48
	V	2.564,56	2.694,07	2.827,43	2.968,80
SEGUNDA	IV	2.539,17	2.667,40	2.799,43	2.939,41
	III	2.514,03	2.640,99	2.771,72	2.910,30
	II	2.489,14	2.614,84	2.744,28	2.881,49
	I	2.464,49	2.588,95	2.717,10	2.852,95
	V	2.428,07	2.550,69	2.676,95	2.810,79
	IV	2.404,03	2.525,43	2.650,44	2.782,96
TERCEIRA	III	2.380,23	2.500,43	2.624,20	2.755,41
	II	2.356,66	2.475,67	2.598,22	2.728,13
	I	2.333,33	2.451,16	2.572,50	2.701,12

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
ESPECIAL	III	7.857,22	8.289,37	8.703,84
	II	7.718,29	8.142,80	8.549,94
	I	7.581,81	7.998,81	8.398,75
PRIMEIRA	VI	7.360,99	7.765,84	8.154,14
	V	7.230,83	7.628,53	8.009,95
	IV	7.102,98	7.493,64	7.868,33
	III	6.977,39	7.361,15	7.729,20
	II	6.854,01	7.230,98	7.592,53
	I	6.732,83	7.103,14	7.458,29
SEGUNDA	VI	6.536,72	6.896,24	7.241,05
	V	6.421,15	6.774,31	7.113,03
	IV	6.307,61	6.654,53	6.987,25
	III	6.196,07	6.536,85	6.863,70
	II	6.086,52	6.421,28	6.742,34
	I	5.978,90	6.307,74	6.623,13
TERCEIRA	V	5.804,76	6.124,02	6.430,22
	IV	5.702,12	6.015,74	6.316,52
	III	5.601,29	5.909,36	6.204,83
	II	5.502,26	5.804,88	6.095,13
	I	5.404,97	5.702,24	5.987,36

b)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	7.335,60	7.739,06	8.126,01
ESPECIAL	II	7.198,83	7.594,77	7.974,50
	I	7.064,60	7.453,15	7.825,81
	VI	6.858,83	7.236,07	7.597,87
	V	6.730,94	7.101,14	7.456,20
PRIMEIRA	IV	6.605,44	6.968,74	7.317,18
	III	6.482,28	6.838,81	7.180,75
	II	6.361,41	6.711,29	7.046,85
	I	6.242,79	6.586,14	6.915,45
	VI	6.060,96	6.394,31	6.714,03
	V	5.947,96	6.275,10	6.588,85
SEGUNDA	IV	5.837,06	6.158,10	6.466,00
	III	5.728,22	6.043,27	6.345,44
	II	5.621,41	5.930,59	6.227,12
	I	5.516,59	5.820,00	6.111,00
	V	5.355,91	5.650,49	5.933,01
	IV	5.256,06	5.545,14	5.822,40
TERCEIRA	III	5.158,05	5.441,74	5.713,83
	II	5.061,88	5.340,28	5.607,30
	I	4.967,50	5.240,71	5.502,75

c)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	3.839,16	4.050,31	4.252,83
ESPECIAL	II	3.774,98	3.982,60	4.181,73
	I	3.711,88	3.916,03	4.111,84
	VI	3.639,10	3.839,25	4.031,21
	V	3.578,26	3.775,06	3.963,82
PRIMEIRA	IV	3.518,45	3.711,96	3.897,56
	III	3.459,64	3.649,92	3.832,42
	II	3.401,81	3.588,91	3.768,36
	I	3.344,95	3.528,92	3.705,37
	VI	3.279,35	3.459,71	3.632,70
	V	3.224,54	3.401,89	3.571,98
SEGUNDA	IV	3.170,64	3.345,03	3.512,28
	III	3.117,65	3.289,12	3.453,58
	II	3.065,53	3.234,13	3.395,84
	I	3.014,28	3.180,07	3.339,07
	V	2.955,18	3.117,71	3.273,60
	IV	2.905,78	3.065,60	3.218,88
TERCEIRA	III	2.857,21	3.014,36	3.165,07
	II	2.809,45	2.963,97	3.112,17
	I	2.762,49	2.914,43	3.060,15

d)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	3.311,95	3.494,11	3.668,81
ESPECIAL	II	3.279,16	3.459,51	3.632,49
	I	3.246,69	3.425,26	3.596,52
	VI	3.198,71	3.374,64	3.543,37
	V	3.167,04	3.341,23	3.508,29
PRIMEIRA	IV	3.135,68	3.308,14	3.473,55
	III	3.104,63	3.275,38	3.439,15
	II	3.073,90	3.242,96	3.405,11
	I	3.043,46	3.210,85	3.371,39
	VI	2.998,48	3.163,40	3.321,57
	V	2.968,80	3.132,08	3.288,69
SEGUNDA	IV	2.939,41	3.101,08	3.256,13
	III	2.910,30	3.070,37	3.223,88
	II	2.881,49	3.039,97	3.191,97
	I	2.852,95	3.009,86	3.160,36
	V	2.810,79	2.965,38	3.113,65
	IV	2.782,96	2.936,02	3.082,82
TERCEIRA	III	2.755,41	2.906,96	3.052,31
	II	2.728,13	2.878,18	3.022,09
	I	2.701,12	2.849,68	2.992,17

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	9.487,19
	II	9.319,43
	I	9.154,64
PRIMEIRA	VI	8.888,01
	V	8.730,85
	IV	8.576,48
	III	8.424,83
	II	8.275,86
	I	8.129,54
SEGUNDA	VI	7.892,74
	V	7.753,20
	IV	7.616,10
	III	7.481,43
	II	7.349,15
	I	7.219,21
TERCEIRA	V	7.008,94
	IV	6.885,01
	III	6.763,26
	II	6.643,69
	I	6.526,22

b)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	8.857,35
	II	8.692,21
	I	8.530,13
PRIMEIRA	VI	8.281,68
	V	8.127,26
	IV	7.975,73
	III	7.827,02
	II	7.681,07
	I	7.537,84
SEGUNDA	VI	7.318,29
	V	7.181,85
	IV	7.047,94
	III	6.916,53
	II	6.787,56
	I	6.660,99
TERCEIRA	V	6.466,98
	IV	6.346,42
	III	6.228,07
	II	6.111,96
	I	5.998,00

c)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.635,58
	II	4.558,09
	I	4.481,91
PRIMEIRA	VI	4.394,02
	V	4.320,56
	IV	4.248,34
	III	4.177,34
	II	4.107,51
	I	4.038,85
SEGUNDA	VI	3.959,64
	V	3.893,46
	IV	3.828,39
	III	3.764,40
	II	3.701,47
	I	3.639,59
TERCEIRA	V	3.568,22
	IV	3.508,58
	III	3.449,93
	II	3.392,27
	I	3.335,56

d)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	3.999,00
	II	3.959,41
	I	3.920,21
PRIMEIRA	VI	3.862,27
	V	3.824,04
	IV	3.786,17
	III	3.748,67
	II	3.711,57
	I	3.674,82
SEGUNDA	VI	3.620,51
	V	3.584,67
	IV	3.549,18
	III	3.514,03
	II	3.479,25
	I	3.444,79
TERCEIRA	V	3.393,88
	IV	3.360,27
	III	3.327,02
	II	3.294,08
	I	3.261,47

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	9.487,19
	II	9.319,43
	I	9.154,64
PRIMEIRA	VI	8.888,01
	V	8.730,85
	IV	8.576,48
	III	8.424,83
	II	8.275,86
	I	8.129,54
SEGUNDA	VI	7.892,74
	V	7.753,20
	IV	7.616,10
	III	7.481,43
	II	7.349,15
	I	7.219,21
TERCEIRA	V	7.008,94
	IV	6.885,01
	III	6.763,26
	II	6.643,69
	I	6.526,22

b)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	8.857,35
	II	8.692,21
	I	8.530,13
PRIMEIRA	VI	8.281,68
	V	8.127,26
	IV	7.975,73
	III	7.827,02
	II	7.681,07
	I	7.537,84

SEGUNDA	VI	7.318,29
	V	7.181,85
	IV	7.047,94
	III	6.916,53
	II	6.787,56
	I	6.660,99
TERCEIRA	V	6.466,98
	IV	6.346,42
	III	6.228,07
	II	6.111,96
	I	5.998,00

c)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.635,58
	II	4.558,09
	I	4.481,91
PRIMEIRA	VI	4.394,02
	V	4.320,56
	IV	4.248,34
	III	4.177,34
	II	4.107,51
	I	4.038,85
SEGUNDA	VI	3.959,64
	V	3.893,46
	IV	3.828,39
	III	3.764,40
	II	3.701,47
	I	3.639,59
TERCEIRA	V	3.568,22
	IV	3.508,58
	III	3.449,93
	II	3.392,27
	I	3.335,56

d)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	3.999,00
	II	3.959,41
	I	3.920,21
PRIMEIRA	VI	3.862,27
	V	3.824,04
	IV	3.786,17
	III	3.748,67
	II	3.711,57
	I	3.674,82
SEGUNDA	VI	3.620,51
	V	3.584,67
	IV	3.549,18
	III	3.514,03
	II	3.479,25
	I	3.444,79
TERCEIRA	V	3.393,88
	IV	3.360,27
	III	3.327,02
	II	3.294,08
	I	3.261,47

e)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	10.435,91	10.957,70
	IV	10.251,37	10.763,94
	III	10.070,10	10.573,61
	II	9.776,81	10.265,65
	I	9.603,94	10.084,13
C	V	9.434,13	9.905,83
	IV	9.267,31	9.730,68
	III	9.103,45	9.558,62
	II	8.942,49	9.389,62
	I	8.682,01	9.116,11
B	V	8.528,52	8.954,95
	IV	8.377,71	8.796,60
	III	8.229,57	8.641,05
	II	8.084,07	8.488,27
	I	7.941,13	8.338,19
A	V	7.709,83	8.095,33
	IV	7.573,51	7.952,19
	III	7.439,59	7.811,57
	II	7.308,06	7.673,46
	I	7.178,84	7.537,78

f)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	9.743,09	10.230,24
	IV	9.561,43	10.039,50
	III	9.383,14	9.852,30
	II	9.109,85	9.565,34
	I	8.939,99	9.386,99
C	V	8.773,30	9.211,97
	IV	8.609,72	9.040,21
	III	8.449,18	8.871,64
	II	8.291,62	8.706,21
	I	8.050,12	8.452,62
B	V	7.900,04	8.295,04
	IV	7.752,73	8.140,37
	III	7.608,18	7.988,59
	II	7.466,32	7.839,63
	I	7.327,09	7.693,44
A	V	7.113,68	7.469,36
	IV	6.981,06	7.330,12
	III	6.850,88	7.193,42
	II	6.723,16	7.059,31
	I	6.597,80	6.927,69

g)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	5.099,14	5.354,09
	IV	5.013,90	5.264,59
	III	4.930,10	5.176,61
	II	4.833,42	5.075,09
	I	4.752,62	4.990,25
C	V	4.673,17	4.906,83
	IV	4.595,07	4.824,83
	III	4.518,26	4.744,17
	II	4.442,74	4.664,87
	I	4.355,60	4.573,38
B	V	4.282,81	4.496,95
	IV	4.211,23	4.421,79
	III	4.140,84	4.347,88
	II	4.071,62	4.275,20
	I	4.003,55	4.203,73
A	V	3.925,04	4.121,29
	IV	3.859,44	4.052,41
	III	3.794,92	3.984,67
	II	3.731,50	3.918,07
	I	3.669,12	3.852,57

h)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	4.398,90	4.618,85
	IV	4.355,35	4.573,12
	III	4.312,23	4.527,84
	II	4.248,50	4.460,92
	I	4.206,44	4.416,77
C	V	4.164,79	4.373,03
	IV	4.123,54	4.329,71
	III	4.082,73	4.286,86
	II	4.042,30	4.244,42
	I	3.982,56	4.181,69
B	V	3.943,14	4.140,29
	IV	3.904,10	4.099,30
	III	3.865,43	4.058,70
	II	3.827,18	4.018,53
	I	3.789,27	3.978,73
A	V	3.733,27	3.919,93
	IV	3.696,30	3.881,11
	III	3.659,72	3.842,71
	II	3.623,49	3.804,66
	I	3.587,62	3.767,00

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

EFEITOS FINANCEIROS: a partir de 1o de abril de 2008

Em R$

Classe	Padrão	Cargos
Classe	Padrão	Nível Superior	Nível Intermediário	Nível Auxiliar
	III	3.748,70	2.148,00	1.660,84
Especial	II	3.705,43	2.143,46	1.657,64
	I	3.683,64	2.139,18	1.654,45
	VI	3.515,77	2.126,42
	V	3.475,13	2.122,18
C	IV	3.434,97	2.117,94
	III	3.395,28	2.113,71
	II	3.356,05	2.109,49
	I	3.317,29	2.105,28
	VI	3.147,75	2.092,72
	V	3.111,44	2.088,54
B	IV	3.075,56	2.084,37
	III	3.040,08	2.080,21
	II	3.005,04	2.076,06
	I	2.970,41	2.071,92
	V	2.818,85	2.059,56
	IV	2.786,41	2.055,45
A	III	2.754,35	2.051,35
	II	2.722,66	2.047,26
	I	2.691,35	2.043,17

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a)Cargos de nível superior

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	3.748,70	4.324,00	5.053,93
ESPECIAL	II	3.705,43	4.260,10	4.979,24
	I	3.683,64	4.197,14	4.905,66
	VI	3.515,77	4.074,89	4.762,77
	V	3.475,13	4.014,67	4.692,39
C	IV	3.434,97	3.955,34	4.623,04
	III	3.395,28	3.896,89	4.554,72
	II	3.356,05	3.839,30	4.487,41
	I	3.317,29	3.782,56	4.421,09
	VI	3.147,75	3.672,39	4.292,33
	V	3.111,44	3.618,12	4.228,89
B	IV	3.075,56	3.564,65	4.166,40
	III	3.040,08	3.511,97	4.104,82
	II	3.005,04	3.460,07	4.044,16
	I	2.970,41	3.408,94	3.984,40
	V	2.818,85	3.309,65	3.868,34
	IV	2.786,41	3.260,73	3.811,18
A	III	2.754,35	3.212,55	3.754,85
	II	2.722,66	3.165,07	3.699,36
	I	2.691,35	3.118,30	3.644,69

b)Cargos de nível intermediário

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	2.148,00	2.574,00	3.008,34
ESPECIAL	II	2.143,46	2.553,57	2.984,47
	I	2.139,18	2.533,30	2.960,78
	VI	2.126,42	2.495,87	2.917,02
	V	2.122,18	2.476,06	2.893,87
C	IV	2.117,94	2.456,41	2.870,91
	III	2.113,71	2.436,91	2.848,12
	II	2.109,49	2.417,57	2.825,52
	I	2.105,28	2.398,38	2.803,09
	VI	2.092,72	2.362,94	2.761,67
	V	2.088,54	2.344,19	2.739,75
B	IV	2.084,37	2.325,58	2.718,01
	III	2.080,21	2.307,13	2.696,43
	II	2.076,06	2.288,81	2.675,03
	I	2.071,92	2.270,65	2.653,80
	V	2.059,56	2.237,09	2.614,58
	IV	2.055,45	2.219,34	2.593,83
A	III	2.051,35	2.201,72	2.573,25
	II	2.047,26	2.184,25	2.552,83
	I	2.043,17	2.166,92	2.532,57

c)Cargos de nível auxiliar

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	1.660,84	1.743,00	1.830,15
ESPECIAL	II	1.657,64	1.740,52	1.827,55
	I	1.654,45	1.737,17	1.824,03

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a)Cargos de nível superior (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	5.053,93	5.309,15	5.571,96	5.850,55
ESPECIAL	II	4.979,24	5.230,69	5.489,61	5.764,09
	I	4.905,66	5.153,40	5.408,49	5.678,91
	VI	4.762,77	5.003,29	5.250,95	5.513,50
	V	4.692,39	4.929,36	5.173,36	5.432,03
C	IV	4.623,04	4.856,50	5.096,90	5.351,75
	III	4.554,72	4.784,73	5.021,58	5.272,66
	II	4.487,41	4.714,02	4.947,37	5.194,74
	I	4.421,09	4.644,36	4.874,25	5.117,96
	VI	4.292,33	4.509,09	4.732,29	4.968,91
	V	4.228,89	4.442,45	4.662,35	4.895,47
B	IV	4.166,40	4.376,80	4.593,45	4.823,13
	III	4.104,82	4.312,11	4.525,56	4.751,84
	II	4.044,16	4.248,39	4.458,69	4.681,62
	I	3.984,40	4.185,61	4.392,80	4.612,44
	V	3.868,34	4.063,69	4.264,84	4.478,09
	IV	3.811,18	4.003,64	4.201,82	4.411,92
A	III	3.754,85	3.944,47	4.139,72	4.346,71
	II	3.699,36	3.886,18	4.078,54	4.282,47
	I	3.644,69	3.828,75	4.018,27	4.219,18

b)Cargos de nível intermediário (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	3.008,34	3.160,26	3.316,69	3.482,53
ESPECIAL	II	2.984,47	3.135,19	3.290,38	3.454,90
	I	2.960,78	3.110,30	3.264,26	3.427,47
	VI	2.917,02	3.064,33	3.216,01	3.376,81
	V	2.893,87	3.040,01	3.190,49	3.350,02
C	IV	2.870,91	3.015,89	3.165,18	3.323,44
	III	2.848,12	2.991,95	3.140,05	3.297,05
	II	2.825,52	2.968,21	3.115,14	3.270,89
	I	2.803,09	2.944,65	3.090,41	3.244,93
	VI	2.761,67	2.901,13	3.044,74	3.196,98
	V	2.739,75	2.878,11	3.020,57	3.171,60
B	IV	2.718,01	2.855,27	2.996,61	3.146,44
	III	2.696,43	2.832,60	2.972,81	3.121,45
	II	2.675,03	2.810,12	2.949,22	3.096,68
	I	2.653,80	2.787,82	2.925,81	3.072,10
	V	2.614,58	2.746,62	2.882,57	3.026,70
	IV	2.593,83	2.724,82	2.859,70	3.002,68
A	III	2.573,25	2.703,20	2.837,01	2.978,86
	II	2.552,83	2.681,75	2.814,49	2.955,22
	I	2.532,57	2.660,46	2.792,16	2.931,77

c)Cargos de nível auxiliar (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
ESPECIAL	III	1.830,15	1.922,57	2.017,74	2.118,63
	II	1.827,55	1.919,84	2.014,87	2.115,62
	I	1.824,03	1.916,14	2.010,99	2.111,54

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a)Cargos de nível superior

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	5.850,55	6.172,33	6.480,95
ESPECIAL	II	5.764,09	6.081,11	6.385,17
	I	5.678,91	5.991,25	6.290,81
	VI	5.513,50	5.816,74	6.107,58
	V	5.432,03	5.730,79	6.017,33
C	IV	5.351,75	5.646,10	5.928,40
	III	5.272,66	5.562,66	5.840,79
	II	5.194,74	5.480,45	5.754,47
	I	5.117,96	5.399,45	5.669,42
	VI	4.968,91	5.242,20	5.504,31
	V	4.895,47	5.164,72	5.422,96
B	IV	4.823,13	5.088,40	5.342,82
	III	4.751,84	5.013,19	5.263,85
	II	4.681,62	4.939,11	5.186,06
	I	4.612,44	4.866,12	5.109,43
	V	4.478,09	4.724,38	4.960,60
	IV	4.411,92	4.654,58	4.887,30
A	III	4.346,71	4.585,78	4.815,07
	II	4.282,47	4.518,01	4.743,91
	I	4.219,18	4.451,23	4.673,80

b)Cargos de nível intermediário

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	3.482,53	3.674,07	3.857,77
ESPECIAL	II	3.454,90	3.644,92	3.827,17
	I	3.427,47	3.615,98	3.796,78
	VI	3.376,81	3.562,53	3.740,66
	V	3.350,02	3.534,27	3.710,98
C	IV	3.323,44	3.506,23	3.681,54
	III	3.297,05	3.478,39	3.652,31
	II	3.270,89	3.450,79	3.623,33
	I	3.244,93	3.423,40	3.594,57
	VI	3.196,98	3.372,81	3.541,45
	V	3.171,60	3.346,04	3.513,34
B	IV	3.146,44	3.319,49	3.485,47
	III	3.121,45	3.293,13	3.457,79
	II	3.096,68	3.267,00	3.430,35
	I	3.072,10	3.241,07	3.403,12
	V	3.026,70	3.193,17	3.352,83
	IV	3.002,68	3.167,83	3.326,22
A	III	2.978,86	3.142,70	3.299,83
	II	2.955,22	3.117,76	3.273,64
	I	2.931,77	3.093,02	3.247,67

c)Cargos de nível auxiliar

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	2.118,63	2.235,15	2.346,91
ESPECIAL	II	2.115,62	2.231,98	2.343,58
	I	2.111,54	2.227,67	2.339,06

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a)Vencimento básico para os Cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	7.064,24
	II	6.959,84
	I	6.856,98
C	VI	6.657,26
	V	6.558,89
	IV	6.461,96
	III	6.366,46
	II	6.272,37
	I	6.179,67
B	VI	5.999,70
	V	5.911,03
	IV	5.823,67
	III	5.737,60
	II	5.652,81
	I	5.569,28
A	V	5.407,05
	IV	5.327,16
	III	5.248,43
	II	5.170,86
	I	5.094,44

b)Vencimento básico para os cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.204,97
	II	4.171,62
	I	4.138,49
C	VI	4.077,32
	V	4.044,97
	IV	4.012,88
	III	3.981,02
	II	3.949,43
	I	3.918,08
B	VI	3.860,18
	V	3.829,54
	IV	3.799,16
	III	3.768,99
	II	3.739,08
	I	3.709,40
A	V	3.654,58
	IV	3.625,58
	III	3.596,81
	II	3.568,27
	I	3.539,96

c)Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	2.558,13
	II	2.554,50
	I	2.549,58

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ABIN

a)Vencimento básico para os cargos de nível superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	7.064,24
	II	6.959,84
	I	6.856,98
C	VI	6.657,26
	V	6.558,89
	IV	6.461,96
	III	6.366,46
	II	6.272,37
	I	6.179,67
B	VI	5.999,70
	V	5.911,03
	IV	5.823,67
	III	5.737,60
	II	5.652,81
	I	5.569,28
A	V	5.407,05
	IV	5.327,16
	III	5.248,43
	II	5.170,86
	I	5.094,44

b)Vencimento básico para os cargos de nível intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.204,97
	II	4.171,62
	I	4.138,49
C	VI	4.077,32
	V	4.044,97
	IV	4.012,88
	III	3.981,02
	II	3.949,43
	I	3.918,08
B	VI	3.860,18
	V	3.829,54
	IV	3.799,16
	III	3.768,99
	II	3.739,08
	I	3.709,40
A	V	3.654,58
	IV	3.625,58
	III	3.596,81
	II	3.568,27
	I	3.539,96

c)Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	2.558,13	2.813,94	2.954,64
	II	2.554,50	2.809,95	2.950,45
	I	2.549,58	2.804,54	2.944,76

d)Vencimento básico para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	7.770,66	8.159,20
	IV	7.655,82	8.038,62
	III	7.542,68	7.919,81
	II	7.322,99	7.689,14
	I	7.214,78	7.575,52
C	V	7.108,16	7.463,56
	IV	7.003,11	7.353,26
	III	6.899,61	7.244,59
	II	6.797,64	7.137,52
	I	6.599,67	6.929,65
B	V	6.502,13	6.827,24
	IV	6.406,04	6.726,34
	III	6.311,36	6.626,93
	II	6.218,09	6.529,00
	I	6.126,21	6.432,52
A	V	5.947,76	6.245,14
	IV	5.859,88	6.152,87
	III	5.773,27	6.061,94
	II	5.687,95	5.972,34
	I	5.603,88	5.884,08

e)Vencimento básico para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	4.625,47	4.856,74
	IV	4.588,78	4.818,22
	III	4.552,34	4.779,96
	II	4.485,05	4.709,30
	I	4.449,47	4.671,94
C	V	4.414,17	4.634,88
	IV	4.379,12	4.598,08
	III	4.344,37	4.561,59
	II	4.309,89	4.525,38
	I	4.246,20	4.458,51
B	V	4.212,49	4.423,12
	IV	4.179,08	4.388,03
	III	4.145,89	4.353,18
	II	4.112,99	4.318,64
	I	4.080,34	4.284,36
A	V	4.020,04	4.221,04
	IV	3.988,14	4.187,54
	III	3.956,49	4.154,32
	II	3.925,10	4.121,35
	I	3.893,96	4.088,65

ANEXO V

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN

a)Valores da GDAIN para os cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	47,800	69,360
Especial	II	47,240	68,550
	I	46,970	68,150
	VI	44,830	65,050
	V	44,310	64,290
Primeira	IV	43,800	63,550
	III	43,290	62,820
	II	42,790	62,090
	I	42,300	61,370
	VI	40,130	58,240
	V	39,670	57,570
Segunda	IV	39,210	56,900
	III	38,760	56,240
	II	38,310	55,600
	I	37,870	54,960
	V	35,940	52,150
	IV	35,530	51,550
Terceira	III	35,120	50,960
	II	34,710	50,370
	I	34,310	49,790

b)Valores da GDAIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	16,593	30,436
Especial	II	16,071	29,705
	I	15,560	28,995
	VI	14,720	27,655
	V	14,229	26,978
Primeira	IV	13,741	26,304
	III	13,267	25,645
	II	12,805	25,000
	I	12,347	24,358
	VI	11,597	23,162
	V	11,157	22,552
Segunda	IV	10,721	21,955
	III	10,298	21,362
	II	9,877	20,782
	I	9,469	20,206
	V	8,794	19,139
	IV	8,404	18,593
Terceira	III	8,017	18,050
	II	7,633	17,530
	I	7,261	17,004

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN

a)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	47,80	69,36	83,56	97,67
ESPECIAL	II	47,24	68,55	82,16	96,32
	I	46,97	68,15	80,79	94,99
	VI	44,83	65,05	77,68	91,59
	V	44,31	64,29	76,38	90,32
PRIMEIRA	IV	43,80	63,55	75,11	89,07
	III	43,29	62,82	73,85	87,84
	II	42,79	62,09	72,62	86,63
	I	42,30	61,37	71,40	85,44
	VI	40,13	58,24	68,66	82,37
	V	39,67	57,57	67,51	81,23
SEGUNDA	IV	39,21	56,90	66,38	80,11
	III	38,76	56,24	65,27	79,01
	II	38,31	55,60	64,18	77,92
	I	37,87	54,96	63,11	76,84
	V	35,94	52,15	60,68	74,08
	IV	35,53	51,55	59,67	73,06
TERCEIRA	III	35,12	50,96	58,67	72,05
	II	34,71	50,37	57,69	71,06
	I	34,31	49,79	56,72	70,08

b)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	47,80	69,36	78,02	91,19
ESPECIAL	II	47,24	68,55	76,87	89,84
	I	46,97	68,15	75,73	88,51
	VI	44,83	65,05	73,31	85,68
	V	44,31	64,29	72,23	84,42
PRIMEIRA	IV	43,80	63,55	71,16	83,17
	III	43,29	62,82	70,11	81,94
	II	42,79	62,09	69,07	80,73
	I	42,30	61,37	68,05	79,54
	VI	40,13	58,24	65,88	77,00
	V	39,67	57,57	64,90	75,86
SEGUNDA	IV	39,21	56,90	63,95	74,74
	III	38,76	56,24	63,00	73,63
	II	38,31	55,60	62,07	72,55
	I	37,87	54,96	61,15	71,47
	V	35,94	52,15	59,20	69,19
	IV	35,53	51,55	58,32	68,17
TERCEIRA	III	35,12	50,96	57,46	67,16
	II	34,71	50,37	56,61	66,17
	I	34,31	49,79	55,78	65,19

c)Valor do ponto da GDAIN de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	16,593	30,436	35,59	41,60
ESPECIAL	II	16,071	29,705	34,55	40,23
	I	15,560	28,995	33,55	38,91
	VI	14,720	27,655	31,65	36,43
	V	14,229	26,978	30,73	35,23
PRIMEIRA	IV	13,741	26,304	29,83	34,08
	III	13,267	25,645	28,96	32,95
	II	12,805	25,000	28,12	31,87
	I	12,347	24,358	27,30	30,82
	VI	11,597	23,162	25,75	28,86
	V	11,157	22,552	25,00	27,91
SEGUNDA	IV	10,721	21,955	24,28	26,99
	III	10,298	21,362	23,57	26,11
	II	9,877	20,782	22,88	25,25
	I	9,469	20,206	22,22	24,42
	V	8,794	19,139	20,96	22,86
	IV	8,404	18,593	20,35	22,11
TERCEIRA	III	8,017	18,050	19,76	21,38
	II	7,633	17,530	19,18	20,68
	I	7,261	17,004	18,62	20,00

d)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	16,593	30,436	35,68	41,84
ESPECIAL	II	16,071	29,705	34,47	40,24
	I	15,560	28,995	33,31	38,69
	VI	14,720	27,655	31,27	35,99
	V	14,229	26,978	30,22	34,60
PRIMEIRA	IV	13,741	26,304	29,20	33,27
	III	13,267	25,645	28,21	31,99
	II	12,805	25,000	27,25	30,76
	I	12,347	24,358	26,33	29,58
	VI	11,597	23,162	24,73	27,52
	V	11,157	22,552	23,89	26,46
SEGUNDA	IV	10,721	21,955	23,08	25,44
	III	10,298	21,362	22,30	24,46
	II	9,877	20,782	21,55	23,52
	I	9,469	20,206	20,82	22,62
	V	8,794	19,139	19,55	21,04
	IV	8,404	18,593	18,89	20,23
TERCEIRA	III	8,017	18,050	18,25	19,45
	II	7,633	17,530	17,63	18,70
	I	7,261	17,004	17,03	17,98

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN

a)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	97,67	102,60	107,68	113,06
ESPECIAL	II	96,32	101,18	106,19	111,50
	I	94,99	99,79	104,73	109,97
	VI	91,59	96,22	100,98	106,03
	V	90,32	94,88	99,58	104,56
PRIMEIRA	IV	89,07	93,57	98,20	103,11
	III	87,84	92,28	96,85	101,69
	II	86,63	91,00	95,50	100,28
	I	85,44	89,75	94,19	98,90
	VI	82,37	86,53	90,81	95,35
	V	81,23	85,33	89,55	94,03
SEGUNDA	IV	80,11	84,16	88,33	92,75
	III	79,01	83,00	87,11	91,47
	II	77,92	81,85	85,90	90,20
	I	76,84	80,72	84,72	88,96
	V	74,08	77,82	81,67	85,75
	IV	73,06	76,75	80,55	84,58
TERCEIRA	III	72,05	75,69	79,44	83,41
	II	71,06	74,65	78,35	82,27
	I	70,08	73,62	77,26	81,12

b)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	91,19	95,80	100,54	105,57
ESPECIAL	II	89,84	94,38	99,05	104,00
	I	88,51	92,98	97,58	102,46
	VI	85,68	90,01	94,47	99,19
	V	84,42	88,68	93,07	97,72
PRIMEIRA	IV	83,17	87,37	91,69	96,27
	III	81,94	86,08	90,34	94,86
	II	80,73	84,81	89,01	93,46
	I	79,54	83,56	87,70	92,09
	VI	77,00	80,89	84,89	89,13
	V	75,86	79,69	83,63	87,81
SEGUNDA	IV	74,74	78,51	82,40	86,52
	III	73,63	77,35	81,18	85,24
	II	72,55	76,21	79,98	83,98
	I	71,47	75,08	78,80	82,74
	V	69,19	72,68	76,28	80,09
	IV	68,17	71,61	75,15	78,91
TERCEIRA	III	67,16	70,55	74,04	77,74
	II	66,17	69,51	72,95	76,60
	I	65,19	68,48	71,87	75,46

c)Valor do ponto da GDAIN de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	41,60	43,70	45,86	48,15
ESPECIAL	II	40,23	42,26	44,35	46,57
	I	38,91	40,87	42,89	45,03
	VI	36,43	38,27	40,16	42,17
	V	35,23	37,01	38,84	40,78
PRIMEIRA	IV	34,08	35,80	37,57	39,45
	III	32,95	34,61	36,32	38,14
	II	31,87	33,48	35,14	36,90
	I	30,82	32,38	33,98	35,68
	VI	28,86	30,32	31,82	33,41
	V	27,91	29,32	30,77	32,31
SEGUNDA	IV	26,99	28,35	29,75	31,24
	III	26,11	27,43	28,79	30,23
	II	25,25	26,53	27,84	29,23
	I	24,42	25,65	26,92	28,27
	V	22,86	24,01	25,20	26,46
	IV	22,11	23,23	24,38	25,60
TERCEIRA	III	21,38	22,46	23,57	24,75
	II	20,68	21,72	22,80	23,94
	I	20,00	21,01	22,05	23,15

d)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	41,84	43,95	46,13	48,44
ESPECIAL	II	40,24	42,27	44,36	46,58
	I	38,69	40,64	42,65	44,78
	VI	35,99	37,81	39,68	41,66
	V	34,60	36,35	38,15	40,06
PRIMEIRA	IV	33,27	34,95	36,68	38,51
	III	31,99	33,61	35,27	37,03
	II	30,76	32,31	33,91	35,61
	I	29,58	31,07	32,61	34,24
	VI	27,52	28,91	30,34	31,86
	V	26,46	27,80	29,18	30,64
SEGUNDA	IV	25,44	26,72	28,04	29,44
	III	24,46	25,70	26,97	28,32
	II	23,52	24,71	25,93	27,23
	I	22,62	23,76	24,94	26,19
	V	21,04	22,10	23,19	24,35
	IV	20,23	21,25	22,30	23,42
TERCEIRA	III	19,45	20,43	21,44	22,51
	II	18,70	19,64	20,61	21,64
	I	17,98	18,89	19,83	20,82

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN

a)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	113,06	119,28	125,24
ESPECIAL	II	111,50	117,63	123,51
	I	109,97	116,02	121,82
	VI	106,03	111,86	117,45
	V	104,56	110,31	115,83
PRIMEIRA	IV	103,11	108,78	114,22
	III	101,69	107,28	112,64
	II	100,28	105,80	111,09
	I	98,90	104,34	109,56
	VI	95,35	100,59	105,62
	V	94,03	99,20	104,16
SEGUNDA	IV	92,75	97,85	102,74
	III	91,47	96,50	101,33
	II	90,20	95,16	99,92
	I	88,96	93,85	98,54
	V	85,75	90,47	94,99
	IV	84,58	89,23	93,69
TERCEIRA	III	83,41	88,00	92,40
	II	82,27	86,79	91,13
	I	81,12	85,58	89,86

b)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	105,57	111,38	116,95
ESPECIAL	II	104,00	109,72	115,21
	I	102,46	108,10	113,51
	VI	99,19	104,65	109,88
	V	97,72	103,09	108,24
PRIMEIRA	IV	96,27	101,56	106,64
	III	94,86	100,08	105,08
	II	93,46	98,60	103,53
	I	92,09	97,15	102,01
	VI	89,13	94,03	98,73
	V	87,81	92,64	97,27
SEGUNDA	IV	86,52	91,28	95,84
	III	85,24	89,93	94,43
	II	83,98	88,60	93,03
	I	82,74	87,29	91,65
	V	80,09	84,49	88,71
	IV	78,91	83,25	87,41
TERCEIRA	III	77,74	82,02	86,12
	II	76,60	80,81	84,85
	I	75,46	79,61	83,59

c)Valor do ponto da GDAIN de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	48,15	50,80	53,34
ESPECIAL	II	46,57	49,13	51,59
	I	45,03	47,51	49,89
	VI	42,17	44,49	46,71
	V	40,78	43,02	45,17
PRIMEIRA	IV	39,45	41,62	43,70
	III	38,14	40,24	42,25
	II	36,90	38,93	40,88
	I	35,68	37,64	39,52
	VI	33,41	35,25	37,01
	V	32,31	34,09	35,79
SEGUNDA	IV	31,24	32,96	34,61
	III	30,23	31,89	33,48
	II	29,23	30,84	32,38
	I	28,27	29,82	31,31
	V	26,46	27,92	29,32
	IV	25,60	27,01	28,36
TERCEIRA	III	24,75	26,11	27,42
	II	23,94	25,26	26,52
	I	23,15	24,42	25,64

d)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	48,44	51,10	53,66
ESPECIAL	II	46,58	49,14	51,60
	I	44,78	47,24	49,60
	VI	41,66	43,95	46,15
	V	40,06	42,26	44,37
PRIMEIRA	IV	38,51	40,63	42,66
	III	37,03	39,07	41,02
	II	35,61	37,57	39,45
	I	34,24	36,12	37,93
	VI	31,86	33,61	35,29
	V	30,64	32,33	33,95
SEGUNDA	IV	29,44	31,06	32,61
	III	28,32	29,88	31,37
	II	27,23	28,73	30,17
	I	26,19	27,63	29,01
	V	24,35	25,69	26,97
	IV	23,42	24,71	25,95
TERCEIRA	III	22,51	23,75	24,94
	II	21,64	22,83	23,97
	I	20,82	21,97	23,07

ANEXO V

TABELAS DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN

a)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	136,51
	II	134,63
	I	132,78
PRIMEIRA	VI	128,02
	V	126,25
	IV	124,50
	III	122,78
	II	121,09
	I	119,42
SEGUNDA	VI	115,13
	V	113,53
	IV	111,99
	III	110,45
	II	108,91
	I	107,41
TERCEIRA	V	103,54
	IV	102,12
	III	100,72
	II	99,33
	I	97,95

b)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	127,48
	II	125,58
	I	123,73
PRIMEIRA	VI	119,77
	V	117,98
	IV	116,24
	III	114,54
	II	112,85
	I	111,19
SEGUNDA	VI	107,62
	V	106,02
	IV	104,47
	III	102,93
	II	101,40
	I	99,90
TERCEIRA	V	96,69
	IV	95,28
	III	93,87
	II	92,49
	I	91,11

c)Valor do ponto da GDAIN de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	58,14
	II	56,23
	I	54,38
PRIMEIRA	VI	50,91
	V	49,24
	IV	47,63
	III	46,05
	II	44,56
	I	43,08
SEGUNDA	VI	40,34
	V	39,01
	IV	37,72
	III	36,49
	II	35,29
	I	34,13
TERCEIRA	V	31,96
	IV	30,91
	III	29,89
	II	28,91
	I	27,95

d)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	58,49
	II	56,24
	I	54,06
PRIMEIRA	VI	50,30
	V	48,36
	IV	46,50
	III	44,71
	II	43,00
	I	41,34
SEGUNDA	VI	38,47
	V	37,01
	IV	35,54
	III	34,19
	II	32,89
	I	31,62
TERCEIRA	V	29,40
	IV	28,29
	III	27,18
	II	26,13
	I	25,15

ANEXO V

TABELAS DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA GDAIN

a)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	136,51
	II	134,63
	I	132,78
PRIMEIRA	VI	128,02
	V	126,25
	IV	124,50
	III	122,78
	II	121,09
	I	119,42
SEGUNDA	VI	115,13
	V	113,53
	IV	111,99
	III	110,45
	II	108,91
	I	107,41
TERCEIRA	V	103,54
	IV	102,12
	III	100,72
	II	99,33
	I	97,95

b)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	127,48
	II	125,58
	I	123,73
PRIMEIRA	VI	119,77
	V	117,98
	IV	116,24
	III	114,54
	II	112,85
	I	111,19

SEGUNDA	VI	107,62
	V	106,02
	IV	104,47
	III	102,93
	II	101,40
	I	99,90
TERCEIRA	V	96,69
	IV	95,28
	III	93,87
	II	92,49
	I	91,11

c)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	58,14
	II	56,23
	I	54,38
PRIMEIRA	VI	50,91
	V	49,24
	IV	47,63
	III	46,05
	II	44,56
	I	43,08
SEGUNDA	VI	40,34
	V	39,01
	IV	37,72
	III	36,49
	II	35,29
	I	34,13
TERCEIRA	V	31,96
	IV	30,91
	III	29,89
	II	28,91
	I	27,95

d)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	58,49
	II	56,24
	I	54,06
PRIMEIRA	VI	50,30
	V	48,36
	IV	46,50
	III	44,71
	II	43,00
	I	41,34
SEGUNDA	VI	38,47
	V	37,01
	IV	35,54
	III	34,19
	II	32,89
	I	31,62
TERCEIRA	V	29,40
	IV	28,29
	III	27,18
	II	26,13
	I	25,15

e)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	150,16	157,67
	IV	148,09	155,50
	III	146,06	153,36
	II	140,82	147,86
	I	138,88	145,82
C	V	136,95	143,80
	IV	135,06	141,81
	III	133,20	139,86
	II	131,36	137,93
	I	126,64	132,98
B	V	124,88	131,13
	IV	123,19	129,35
	III	121,50	127,57
	II	119,80	125,79
	I	118,15	124,06
A	V	113,89	119,59
	IV	112,33	117,95
	III	110,79	116,33
	II	109,26	114,73
	I	107,75	113,13

f)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	140,23	147,24
	IV	138,14	145,04
	III	136,10	142,91
	II	131,75	138,33
	I	129,78	136,27
C	V	127,86	134,26
	IV	125,99	132,29
	III	124,14	130,34
	II	122,31	128,42
	I	118,38	124,30
B	V	116,62	122,45
	IV	114,92	120,66
	III	113,22	118,88
	II	111,54	117,12
	I	109,89	115,38
A	V	106,36	111,68
	IV	104,81	110,05
	III	103,26	108,42
	II	101,74	106,83
	I	100,22	105,23

g)Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	63,95	67,15
	IV	61,85	64,95
	III	59,82	62,81
	II	56,00	58,80
	I	54,16	56,87
C	V	52,39	55,01
	IV	50,66	53,19
	III	49,02	51,47
	II	47,39	49,76
	I	44,37	46,59
B	V	42,91	45,06
	IV	41,49	43,57
	III	40,14	42,15
	II	38,82	40,76
	I	37,54	39,42
A	V	35,16	36,91
	IV	34,00	35,70
	III	32,88	34,52
	II	31,80	33,39
	I	30,75	32,28

h)Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	64,34	67,56
	IV	61,86	64,96
	III	59,47	62,44
	II	55,33	58,10
	I	53,20	55,86
C	V	51,15	53,71
	IV	49,18	51,64
	III	47,30	49,67
	II	45,47	47,75
	I	42,32	44,43
B	V	40,71	42,75
	IV	39,09	41,05
	III	37,61	39,49
	II	36,18	37,99
	I	34,78	36,52
A	V	32,34	33,96
	IV	31,12	32,67
	III	29,90	31,39
	II	28,74	30,18
	I	27,67	29,05

ANEXO VI

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	15,44	23,16
Especial	II	14,85	22,27
	I	14,13	21,20
	VI	14,04	21,06
	V	13,49	20,24
Primeira	IV	12,96	19,44
	III	12,44	18,66
	II	11,93	17,90
	I	11,56	17,34
	VI	11,52	17,28
	V	11,06	16,59
Segunda	IV	10,61	15,91
	III	10,16	15,24
	II	9,73	14,60
	I	9,45	14,18
	V	9,41	14,12
	IV	9,02	13,53
Terceira	III	8,63	12,95
	II	8,26	12,39
	I	7,89	11,84

b)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	9,75	14,62
Especial	II	9,61	14,41
	I	9,47	14,20
	VI	9,23	13,85
	V	9,10	13,65
Primeira	IV	8,97	13,45
	III	8,83	13,25
	II	8,70	13,05
	I	8,57	12,86
	VI	8,37	12,55
	V	8,24	12,36
Segunda	IV	8,12	12,18
	III	8,00	12,00
	II	7,88	11,82
	I	7,77	11,65
	V	7,58	11,37
	IV	7,47	11,20
Terceira	III	7,35	11,03
	II	7,25	10,87
	I	7,14	10,71

c)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio

Em R$

Classe	Padrão	EFEITOS FINANCEIROS
Classe	Padrão	A partir de	A partir de
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008
	III	3,65	5,48
Especial	II	3,62	5,43
	I	3,59	5,38

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	15,44	23,16	27,64	32,31
ESPECIAL	II	14,85	22,27	26,73	31,22
	I	14,13	21,20	25,85	30,16
	VI	14,04	21,06	24,39	28,32
	V	13,49	20,24	23,59	27,36
PRIMEIRA	IV	12,96	19,44	22,81	26,44
	III	12,44	18,66	22,06	25,55
	II	11,93	17,90	21,34	24,68
	I	11,56	17,34	20,63	23,85
	VI	11,52	17,28	19,47	22,39
	V	11,06	16,59	18,83	21,63
SEGUNDA	IV	10,61	15,91	18,21	20,90
	III	10,16	15,24	17,61	20,20
	II	9,73	14,60	17,03	19,51
	I	9,45	14,18	16,47	18,85
	V	9,41	14,12	15,54	17,70
	IV	9,02	13,53	15,03	17,10
TERCEIRA	III	8,63	12,95	14,53	16,53
	II	8,26	12,39	14,05	15,97
	I	7,89	11,84	13,59	15,43

b)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	9,75	14,62	16,46	19,23
ESPECIAL	II	9,61	14,41	16,15	18,58
	I	9,47	14,20	15,85	17,95
	VI	9,23	13,85	15,32	16,70
	V	9,10	13,65	15,03	16,14
PRIMEIRA	IV	8,97	13,45	14,75	15,59
	III	8,83	13,25	14,47	15,06
	II	8,70	13,05	14,21	14,55
	I	8,57	12,86	13,94	14,06
	VI	8,37	12,55	13,47	13,08
	V	8,24	12,36	13,22	12,64
SEGUNDA	IV	8,12	12,18	12,97	12,21
	III	8,00	12,00	12,73	11,80
	II	7,88	11,82	12,49	11,40
	I	7,77	11,65	12,26	11,01
	V	7,58	11,37	11,84	10,25
	IV	7,47	11,20	11,62	9,90
TERCEIRA	III	7,35	11,03	11,41	9,56
	II	7,25	10,87	11,19	9,24
	I	7,14	10,71	10,99	8,93

c)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE	PADRÃO	1o de abril de 2008	1o de outubro de 2008	1o de julho de 2010	1o de abril de 2011
	III	3,65	5,48	5,85	6,15
ESPECIAL	II	3,62	5,43	5,80	6,09
	I	3,59	5,38	5,65	5,93

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	32,31	33,94	35,62	37,40
ESPECIAL	II	31,22	32,80	34,42	36,14
	I	30,16	31,68	33,25	34,91
	VI	28,32	29,75	31,22	32,78
	V	27,36	28,74	30,16	31,67
PRIMEIRA	IV	26,44	27,78	29,16	30,62
	III	25,55	26,84	28,17	29,58
	II	24,68	25,93	27,21	28,57
	I	23,85	25,05	26,29	27,60
	VI	22,39	23,52	24,68	25,91
	V	21,63	22,72	23,84	25,03
SEGUNDA	IV	20,90	21,96	23,05	24,20
	III	20,20	21,22	22,27	23,38
	II	19,51	20,50	21,51	22,59
	I	18,85	19,80	20,78	21,82
	V	17,70	18,59	19,51	20,49
	IV	17,10	17,96	18,85	19,79
TERCEIRA	III	16,53	17,36	18,22	19,13
	II	15,97	16,78	17,61	18,49
	I	15,43	16,21	17,01	17,86

b)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
	III	19,23	20,20	21,20	22,26
ESPECIAL	II	18,58	19,52	20,49	21,51
	I	17,95	18,86	19,79	20,78
	VI	16,70	17,54	18,41	19,33
	V	16,14	16,96	17,80	18,69
PRIMEIRA	IV	15,59	16,38	17,19	18,05
	III	15,06	15,82	16,60	17,43
	II	14,55	15,28	16,04	16,84
	I	14,06	14,77	15,50	16,28
	VI	13,08	13,74	14,42	15,14
	V	12,64	13,28	13,94	14,64
SEGUNDA	IV	12,21	12,83	13,47	14,14
	III	11,80	12,40	13,01	13,66
	II	11,40	11,98	12,57	13,20
	I	11,01	11,57	12,14	12,75
	V	10,25	10,77	11,30	11,87
	IV	9,90	10,40	10,91	11,46
TERCEIRA	III	9,56	10,04	10,54	11,07
	II	9,24	9,71	10,19	10,70
	I	8,93	9,38	9,84	10,33

c)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011	1o de janeiro de 2013	1o de janeiro de 2014	1o de janeiro de 2015
ESPECIAL	III	6,15	6,46	6,78	7,12
	II	6,09	6,40	6,72	7,06
	I	5,93	6,23	6,54	6,87

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	37,40	39,46	41,43
ESPECIAL	II	36,14	38,13	40,04
	I	34,91	36,83	38,67
	VI	32,78	34,58	36,31
	V	31,67	33,41	35,08
PRIMEIRA	IV	30,62	32,30	33,92
	III	29,58	31,21	32,77
	II	28,57	30,14	31,65
	I	27,60	29,12	30,58
	VI	25,91	27,34	28,71
	V	25,03	26,41	27,73
SEGUNDA	IV	24,20	25,53	26,81
	III	23,38	24,67	25,90
	II	22,59	23,83	25,02
	I	21,82	23,02	24,17
	V	20,49	21,62	22,70
	IV	19,79	20,88	21,92
TERCEIRA	III	19,13	20,18	21,19
	II	18,49	19,51	20,49
	I	17,86	18,84	19,78

b)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	22,26	23,48	24,65
ESPECIAL	II	21,51	22,69	23,82
	I	20,78	21,92	23,02
	VI	19,33	20,39	21,41
	V	18,69	19,72	20,71
PRIMEIRA	IV	18,05	19,04	19,99
	III	17,43	18,39	19,31
	II	16,84	17,77	18,66
	I	16,28	17,18	18,04
	VI	15,14	15,97	16,77
	V	14,64	15,45	16,22
SEGUNDA	IV	14,14	14,92	15,67
	III	13,66	14,41	15,13
	II	13,20	13,93	14,63
	I	12,75	13,45	14,12
	V	11,87	12,52	13,15
	IV	11,46	12,09	12,69
TERCEIRA	III	11,07	11,68	12,26
	II	10,70	11,29	11,85
	I	10,33	10,90	11,45

c)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015	1° AGO 2016	1° JAN 2017
	III	7,12	7,51	7,89
ESPECIAL	II	7,06	7,45	7,82
	I	6,87	7,25	7,61

ANEXO VI

TABELAS DO VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	45,16
	II	43,64
	I	42,15
PRIMEIRA	VI	39,58
	V	38,24
	IV	36,97
	III	35,72
	II	34,50
	I	33,33
SEGUNDA	VI	31,29
	V	30,23
	IV	29,22
	III	28,23
	II	27,27
	I	26,35
TERCEIRA	V	24,74
	IV	23,89
	III	23,10
	II	22,33
	I	21,56

b)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	26,87
	II	25,96
	I	25,09
PRIMEIRA	VI	23,34
	V	22,57
	IV	21,79
	III	21,05
	II	20,34
	I	19,66
SEGUNDA	VI	18,28
	V	17,68
	IV	17,08
	III	16,49
	II	15,95
	I	15,39
TERCEIRA	V	14,33
	IV	13,83
	III	13,36
	II	12,92
	I	12,48

c)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	8,60
	II	8,52
	I	8,29

ANEXO VI

TABELAS DO VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN GDACABIN

TABELAS DO VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA GDACABIN

a)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	45,16
	II	43,64
	I	42,15
PRIMEIRA	VI	39,58
	V	38,24
	IV	36,97
	III	35,72
	II	34,50
	I	33,33
SEGUNDA	VI	31,29
	V	30,23
	IV	29,22
	III	28,23
	II	27,27
	I	26,35
TERCEIRA	V	24,74
	IV	23,89
	III	23,10
	II	22,33
	I	21,56

b)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	26,87
	II	25,96
	I	25,09
PRIMEIRA	VI	23,34
	V	22,57
	IV	21,79
	III	21,05
	II	20,34
	I	19,66
SEGUNDA	VI	18,28
	V	17,68
	IV	17,08
	III	16,49
	II	15,95
	I	15,39
TERCEIRA	V	14,33
	IV	13,83
	III	13,36
	II	12,92
	I	12,48

c)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	8,60	9,46	9,93
	II	8,52	9,37	9,84
	I	8,29	9,12	9,58

d)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	49,68	52,16
	IV	48,00	50,40
	III	46,37	48,68
	II	43,54	45,71
	I	42,06	44,17
C	V	40,67	42,70
	IV	39,29	41,26
	III	37,95	39,85
	II	36,66	38,50
	I	34,42	36,14
B	V	33,25	34,92
	IV	32,14	33,75
	III	31,05	32,61
	II	30,00	31,50
	I	28,99	30,43
A	V	27,21	28,57
	IV	26,28	27,59
	III	25,41	26,68
	II	24,56	25,79
	I	23,72	24,90

e)Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDACABIN EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	29,56	31,03
	IV	28,56	29,98
	III	27,60	28,98
	II	25,67	26,96
	I	24,83	26,07
C	V	23,97	25,17
	IV	23,16	24,31
	III	22,37	23,49
	II	21,63	22,71
	I	20,11	21,11
B	V	19,45	20,42
	IV	18,79	19,73
	III	18,14	19,05
	II	17,55	18,42
	I	16,93	17,78
A	V	15,76	16,55
	IV	15,21	15,97
	III	14,70	15,43
	II	14,21	14,92
	I	13,73	14,41

ANEXO VII

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a)Cargos de Analista de Informações e Assistente de Informações do Grupo Informações do Plano Especial de Cargos da ABIN

Situação Anterior			Carreiras de Inteligência
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
		III	III
	Especial	II	II	Especial
		I	I
Cargos de nível superior		VI	VI
De Analista de		V	V		Cargos de nível superior
Informações do Quadro	C	IV	IV	Primeira	de Oficial de
de Pessoal da Agência		III	III		Inteligência do Plano
Brasileira de Inteligência		II	II		de carreiras e Cargos
- ABIN		I	I		da ABIN
		VI	VI
Cargos de Nível		V	V
Intermediário de	B	IV	IV	Segunda	Cargos de nível
Assistente de		III	III		intermediário de Agente
Informações do Quadro		II	II		de Inteligência do Plano
de Pessoal da Agência		I	I		de Carreiras e Cargos
Brasileira de		V	V		da ABIN
Inteligência - ABIN		IV	IV
	A	III	III	Terceira
		II	II
		I	I

ANEXO VII

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ABIN

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ABIN Cargos de Analista de Informações, de Instrutor de Informações e de Assistente de Informações do Grupo Informações do Plano Especial de Cargos da Abin

Situação Anterior			Carreiras de Inteligência
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
		III	III
	Especial	II	II	Especial
Cargos de nível superior de		I	I
Analista de Informações e		VI	VI		Cargos de nível superior de
de Instrutor de Informações do		V	V		Oficial de Inteligência do
Quadro de Pessoal	C	IV	IV	Primeira	Plano de Carreiras e
da Agência Brasileira de		III	III		Cargos da Abin
Inteligência - Abin		II	II
		I	I
		VI	VI
Cargos de Nível Intermediário		V	V		Cargos de nível intermediário
de Assistente de Informações	B	IV	IV	Segunda	de Agente de Inteligência do
do Quadro de Pessoal		III	III		Plano de Carreiras
da Agência Brasileira		II	II		e Cargos da Abin
de Inteligência - Abin		I	I
		V	V
		IV	IV
	A	III	III	Terceira
		II	II
		I	I

b)Demais cargos de Nível Superior e Intermediário do Grupo Informações do Plano Especial de Cargos da ABIN

Situação Anterior			Carreiras de Inteligência
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
		III	III
	Especial	II	II	Especial
		I	I
Cargos de nível superior		VI	VI
e intermediário do		V	V		Cargos de níveis superior
Grupo	C	IV	IV	Primeira	e intermediário do Grupo
Informações do Quadro		III	III		Informações do Plano
de Pessoal da Agência		II	II		de Carreiras e Cargos
Brasileira de Inteligência		I	I		da ABIN
- ABIN		VI	VI
(art. 2o, I, da Lei no		V	V
10.862, de 20 de abril de	B	IV	IV	Segunda
2004)		III	III
		II	II
		I	I
		V	V
		IV	IV
	A	III	III	Terceira
		II	II
		I	I

c)Cargos de nível superior e intermediário do Grupo Apoio do Plano Especial de Cargos da ABIN

Situação Anterior			Carreiras de Inteligência
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
		III	III
	Especial	II	II	Especial
		I	I
Cargos de níveis superior		VI	VI
e intermediário do		V	V
Grupo Apoio	C	IV	IV	Primeira	Cargos de níveis superior
do Quadro		III	III		e intermediário do Grupo
de Pessoal da Agência		II	II		Apoio do Plano
Brasileira de Inteligência		I	I		de Carreiras e Cargos
- ABIN		VI	VI		da ABIN
(art. 2o, II, da Lei no		V	V
10.862, de 20 de abril de	B	IV	IV	Segunda
2004)		III	III
		II	II
		I	I
		V	V
		IV	IV
	A	III	III	Terceira
		II	II
		I	I

d)Cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio do Plano Especial de Cargos da ABIN

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
		III	III
	Especial	II	II

Cargos de		V
provimento efetivo	C	IV			Cargos de
de nível auxiliar do		III			provimento efetivo
do Grupo Apoio		II			de nível auxiliar
do Quadro de Pessoal da		I		Especial	do Grupo Apoio
ABIN		VI			do Plano de Carreiras
(art. 2o, II, da Lei no		V	I		e Cargos
10.862, de 20 de abril de	B	IV			da ABIN
2004)		III

III

e)Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Oficial de Inteligência Oficial Técnico de Inteligência Agente de Inteligência Agente Técnico de Inteligência Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações e do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Oficial de Inteligência Oficial Técnico de Inteligência Agente de Inteligência Agente Técnico de Inteligência Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações e do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
		II	IV
		I	III
	PRIMEIRA	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	SEGUNDA	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	TERCEIRA	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

Remissões do artigo