Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 114, de 19 de dezembro de 2005
Nº 114/2005
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Publicada no Diário Oficial nº 6.630, de 20 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Assembléia Legislativa decreta e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I – DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DOS PRECEITOS, DOS FUNDAMENTOS E DOS SÍMBOLOS
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
XVIII - participar, com reciprocidade, dos sistemas integrados de informações relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse institucional e com vistas à manutenção da ordem e segurança pública;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO II
DO CONSELHO SUPERIOR DA POLICIA CIVIL
XVIII - deliberar, por iniciativa do seu presidente ou de um quarto de seus membros, sobre assunto relevante de interesse institucional ou das carreiras integrantes da Polícia Civil;
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
CAPÍTULO III
DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
CAPÍTULO IV
DAS DELEGACIAS DE POLICIA
CAPÍTULO V
DA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
CAPÍTULO VI
DA CORREGEDORIA-GERAL DA POLICIA CIVIL
LIVRO II – DO REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS POLICIAIS CIVIS
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA E DISCIPLINA
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL
OBS: Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeito ex tunc, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4004697-35.2013.8.12.0000.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO I
Das provas
SEÇÃO I
A
SEÇÃO II
Do Curso de Formação Policial
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
"Ao assumir o cargo de ....................... prometo observar e fazer observar rigorosa obediência às leis, desempenhar minhas funções com desprendimento e probidade, cumprir fielmente a Constituição, primando pelo respeito e dignidade da pessoa humana, velando pela reputação e honorabilidade da instituição policial que passo a servir."
CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
CAPÍTULO IX
DA REINTEGRAÇÃO
CAPÍTULO X
DA FREQÜÊNCIA
CAPÍTULO XI
DA REMOÇÃO
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
SEÇÃO II
Da Promoção com Mudança de Classe
SEÇÃO III
Da Promoção por Antiguidade
SEÇÃO IV
Da Promoção Extraordinária
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
Das Licenças
SEÇÃO II
Dos Afastamentos
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS FINANCEIROS
SEÇÃO I
Dos Subsídios
SEÇÃO II
Das Indenizações
TÍTULO II
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DAS HONRARIAS
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
SEÇÃO II
Dos Elogios
CAPÍTULO II
DO DESAGRAVO PÚBLICO
CAPÍTULO III
DO PORTE DE ARMA
CAPÍTULO IV
DO DIREITO A PETIÇÃO
SEÇÃO ÚNICA – Da Assistência aos Integrantes da Polícia Civil
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
XVIII - observar as normas legais e regulamentares;
XXIII - prestar informações corretas ao solicitante ou encaminhá-lo a quem possa prestá-las;
XXVII - sugerir à chefia imediata providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
XXVIII - ter irrepreensível conduta profissional, pugnando pelo prestígio do serviço do Policial Civil e velando pela dignidade de suas funções;
CAPÍTULO III
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
XVIII - faltar com assiduidade ou pontualidade habituais ao exercício do cargo e função;
XXIII - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão de serviço;
XXVII - praticar atos que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial;
XXVIII - praticar usura em qualquer de suas formas;
XXXII - tomar parte em jogos proibidos, ou jogar os permitidos, em recinto policial, de modo a comprometer o trabalho e ou a dignidade funcional;
XXXIII - usar de violência desnecessária ou maus tratos no exercício da função;
XXXIV - usar no trabalho vestuário incompatível com o decoro das funções;
XXXVI - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidário ou de qualquer natureza, para si ou para outrem.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
XVIII - condenação, transitada em julgado, a pena privativa de liberdade, superior a quatro anos;
CAPÍTULO VI
DA PRESCRIÇÃO
CAPÍTULO VII
DO AFASTAMENTO COMPULSÓRIO
CAPÍTULO VIII
DA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES
TÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DA REVISÃO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REVISÃO
CAPÍTULO III
DA REABILITAÇÃO
LIVRO III – DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL
TÍTULO I
DO SISTEMA DE CARREIRAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
TÍTULO II
DA CARREIRA DELEGADO DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS FINANCEIROS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA (acrescentado pela Lei Complementar nº 330, de 3 de junho de 2024)
TÍTULO III
DA CARREIRA AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
SEÇÃO I
Competências do Escrivão de Polícia Judiciária
SEÇÃO II
Competências do Investigador de Polícia Judiciária
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO NA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
TÍTULO IV
DA CARREIRA PERITO OFICIAL FORENSE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
1. Perito Criminal, classe especial; (redação dada pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
2. Perito Criminal, primeira classe; (redação dada pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
3. Perito Criminal, segunda classe; (redação dada pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
4. Perito Criminal, terceira classe; (redação dada pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
1. Perito Médico-Legista, classe especial; (acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
2. Perito Médico-Legista, primeira classe; (acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
3. Perito Médico-Legista, segunda classe; (acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
4. Perito Médico-Legista, terceira classe; (acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
1. Perito Odonto-Legista, classe especial; (acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
2. Perito Odonto-Legista, primeira classe; (acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
3. Perito Odonto-Legista, segunda classe; (acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
4. Perito Odonto-Legista, terceira classe; (acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS PERITOS OFICIAIS FORENSES
SEÇÃO I
Das Competências do Perito Criminal
SEÇÃO II
Das Competências do Perito Médico-Legal ou Perito Odonto-Legista
SEÇÃO III
Das Competências do Perito Papiloscopista(acrescentado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO NA CARREIRA PERITO OFICIAL FORENSE
TÍTULO V
DA CARREIRA PERITO PAPILOSCOPISTA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕE PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA PERITO PAPILOSCOPISTA
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO NA CARREIRA PERITO PAPILOSCOPISTA
TÍTULO VI
DA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DE POLÍCIA CIENTÍFICA
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA
LIVRO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Campo Grande, 19 de dezembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador
ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005,
Acrescentado pelo Anexo da Lei Complementar nº 184, de 3 de abril de 2014. (revogado pela Lei Complementar nº 219, de 26 de julho de 2016)
QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DISTRIBUÍDO POR CLASSES
CLASSEQUANTITATIVO
CLASSE ESPECIAL37
PRIMEIRA CLASSE70
SEGUNDA CLASSE88
TERCEIRA CLASSE135
TOTAL330
QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DISTRIBUÍDO POR CLASSES
Acrescentado pela Anexo da Lei Complementar nº 219, de 26 de julho de 2016 (revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
CLASSEQUANTITATIVO
CLASSE ESPECIAL40
PRIMEIRA CLASSE80
SEGUNDA CLASSE90
TERCEIRA CLASSE120
TOTAL330
Citada por 56 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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