Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 324, de 19 de dezembro de 2023
Nº 324/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Publicada no Diário Oficial nº 11.357, de 20 de dezembro de 2023, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
.........................................................
“
.........................................................
................................................” (NR)
“
........................................................
...............................................” (NR)
Campo Grande, 19 de dezembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.