LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Nº 324/2023

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Art. 1. Art. 91-B. Art. 91-D. Art. 127. Art. 2.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Publicada no Diário Oficial nº 11.357, de 20 de dezembro de 2023, página 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“

Art. 91-

B. ........................................:

.........................................................

VIsubmeter-se à avaliação psicológica e física ocupacional.” (NR)

“

Art. 91-

D. .......................................:

I...................................................:

.........................................................

g)submeter-se à avaliação psicológica e física ocupacional;

................................................” (NR)

“

Art. 127.

......................................:

........................................................

IXas horas de voo desempenhadas pelos policiais civis integrantes das unidades de policiamento aéreo ou de transporte aéreo de Segurança Pública.

...............................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

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