Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 356, de 23 de outubro de 2026
Nº 356/2026
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
Publicada no Diário Oficial nº 12.314, de 26 de outubro de 2026, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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...............................................” (NR)
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Campo Grande, 23 de outubro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado