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Mato Grosso do Sul

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 356, de 23 de outubro de 2026

Nº 356/2026

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Art. 1.
Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 12.314, de 26 de outubro de 2026, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 27.
........................................:

.......................................................

VIII.............................................:
a)realizar pesquisas no campo da criminalística e das perícias criminais, em locais de crimes, em materiais, objetos, veículos, bem como a identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a autoria dos delitos;

.......................................................

X.................................................:

.......................................................

e)expedir laudos e pareceres técnicos na área papiloscópica, confeccionar e supervisionar carteiras de identidade, certificar antecedentes criminais, fazer constatação de fatos, bem como realizar o exame de comparação facial, prosopografia forense, com seu respectivo laudo;

..............................................” (NR)

“

Art. 155.
......................................:

.......................................................

XIIidentificar-se nos atos oficiais com a indicação da carreira, do cargo, da classe e a da função;

..............................................” (NR)

“

Art. 261.
......................................:

.......................................................

IIIexecutar perícias em locais de crime, procedendo ao levantamento pormenorizado e coletando todas as evidências materiais relacionadas a esses eventos;

...............................................” (NR)

“

Art. 262-A.
....................................:

.......................................................

Xrealizar o exame de comparação facial, denominado prosopografia forense, por meio de análise técnica-cientifica da anatomia e da morfologia dos pontos individualizadores característicos presentes na face, com seu respectivo laudo.” (NR)
Art. 2.
As tabelas de subsídios constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar acrescentadas da nomenclatura das respectivas carreiras, da seguinte forma:
ITabela A - Carreira Agente de Polícia Judiciária e Carreira Agente de Polícia Científica;
IITabela B - Carreira Perito Oficial Forense;
IIITabela C - Carreira Perito Oficial Forense;
IVTabela D - Carreira Delegado de Polícia.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 23 de outubro de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

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