Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 141, de 31 de março de 2010
Nº 141/2010
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
LEI COMPLEMENTAR 141.doc
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.