Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 124/2007
Art. 1.
Os incisos XIV e XVII do art. 11, o caput do art. 20, o caput do art. 128, os arts. 242, 254, 265, 274 e 282 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial nº 7.120, de 27 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 11.
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XIVdeliberar sobre a elaboração de lista de antiguidade e lista tríplice por merecimento para fins de promoção;
...................................................
XVIIencaminhar lista de promoção por antiguidade e lista tríplice por merecimento para apreciação e concessão de promoção por parte do Governador do Estado;
.........................................” (NR)
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Art. 20.
As Delegacias de Polícia serão dirigidas por Delegados de Polícia.” (NR)
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Art. 128.
A ajuda de custo será paga para compensar despesas com a mudança de residência, de uma localidade para outra, em valor equivalente a até um subsídio, que pode ser acrescido das despesas de transporte, conforme decreto do Poder Executivo.” (NR)
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Art. 242.
Compete às Comissões Permanentes de Avaliação da carreira de Delegado de Polícia elaborar a lista dos concorrentes à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1ºA lista dos concorrentes por antiguidade será elaborada em ordem decrescente do tempo de serviço na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento será elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliação e desempenho.
§ 2ºAs listas serão encaminhadas ao Conselho Superior da Polícia Civil para deliberação, elaboração das listas tríplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuações obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.” (NR)
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Art. 254.
Compete às Comissões Permanentes de Avaliação da carreira de Agentes da Polícia Judiciária elaborar a lista dos concorrentes à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1ºA lista dos concorrentes por antiguidade será elaborada em ordem decrescente do tempo de serviço na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento será elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliação e desempenho.
§ 2ºAs listas serão encaminhadas ao Conselho Superior da Polícia Civil para deliberação, elaboração das listas tríplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuações obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.” (NR)
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Art. 265.
Compete às Comissões Permanentes de Avaliação da carreira Perito Oficial Forense elaborar a lista dos concorrentes à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1ºA lista dos concorrentes por antiguidade será elaborada em ordem decrescente do tempo de serviço na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento será elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliação e desempenho.
§ 2ºAs listas serão encaminhadas ao Conselho Superior da Polícia Civil para deliberação, elaboração das listas tríplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuações obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
.............................................” (NR)
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Art. 274.
Compete às Comissões Permanentes de Avaliação da carreira Perito Papiloscopista elaborar a lista dos concorrentes à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1ºA lista dos concorrentes por antiguidade será elaborada em ordem decrescente do tempo de serviço na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento será elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliação e desempenho.
§ 2ºAs listas serão encaminhadas ao Conselho Superior da Polícia Civil para deliberação, elaboração das listas tríplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuações obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.” (NR)
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Art. 282.
Compete às Comissões Permanentes de Avaliação da carreira Agente de Polícia Científica elaborar a lista dos concorrentes à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1ºA lista dos concorrentes por antiguidade será elaborada em ordem decrescente do tempo de serviço na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento será elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliação e desempenho.
§ 2ºAs listas serão encaminhadas ao Conselho Superior da Polícia Civil para deliberação, elaboração das listas tríplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuações obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e os §§ 1º e 2º do art. 20, o art. 83 e seu parágrafo único e os incisos I, II e III do art. 128 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
Campo Grande, 26 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
LEI COMPLEMENTAR 124 - POLÍCIA CIVIL.doc