Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 185, de 3 de abril de 2014
Nº 185/2014
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Acrescenta o art. 287-A à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.