Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 164, de 1 de outubro de 2012
Nº 164/2012
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Publicada no Diário Oficial nº 8.287, de 2 de outubro de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
Campo Grande, 1º de outubro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.