Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso do Sul

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 149, de 16 de dezembro de 2010

Nº 149/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 15. Art. 2.
3 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera dispositivos do inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.

Publicada no Diário Oficial nº 7.849, de 17 de dezembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 15.
.............................
I............................................

.................................................

f)Departamento de Polícia de Investigação de Crime Organizado;
g)Departamento de Gestão de Pessoal;
h)Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
i)Academia de Polícia Civil;
j)Ouvidoria da Polícia Civil;

.......................................” (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo