Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 192, de 5 de junho de 2014
Nº 192/2014
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial nº 8.691, de 6 de junho de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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“67-B. ..........................................
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..........................................” (NR)
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..........................................” (NR)
Campo Grande, 5 de junho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.