LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

Nº 171/2013

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Art. 1. Art. 45. Art. 47. Art. 52-A. Art. 53. Art. 55. Art. 2.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Publicada no Diário Oficial nº 8.392, de 14 de março de 2013, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as alterações e acréscimos, abaixo especificados, com a seguinte redação:

“

Art. 45.

.............................:

................................................

VIIplena aptidão física e mental, comprovadas mediante parecer médico emitido por junta médica oficial especifica a ser designada;

OBS: Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeito ex tunc, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4004697-35.2013.8.12.0000.

................................................

Parágrafo únicoNão haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil, conforme regime de trabalho previsto no art. 39 desta Lei.” (NR) OBS: Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com efeito ex tunc, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4004697-35.2013.8.12.0000.

“

Art. 47.
..............................:
................................................
IVavaliação médico-odontológica;
Vavaliação de aptidão física;
VIinvestigação social;
VIIcurso de formação policial.
........................................” (NR)
“

Art. 52-
A. A avaliação médico-odontológica, de caráter eliminatório, visa a identificar, mediante exames clínicos, análises de testes e exames laboratoriais, doenças, sinais ou sintomas que inabilitem o candidato para a realização da avaliação de aptidão física ou do curso de formação policial, bem como para o exercício das funções dos cargos das carreiras da Polícia Civil.” (NR)
“

Art. 53.
A avaliação de aptidão física, de caráter eliminatório, visa a aferir se o candidato apresenta a plena aptidão imprescindível para realização do curso de formação policial e ao exercício da atividade policial civil.
Parágrafo únicoO candidato deverá apresentar atestado médico autorizando-o a participar da avaliação de aptidão física, composta dos exercícios previstos no edital.” (NR)
“

Art. 55.
s candidatos considerados aptos nas avaliações psicológica, médico-odontológica e de aptidão física serão classificados, preliminarmente, com base na somatória dos pontos obtidos nas provas e títulos.
............................................” (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos concursos em andamento.
Campo Grande, 13 de março de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado

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