Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 247, de 6 de abril de 2018
Nº 247/2018
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Publicada no Diário Oficial nº 9.631, de 9 de abril de 2018, páginas 1 a 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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.........................................” (NR)
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.........................................” (NR)
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..........................................” (NR)
Campo Grande, 6 de abril de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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